AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 4º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS RECONHECIDA. SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DO REGISTRO DOS VEÍCULOS E COBRANÇAS RELACIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se temerária a medida de fulminar a pretensão autoral nesta sede de cognição sem que se possa determinar se houve ou quando se deu a decisão final no procedimento administrativo, o que deve ser apreciado após a devida instrução probatória; 2. A autarquia detém capacidade para figurar em juízo, bem como para suportar eventual condenação, de modo que não se admite que outra pessoa jurídica, in casu, o Estado de Alagoas, assuma a defesa judicial; 3. Há indícios de ocorrência de falsificação da assinatura do Agravante, surgindo a necessidade de impedir que mal maior seja cometido, uma vez que não pode suportar o prejuízo de condutas supostamente praticadas por terceiros; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE MAJOR. RECURSO QUE IMPUGNA A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APELO NÃO CONHECIDO. JULGADO PROFERIDO EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 17, DA LEI N.º 6.514/2004, E O ART. 36, DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, ANTE A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO DEVEM SE CONTRAPOR AOS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA E FIXOU O PRAZO DE 24 HORAS PARA O SEU CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA. NÃO ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA É NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PERÍCIA NECESSÁRIA E CABÍVEL NO CASO EM ESPEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA DA PARTE AGRAVADA. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O CTB, com redação anterior à alteração ocorrida em dezembro de 2012, não enumerava, de forma taxativa, os meios de aferição da influência de álcool ou outras substâncias, podendo ser comprovados por outros meios, como ocorreu no caso sob análise, possibilitando a aplicação de penalidade ainda que não realizado o teste etilômetro; 2. No Termo de Constatação de Embriaguez, há menção expressa acerca da ingestão de bebida alcoólica no dia do sinistro, além dos sinais característicos constatados pelos agentes de trânsito, tais como equilíbrio alterado e hálito alcoólico, constituindo prova idônea nos casos de recusa e impossibilidade de realização do teste; 3. Os argumentos trazidos aos autos não servem, por si só, e neste momento processual, para afastar a legitimidade do processo administrativo e, consequentemente, das sanções aplicadas; 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DO SESI/AL. SELEÇÃO PÚBLICA. TESTE PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. ILEGALIDADE DO CERTAME CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A noção de autoridade coatora está relacionada ao sujeito dotado de poder de decisão, ou seja, de desfazimento do ato praticado, seja por agente do Estado ou por quem lhe faça as vezes, inclusive no caso dos entes em cooperação com a Administração Pública no âmbito de suas atribuições; 2. É possível a aplicação do exame psicotécnico como etapa de seleção pública, desde que previsto em lei e que os critérios de avaliação sejam objetivos, a fim de permitir ao candidato o conhecimento do resultado e a interposição de recursos; 3. Do relatório expedido pela psicóloga responsável pela entrevista, resta evidenciado o grau de subjetivismo na avaliação, visto que não constam os critérios de avaliação ou quais os perfis que são exigidos para inclusão no programa, o que é suficiente para invalidar a seleção; 4. Não se vislumbra a disponibilização de meios de impugnação para a conclusão do relatório da entrevista individual, havendo tão somente hipótese de recurso para as provas objetivas e dissertativas, o que, da mesma forma, distoa do entendimento jurisprudencial; 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TAL OBRIGAÇÃO. DISPOSIÇÃO ABUSIVA. PACIENTE GRÁVIDA PORTADORA DE TROMBOFILIA E COM HISTÓRICO DE ABORTAMENTO. NECESSIDADE DE USO DE REMÉDIO DURANTE TODA A GESTAÇÃO. DEVER DA OPERADORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CONSUMIDORA POR MEIO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE 40MG, ANTE A EXISTÊNCIA DE COBERTURA MÉDICA PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PACIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI 9.656 E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO À LIBERDADE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. CONSTATADA. INTERNAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROMOVA A REALIZAÇÃO DO EXAME EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001, COM A CONSEQUENTE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, SE FOR O CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2009, PORTANTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MARÇO DE 2007. EXAME PERICIAL COMPLETO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS PELOS DOCUMENTOS HOSPITALARES E O LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR A VIA ADMINISTRATIVA. ACESSIBILIDADE À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1.A ausência de pedido administrativo não impede os beneficiários de postularem a indenização judicialmente, sob pena de mácula ao direito constitucional de acesso à justiça; 2. A invalidez do autor/apelado, ao contrário do que foi defendido pela seguradora, foi fartamente demonstrada pelo laudo pericial constante nos autos (fls. 123/124), datado de 13 de junho de 2013, donde restou verificada a debilidade permanente da sua perna direita, a enfermidade incurável, devido à perda da visão do olho esquerdo, bem como a limitação moderada do tornozelo direito; 3. Irrelevante a data de expedição do Boletim de Ocorrência, sendo suficiente para evidenciar os danos os laudos médicos e exame pericial; 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO AGRAVANTE. DIREITO DO ADOTADO DE CONHECER SUA ORIGEM BIOLÓGICA, BEM COMO DE OBTER ACESSO IRRESTRITO AO PROCESSO NO QUAL A MEDIDA FOI APLICADA E SEUS EVENTUAIS INCIDENTES, APÓS COMPLETAR 18 ANOS. REDAÇÃO DO ART. 48 DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE ADOÇÃO PARA CONHECER E APRECIAR O PEDIDO DO RECORRENTE QUANTO AO ACESSO AOS AUTOS DO ALUDIDO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ERRO DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURA NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A PETIÇÃO DOS AGRAVADOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INCOMPLETA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. FORMALISMO EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DEMANDADO. ATENDIMENTO DA FINALIDADE DO ART. 282, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS E DO ESBULHO/TURBAÇÃO PRATICADO PELO RECORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 927, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DA POSSE PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO DECORREU DE OUTRA DÍVIDA, QUE NÃO A QUITADA PELA PARTE RECORRIDA. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OUTRA DÍVIDA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.