AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. PROCESSO CONCLUSO AO JUIZ. O FATO DE OS AUTOS ESTAREM CONCLUSOS AO JUIZ NÃO OS TORNA INDISPONÍVEIS PARA CONHECIMENTO PELAS PARTES ACERCA DO CONTEÚDO DAS DECISÕES NELES PROFERIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA PELA SECRETARIA OU ESCRIVÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TEMPESTIVA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 526, DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE DATA NA QUAL NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO, COMO TERMO A QUO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO DA PARTE ESPONTANEAMENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS E EXAMES MÉDICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE A PARTE AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE UM OU DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO). GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO ROUBADO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. PAGAMENTO A SER REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. HAVENDO SALDO REMANESCENTE, ESTES DEVERÃO SER PAGOS À SEGURADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. O DEVEDOR DEVE REQUERER A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, DEMONSTRANDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DE GRAVE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE IRÁ SUPORTAR COM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 739-A DO CPC. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DO EMBARGANTE NESTE SENTIDO, É DEFESO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE ERRO DO MAGISTRADO E DE JUNTADA CORRETA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AFASTADA. PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOS QUAIS NÃO CONSTA O APELADO COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. ÁREA EM LITÍGIO NÃO DELIMITADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES QUE APROVEITA AO REVEL. EXEGESE DO ART. 320 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO, SENDO ESTE PROPRIETÁRIO OU NÃO, PARA PROPOR AÇÕES QUE TENHAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO OBJETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. REAJUSTE DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI DO INQUILINATO. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 51 DA REFERIDA LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIA LÚCIA DE LIRA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. ACÓRDÃO QUE MODIFICA SENTENÇA, INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO AUTOR/APELADO NO JUÍZO DE ORIGEM. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DE ACORDO COM O ARTIGO 538, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. ART. 500, III DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR ÍNDICES DE REAJUSTE DIVERSOS PARA CARGOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA 339 DO STF RATIFICADA NA REDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI MUNICIPAL N. 5.606/07 QUE RESPEITOU OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA DE MACEIÓ. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO. JUNTADA AOS AUTOS DA "CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ". AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE COMO ASSISTENTE. ART. 50 DO CPC. 1. Em contrato de financiamento para aquisição de imóvel com alienação fiduciária, incidem os preceitos da lei n. 9.514/97, que prevê procedimento extrajudicial de expropriação do bem, para os casos de inadimplemento, na forma do art. 26 e §§1º, 2º e 3º, e do art. 27, da referida lei. 2. Constatada a inadimplência do fiduciante, surgirá o direito do fiduciário de promover a expropriação do imóvel extrajudicialmente, através de sua notificação pessoal para pagamento do débito e, no caso de inércia do devedor, poderá consolidar a sua propriedade sobre o bem, estando autorizado a promover leilões para a alienação do imóvel. 3. Grave doença que acomete a parte não configura sua incapacidade de fato para receber citações e intimações, devendo estar comprovado que os reflexos da patologia atingem seu discernimento para a prática de atos da vida civil. 4. Possibilidade de intervenção do terceiro adquirente no presente recurso como assistente do agravado, nos moldes do art. 50 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.