APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO ENVIADA PELOS CORREIOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS E QUE NÃO COINCIDE COM O ENDEREÇO DA DEMANDADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS DEDUZIDOS NO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO ENVIADA PELOS CORREIOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS E QUE NÃO COINCIDE COM O ENDEREÇO DA DEMANDADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS DEDUZIDOS NO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:14/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELAS RESTRIÇÕES DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RETROATIVO, POR SER MATÉRIA ADSTRITA AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELAS RESTRIÇÕES DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RETROATIVO, POR SER MATÉRIA ADSTRITA AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:14/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA DEMONSTRANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DEFINIR O INTERESSE DA CEF NA DEMANDA. SÚMULA 150, DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA DEMONSTRANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DEFINIR O INTERESSE DA CEF NA DEMANDA. SÚMULA 150, DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA, OU NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE APLICADA. QUANTIA CONSIDERADA EXORBITANTE AO CASO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO COM FIXAÇÃO EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS, CONTUDO, SEM LIMITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA, OU NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE APLICADA. QUANTIA CONSIDERADA EXORBITANTE AO CASO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO COM FIXAÇÃO EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS, CONTUDO, SEM LIMITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PE...
Data do Julgamento:14/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR VEÍCULO FORD RANGER, QUE, POR ACASO, ERA CONDUZIDO POR PESSOA DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE IDOSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR VEÍCULO FORD RANGER, QUE, POR ACASO, ERA CONDUZIDO POR PESSOA DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE IDOSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.
Data do Julgamento:13/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. APENADO QUE MUDA DE DOMICÍLIO APÓS A CONDENAÇÃO. 3ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA, PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SUSCITANTE) VERSUS 1ª VARA DE ARAPIRACA INFÂNCIA, JUVENTUDE, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS, JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO APENADO (SUSCITADO). PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (CPP, ART. 668). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. APENADO QUE MUDA DE DOMICÍLIO APÓS A CONDENAÇÃO. 3ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA, PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SUSCITANTE) VERSUS 1ª VARA DE ARAPIRACA INFÂNCIA, JUVENTUDE, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS, JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO APENADO (SUSCITADO). PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (CPP, ART. 668). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTE...
Data do Julgamento:13/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO INSIDIOSO E CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI GRAVÍSSIMO. ATRAÇÃO DA VÍTIMA AO LOCAL DO CRIME E EXECUÇÃO COM TIROS NA CABEÇA, SENDO ATEADO FOGO EM SEU CADÁVER COM VISTAS A DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO, ASSIM COMO AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. PLURALIDADE DE ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER FINALIZADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA QUE SE APROXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA HIPÓTESE SUJEITA. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO INSIDIOSO E CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI GRAVÍSSIMO. ATRAÇÃO DA VÍTIMA AO LOCAL DO CRIME E EXECUÇÃO COM TIROS NA CABEÇA, SENDO ATEADO FOGO EM SEU CADÁVER COM VISTAS A DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO, ASSIM COMO AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. P...
Data do Julgamento:13/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E. ESCALADA. ARROBAMENTO DE DOIS CAIXAS ELETRÔNICOS DENTRO DE SUPERMERCADO COM MAÇARICO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODO DE AGIR AUDACIOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO COM PROFUNDIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 7 MESES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E. ESCALADA. ARROBAMENTO DE DOIS CAIXAS ELETRÔNICOS DENTRO DE SUPERMERCADO COM MAÇARICO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODO DE AGIR AUDACIOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVA...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DO REQUISITO FUMUS COMISSI DELICTI (INDÍCIOS DE COMETIMENTO DO DELITO), NECESSÁRIO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, PRESTARAM DEPOIMENTO AFIRMANDO TEREM TOMADO CONHECIMENTO DO FATO POR MEIO DE TERCEIROS. POLICIAL MILITAR QUE AVISTOU O ACUSADO, MOMENTOS APÓS O CRIME, EVADINDO-SE DO LOCAL DO FATO. PACIENTE QUE RESPONDE A QUATRO OUTRAS AÇÕES PENAIS, TRÊS DELAS, INCLUSIVE, POR SUPOSTOS CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. RÉU QUE POSSUI PERSONALIDADE APARENTEMENTE VOLTADA A PRÁTICAS DELITIVAS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I - O Ministério Público, ao oferecer a exordial acusatória, destacou que diversas testemunhas estavam com medo de prestar depoimento nestes autos, em virtude da periculosidade do agente, e que, por tais motivos, disseram que tomaram conhecimento do fato por meio de terceiros. Narra também o Parquet que o policial militar acionado para averiguar o crime chegou ao local logo após a sua ocorrência e avistou o paciente se evadindo da localidade.
II - Há necessidade da intervenção estatal por meio da medida extrema em razão do risco concreto de reiteração delitiva, já que o acusado possui quatro outros registros criminais, três deles, inclusive, por supostos crimes de mesma espécie, qual seja homicídio, e outro por tráfico, o que indica a existência de uma personalidade aparentemente voltada a práticas ilícitas.
III - "As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva" (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015).
