PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 10 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE FINALIZADA. PACIENTE QUE APARENTEMENTE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso de prazo da prisão preventiva, mormente porque, apesar da existência de relativo atraso, o feito está sendo impulsionado na origem e a instrução processual já está praticamente finalizada (fase de alegações finais). Além disso, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice.
II A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, há um risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente confessou à autoridade policial que integra organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, ostenta outra condenação criminal e responde a uma ação socioeducativa.
III Ordem conhecida e denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 10 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE FINALIZADA. PACIENTE QUE APARENTEMENTE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso...
Data do Julgamento:15/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL UMA VEZ QUE O AGENTE SE IDENTIFICOU DANDO NOME FALSO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE TECNICAMENTE REINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTROS FEITOS CRIMINAIS. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TELA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL UMA VEZ QUE O AGENTE SE IDENTIFICOU DANDO NOME FALSO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE TECNICAMENTE REINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTROS FEITOS CRIMINAIS. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃ...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. JUÍZO ACOLHEU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO SUPERADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO PELA CÂMARA CRIMINAL. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR UMA QUADRILHA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OUTRO HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVADO PELA DISPUTA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. VÁRIOS RÉUS. DESMEMBRAMENTO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ORDEM DENEGADA.
I - Da interpretação sistemática do código de processo penal, em conjunto com entendimentos doutrinários, verifica-se que o magistrado condutor do feito, com fulcro no poder geral de cautela que lhe é conferido, poderá determinar a suspensão da sessão de julgamento desde que o faça de forma motivada, não sendo a faculdade conferida ao relator do pedido de desaforamento empecilho a tal providência.
II - Diante da gravidade concreta do delito (triplo homicídio qualificado e um homicídio qualificado tentado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi supostamente empregado na conduta (invasão de uma "boca de fumo" mediante disparos de arma de fogo), bem como a motivação do crime ser relacionada ao tráfico de drogas, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria.
III - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal, face a notícia de ameaça de testemunhas, bem como pela possibilidade de reiteração.
IV - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem é complexo e teve sua marcha processual atrasada de forma justificada (feito com vários réus, testemunhas, com pedido de desaforamento, expedição de carta precatória, pedidos de liberdade).
V Habeas Corpus Denegado.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. JUÍZO ACOLHEU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO SUPERADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO PELA CÂMARA CRIMINAL. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR UMA QUADRILHA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OUTRO HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVADO PELA DISPUTA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE...
Data do Julgamento:15/06/2016
Data da Publicação:17/06/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL A SER APURADO POR PERÍCIA TÉCNICA RETROATIVO A 03.04.2004, COM OS REFLEXOS LEGAIS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO INEPTO QUE NÃO SE CONHECE. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO EM OUTUBRO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL A SER APURADO POR PERÍCIA TÉCNICA RETROATIVO A 03.04.2004, COM OS REFLEXOS LEGAIS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO INEPTO QUE NÃO SE CONHECE. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO AD...
Data do Julgamento:13/06/2016
Data da Publicação:15/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO REINTEGRANDO OS AUTORES NOS CARGOS ANTERIORMENTE OCUPADOS, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.464/93, 5.538/93 E 5.599/94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1° DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NOVEL CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO REINTEGRANDO OS AUTORES NOS CARGOS ANTERIORMENTE OCUPADOS, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.464/93, 5.538/93 E 5.599/94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1° DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NOVEL CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR...
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 31/09/2010, COM OS REFLEXOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DE LIMA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, TÃO SOMENTE, PARA CONDENAR O RECORRIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO. MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 31/09/2010, COM OS REFLEXOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DA...
Data do Julgamento:13/06/2016
Data da Publicação:15/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO, OU SEJA, SEM A PROVOCAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 381 DO STJ. CARACTERIZADO O JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO POR MAIORIA.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO, OU SEJA, SEM A PROVOCAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 381 DO STJ. CARACTERIZADO O JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO POR MAIORIA.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURS...
Data do Julgamento:13/06/2016
Data da Publicação:15/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO AO ANO DE 2004. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE SETEMBRO DE 2004 A AGOSTO DE 2010. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VOLUNTARIAMENTE IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM SETEMBRO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA - LEI MUNICIPAL N.º 551/2011 -, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO AO ANO DE 2004. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE SETEMBRO DE 2004 A AGOSTO DE 2010. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VOLUNTARIAMENTE IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM SETEMBRO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA - LEI MUNICIPAL N.º...
