CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERRO IN PROCEDENDO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I- Restou consignado nos autos que ambos os apelantes eram, ao tempo do crime, menores de 21 (vinte e um) anos de idade, tanto que o magistrado sentenciante, quando da dosimetria da pena imposta (fls. 188/190), reconheceu em favor deles a incidência da atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, I do CP). II – Assim, não tendo havido recurso da acusação quanto às penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão aplicadas, elas prescrevem em 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, §1º c/c art. 115, todos do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. III - Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade dos réus a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. NÃO ACOLHIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I –O elenco probatório é suficiente para enquadrar a conduta do apelante no crime previsto pelo art. 33 da Lei 11.343/2011, pois a condenação não se baseou apenas na situação flagrancial, mas, também, nos demais elementos probatórios, notadamente o auto de apreensão em flagrante e os depoimentos testemunhais que arrimam os autos. II – Presentes todos os requisitos legais previstos no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/05, faz jus o acusado à causa de diminuição nele prevista, devendo ela ser aplicada em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. III - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública e paz social. IV - Todas as provas colhidas no presente caderno processual comprovam que o réu portava a arma de fogo na região da vaquejada, local onde há comercio ilícito de drogas, o qual é inclusive apoiado pela população local, e no momento do anuncio da "olha a polícia", correu para se esconder em uma residência que seria alugada a testemunha Eliane Maria do Nascimento, onde escondeu a arma e as drogas apreendidas. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir a pena do delito de tráfico de drogas.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 593 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Conforme dispõe o diploma processual penal, em seu art. 593, o recurso de apelação deverá ser interposto em prazo de cinco dias, a partir da intimação da Defesa e do réu sobre o teor da sentença. Interposto o presente apelo fora do quinquídio legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II – Recurso não conhecido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. QUEIMADURAS PRODUZIDAS EM CRIANÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO PRESENTE. CASTIGO PESSOAL. SADISMO. CONSUNÇÃO DO DELITO MENOS GRAVE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restou provado que o réu exercia autoridade sobre a vítima, de apenas 04 anos de idade, uma vez que mantinha um relacionamento afetivo com a genitora desta e com elas residia. II - Não pode ser acolhida a pretensão de desclassificação para delito de lesão corporal, tipo absorvido pela conduta mais grave, uma vez que caracterizado o crime próprio previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97, inclusive quanto ao fim específico de promover castigo mediante intenso sofrimento físico e psíquico para satisfazer sentimento de sadismo. III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUATRO ROUBOS NO CASO CONCRETO. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO CONFORME ART. 72 DO CP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Restando comprovado durante a instrução processual que os réus, mediante uma só ação, subtraíram os pertences de várias vítimas, praticando, assim, quatro delitos de roubo, não há que se excluir a incidência referente ao concurso formal de delitos. II - Não merece acolhimento a tese recursal que pretende a redução do patamar de aumento da pena em virtude da incidência do art. 70 do CP, visto que a quantidade de crimes perpetrados no caso concreto (quatro) se revela como motivação idônea para elevar a reprimenda na fração de um quarto. III – Havendo concurso de crimes, seja material ou formal, haverá a soma das penas de multa referentes aos delitos perpetrados, e não apenas a exasperação da reprimenda conforme o cálculo da reprimenda reclusiva. Inteligência do art. 72 do CP. Precedentes do STJ. IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REMODULADAS EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA MANTIDO EM PREJUÍZO DO ACUSADO. READEQUAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO ARBITRADA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – No julgamento de crimes dolosos contra a vida, em que o Conselho de Sentença é perguntado especificamente acerca da materialidade, autoria e algumas circunstâncias relevantes sobre o fato, não há possibilidade de se consignar, para negativar a culpabilidade do réu na dosimetria da pena, a existência de fato reconhecido pelos jurados como inexistente. II – Se o próprio julgador consignou no decisum que o motivo do delito não ficou esclarecido nestes autos, resta impossível considerá-lo em prejuízo do acusado. III – As consequências do delito também não podem ser mantidas em prejuízo do recorrente, já que o magistrado sentenciante apenas a justificou com fulcro em elementos inerentes ao próprio tipo penal capitulado pelo art. 121 do Código Penal. IV – A moduladora comportamento da vítima é sobremaneira desfavorável, como consta da sentença, pois a vítima nada fez para provocar ou facilitar a ação delitiva. Pelo contrário, apenas transitava em via pública na companhia de sua filha, portando-se, naquele momento, dentro da lei – exatamente o que o réu não fazia. V – Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM A PREFEITURA, SEM QUE O AUTOMÓVEL JAMAIS FOSSE USADO PELO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO REALIZADO DURANTE 05 MESES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO, CÓPIA DE RECIBO E CHEQUE EM FAVOR DO RECORRENTE, ALÉM DE SUA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA DIANTE DO LAPSO TEMPORAL NO QUAL O CRIME SE CONSUMOU E DOS ALTOS VALORES PERCEBIDOS PELO AGENTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM FISCALIZAR A EFETIVIDADE DO CONTRATO CELEBRADO E COBRAR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL AO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PUNIBILIDADE EXTINTA. I – Descabe a alegação de ausência de prova da materialidade do crime quando a acusação junta aos autos cópia do contrato de locação firmado pelo recorrente com a prefeitura de Penedo, cópia de recibo dos valores pagos indevidamente, e também existe nos autos confissão judicial do réu, confirmando a versão acusatória. II - A culpabilidade do réu deve ser tomada em seu desfavor, já que ele mesmo confessou que durante o prazo de 05 meses, continuou a receber a remuneração acordada, em que pese soubesse que o veículo de sua propriedade nunca foi usado para o transporte de servidores públicos municipais. III - O comportamento omissivo do ente público (vítima) contribuiu, de certa forma, para a consumação do delito, na medida em que não houve qualquer fiscalização sobre o real cumprimento do contrato de locação. Em razão disso, tal moduladora não poderá ser tomada em prejuízo do réu. Pena-base redimensionada. IV - Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível transcorreu lapso temporal superior à metade daquele previsto no art. 109, IV, do Código Penal, haja vista a pena in concreto e o trânsito em julgado para o Ministério Público, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Punibilidade extinta.