IV Ordem conhecida e denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DO REQUISITO FUMUS COMISSI DELICTI (INDÍCIOS DE COMETIMENTO DO DELITO), NECESSÁRIO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, PRESTARAM DEPOIMENTO AFIRMANDO TEREM TOMADO CONHECIMENTO DO FATO POR MEIO DE TERCEIROS. POLICIAL MILITAR QUE AVISTOU O ACUSADO, MOMENTOS APÓS O CRIME, EVADINDO-SE DO LOCAL DO FATO. PACIENTE QUE RESPONDE A QUATRO OUTRAS AÇÕ...
Data do Julgamento:13/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2 MESES DE PRISÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2 MESES DE PRISÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE ARGUIDA EM SEDE DE WRIT IMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO SUPERADA EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. REQUERIMENTO VISANDO A OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM O ESCOPO DE PROVAR HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PROCESSUAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NA ORIGEM, ACOLHIDO EM CARÁTER LIMINAR, APENAS NO SENTIDO DE REMARCAÇÃO DO ATO PARA DATA COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE QUE NÃO REVELA PERICULOSIDADE CONCRETA NEM POSSUI OUTRO REGISTRO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
I - Eventual discussão acerca da presença dos requisitos legais para a custódia temporária do réu resta superada, visto que houve perda do objeto do writ impetrado em primeiro grau, em virtude da superveniência do novo título que decretou a prisão preventiva do acusado. Jurisprudência do STJ.
II - O réu não possui direito subjetivo a dilação probatória anterior à análise da resposta à acusação pelo magistrado. Se assim ocorresse, estaríamos admitindo a possibilidade de realização de duas instruções, a primeira destinada a provar eventual hipótese de absolvição sumária do acusado e a segunda visando a elucidar a verdade real sobre a materialidade e a autoria do fato. Assim, o momento processual adequado à apresentação das provas a título de defesa técnica do réu é a instrução processual.
III - O réu não pode ter seu direito constitucional de defesa prejudicado pelo tumulto processual gerado pelos causídicos que patrocinam os seus interesses, mediante tentativa de inversão da ordem legalmente prevista para concretização dos atos processuais. Portanto, a suspensão a audiência já designada se revelou imprescindível, com o escopo de que houvesse tempo hábil para intimar as testemunhas da Defesa para serem ouvidas no ato e, assim, evitar futuro cerceamento de defesa.
IV - A despeito da presença dos indícios de autoria e materialidade do crime, não vislumbro, na hipótese, o necessário periculum libertatis apto a justificar a segregação do réu durante o desenrolar da persecução penal, uma vez que a sua conduta social não possui o condão de malferir a ordem pública, inclusive porque o paciente não ostenta outro registro criminal.
V - Existem acusações recíprocas das famílias da vítima e do réu, no sentido de que estariam sendo ameaçadas pela parte contrária. Contudo, nesta via de cognição rasa do remédio constitucional, não restou possível compreender se, de fato, existem circunstâncias concretas que indiquem a existência de efetiva ameaça de alguma das partes ou de ato tendente a obstaculizar a conveniência da instrução criminal.
VI Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE ARGUIDA EM SEDE DE WRIT IMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO SUPERADA EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. REQUERIMENTO VISANDO A OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM O ESCOPO DE PROVAR HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PROCESSUAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NA ORIGEM, ACOLHIDO EM CARÁTER LIMINAR, AP...
Data do Julgamento:13/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MANIFESTAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU RECOMENDANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 60 (DIAS) SEM A INSTAURAÇÃO FORMAL DA COMPETENTE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL.
I - Com se sabe, vigora no nosso ordenamento pátrio o princípio da presunção de inocência, sendo certo que ninguém será considerado culpado senão em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado. Sob esse prisma é que se concebe a prisão cautelar como medida excepcionalíssima, sendo a liberdade do cidadão a regra insculpida em nossa Carta Magna.
II - Ora, sabe-se que a prisão cautelar é medida extrema, que requer fundamentação concreta que se amolde às excepcionais hipóteses legais. Aqui, examinados os fatos imputados ao paciente e seu histórico, que não apresenta mácula, não exsurge indicativos de periculosidade do agente que justifiquem a custódia, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, sobretudo, levando em conta que a prisão perdurou por quase 02 (dois) meses e não houve a delimitação da acusação mediante o oferecimento de denúncia, ainda, pendente.
III - Forçoso reconhecer que o feito não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica nem mesmo em face do grave crime imputado ao paciente.
IV - Caracterizada a demora intolerável para a formalização da acusação em desfavor do paciente, imperativo o relaxamento da sua prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva.
V - Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas (decisão liminar confirmada).
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MANIFESTAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU RECOMENDANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 60 (DIAS) SEM A INSTAURAÇÃO FORMAL DA COMPETENTE AÇÃO PENAL. CONSTR...
