Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CASSADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER APRECIADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA.ATRASO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, EM PARTE. UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, CP.

PENAL PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. Decreto condenatório lastreado no robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas. Pena aplicada com observância dos preceitos legais inerentes, uma vez constatada a grande quantidade de droga apreendida, bem como a nefastidão de sua natureza. Decisão: recurso conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATRASO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL E DO ART. 319, CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA.ATRASO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, EM PARTE. UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, CP.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. CRIME GRAVE. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O USO DE DROGAS. APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO RÉU. QUANTIDADE DE TÓXICOS APREENDIDA NÃO BASTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA E INCONTESTE DA MERCÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. MOMENTO INADEQUADO PARA TANTO. POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS E REQUERER DILIGÊNCIAS NA OCASIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 422 E 423 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO VISUALIZADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ANALISE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE IN CONCRETO. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO JUIZ DA CAUSA QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE LIBERDADE EM VIRTUDE DA DECISÃO TER SIDO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE IGUAL HIERARQUIA FUNCIONAL. ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 316 DO CPP, O JUIZ NATURAL PODE REVOGAR OU MANTER A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ACASO VERIFIQUE SUA NECESSIDADE, SEM QUE SEJA PRECISO A PARTE INGRESSAR COM RECURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ANALISE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE IN CONCRETO. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO DO USO DE ARMA DE BRINQUEDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO COMO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO SERVE PARA CARACTERIZAR A MAJORANTE, MAS SIM A GRAVE AMEAÇA JÁ DISPOSTA NO TIPO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME NA COMPANHIA DE MAIS DOIS ELEMENTOS. MAJORANTE MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 130 (CENTO E TRINTA) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", § 3º, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. TRAMITE REGULAR DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EMPREITADA CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO E DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE EM TESE PRATICOU UM ASSALTO DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO, SENDO DETIDO PELOS POPULARES. ACUSADO QUE TAMBÉM RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. CASO EM CONCRETO QUE ENVOLVE 06 (SEIS) INVESTIGADOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO RÉU. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RELAXOU A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.