Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS, EM JUÍZO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO CONDICIONADO AO ÊXITO DA PARTE NA COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE CONTROVERTER. HIPÓTESE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS, EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE REALIZASSE OBRA DE REPARAÇÃO NA CALÇADA DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABIMENTO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. DIREITO DOS MILITARES À PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE APELADO QUE NÃO SE ENCONTRA NA PATENTE DE CABO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PRÓTESES PARA MEMBROS INFERIORES (ADEQUADAS E NECESSÁRIAS PARA O CASO) COM A UTILIZAÇÃO DE TODOS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS A SUA PERFEITA UTILIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA CONFIGURAR INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS INSTRUMENTOS SOLICITADOS. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 196 DA CF/88. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA CONSUMIDORA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 285-B DO CPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

FAMÍLIA. CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. NULIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO QUE CONTEMPLAVA OS RECORRENTES. ANULAÇÃO CONFIRMADA MEDIANTE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O TESTAMENTO PÚBLICO ANULADO SER TIDO COMO TESTAMENTO PARTICULAR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. VIA PROCESSUAL NÃO ADEQUADA PARA AFERIR A VALIDADE DO TESTAMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. ART. 485, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES A CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU O PLEITO LIMINAR. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Corte Superior editou a Súmula nº 372, prevendo a não admissão de astreintes em ação de exibição de documentos; 2. Observadas as circunstâncias do presente caso, é de se concluir que assiste razão ao agravante, tendo em vista a subsistência de elementos suficientes a confirmar o não cabimento da aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos; 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. ALIENANTE DO IMÓVEL QUE RECOLHEU O ITBI. LEI Nº. 895/98. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, QUE INDICA O ADQUIRENTE COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. ADQUIRENTE QUE GOZA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, ALÍNEA A, §2º, DA CF/88. RECOLHIMENTO INDEVIDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, COM FULCRO NO ART. 165, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO NOS MOLDES DOS ARTS. 173, 174 E 175 DA LEI N.º 895/98. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE DUAS IMPUGNAÇÕES COM IGUAL TEOR. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO RECURSO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE CONCEDE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONA OS PROVIMENTOS DEFERIDOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 43 DO CDC. NECESSIDADE DE REFORMA, UNICAMENTE, QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REPASSE DE DUODÉCIMO DA CÂMARA DE VEREADORES FEITO A MENOR PELO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO REPASSE NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXPURGANDO DA BASE DE CÁLCULO A VERBA RELATIVA AO FUNDEB E À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA REDUÇÃO NAS RECEITAS DO MUNICÍPIO. O CÁLCULO DO DUODÉCIMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO CONTIDA NA LOA, E NÃO O MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CF/88. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA JULGADA EM DESFAVOR DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA. VERIFICADA A POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDER A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 6º, §1º, DA LEI DE FALÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL DETERMINANDO, EXPRESSAMENTE, QUE TODAS AS AÇÕES REFERENTES A BENS, NEGÓCIOS E DIREITO DA AGRAVADA SEJAM REMETIDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. PERPETUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 47 DA LEF. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE AFETA DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E QUE PREJUDIQUEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE CONCEDE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONA OS PROVIMENTOS DEFERIDOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 43 DO CDC. NECESSIDADE DE REFORMA, UNICAMENTE, QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO À LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ÓRGÃO REPRESENTATIVO DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO REJEITADOS PELO MAGISTRADO A QUO. NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS CONVERTIDAS EM TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO APELANTE APENAS QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS APLICADO. NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO A ESSE PONTO, BEM COMO PARA, EX OFFICIO, INDICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.