APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA SERVIDORA TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO PAGO MENSALMENTE À AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA APLICADOS CORRETAMENTE NA SENTENÇA APELADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO NO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE POSSE APRESENTADO PELA APELADA. APRESENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO APELANTE DE TERMOS DE POSSE DE OUTROS SERVIDORES COM ASSINATURA DISTINTA DO PREFEITO. EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A IDONEIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELA IMPETRANTE/APELADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR DEMANDAR A PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC/2015), COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM FULCRO NO §5º, DO ART. 6º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INHAPI NÃO CONHECIDA, POR PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O REPASSE E EMPENHO DE PARCELA DUODECIMAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DO ARTIGO 12 ACRESCIDO À LEI N. 7.579/2014 QUE PROMOVEU A REDUÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA SOB O ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES. TESE REJEITADA. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INGERÊNCIA INDEVIDA NA PROGRAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO DESÁGUA NO OFUSCAMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROEMINÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. DESEQUILÍBRIO NA HARMONIA ENTRE OS PODERES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA EDIÇÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE. NÃO OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DO ART. 366, DO CPP, COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 9.271/96. NÃO CABIMENTO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO A FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DO CP. DECURSO DE MAIS DE 22 ANOS DA DECISÃO IMPUGNADA ATÉ OS DIAS ATUAIS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS EXISTENTES DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA SEM LASTRO PROBATÓRIO. MERA PALAVRA DO RÉU. TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM ROBUSTAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AÇÕES PENAIS EM CURSO E A PRÓPRIA MORTE DA OFENDIDA NÃO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. PENA FINAL DOS DOIS ACUSADOS REDUZIDA PARA 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS APTAS A CONDENÁ-LO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. PROCESSAMENTO MAIS AMPLO DE ACORDO COM A LEI ESPECIAL N.° 11.343/06. DENÚNCIA OFERECIDA AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR PARA EVENTUAL RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDÍCIOS REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU O REGIME SEMIABERTO E NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO UNIFICANDO AS PENAS. RÉU QUE FORA CONDENADO EM 02 (DOIS) PROCESSOS CRIMES. APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO UNIFICADA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. FEITO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL E DE UM INQUÉRITO POLICIAL, QUE INVESTIGAM A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TESE SUPERADA. PACIENTES PRONUNCIADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO ADOTADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM FACE DA COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS PLEITOS POR INTEMPESTIVIDADE. PARTE REMANESCENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA MOLDURA LEGAL DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. DECISÃO AD QUEM EMBASADA NO QUADRO FIXADO EM SEDE RECURSAL E NO ÂMBITO DE AÇÃO RESCISÓRIA TRAMITANTE NESTE SODALÍCIO. O impedimento ou a suspeição do juiz deve ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos (artigo 138, § 1º, do antigo CPC), procedimento que o insurgente não adotou em parte dos atos que entende caracterizadores da suspeição. Inadequação do feito na parte imprescrita à moldura legal do art. 135, V, do antigo CPC. Caso em que a exceção é manifestamente improcedente.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR FORÇA DE PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM BREVE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE. 01 - Segundo a legislação processual, dispõe a parte de no máximo 05 (cinco) dias para apresentar a petição recursal e de 08 (oito) dias para protocolar suas razões, sob pena de não ver conhecida a apelação. 02 - No caso em comento, ainda que se leve em consideração a última das duas intimações (réu e defensor), constata-se a intempestividade do recurso, já que inobservado o prazo de interposição, o que inviabiliza a sua admissibilidade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.