CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA. MORA NÃO AFASTADA. PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSTIO JUDICIAL DA PARCELA INTEGRAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito e a permanência na posse do bem com a Recorrida. 2. Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada. 3. A multa cominatória deve ser fixada sobre os limites do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Possibilidade de levantamento do valor incontroverso pela parte Agravante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E NOTIFICAÇÃO DA MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DE SEU ADVOGADO ACERCA DA HORA, LOCAL E DATA DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE TIVERA SEUS QUESITOS RESPONDIDOS BEM COMO A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LAUDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1- O descumprimento da determinação do art. 431-A, do CPC de 1973, de dar ciência às partes a respeito do local e data de realização da perícia não importa, necessariamente, na nulidade da perícia, porquanto deve ser observado  o entendimento consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada 2- Não há nos autos elementos que evidenciem qualquer prejuízo advindo ao Agravante, que tivera seus quesitos respondidos, bem como a oportunidade de impugnar o laudo e de fornecer o parecer de seus assistentes técnicos, de forma que não há nulidade a ser declarada neste momento. 3- Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170/01 AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO BOLETO - TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.04.2008. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. MORA. AFASTADA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 2. Capitalização mensal dos juros – inconstitucionalidade da MP nº 2.170 por inobservância aos requisitos de urgência e relevância afastada. Precedentes STF e STJ. 3..Súmula 121 – inaplicabilidade às instituições financeiras. 4. Dessa forma, é permitia a capitalização mensal de juros, desde que devidamente demonstrada a sua pactuação. 5. Juros Remuneratórios – as instituições financeiras não se encontram obrigada a obedecer o limite de 12% para cobrança dos juros remuneratórios, mas, tão somente, a taxa praticada pelo mercado, sob pena de ser reconhecida sua abusividade. 6. Comissão de permanência – é permitida sua cobrança desde que não cumulada como demais encargos remuneratórios e ou moratórios. 8. É assente o entendimento dos Tribunais Superiores que a cobrança da taxa de abertura de crédito, de emissão de carnê e de abertura de cadastro deve vir pactuamente estabelecida, e desde que, para as duas primeiras, os contratos tenham sido celebrados até 30.04.2008. 9. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios fixados dentro dos limites estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC. 10.A orientação jurisprudencial do STJ é firme em admitir a compensação/devolução de valores na forma simples, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. 11. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS A PARTIR DO AFASTAMENTO ATÉ A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO À DATA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 467 E 468 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS À 2 CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LINHA TELEFÔNICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA PRESENTE SITUAÇÃO. SÚMULA N. 389/STJ. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01 – Considerando que dos documentos que foram acostados à exordial pelos autores, ora agravados, não se tem como aferir, ainda que de forma indiciária, se aqueles mantiveram ou não algum tipo de relação jurídica com a empresa Telecomunicações de Alagoas S.A. – TELASA (que foi sucedida pela Telemar e, posteriormente, pela Oi Fixo, que utiliza a mesma logomarca da Oi móvel – TNL PCS S.A. – , evidenciando a sucessão empresarial), resta impossibilitada a inversão do ônus da prova, neste momento. 02 – Quando da propositura de demanda desta natureza, faz-se necessária a juntada de requerimento formal administrativo acerca da mencionada documentação e o comprovante de pagamento, quando a empresa cobrar referida taxa. Na situação em testilha não consta nos autos cópia do respectivo requerimento, a fim de configurar a verossimilhança das alegações. 03 - A relação jurídica aqui discutida pode ser perfeitamente comprovada durante a instrução probatória, como por exemplo com a juntada de comprovante de imposto de renda do consumidor ou através de ofício à Comissão de Valores Imobiliárias - CVI, sem descartar outras que as partes dispõem e que podem ser buscadas para a aferição acerca das peculiaridades e nuances do caso concreto. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. PORTADOR DO VÍRUS HIV. DOENÇA TRATADA POR MEIO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO ESTABELECIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SATISFATÓRIA. PACIENTE COM QUADRO DE SAÚDE ESTÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTIONADA A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO PACIENTE. JUIZ A QUO, APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT, DETERMINOU O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DELE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE FOI AUTOR DO CRIME EM COMENTO EM COMPANHIA DE DOIS MENORES DE IDADE. RELATOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM ESSE ENTENDIMENTO. CONFISSÃO DOS INDIVÍDUOS MENORES DE IDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTO AO CRIME DE ROUBO, A PENA RESTA AUMENTADA SOMENTE NA TERCEIRA FASE DE SUA DOSIMETRIA EM SEU PERCENTUAL MÍNIMO DIANTE DO USO DA ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS. COM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA FOI APLICADO O PERCENTUAL MÍNIMO DIANTE DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO. EM SE TRATANDO DA CORRUPÇÃO DE MENORES, A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. COMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AUTORIZAR UM NOVO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DOIS APELANTES. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA PELOS APELANTES. PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INDEFERIDO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO PREJUÍZO AOS APELANTES. DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA INDIVIDUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RAZÃO ASSISTE EM PARTE AOS APELANTES. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ DOCUMENTO HÁBIL NOS AUTOS QUE COMPROVE A MENORIDADE DOS APELANTES. SENTENÇA REFORMADA PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AOS APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.