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO DA PENA-BASE. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – O argumento genérico de que a conduta social do recorrente é desfavorável pelo fato de ele possuir envolvimento no tráfico de drogas deve ser acompanhado de elementos probatórios nesse sentido. Como a sentença menciona, de forma genérica, que o recorrente era envolvido com mercancia de drogas e não aponta, com base em provas concretas, de que maneira se dava esse suposto envolvimento, entendo que a fundamentação utilizada não se presta à manutenção do juízo negativo dessa moduladora. II – As consequências do crime, da mesma sorte, apresentam fundamentação divorciada do conjunto probatório, visto que o luto da família é decorrência natural da morte de alguém, sendo defeso ao julgador majorar a pena-base com base exclusiva nesse argumento. III - A avaliação relativa às circunstâncias do delito, bem assim, esbarra na proibição da dupla punição pelo mesmo fato (non bis in idem), pois o emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima também foi reconhecido como agravante na segunda fase da dosimetria. IV - Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas do art. 59 do CP. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N º 3.0423/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUGERIR A MOTIVAÇÃO FRÍVOLA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA PRONÚNCIA PARA RETIRAR A QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os autos revelam indícios de que o recorrente teria praticado o delito em virtude de um acidente de trânsito, disparando contra a vítima que veio em seu encontro. II - Havendo depoimentos a justificar a imputação da qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia, esta deve ser mantida, eis que compete ao Tribunal do Júri apreciar sua incidência no caso concreto. III - O conjunto probatório contido nos autos não revela conduta compatível com a qualificadora do inciso IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, que exige indicação do recurso utilizado pelo agente capaz de surpreender a vítima, à traição, emboscada, dissimulação ou meio similar. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, inc. IV do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUIZ A QUO FIXOU O REGIME FECHADO APENAS POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CASO CONCRETO NÃO RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME PARA O SEMIABERTO. 1 - Considerando a ausência de fundamentação legal para a imposição do regime mais severo, bem como, levando-se em conta que a maioria das circunstâncias do artigo 59 do CP foram favoráveis ao réu, tendo a pena definitiva fixada no mínimo legal, deve se alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 2 - O apelante faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950. 3-Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). DEFESA REQUER A DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E NA LEGISLAÇÃO PENAL DO PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA (ART. 25 DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL. DEFESA ALEGA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR NÃO TER LAUDO DE OFENSIVIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OPÇÃO DO LEGISLADOR. POLÍTICA CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. APELANTE ALEGA ESTAR COM A ARMA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. POSSUINDO PARA TANTO O REGISTRO DA ARMA DE FOGO PARA POSSE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONDENAR, REVELANDO QUE O APELANTE ESTAVA PORTANTO A ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, MANTENDO A SENTENÇA VERGASTADA NOS DEMAIS TERMOS. 1- Tendo o réu portado a arma de fogo, configurou-se a prática da conduta descrita no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, que tem como um dos efeitos da condenação o perdimento da arma em favor da União, restando inviável sua restituição ao apelante, sendo irrelevante o registro do referido armamento. 2- O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública. 3 - No que tange a alegação defensiva de ausência de materialidade delitiva devido a inexistência de laudo pericial atestando que a arma de fogo estaria apta para o uso, é assente nesta câmara que a ausência de laudo atestando a potencialidade da arma não afasta a sua natureza delitiva, já que sua ofensividade não está apenas no fato de disparar projéteis, mas também no seu potencial de intimidação. 4 – Em relação ao pedido de absolvição, vê-se que o depoimento do réu não se coaduna com as demais provas colhidas durante toda a persecução penal que, além dos policiais relatarem que o acusado encontrava-se portando a arma de fogo na altura da cintura no momento da abordagem, há elementos probatórios colhidos durante a persecução que corroboram com a versão da polícial, consubstanciados nos relatos de moradores prestados aos policiais e denúncias anônimas que informam que no local havia, além do tráfico de drogas, homens portando arma de fogo. 3-Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO RÉU POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, §3º DO CPP. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE EXAME COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. DECLARAÇÃO, PELO STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DETERMINAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IDENTIFICADO RELATIVO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO CARACTERIZA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. IMPETRANTE NÃO JUNTOU DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A PRISÃO DO PACIENTE. DEFESA NÃO JUNTOU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE COMPROVAR COM SEGURANÇA SUAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA/ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. FIANÇA DISPENSADA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.