APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A SUA REALIZAÇÃO. ART. 431-A, CPC. TESE JÁ APRECIADA E JULGADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR A SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE RESTA CONFIGURADO O IMPEDIMENTO DE O JUIZ APRECIAR NOVAMENTE MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AFASTADA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA . MORTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REQUERIMENTO DA PARTE PARA QUE FOSSE PROLATADA A SENTENÇA, SINALIZANDO NÃO HAVER INTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVA. DEVER DO AUTOR EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E RESPECTIVOS TRATAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA. PREFERÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. 1. Se de um lado há previsão legal de que a execução deve expropriar os bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor – artigo localizado nas disposições gerais acerca da execução do devedor solvente – doutro, há cotejo de normas que guiam a execução com vistas a resguardar sua efetividade, dentro dos limites da boa-fé, da segurança jurídica e do devido processo legal, inclusive indicando a ordem de preferência da penhora. 2. O direito do credor de satisfação de seu crédito não pode se dar de forma indiscriminada e ilimitada, a partir da incidência isolada do disposto no art. 646, do CPC. 3. De acordo com o art. 655, § 1º, do diploma processual pátrio, na hipótese de execução de crédito com garantia hipotecária a penhora deve recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. VALIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DEVIDO À PROFESSORA PÚBLICA QUANTO AO RATEIO DE 60% DO FUNDEB NO ANO DE 2007. ART. 60 DO ADCT. ART. 22 DA LEI N. 11.494/2007. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA DIABÓLICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO SEM OUTORGA DE PODER PARA AJUIZAR AÇÃO RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA OMISSIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIRMADOS. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O MOMENTO DA SENTENÇA. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. AMBAS CONDENAÇÕES COM BASE NO IPCA-E E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS RECHAÇADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE TERCEIRO OCASIONADOR DO DANO. RECURSO INTERPOSTO PELO CAUSADOR DO SINISTRO. TESE DE QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. CONTAGEM INICIADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A CITAÇÃO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O DESPACHO CITATÓRIO OCORREU ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CIRURGIA DA COLUNA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, QUE, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO MÉDICA, RESULTA IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO, DIANTE DA SUPERIOR QUALIDADE COMPARADO AO MATERIAL NACIONAL. OPERADORA DE SAÚDE QUE COLOCA À DISPOSIÇÃO DA APELADA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM ENTIDADE HOSPITALAR CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO COM A MESMA QUALIDADE E EFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL OU CONTRATUAL À OPÇÃO DA CONSUMIDORA POR HOSPITAL DE SUA PREFERÊNCIA E/OU CONVENIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE APLICOU PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA MAIS CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, E NÃO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REMOÇÃO DE AMBULANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DISPENSOU A APLICAÇÃO DE ASTREINTES. BLOQUEIO VIA BACEN JUD SUFICIENTE A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. COERÊNCIA DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DA AGRAVANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR (PREJUDICIAL), SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRERROGATIVA DE FORO. PREFEITO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA QUE ATINE AO MÉRITO DA QUESTÃO, CABÍVEL DE ANÁLISE NA SENTENÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEPENDE DA PROVA DE QUE HOUVE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO POR PARTE DA INVESTIGADA. ART. 20, LEI N.º 8.429/92. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, UNICAMENTE, PARA REVOGAR A MEDIDA DE AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR, À ÉPOCA CURSANDO A 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BEM PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM DISCUTIDO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. BEM QUE PERTENCE À CÔNJUGE DE UM DOS DENUNCIADOS, E EM CUJO INTERIOR FOI ENCONTRADA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPETRANTE, PROPRIETÁRIA DO BEM, É TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE CRIMES E CUJA AQUISIÇÃO POSSIVELMENTE DECORREU DE PRODUTOS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE PERDA DO BEM AO FINAL DO PROCESSO, POR FORÇA DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO E, PORTANTO, DEVE PERMANECER APREENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MAURA ALFREDO DE LIMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. EXCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR AO DA UNIÃO ESTÁVEL E DAQUELE ALIENADO A TERCEIRO DURANTE A UNIÃO DO CASAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.