DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º, § 2º, DO CDC. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTENÇÃO DE DISTRATO DA AVENÇA FIRMADA. IMPLEMENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONSENTIMENTO POR PARTE DA CONSUMIDORA. ASSINATURA DE SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. CARACTERIZAÇÃO DE VONTADE MÚTUA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO PARA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS – CADMUT – É ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E COMPETE À REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO, INCLUSIVE A EXCLUSÃO DE MUTUÁRIOS CADASTRADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 8.100/1990 (ALTERADA PELA LEI 10.150/2000) BEM COMO DA ORIENTAÇÃO OPERACIONAL 06/2013, EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA, NESSE PONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELA SITUAÇÃO CADASTRAL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO OFICIE A CEF PARA QUE REALIZE OS PROCEDIMENTOS PARA A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DO CADMUT. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE QUANTO A EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA À BENEFICIÁRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TER SE CREDENCIADO A OUTRA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS e CINQUENTA REAIS). REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA EM LISTAGEM OFICIAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e quarenta reais).

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL. APROVAÇÃO PELA ANVISA PARA INDICAÇÃO DE USO EM PATOLOGIAS DIVERSAS DAQUELA QUE ACOMETE O AUTOR. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO O USO PREMENTE DO FÁRMACO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES DO ENTE PÚBLICO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODERÁ SER GARANTIDO COM A MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS. A COMINAÇÃO CONCOMITANTE DAS DUAS MEDIDAS COERCITIVAS ACARRETAM GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, A TODA A SOCIEDADE. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO AO DECIDIR PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É A TERMINOLOGIA ADEQUADA PARA O PRESENTE CASO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A multa cominatória deve ser aplicada contra o devedor da ação, que, no caso de pedido de medicamentos, é o ente federativo. Assim, tem o município de Maceió legitimidade para responder pela cobrança das astreintes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. A multa cominatória tem natureza coercitiva, não indenizatória, e pode, com base no art. 461, §6º, do CPC, mesmo após o transito em julgado da sentença, ser reduzida ex officio pelo juiz, quando se verificar que a medida se tornou insuficiente ou excessiva. Essa correção visa evitar o enriquecimento sem causa da parte postulante e impedir que a decisão judicial albergue prática abusiva. Precedentes do STJ. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma a compensar, razoável e proporcionalmente, o trabalho do patrono na defesa de seu cliente. No presente caso, houve a necessidade da majoração da verba. 4. Recursos conhecidos, sendo o interposto pelo município não provido e o interposto pela demandante, parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. PRESENTE. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (REPRODUZIDO, NA ESSÊNCIA, PELO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. ORDEM JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE OBRIGOU O ENTE PÚBLICO ESTATAL A REALIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ACARRETOU EM DORES, DANOS FÍSICOS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PERDA PROVISÓRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À ETIOLOGIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (DANO, CONDUTA OMISSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE). DEVER INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE E A VIDA (ARTS. 5º, CAPUT, E 196 DA CF/88). POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ENQUANTO PERDURAR O QUADRO CLÍNICO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CUJO DOMÍNIO JÁ PERTENCIA A TERCEIRO. DESCONHECIMENTO DO COMPRADOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DISPUTA JUDICIAL DO IMÓVEL ENTRE O ALIENANTE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAQUISIÇÃO POSTERIOR DA PROPRIEDADE PELO ALIENANTE. REVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 1.268 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outros direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária deverá ser: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês – , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENORES. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO O MENOR SUBSÍDIO PAGO À CATEGORIA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUISITO REGULAMENTADO PELO ART. 511 DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA UNCISAL. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A VALORES PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO IPCA APENAS NO TOCANTE A DETERMINADO PERÍODO RELATIVO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (APÓS 25.03.2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO E REIMPLANTAÇÃO DE ADICIONAIS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 15, LEI ESTADUAL N.º 6.595/2005 ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.208/2010. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO O MENOR SUBSÍDIO PAGO À CATEGORIA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. JUROS E CORREÇÃO. REEXAME NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DAS DEMANDAS E NECESSIDADE DE REUNIÃO SOB O MESMO JUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São conexas as ações quando tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir. Entretanto, é necessário que seja feita uma análise mais ampla do instituto, não se restringindo apenas à letra da lei, pois é possível que haja situações que envolvam outros elementos além dos requisitos objetivos nela estabelecidos. Assim, devem-se entender como conexas as ações que estejam fundamentadas em uma mesma relação jurídica, para que não sejam proferidas decisões conflitantes, promovendo, assim, a economia e a celeridade processual; 2. Sendo reconhecida a conexão entre as demandas, devem os autos de Revisional de Contrato serem remetidos à Comarca de Campo Alegre, uma vez que foi aquela em que primeiro se concretizou a citação válida, diante do comparecimento espontâneo do interessado à demanda; 3. Todavia, concluir pela conexão não gera obrigatoriedade quanto à suspensão da ação de busca e apreensão, uma vez que a referida suspensão apenas se procede mediante a descaracterização da mora; 4. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUE OS BENS SÃO RESULTADO DO ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tem-se que, uma vez reconhecida a entidade familiar (união estável), depreende-se que os bens adquiridos, de forma onerosa, durante a sua constância, assim o foram de forma conjunta, mediante esforço mútuo do casal; 2. Há uma presunção, portanto, que milita em favor daquele que pleiteia o rateio patrimonial, competindo ao outro consorte o ônus de demonstrar alguma hipótese excludente desse compartilhamento dos bens; 3. No caso concreto, os depoimentos testemunhais produzidos às fls. 38 e 39 são imperiosos em afirmar que o imóvel objeto de litígio foi construído em momento no qual as partes já mantinham uma relação de união estável, passando, então, a nele residir; 4. O documento colacionado à fl. 30 se refere a um recibo/declaração de uma suposta compra e venda, que, devido a sua singeleza, deve ser contraposto aos demais elementos de prova constantes nos autos, não encontrando respaldo ou amparo em nenhum outro indício que atente contra a construção do patrimônio durante a convivência das partes; 5. Dentro dessa perspectiva, não tendo o réu, ora apelante, se desincumbido do ônus processual de contrapor-se, mediante provas concretas, aos fatos e fundamentos deduzidos pela parte autora, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, outro caminho não resta senão o de reconhecer o acerto da decisão proferida em primeiro grau; 6. Precedentes do STJ. 7. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS COM REPERCUSSÃO NO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. REVISÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS ULTRAPASSADO. PERDA DO DIREITO, IN CASU. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, II, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, PREVISTAS NO ARTIGO 112, II, III E IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA INCIDENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O dever do Estado em garantir direitos fundamentais deve ser entendido em sua acepção genérica, a incluir os Entes federativos em todos os níveis, ao contrário do que tenta fazer entender o Apelante, de modo que qualquer um deles pode ser acionado judicialmente para cumprimento dos ditames constitucionais. 2. Não há dúvida que o Município de Rio Largo tem a obrigação de garantir, por meio de políticas públicas, a proteção de menores carentes, na forma instituída pela Constituição Federal. Em contrapartida, da narrativa apresentada tanto pelo Ministério Público, quanto pelo próprio Apelante, denota-se que os meios empregados até o momento se mostram ineficientes para o cumprimento das determinações emanadas desde a decisão liminar, o que não se pode admitir diante da parcela da população que será atingida por tais medidas (menores em situação de vulnerabilidade); 3. Neste contexto, mostra-se imperiosa a atuação do Poder Judiciário visando à implantação das referidas políticas públicas que são necessárias para o fiel cumprimento dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a fim de não comprometê-los diante da inércia dos órgãos competentes, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido.