CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMA ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. VÍTIMA ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO CASUALMENTE CONTRA MENOR. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
Data do Julgamento:05/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:20/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:06/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO SUSTENTADORA DO CENÁRIO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO SUSTENTADORA DO CENÁRIO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:06/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME
Data do Julgamento:13/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL CONFORME ART. 167, CPP. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL CONFORME ART. 167, CPP. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/03/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE LEVANTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA MENOR QUE OITO ANOS. TESE DEFENSIVA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS TESE FORAM DESCONTITUÍDAS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE LEVANTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA MENOR QUE OITO ANOS. TESE DEFENSIVA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS TESE FORAM DESCONTITUÍDAS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:06/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Apelação / Falsificação de documento público
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/02/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DA ARMA. DESNECESSIDADE. REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE GENÉRICA INERENTE AOS CRIME DESSA ESPÉCIE FAVORÁVEL AO APELANTE . COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O CRIME. ALTERAÇÃO DA PENA EM DEFINITIVO. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DA ARMA. DESNECESSIDADE. REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE GENÉRICA INERENTE AOS CRIME DESSA ESPÉCIE FAVORÁVEL AO APELANTE . COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O CRIME. ALTERAÇÃO DA PENA EM DEFINITIVO. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇAO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RETIFICADA PELO JUÍZO TITULAR. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇAO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RETIFICADA PELO JUÍZO TITULAR. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:20/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE ESTUPRO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. DEMORA JUSTIFICADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE ESTUPRO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. DEMORA JUSTIFICADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:20/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTRO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ACUSADO QUE EM TESE, SEQUESTROU A VÍTIMA LEVANDO-A ATÉ A ZONA RURAL DE CACHOEIRINHA/PE, ONDE A ASSASSINOU NO MESMO DIA COM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, TENDO SUBTRAÍDO O SEU VEÍCULO E POSTERIORMENTE VENDIDO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTRO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ACUSADO QUE EM TESE, SEQUESTROU A VÍTIMA LEVANDO-A ATÉ A ZONA RURAL DE CACHOEIRINHA/PE, ONDE A ASSASSINOU NO MESMO DIA COM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, TENDO SUBTRAÍDO O SEU VEÍCULO E POSTERIORMENTE VENDIDO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEX...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:20/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REVOGATÓRIA DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:20/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE ONZE MESES SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL NA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE ONZE MESES SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL NA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. OBSERVADO O CARÁTER REPETITIVO E A SINGELEZA DA MATÉRIA, BEM COMO O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. OBSERVADO O CARÁTER REPETITIVO E A SINGELEZA DA MATÉRIA, BEM COMO O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. 1. A matéria debatida no caso em tela já foi reiteradamente decidida no sentido de que é ilegal o óbice ao funcionamento das atividades econômicas em virtude do princípio da livre iniciativa; 2. Não é permitida a imposição de sanção administrativa indireta como forma de coagir o pagamento dos tributos, inviabilizando a atividade por ele desenvolvida, devendo-se obedecer ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. 1. A matéria debatida no caso em tela já foi reiteradamente decidida no sentido de que é ilegal o óbice ao funcionamento das atividades econômicas em virtude do princípio da livre iniciativa; 2. Não é permitida a imposição de sanção administrativa indireta como forma de coagir o pagamento dos tributos, inviabilizando a atividade por ele des...
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ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LAVRATURA DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LAVRATURA DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2016
Data da Publicação:20/04/2016
Classe/Assunto:Apelação / Liberação de mercadorias
