PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ DO APELANTE INCONTESTE, TESTIFICADA POR MEIO DE TESTE ETILÔMETRO E CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS JUDICIAIS QUE ARRIMAM OS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO A ESSE DELITO MANTIDO. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH, PURA E SIMPLES, QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO A ESSE ÚLTIMO DELITO. READEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Muito embora a pena cominada ao réu tenha sido inferior a 08 anos, foi reconhecida, acertadamente, a sua reincidência, de modo que, a teor do art. 33, § 2º, do Código Penal, a pena reclusiva deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. II - A prisão preventiva deve ser mantida, a bem da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e considerando que o réu é reincidente. Além disso, não há falar em excesso de prazo, pois dentro de um ano foi prolatada sentença e o processo já está em fase recursal. III - Com a confirmação da sentença condenatória em segundo grau de jurisdição, encerram-se os meios de revolvimento da matéria fático-probatória, tornando-se possível a execução provisória da pena, sem que com isso se afronte a presunção de não culpabilidade. IV - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NOVA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA EXCEDENTE USADA COMO AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Acertada a carga negativa atribuída à conduta social, diante dos depoimentos de que o réu é temido na região e envolvido no tráfico de drogas, portando sempre arma de fogo. A justificativa para valoração da personalidade do agente é inidônea e se amolda às circunstâncias do crime. Já o comportamento da vítima favorece o réu, pois há indicativos de que o ofendido se dirigiu embriagado à casa do réu, desentendendo-se com o irmão desse último, o que desencadeou o incidente. II - Redimensionamento da pena-base em virtude da valoração positiva dada à personalidade, às circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima. III - Os jurados reconheceram duas qualificadoras, tendo a sentença adotado uma delas a título de agravante, em concurso com a atenuante da confissão espontânea, sem preponderância entre elas. A confissão, em si mesma, não revela se o agente é mais ou menos ajustado psíquica e socialmente – até porque o réu está ciente de que a confissão importa diminuição da pena e, em muitos casos, como este, agrega à sua confissão uma tese defensiva de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Precedentes do STF. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO ARMAMENTO, IDENTIFICANDO A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. JUNTADA DO EXAME PERICIAL POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DAS PARTES ACERCA DO SEU CONTEÚDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. ART. 5º, LV DA CF (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA OPORTUNIZAÇÃO DE CONHECIMENTO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO SOBRE A PERÍCIA, COM A POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO DO ART. 297 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DAS PENAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES REGISTRADOS NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NOVO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL NA FORMA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fato de a culpabilidade do réu restar provada na instrução criminal é o que autoriza sua condenação, e não serve para exasperar a pena-base. Essa prática revela bis in idem, até porque a culpabilidade vetor de dosimetria tem significação diferente da culpabilidade integrante do conceito de crime. II - Consta desde cedo nos autos a informação, sujeita ao crivo do contraditório, de que o réu fora condenado em outro processo-crime e era foragido da Justiça, tendo tal feito transitado em julgado antes da sentença nesta ação penal, daí por que o réu possui maus antecedentes. III - Redimensionada a pena privativa de liberdade, também a quantidade de dias-multa deve ser proporcionalmente reduzida. IV - Mantida a substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos e multa, muito embora o réu já tenha sido condenado a pena de multa cumulativa, por respeito ao princípio non reformatio in pejus. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes. II – O réu não se encontrava em perigo atual que não podia de outro modo evitar, simplesmente transitando em via pública com um revólver municiado, sendo certo que jamais procurou qualquer autoridade pública para relatar algum mal contra si prometido, não havendo que se falar em estado de necessidade. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESACATO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 313, INCISO II, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - Para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, que o acusado seja reincidente em crime doloso, que o crime tenha sido cometido em situação de violência doméstica ou que seja duvidosa a identidade civil do acusado. II - Não se amoldando o caso em apreço a nenhuma das hipóteses legais permissivas de segregação cautelar do agente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser relaxada a prisão preventiva do paciente. III - Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. PEDIDO EXCLUSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE FALTARIA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, JÁ QUE A VÍTIMA, MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS À DATA DO FATO, TAMBÉM NÃO SERIA DEFICIENTE, POIS NÃO HAVERIA PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A VÍTIMA RECEBEU BENEFÍCIO DO INSS, E CHEGOU A TER PERÍCIA AGENDADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DO FATO, QUE JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR NECESSIDADE EXCEPCIONAL. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA QUE DEFINE A NATUREZA DO CONTRATO COMO ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS. COBRANÇA DO PAGAMENTO SALARIAL DE FERIADOS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação temporária sob o fundamento de excepcional interesse público, na forma da Lei 8.745/1993, tem natureza administrativa, não sendo regida pelas normas trabalhistas, conforme art. 4º do referido diploma legal. 