Data do Julgamento:13/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NO ÉDITO PRISIONAL. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A INDICAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, SEM, CONTUDO, APONTAR ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O PERIGO DA LIBERDADE DO RÉU. PACIENTE QUE APARENTEMENTE NÃO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICAS DELITIVAS, POIS NÃO RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. FATO COMETIDO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E QUE NÃO GEROU COMOÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
I - O Juízo de origem, apesar de ter destacado os indícios de cometimento do delito no édito prisional, limitou-se a descrever o fato em análise, sem, contudo, explicar o perigo que seria gerado pela liberdade do acusado.
II - A própria descrição da dinâmica do fato demonstra que o ato não foi cometido com violência ou grave ameaça, não gerou comoção social e não revela especial periculosidade do agente.
III - Em caso de eventual condenação, ainda que fosse cominada ao réu a pena máxima de cinco anos de reclusão, reduzida no mínimo legal de um terço (pela causa especial referente à tentativa), a custódia cautelar se afiguraria desproporcional à reprimenda final que seria imposta ao paciente.
IV - Ordem conhecida e concedida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NO ÉDITO PRISIONAL. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A INDICAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, SEM, CONTUDO, APONTAR ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O PERIGO DA LIBERDADE DO RÉU. PACIENTE QUE APARENTEMENTE NÃO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICAS DELITIVAS, POIS NÃO RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. FATO COMETIDO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E QUE NÃO GEROU COMOÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
I - O Juízo de origem,...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA MINISTERIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, QUE APRESENTOU AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO RECORRIDO. DEVER DO ESTADO ARCAR COM TAL ÔNUS. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À PRÁTICA FORENSE. DECISÃO UNÂNIME.
I - O recurso em sentido estrito interposto após o termo final do prazo é intempestivo, não merecendo sequer conhecimento.
II - O defensor dativo exerce uma atividade pública, atuando naquelas situações em que o Estado não consegue desempenhar, por meio da Defensoria Pública, o seu mister constitucional de proporcionar uma assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados.
III - Desse modo, havendo a comprovação nos autos de que um Advogado atuou na defesa do recorrido, apresentando em seu favor as competentes contrarrazões recursais, prestando, assim, serviços ao denunciado, como Defensor Dativo, seu trabalho deve ser remunerado, pelo Estado de Alagoas.
IV - Recurso não conhecido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA MINISTERIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, QUE APRESENTOU AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO RECORRIDO. DEVER DO ESTADO ARCAR COM TAL ÔNUS. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À PRÁTICA FORENSE. DECISÃO UNÂNIME.
I - O recurso em sentido estrito interposto após o termo final do prazo é intempestivo, não merecendo sequer conhecimento...
Data do Julgamento:13/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA O CRIME. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 574, II, DO CPP, QUE SOMENTE ADMITIRIA O RECURSO OBRIGATÓRIO SE HOUVESSE, NO ATO RECORRIDO, RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE ISENÇÃO DE PENA. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE O ART. 574, II, DO CPP FOI TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI 11.689/2008. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA O CRIME. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 574, II, DO CPP, QUE SOMENTE ADMITIRIA O RECURSO OBRIGATÓRIO SE HOUVESSE, NO ATO RECORRIDO, RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE ISENÇÃO DE PENA. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE O ART. 574, II, DO CPP FOI TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI 11.689/2008. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - As testemunhas afirmam de maneira uníssona que a guarnição avistou os dois suspeitos em local conhecido pela mercancia de drogas, ordenando que parassem a motocicleta, tendo a dupla deliberadamente desobedecido e empreendido fuga. Isso fez com que a equipe policial iniciasse perseguição, logrando alcançar os suspeitos. Na fuga, o carona atirou um objeto, recuperado logo em seguida, o qual, periciado, confirmou-se se tratar de quase meio quilo de maconha.
II - Comprovada a materialidade e a autoria, as circunstâncias do flagrante e os testemunhos de acusação se alinham para respaldar a condenação de ambos os apelados por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), na modalidade transportar/trazer consigo.
III - O crime de associação para o tráfico pressupõe um vínculo estável e duradouro, enquanto no caso concreto não se provou mais do que a coautoria, até porque as testemunhas de acusação só têm conhecimento do evento delitivo flagrado, devendo-se manter a absolvição em relação ao delito do art. 35 da Lei 11.343/06.
IV - Na dosimetria da pena, incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), aplicada em fração intermediária devido à quantidade expressiva de droga apreendida e a prática do delito por mais de um agente.
V Aplicável ao piloto da motocicleta o efeito da condenação previsto no art. 92, III, CP, consistente em inabilitação para dirigir veículo, uma vez que o referido objeto foi utilizado na prática de crime doloso e, mais, em desconformidade com as normas de trânsito.
VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - As testemunhas afirmam de maneira uníssona que a guarnição avistou os dois suspeitos em local conhecido pela mercancia de drogas, ordenando que parassem a motocicleta, tendo a dupla deliberadamente desobedecido e empreendido fuga. Isso fez com que a equipe policial iniciasse perseguição, logrando alcançar os suspeitos. Na fuga, o carona atirou um...
Data do Julgamento:13/07/2016
Data da Publicação:15/07/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DE...
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DE...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTES DE SUA EXTINÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTES DE SUA EXTINÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.