APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA, ANTES MESMO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA DEVERIA TER APRECIADO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR CAUSÍDICO SEM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE REVOGOU O DECISUM AGRAVADO. PERDA DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 529, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PETIÇÃO ATRAVESSADA INTEMPESTIVAMENTE COM PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADA ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA QUANDO DO RECEBIMENTO DO APELO QUE DEVERÁ SER MANTIDA DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DEVEDOR DEVIDO À AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. PARTE EMBARGANTE/APELANTE QUE APRESENTOU, NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO, BEM COMO AS PARCELAS QUE O COMPÕE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA COMPLEMENTAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS. ART. 284 DO CPC/1973 QUE SE APLICA À EXORDIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, RESTABELECENDO O PRAZO PARA O CANDIDATO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PERDA DE PRAZO. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO TOMOU CIÊNCIA DE SUA CONVOCAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JUÍZO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO FORMULADO NO PROCESSO CAUTELAR DEVIDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA, SE LIMITANDO A REQUERER, UNICAMENTE, O APENSAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR AO CADERNO PROCESSUAL DA AÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 514 E 515 DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, TODOS DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE É EXIGIDA NOS CASOS EM QUE O FEITO É EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, DO ART. 267, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DO DOCUMENTO REQUERIDO. NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO OBJETO DA MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO DA BENEFICIÁRIA AO PLANO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDO. DIREITO DE A BENEFICIÁRIA MANTER-SE VINCULADA A OUTRO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM SUBMETER-SE A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0158/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 265 DO CPC, ALÍNEA A. RECURSOS CONHECIDOS. 1. Embora os pedidos dos processos sejam distintos, tendo em vista que, em uma delas pretende-se o pagamento de débito decorrente de contrato celebrado entre as partes, enquanto na outra objetiva-se a restituição dos valores pagos a maior, as demandas estão relacionadas, uma vez que têm por causa de pedir uma mesma relação jurídica, qual seja, o negócio firmado entre as partes; 2. Destarte, torna-se impossível a reunião das referidas ações para julgá-las simultaneamente em uma única decisão, pois estas estão tramitando em juízos distintos, encontrando-se a primeira demanda à espera da prolação da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (Resp. 1.035.925) e a segunda ação neste Tribunal (Apelação 2010.007235-6); 3. Portanto, convém aplicar, analogicamente, a premissa utilizada na parte geral da Lei Adjetiva Civil Pátria, especificamente o teor da alínea a do seu artigo 265, que autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito de uma demanda depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 4. Fixadas essas premissas, tem-se que a decisão merece reforma, uma vez que a Ação de Repetição de Indébito discute questões que envolvem o mesmo contrato objeto desta Monitória, circunstância esta que, como visto, implica a suspensão da ação ora em curso, enquanto pendente a apreciação da primeira demanda; 5.Recursos conhecidos. Concedido efeito suspensivo.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA AUTORA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS QUAIS OS AUTORES, ORA APELANTES, OBRIGARAM-SE A CONSTITUIR, ADMINISTRAR E COMERCIALIZAR EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA A NENHUMA DAS PARTES. APELANTES QUE DEIXARAM O MUNICÍPIO ONDE SE ENCONTRAVA SITUADO O REFERIDO EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO ACOLHIDA, UMA VEZ QUE OS RÉUS SOMENTE PASSARAM A REALIZAR VENDAS DIRETAS QUANDO O INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO SE ENCONTRAVA MAIS VIGENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DOS APELANTES COMPROVADA, ACARRETANDO O NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES REFERENTES À VENDA DOS IMÓVEIS CUJA NEGOCIAÇÃO INICIOU-SE COM OS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE IMPÕE MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO), BEM COMO DECLAROU A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR INFERIOR AO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI 167/67. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM 12% AO ANO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1% AO ANO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, §1º, DO DECRETO-LEI 167/67. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL INSTITUINDO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM APREÇO. VULNERABILIDADE DO PRODUTOR RURAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CDC. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE INSTITUIU O BONUS DE ADIMPLEMENTO DECLARADA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.