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Jurisprudência

TJAL 0801443-63.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 10 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE FINALIZADA. PACIENTE QUE APARENTEMENTE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800948-19.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL UMA VEZ QUE O AGENTE SE IDENTIFICOU DANDO NOME FALSO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE TECNICAMENTE REINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTROS FEITOS CRIMINAIS. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃ...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800780-17.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. JUÍZO ACOLHEU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO SUPERADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO PELA CÂMARA CRIMINAL. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR UMA QUADRILHA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OUTRO HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVADO PELA DISPUTA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Rio Largo
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TJAL 0000255-79.2011.8.02.0053
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL A SER APURADO POR PERÍCIA TÉCNICA RETROATIVO A 03.04.2004, COM OS REFLEXOS LEGAIS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO INEPTO QUE NÃO SE CONHECE. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO AD...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0702969-30.2011.8.02.0001
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO REINTEGRANDO OS AUTORES NOS CARGOS ANTERIORMENTE OCUPADOS, POR FORÇA DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.464/93, 5.538/93 E 5.599/94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1° DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NOVEL CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reintegração
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0000248-87.2011.8.02.0053
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 31/09/2010, COM OS REFLEXOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DA...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0000376-14.2009.8.02.0042
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR, REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO, OU SEJA, SEM A PROVOCAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 381 DO STJ. CARACTERIZADO O JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Coruripe
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TJAL 0000692-87.2013.8.02.0203
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURS...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Anadia
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TJAL 0000649-83.2009.8.02.0012
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO AO ANO DE 2004. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE SETEMBRO DE 2004 A AGOSTO DE 2010. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VOLUNTARIAMENTE IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM SETEMBRO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA - LEI MUNICIPAL N.º...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Girau do Ponciano
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TJAL 0035039-44.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REFORMADA, TODAVIA, PARA PERMITIR A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0000244-16.2010.8.02.0011
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, REVISANDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA IMPEDIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITANDO-OS AO PATAMAR DE 01% (UM POR CENTO AO MÊS), E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM ÍNDICES SUPERIORES AO INPC, MULTA MORATÓRIA ACIMA DE 02% (DOIS POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR, IOF, TAC, COM RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E TAXA DE RETORNO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PERMITIR A INSCRIÇÃ...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Flexeiras
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TJAL 0000176-06.2010.8.02.0031
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA A ESTE, A TEOR DO QUE PREVÊ O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, INCISO II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca : Porto de Pedras
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TJAL 0000162-22.2010.8.02.0031
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA A ESTE, A TEOR DO QUE PREVÊ O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, INCISO II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca : Porto de Pedras
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TJAL 0800553-27.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 C/C ART. 7º, §2º DA LEI Nº 12.016/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 01- Os arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, bem como o disposto no art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/2009 preconizam acerca da impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, quando há aumento de despe...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : São Luiz do Quitunde
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TJAL 0802127-09.2013.8.02.0900
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ELA FOI RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À MÍNGUA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. NÃO ACATADO POR MAIORIA DE VOTOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTE...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0005199-89.2011.8.02.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO VIA AI N. 0005597-02.2012.8.02.0000. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0002486-45.2012.8.02.0053
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, POSSIBILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, CULPA DE TERCEIRO, EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE. ARGUMENTOS ENFRENTADOS E AFASTADOS. VALOR MANTIDO. AUSÊNCIA DO INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CORREÇÃO MON...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0065706-47.2010.8.02.0001
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO BANCO DO BRASIL S.A. = RÉU QUE VISA, TÃO SOMENTE, AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO ACOLHIDO UMA VEZ QUE CARACTERIZADO O DANO EMERGENTE, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. APELO DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EX OFFICIO: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS V...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 07/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
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TJAL 0801491-90.2014.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. AFIRMADAS INVALIDADE E ILEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA A, DO NOVO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS, QUE É NA CIDADE DE...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
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TJAL 0001366-92.2013.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Bancários
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
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