AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM, PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. SÚMULA 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Reconhecida TÃO SOMENTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA, caso não sejam efetuados os depósitos integrais dos valores previstos no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DOS AUTOS DE DOCUMENTO DE VISA GARANTIR A EXECUÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO PELA EXECUTADA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE à cobertura dos valores a serem cobrados. AFASTADA A MULTA APLICADA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. VALOR DEVIDO À PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL REGULADORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. VALOR DEVIDO À PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL REGULADORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE FEDERADO À REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A HORA NOTURNA TRABALHADA. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL NOTURNO COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL QUE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, TODAVIA, DELIMITA A JORNADA NOTURNA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E AS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. JULGAMENTO REALIZADO POR MEIO DA TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL E INOBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 285-B, DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC. ACATAMENTO DA TESE FORMULADA NO SENTIDO DE QUE, NO CONTRATO EM APREÇO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO CONTRATO RELATIVAMENTE AO TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE IMPEDE A COBRANÇA DE TARIAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, BEM COMO DE TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PREVISTA DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO REPASSE DE VALORES A TÍTULO DE IOF, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A COBRANÇA PELO BANCO DE QUALQUER QUANTIA REFERENTE AO IMPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LEGAL E PERMITIDA NO CASO EM DESLINDE, PORQUANTO AUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR OBRIGA A PARTE AGRAVANTE A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, DEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE RECONHECER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TEMA PELO CONTRAN, QUE CONFERE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ARTS. 7º E 8º, DA RESOLUÇÃO N.º 320/2009. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 18, DA LEI 8.078/90. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O CONSERTO DE VEÍCULO. NÃO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA REPARAÇÃO DO PROBLEMA DEU-SE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRRELEVÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 32, DO CDC. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO DO AUTOMÓVEL DECORREU DE ACIDENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICES A SEREM APLICADOS À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO OS SUBSÍDIOS PAGOS MENSALMENTE ÀS AUTORAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE NÃO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DAS APELADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA DAS PARTES AUTORAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE A PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS MEDIANTE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. QUANTIAS DESCONTADAS PELO SINDICATO E REPASSADAS À OPERADORA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. AFASTADA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ARTIGO 42 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE DESABAMENTO DE CASAS PROVOCADO POR OBRAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA, ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. APELO QUE SUSTENTA OFENSA AO PRECEITO CONTIDO NO §1º, DO MENCIONADO ART. 267 E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. PARTE QUE NÃO ATENDEU AO CHAMADO DO JUÍZO PARA PRONUNCIAR-SE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR A PARTE RÉ NO ENDEREÇO FORNECIDO, BEM COMO QUEDOU-SE INERTE APÓS TER SIDO INTIMADA, PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 48 HORAS, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA DEVIDO AO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO SUB JUDICE. CONCLUSÃO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE DEFINITIVAS. RESERVA DE VAGA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO APELADO NO CARGO PÚBLICO, CONTUDO, DE FORMA PRECÁRIA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE SE ESTÁ DISCUTINDO A LEGALIDADE DA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA E A PERMANÊNCIA DO RECORRIDO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS COMPROVADOS, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DELIMITAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÃO NO CASO EM APREÇO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA PROFERIDA NO SENTIDO DE CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS AO APELADO, PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL COM PARESTESIA DE MEMBROS SUPERIORES. LAUDO DO DETRAN/AL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES MOTORAS, E RESTRINGE O DIREITO DO APELADO À CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL ADAPTADO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO E DIREÇÃO HIDRÁULICA. USO OBRIGATÓRIO DAS ADAPTAÇÕES MENCIONADAS. IMPERATIVIDADE DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO PLEITEADA, UMA VEZ QUE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PRÓPRIO APELANTE JÁ RECONHECEU AS LIMITAÇÕES MOTORAS DO APELADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL QUE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, TODAVIA, DELIMITA A JORNADA NOTURNA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E AS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS VALORES VENCIDOS, A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.