Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/06/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:08/06/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS, COMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, EM DEFINITIVO. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS, COMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, EM DEFINITIVO. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DA AUSÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DA AUSÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP). ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA CAUTELAR - A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE E LESIVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP). ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DO REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA CAUTELAR - A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE E LESIVIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROVIMENTO.
Há nos autos sérios indícios de que o apelante, na data dos fatos narrados na inicial, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, arma de fogo de uso restrito, comportamento que, analisado em conjunto com as demais provas, podem levar à certeza processual do fato indicado, que constitui prática do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei. 10.826/03).
RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROVIMENTO.
Há nos autos sérios indícios de que o apelante, na data dos fatos narrados na inicial, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, arma de fogo de uso restrito, comportamento que, analisado em conjunto com as demais provas, podem levar à certeza processual do fato indicado, que constitui prática do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei. 10.826/03).
RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL PROCESSUAL PENAL ESTUPRO CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE.
Sentença lastreada não apenas no depoimento pessoal da vítima, mas também nas demais provas produzidas nos autos que demonstram a materialidade e apontam a autoria de delito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL PROCESSUAL PENAL ESTUPRO CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE.
Sentença lastreada não apenas no depoimento pessoal da vítima, mas também nas demais provas produzidas nos autos que demonstram a materialidade e apontam a autoria de delito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESMEMBRAMENTO REALIZADO. DESAFORAMENTO REQUERIDO E JULGADO. GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESMEMBRAMENTO REALIZADO. DESAFORAMENTO REQUERIDO E JULGADO. GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:08/06/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. 02 ANOS E OITO MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. 02 ANOS E OITO MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NO ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973) PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSOANTE DISPÕE O §1° DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NO ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973) PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSOANTE DISPÕE O §1° DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. RÉU REVEL. Não é admitida a juntada de documentos após a sentença nem mesmo com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do art. 397, do Código de Processo Civil/73. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N° 3402/2006, DO BACEN. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. RÉU REVEL. Não é admitida a juntada de documentos após a sentença nem mesmo com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do art. 397, do Código de Processo Civil/73. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N° 3402/2006, DO BACEN. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROP...
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DÉBITO LEGALMENTE COBRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATÉRIAS. AFASTADAS. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO OU SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PORQUANTO FIXADO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DÉBITO LEGALMENTE COBRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATÉRIAS. AFASTADAS. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO OU SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS IN RE IPSA....
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. Não configurada sucumbência recíproca, devendo apenas o réu arcar com a verba sucumbencial definida NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. Não configurada sucumbência recíproca, devendo apenas o réu arcar com a verba sucumbencial definida NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. CABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EM IMÓVEL DE HERANÇA. AFASTADA. É NECESSÁRIA A PROVA DE POSSE EXCLUSIVA DOS HERDEIROS ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO DECISÃO UNÃNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. CABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EM IMÓVEL DE HERANÇA. AFASTADA. É NECESSÁRIA A PROVA DE POSSE EXCLUSIVA DOS HERDEIROS ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO DECISÃO UNÃNIME.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL À AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE SEU DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL À AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE SEU DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/2015
Data da Publicação:22/10/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO, OBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA PREVISTA EM LEI. REJEITADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PROPORÇÃO E ARREDONDAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 6.514/2004 E DO DECRETO Nº 2.356/2004. PREVALÊNCIA DO PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. RECONHECIDA A PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DO ERRO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, V, DA LEI DE Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO, OBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA PREVISTA EM LEI. REJEITADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PROPORÇÃO E ARREDONDAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 6.514/2004 E DO DECRETO Nº 2.356/2004. PREVALÊNCIA DO PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. RECONHECIDA A PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DO ERRO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, V, DA LEI DE Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS M...
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE REVOGOU A ANTERIOR, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE REVOGOU A ANTERIOR, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/06/2016
Data da Publicação:13/06/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO D...