Data do Julgamento:13/06/2016
Data da Publicação:15/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REFORMADA, TODAVIA, PARA PERMITIR A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO. MANTIDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAC E TEC NO CASO EM APREÇO, BEM COMO OS JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO, E A MULTA MORATÓRIA AVENÇADA, PORQUANTO ESTABELECIDA DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 52, §1º, DO CDC. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REFORMADA, TODAVIA, PARA PERMITIR A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE...
Data do Julgamento:13/06/2016
Data da Publicação:15/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, REVISANDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA IMPEDIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITANDO-OS AO PATAMAR DE 01% (UM POR CENTO AO MÊS), E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM ÍNDICES SUPERIORES AO INPC, MULTA MORATÓRIA ACIMA DE 02% (DOIS POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR, IOF, TAC, COM RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E TAXA DE RETORNO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PERMITIR A INSCRIÇÃO DA APELADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORQUE DESCONSTITUÍDA A MORA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERCENTUAIS PACTUADOS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MULTA MORATÓRIA MANTIDA, PORQUANTO ESTABELECIDA DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 52, §1º, DO CDC, E ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TAXA DE RETORNO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, E A TÍTULO DE TAC, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, REVISANDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA IMPEDIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITANDO-OS AO PATAMAR DE 01% (UM POR CENTO AO MÊS), E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM ÍNDICES SUPERIORES AO INPC, MULTA MORATÓRIA ACIMA DE 02% (DOIS POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR, IOF, TAC, COM RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E TAXA DE RETORNO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PERMITIR A INSCRIÇÃ...
Data do Julgamento:13/06/2016
Data da Publicação:15/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA A ESTE, A TEOR DO QUE PREVÊ O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, INCISO II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA A ESTE, A TEOR DO QUE PREVÊ O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, INCISO II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento:08/06/2016
Data da Publicação:15/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA A ESTE, A TEOR DO QUE PREVÊ O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, INCISO II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA A ESTE, A TEOR DO QUE PREVÊ O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, INCISO II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS
Data do Julgamento:08/06/2016
Data da Publicação:15/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 C/C ART. 7º, §2º DA LEI Nº 12.016/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES.
01- Os arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, bem como o disposto no art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/2009 preconizam acerca da impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, quando há aumento de despesa.
02 - A implantação de reajuste deferido pelo Juízo de primeiro grau, amolda-se a uma evidente extensão de vantagens, acarretando um certo dispêndio ao erário, sendo vedada pela legislação pátria sua concessão.
RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 C/C ART. 7º, §2º DA LEI Nº 12.016/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES.
01- Os arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, bem como o disposto no art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/2009 preconizam acerca da impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, quando há aumento de despe...
Data do Julgamento:08/06/2016
Data da Publicação:14/06/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ELA FOI RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À MÍNGUA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. NÃO ACATADO POR MAIORIA DE VOTOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, QUANDO CONSTATADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM NO PONTO EM QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRIDA, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. PACTO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ELA FOI RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À MÍNGUA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. NÃO ACATADO POR MAIORIA DE VOTOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTE...
Data do Julgamento:08/06/2016
Data da Publicação:14/06/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO VIA AI N. 0005597-02.2012.8.02.0000. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO VIA AI N. 0005597-02.2012.8.02.0000. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:08/06/2016
Data da Publicação:14/06/2016
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Liquidação / Cumprimento / Execução
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, POSSIBILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, CULPA DE TERCEIRO, EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE. ARGUMENTOS ENFRENTADOS E AFASTADOS. VALOR MANTIDO. AUSÊNCIA DO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, POSSIBILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, CULPA DE TERCEIRO, EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE. ARGUMENTOS ENFRENTADOS E AFASTADOS. VALOR MANTIDO. AUSÊNCIA DO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CORREÇÃO MON...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO BANCO DO BRASIL S.A. = RÉU QUE VISA, TÃO SOMENTE, AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO ACOLHIDO UMA VEZ QUE CARACTERIZADO O DANO EMERGENTE, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. APELO DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EX OFFICIO: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO BANCO DO BRASIL S.A. = RÉU QUE VISA, TÃO SOMENTE, AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO ACOLHIDO UMA VEZ QUE CARACTERIZADO O DANO EMERGENTE, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. APELO DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EX OFFICIO: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS V...
Data do Julgamento:05/11/2015
Data da Publicação:07/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. AFIRMADAS INVALIDADE E ILEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA A, DO NOVO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS, QUE É NA CIDADE DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. AFIRMADAS INVALIDADE E ILEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA A, DO NOVO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS, QUE É NA CIDADE DE...
Data do Julgamento:14/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.