DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMARCAÇÃO DE UMA DAS MODALIDADES DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO CANDIDATO PARA O ÚLTIMO DIA PREVISTO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. REMARCAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. EXECUÇÃO DO TESTE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LOCAL, DATA E HORA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. NÃO VISUALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DAS REGRAS DO CERTAME E OFENSA AOS INTERESSES DOS DEMAIS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTEVER, COM CERTEZA, A DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE IDADE SUPERIOR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. ISENÇÃO, PELO JUIZ A QUO, DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART. 25, DA LEI 12.016/09. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ARGUMENTOS DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Quanto à alegação do interesse da União Federal, tem-se que é sedimentado o entendimento, tanto nos Tribunais Superiores, como nesta Corte, de que a responsabilidade entre os entes federativos é solidária; 2. Ao se falar em harmonia entre os princípios constitucionais, dúvidas não pairam de que se devem fazer prevalecer os direitos e garantias fundamentais sobre qualquer discussão de limites orçamentários; 3. No tocante à chamada "cláusula da reserva do possível", observa-se o confronto entre a razoabilidade da pretensão individual deduzida e a disponibilidade financeira do Município para tornar efetiva a prestação reclamada; 4. Por fim, no que diz respeito à aplicação de multa diária, tem-se que é plenamente possível, haja vista que a incidência das astreintes apenas ocorrerá em consequência da conduta do próprio Agravante ao desobedecer o comando judicial; 5. Precedentes do STJ; 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU O TRÂNSITO EM JULGADO DE FORMA EQUIVOCADA. PARTE E ADVOGADO QUE NÃO TERIAM CONSTADO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA. CONSTATAÇÃO EM RAZÃO DE REITERADAS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, QUANTO À EVENTUAL NULIDADE. AUSÊNCIA DE TAL CONDUTA VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL. MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PERMANÊNCIA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, o depósito em juízo dos valores integrais sob pena de incidência das astreintes. 2. Inexistindo desproporcionalidade deve ser mantido o valor fixado a título de multa cominatória.. 3. Possibilidade de levantamento do valor incontroverso pela parte Agravante. 4. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO E-MAIL AO FAC-SÍMILE. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A Lei nº 9.800/99 não autoriza o peticionamento por correio eletrônico, mas tão somente por fax e meios similares, como, aliás, é a posição incontroversa em ambas as Turmas no Superior Tribunal de Justiça. 2- Os e-mails apresentados às págs. 38/40, não têm o condão de comprovar que eventualmente o fac-símile da Vara estivesse com defeito. Ademais, não se comprovou a apresentação de eventual original do recurso. 3- Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1.º, § 3.º DA LEI N.º 8.437/1992, E ARTS. 1.º E 2.º-B DA LEI N.º 9.494/1997. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN. 2. Reconhecimento de ofício. Havendo o juiz de primeiro grau fixado a multa cominatória de forma desproporcional, impõem-se a sua redução, evitando-se assim, o enriquecimento injustificado da parte contrária. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RESGATE DE VALORES POR PESSOA NÃO AUTORIZADA COM ANUÊNCIA DO BANCO AGRAVADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE PRETENDIA O BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE OS RESGATES FORAM REALIZADOS PELO OUTRO SÓCIO DA EMPRESA (QUE NÃO TINHA PODER PARA TANTO) E DE QUE OS VALORES NÃO FORAM UTILIZADOS EM BENEFÍCIO DELA (EMPRESA). URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESGATE REALIZADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA DO BANCO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1.º, § 3.º DA LEI N.º 8.437/1992, E ARTS. 1.º E 2.º-B DA LEI N.º 9.494/1997. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE, HAJA VISTA INTEGRAR UM GRUPO ECONÔMICO COM OUTRAS. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA MULTA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Embora as empresas TNL PCS S/A, OI e TELEMAR NORTE LESTE S/A, a princípio, possam se tratar de pessoas jurídicas distintas, na verdade elas integram o mesmo grupo societário, de modo que não se revela razoável imputar obrigatoriedade aos consumidores de conhecer ou identificar as referidas empresas, sobretudo quando se identificam externamente apenas com as siglas OI e TNL PCS S/A, evidenciando-se aí a legitimidade da ora agravante para figurar no polo passivo da demanda 2. Não há como deixar de reconhecer, de fato, a desobediência ao comando judicial proferido em primeiro grau, pois mesmo após a ordem de abstenção de qualquer inscrição, promoveu a agravante novas inclusões em cadastro de proteção ao crédito, estando aí justificada a imposição da multa coercitiva. 3. Nesse contexto, em que pese legítima a incidência das astreintes no caso em comento, pois inobservada a decisão judicial, tem-se que se revela inexigível, neste instante, a execução de seu montante, dado que se trata de medida precária, pendente de confirmação em juízo de cognição exauriente. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1.º, § 3.º DA LEI N.º 8.437/1992, E ARTS. 1.º E 2.º-B DA LEI N.º 9.494/1997. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA CAUTELAR PARA DETERMINAR À AGRAVANTE O RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CORTADO UNILATERALMENTE POR ELA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. RECURSO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR TER CARÁTER SATISFATIVO, OU SUA REFORMA PARA VALIDAR O CORTE DE ENERGIA. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR PLENAMENTE POSSÍVEL NESSE CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. DIFERENÇA DE CARGA APURADA PELA AGRAVANTE PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA OU DE SEGURANÇA QUE CARACTERIZE RISCO IMINENTE DE DANOS A PESSOAS. CONSTATAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR QUE POR SI SÓ, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO AUTORIZA O CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO SEM A APRESENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSENTE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. MOMENTO OPORTUNO PARA SUA JUNTADA É O ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos. II – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e a retomada do bem pela Empresa. III - Possibilidade de liberação para a empresa Agravante do valor incontroverso. IV – Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730, DO CPC. DESATENDIMENTO AO RITO DO PRECATÓRIO. ART. 100, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ATÉ 24 ANOS DE IDADE. LIMITE ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DO PRAZO. UNIVERSITÁRIO ESTUDA EM FACULDADE PÚBLICA E RECEBE BOLSA ESTUDANTIL ARCADA PELO GOVERNO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A obrigação alimentar decorrente do pátrio poder ou poder familiar cessa, em regra, com a maioridade civil do alimentário. Entretanto, o dever dos genitores de sustento da prole sofre prorrogação até que o filho complete 24 anos de idade, se estiver ele cursando ensino superior.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. APLICAÇÃO DO ART. 40, §§3º, 7º E 8º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PREJUDICA O DIREITO INDIVIDUAL AO PERCEBIMENTO DEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES ANTE A MAIOR EFICÁCIA DE EVENTUAL E FUTURO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. EVENTUAL E FUTURO BLOQUEIO DE VERBAS (ULTIMA RATIO) QUE NÃO INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.