PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE 32 BOMBINHAS DE MACONHA E 15 PEDRAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE TIDO COMO PESSOA PERIGOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE SUJEITA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE ACUSADO (CONFESSO) DA PRÁTICA DE CINCO ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (CINCO ROUBOS MAJORADO EM CONTINUIDADE), diante do modus operandi e gravidade exarcebadas, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO E 01 MÊS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que o modus operandi do delito evidencia a possível existência de emboscada que dificultou a defesa da vítima e a aparente torpeza das razões delitivas, ligadas, em tese, à traficância, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente ostenta diversos registros criminais, dentre eles, inclusive, acusações de tráfico de drogas e de outro crime de homicídio. II – A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso de prazo da prisão preventiva, mormente porque o feito está sendo impulsionado na origem, como também pelo fato de que, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO E, AO MESMO TEMPO, NEGA AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA JÁ INICIADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. RITO DE ARROLAMENTO. HERDEIROS QUE GOZAM DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1034 DO CPC E JURISPRUDENCIA DO STJ - RESP 1.150.356/SP - ARTIGO 543-C DO CPC - RITO DOS RECURSOS REPETIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1- Como constatado às págs. 92/102 (partilha amigável) e 139/140 (sentença), o inventário a que se refere os presentes autos foi processado por meio de arrolamento sumário, conforme autoriza o caput do art. 1.031 do Código de Processo Civil. 2- Por sua vez, o art. 1.034, prevê que as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes não serão conhecidas ou apreciadas no arrolamento. 3- Como se vê, em se tratando de inventário por arrolamento sumário, não será admitida a apreciação de pedido referente aos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade, sendo o juízo da causa incompetente para apreciar o pedido de isenção do ITCMD. 4- A matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que no Recurso Especial nº 1.150.356/SP, representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, reconheceu a incompetência do juízo da causa de inventário para analisar pedido referente à isenção do ITCMD, em se tratando de arrolamento sumário. 5- Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR, CONSIDERANDO O TEMPO AVERBADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A promoção em comento – por tempo de serviço - , faz parte de medidas adotadas em favor do Militar que completa o período de exercício profissional exigido por lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada, o que justifica a não ocupação de vaga no cargo que se almeja; 2. A promoção por tempo de serviço, não tem natureza de uma promoção comum, onde se busca estritamente a ascensão na hierarquia, mas sim uma espécie de bônus para o Militar, ou seja, corresponde a uma aposentadoria; 3. No contexto constitucional atual, há tratamento distinto a cada uma das Instituições Militares, conferindo-lhes autonomia ao prever que lei estadual (ou distrital) específica disciplinará sobre condições de transferência do militar para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas, dentre outras situações dos policiais militares e bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Recurso conhecido e improvido

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. NÃO VERIFICADAS. EXIGÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO LEI Nº 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO. EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO OU ABUSO POLICIAL E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AÇÃO SENTENCIADA IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABUSO SOFRIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE AFIGURA RECOMENDÁVEL, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5º, LV DA CF/88. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO PLEITEADA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. 1. A promoção por tempo de serviço é medida em favor de militar que completa o período de exercício profissional exigido em lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada, consoante o previsto no art. 7º, inciso II, a, da Lei Estadual nº 6.544/2004, que justifica a não ocupação de vaga no cargo. 2. A promoção por tempo de serviço não tem natureza de uma promoção comum, mas sim espécie de bônus para o militar, ou seja, corresponde a uma aposentadoria. 3. Por fim, não há que se falar em reexame necessário, porquanto reconhecidamente dispensável, uma vez que, no caso dos autos, toda matéria objeto da lide de foi plenamente apreciada na análise do presente recurso. 4. Recurso conhecido e impróvido. Reexame Necessário dispensado em face do exaurimento da matéria em sede de apelação. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO DE PARTE DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU A COMANDATÁRIA A INDENIZAR A ESPOSA DO COMODANTE (FALECIDO) EM DANOS MORAIS E MATERIAIS (ALUGUÉIS). RECURSO QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO COMODANTE FALECIDO OU, ACASO ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CÔNJUGE HERDEIRA E MORADORA DO BEM. CONTRATO VÁLIDO, FIRMADO POR PESSOAS CAPAZES E COM PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO DO COMODANTE, DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E DE PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS COMO MOTIVOS PARA INVALIDAÇÃO AFASTADOS. ANALFABETISMO E PROMESSA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DE PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. OUTORGA UXÓRIA DESNECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO PELO FALECIDO POR HERANÇA. BEM QUE NÃO ERA DO CASAL. MORTE DO COMODANTE QUE NÃO EXTINGUE NECESSARIAMENTE O COMODATO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTES DO SEU PRAZO DE DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA – AL, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA – AL, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELO DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS e CINQUENTA REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. SERVIDOR COM 17 ANOS NA MESMA PATENTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM OFERTAR CURSO DE FORMAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO COMPLETOS NO CURSO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. PROMOÇÃO QUE SE IMPÕE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO EM RAZÃO DA TOTAL ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" A "L"). POLICIAIS COM MUITO MAIS DE 10 (DEZ) ANOS NA MESMA GRADUAÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. PROMOÇÃO INDEFERIDA EM FLAGRANTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CÔMPUTO DE PONTO DECORRENTE DE FREQUÊNCIA EM CURSO, POR INDICAÇÃO DO DIRETOR DE ENSINO DA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CURSO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 6.514/2004 E COM O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAS E PRAÇAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 25 DA LEI 12.016/09 E SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO ANTE AO AJUIZAMENTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. REJEITADAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PREENCHIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º, LVII, CF. VIOLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA DEL CREDERE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORÁTORIA 10%. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SCORPIUS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRO-MECÂNICA LTDA. PESSOA JURIDICA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA. SÓCIO MINORITÁRIO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A 1 Preliminar de não conhecimento – Carece de interesse recursal o Apelante que alega matéria a qual não fora debatida na decisão de primeiro grau apelada. Em sendo assim, não se conhece da alegação de legalidade de cobrança de taxa "del credere" por 2. Consoante entendimento pacificado do STF é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações de financiamento bancário realizadas entre instituições financeiras e seus clientes. 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 4. Consoante dispõe o art. 58, do DL 413/69, a multa moratória pode ser fixada no patamar de 10% (dez por cento). 5. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), bem como a Taxa Referencial podem ser utilizadas como indexadores de correção monetária nos contratos bancário, desde que pactuadas. 6. Tratando-se de embargos à execução, cuja decisão possui natureza constitutivo-negativa, os honorários advocatícios devem ser fixados com observância às regras contidas no § 4º, do art. 20 do CPC. 7. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. Decisão unânime. II - APELAÇÃO INTERPOSTA POR SCORPIUS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRO-MECÂNICA LTDA. 1. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.