2. O pedido de pagamento de verbas salariais referentes a dias santos e feriados não pode ser deferido pois não há, no autos, qualquer prova de ter ocorrido a prestação do serviços nesses dias. 3. O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que o Estado assegurará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem terem poucos recursos. No presente caso, esse benefício autoriza que a exigibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, pela parte beneficiária, fique suspensa pelo prazo de até 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §3.º do NCPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO INVOCADA PARA FIXAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CPB. ART. 59. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR DEFEITO NO LAUDO PRELIMINAR DE APREENSÃO E CONSTATAÇÃO DA DROGA. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO. FALHA SUPRÍVEL QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE NÃO APONTAM QUE O PACIENTE SEJA AFETO A MERCANCIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE A RECOMENDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM QUE FORAM SUBTRAÍDAS DUAS MOTOCICLETAS, QUE SE ENCONTRAVAM ESTACIONADAS EM VIA PÚBLICA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODO DE AGIR AUDACIOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM PEQUENO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 5 MESES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM TESE PRATICADO PELO PACIENTE E OUTRO COMPARSA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EM PLENA VIA PÚBLICA E CONTRA VÍTIMA INDEFESA, QUE TINHA EM SEUS BRAÇOS CRIANÇA DE TENRA IDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO, CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO FEITO E LASTREADA EM CONCRETOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPERIOSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA APARENTE PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A QUAL É EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA, E QUE É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE TAMBÉM SE FAZ NECESSÁRIA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTE A NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE TERIA AMEAÇADO POSSÍVEIS TESTEMUNHAS/DECLARANTES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PECULIARIDADES DO FEITO QUE IMPÕEM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 2 MESES. IMINÊNCIA DO OFERECIMENTO DA COMPETENTE DENÚNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA ASSASSINADA POR TER PAQUERADO A ENTÃO COMPANHEIRA DE UM DOS INTEGRANTES DE UM GRUPO DE AMIGOS. AGENTES QUE MATARAM O OFENDIDO APÓS ESPANCÁ-LO COM CHUTES, SOCOS, PEDRADAS E GARRAFADAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. WRIT QUE CONTESTA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA EM DESFAVOR DO PACIENTE. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A EFETIVA PRESENÇA DO ACUSADO NA CENA DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA MINISTERIAL JÁ OFERECIDA E RECEBIDA, INCLUSIVE AO TEMPO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCESSO PRAZAL SUPERADO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO EM QUE O JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE NA SUA IMPULSÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE SÃO IRRELEVANTES PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA, EM QUE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE RECLAMA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA INCONTESTE. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 357 KG DE MACONHA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. PRISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que, acusado da prática de roubo majorado por emprego de arma (de fogo) e concurso de agentes, admite ter cometido quase vinte outros ilícitos. II - Não se está trabalhando com presunção genérica, mas com um risco quase palpável de que o paciente, solto, dê continuidade a essa sequência de crimes. A custódia, neste caso, é absolutamente necessária a bem da ordem pública, sendo consequentemente insuficientes quaisquer outras medidas cautelares. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELATOS DE QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR VINGANÇA E EXECUTADO DE MANEIRA DEMASIADAMENTE CRUEL, MEDIANTE FACADAS NO CORPO DA VÍTIMA. ATRASO, ATRIBUÍVEL À DEFESA NA ORIGEM, NÃO GEROU CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA RELAXAR A PRISÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi fundamentada em elementos indiciários colhidos no inquérito, como forma de garantia da ordem pública, pelos seguintes motivos: a) periculosidade dos réus em razão do modus operandi empregado na conduta e b) notícia de que a paciente também teria agredido a vítima e por isso possuía fragmentos de pele embaixo de seus dedos. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. III – Apesar de reconhecermos a existência de atraso indesejado no processo de origem, face a demora oriunda tanto do cumprimento da carta precatória expedida para a intimação da ré, quanto da própria defesa em se manifestar, entendo que não há, ainda, desproporcionalidade de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe à paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão. IV - Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA, ALÉM DE ARMAS DE FOGO. PACIENTE COM EXTENSA FICHA POLICIAL. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente foi flagrado com duas armas de fogo, uma de numeração suprimida, grande quantidade de droga e uma balança de precisão, indicativos de envolvimento inveterado no tráfico de drogas. Admite, além disse, que já respondeu/responde por duas vezes por crime de roubo, ou ato infracional equiparado a esse crime. De fato, a ficha policial do paciente é extensa: são ocorrências por roubo a transeunte (duas vezes), tráfico de drogas, dano e uso de drogas, de 2013 a 2015. II - A prisão cautelar está devidamente arrimada a bem da ordem pública, seja em função da grande quantidade de droga apreendida, seja diante do risco concreto de reiteração delitiva. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 593, CPP. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. RECURSO INTERPOSTO POR CORREIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O réu, intimado pessoalmente do inteiro teor da sentença condenatória, não manifestou o desejo de recorrer, sendo a a intimação do defensor o último intimatório a partir do qual se inicia a contagem do prazo recursal. II - A Lei nº 9.800/99 não autoriza o peticionamento por correio eletrônico, mas tão somente por fax e meios similares, como, aliás, é a posição incontroversa em ambas as Turmas no Superior Tribunal de Justiça. Além disso, referido e-mail não estampava assinatura digital. III – Recurso não conhecido.