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Jurisprudência

TJAL 0000405-67.2012.8.02.0007
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO ENVIADA PELOS CORREIOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS E QUE NÃO COINCIDE COM O ENDEREÇO DA DEMANDADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS DEDUZIDOS NO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Cajueiro
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TJAL 0801501-66.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTOS. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELAS RESTRIÇÕES DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RETROATIVO, POR SER MATÉRIA ADSTRITA AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0801473-98.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA DEMONSTRANDO INTERESSE DE INGRESSAR NO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PARTES PASSIVAS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DEFINIR O INTERESSE DA CEF NA DEMANDA. SÚMULA 150, DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0800709-15.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA, OU NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE APLICADA. QUANTIA CONSIDERADA EXORBITANTE AO CASO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO COM FIXAÇÃO EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS, CONTUDO, SEM LIMITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PE...
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0500211-89.2016.8.02.0000
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR VEÍCULO FORD RANGER, QUE, POR ACASO, ERA CONDUZIDO POR PESSOA DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE IDOSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0500221-36.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. APENADO QUE MUDA DE DOMICÍLIO APÓS A CONDENAÇÃO. 3ª VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA, PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SUSCITANTE) VERSUS 1ª VARA DE ARAPIRACA – INFÂNCIA, JUVENTUDE, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS, JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO APENADO (SUSCITADO). PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (CPP, ART. 668). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTE...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0802228-25.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO INSIDIOSO E CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI GRAVÍSSIMO. ATRAÇÃO DA VÍTIMA AO LOCAL DO CRIME E EXECUÇÃO COM TIROS NA CABEÇA, SENDO ATEADO FOGO EM SEU CADÁVER COM VISTAS A DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO, ASSIM COMO AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. P...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802098-35.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E. ESCALADA. ARROBAMENTO DE DOIS CAIXAS ELETRÔNICOS DENTRO DE SUPERMERCADO COM MAÇARICO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODO DE AGIR AUDACIOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVA...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802114-86.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DO REQUISITO FUMUS COMISSI DELICTI (INDÍCIOS DE COMETIMENTO DO DELITO), NECESSÁRIO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, PRESTARAM DEPOIMENTO AFIRMANDO TEREM TOMADO CONHECIMENTO DO FATO POR MEIO DE TERCEIROS. POLICIAL MILITAR QUE AVISTOU O ACUSADO, MOMENTOS APÓS O CRIME, EVADINDO-SE DO LOCAL DO FATO. PACIENTE QUE RESPONDE A QUATRO OUTRAS AÇÕ...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : São Luiz do Quitunde
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TJAL 0802039-47.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2 MESES DE PRISÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0802064-60.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE ARGUIDA EM SEDE DE WRIT IMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO SUPERADA EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. REQUERIMENTO VISANDO A OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM O ESCOPO DE PROVAR HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PROCESSUAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NA ORIGEM, ACOLHIDO EM CARÁTER LIMINAR, AP...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Piranhas
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TJAL 0801380-38.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MANIFESTAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU RECOMENDANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 60 (DIAS) SEM A INSTAURAÇÃO FORMAL DA COMPETENTE AÇÃO PENAL. CONSTR...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802127-85.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NO ÉDITO PRISIONAL. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A INDICAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, SEM, CONTUDO, APONTAR ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O PERIGO DA LIBERDADE DO RÉU. PACIENTE QUE APARENTEMENTE NÃO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA A PRÁTICAS DELITIVAS, POIS NÃO RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. FATO COMETIDO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E QUE NÃO GEROU COMOÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - O Juízo de origem,...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000282-64.2011.8.02.0020
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA MINISTERIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, QUE APRESENTOU AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO RECORRIDO. DEVER DO ESTADO ARCAR COM TAL ÔNUS. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À PRÁTICA FORENSE. DECISÃO UNÂNIME. I - O recurso em sentido estrito interposto após o termo final do prazo é intempestivo, não merecendo sequer conhecimento...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maravilha
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TJAL 0000079-34.2008.8.02.0012
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA O CRIME. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 574, II, DO CPP, QUE SOMENTE ADMITIRIA O RECURSO OBRIGATÓRIO SE HOUVESSE, NO ATO RECORRIDO, RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE ISENÇÃO DE PENA. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE O ART. 574, II, DO CPP FOI TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI 11.689/2008. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Girau do Ponciano
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TJAL 0711869-94.2014.8.02.0001
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - As testemunhas afirmam de maneira uníssona que a guarnição avistou os dois suspeitos em local conhecido pela mercancia de drogas, ordenando que parassem a motocicleta, tendo a dupla deliberadamente desobedecido e empreendido fuga. Isso fez com que a equipe policial iniciasse perseguição, logrando alcançar os suspeitos. Na fuga, o carona atirou um...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0018812-76.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DE...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0009082-41.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DE...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0017322-19.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DE...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0014710-89.2003.8.02.0001
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTES DE SUA EXTINÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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