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Jurisprudência

TJPA 0010445-46.2011.8.14.0028
Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fl. 53/55) que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização c/ pedido de valores retroativos Proc. nº 0010445-46.2014.8.14.0028, ajuizada por HELIO JOSÉ VILHENA AVELINO, julgou procedente o pedido do autor condenando o Estado do Pará a proceder o pagamento do...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0004695-92.2013.8.14.0028
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DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fl. 66/70) que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização c/ pedido de valores retroativos ajuizada por FAGNO FERREIRA DA SILVA, julgou procedente o pedido do autor condenando o Estado do Pará a proceder o pagamento do adicional de interiorização e os valore...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0001214-06.2016.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0001214-06.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MAURÍCIO ALMEIDA GUERREIRO FIGUEIREDO - PROMOTOR DE JUSTIÇA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, que defe...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0001005-97.2013.8.14.0014
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001005-97.2013.814.0014   RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: A. S. M. G RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por A. S. M. G, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 do Código de Processo Civil e art. 255 e seguintes do RISTJ, contra o v. acórdão no. 148.359, assim ementado: Acórdão nº. 148.359 EMENTA APELAÇÃO PENAL. ART. 217-A, CAPUT, DO...
Data do Julgamento : 11/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0002129-55.2016.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00021295520168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: SANTARÉM (6º VARA CÍVEL). AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos au...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0004320-04.2011.8.14.0401
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0004320-04.2011.814.0401   RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HÉLCIO HERTZ GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por HÉLCIO HERTZ GOMES DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 149.063, assim ementado: Acórdão nº. 149.063 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0001602-06.2016.8.14.0000
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RELATÓRIO        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, (processo nº 0001602-06.2016.8.14.0000) nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por SEBASTIÃO DE BARROS PORFILHO, ora agravado, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, às fls. 68/71, nos termos seguintes: ¿Diante dos motivos esposados, constato presente a verossimilhança das alegações, uma vez que os laudos médicos, às fls. 2...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0001212-36.2016.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 28, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movido pelo agravado JOÃO MARTINS PEREIRA, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0125733-87.2015.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 27, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, OU ALTERNATIVAMENTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movido pelo agravado SERAFIM CALASTRO DE SOUZA, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleç...
Data do Julgamento : 15/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0124731-82.2015.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 34, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movido pelo agravado MARCIO SOUZA DA SILVA, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleça/conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em fav...
Data do Julgamento : 15/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0001227-05.2016.8.14.0000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAENTO DE CONJUGE DO LAR, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA DE MENORES, PENSÃO ALIMENTÍCIA, RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DA DEMORA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revo...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0003350-73.2016.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n° 00033507320168140000) interposto por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO, PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, e ASACORP EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA contra IVANETE GOMES DOS SANTOS e PAULO VICTOR COSTA DE SÁ, diante de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (processo nº 00799227420158140301) ajuizado pelos agravados. A decisão recorrida (fl.11) teve a seguin...
Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0002212-53.2013.8.14.0040
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002212-53.2013.8.14.0040 SENTENCIANTE: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JHONATAN FERNANDES DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE LEITO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SOLID...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0100770-15.2015.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007701520158140000 AGRAVANTE: EDEVALDO PEREIRA NERES E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CUMPRIMENTO DO ART.526 DO CPC/73 .JUNTADA A DESTEMPO DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. I - O parágrafo único do art. 526 do CPC/73 impõe que a juntada de petição informando e comprovando a interposição do agravo de...
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0209256-30.2016.8.14.0301
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MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.º 0209256-30.2016.8.14.0301  ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  IMPETRANTE: HUMBERTO AUGUSTO CARDOSO MATTOS ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HUMBERTO AUGUSTO CARDOSO MATTOS contra SECRETÁRIO DE SAÚDE PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consistente no fornecimento de medicamente consistente no tratamento de Neoplasia Maligna da Parede da B...
Data do Julgamento : 30/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0005271-67.2016.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I C/C ART. 1012, §4º AMBOS DO NCPC/2015. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito sus...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0000472-02.2012.8.14.0006
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000472-02.2012.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO               O Município de Belém interpôs Recurso Especial em face do Acórdão nº. 146.838 (fls. 198/204), cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Adolescente portadora a adolescente sofre da doença DIABETES MELLITUS tipo 1(CID 10) E 10) e precisa realizar monitoração glicêmica rigorosa, neces...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0004376-09.2016.8.14.0000
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2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004376-09.2016.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA. ADVOGADA: CAROLINA FARIAS MONTENEGRO - OAB/PA:16823 AGRAVADO: BENHUR SOUZA ALMEIDA AGRAVADO: MARIA SUELY DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: SUMAYA PAOLA SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: WAGNER TADEU VIEIRA CARNEIRO- OAB/PA: 14262 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IM...
Data do Julgamento : 23/05/2017
Data da Publicação : 23/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0000519-27.2013.8.14.0301
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000519-27.2013.8.14.0301 SENTENCIANTE: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: J.D.C.A. REPRESENTANTE: IRACY CALDAS DOMINGUES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA NECESSITA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E BEXIGA NEUROGÊNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A TODOS O DIREITO À SAÚD...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0024459-84.2014.8.14.0301
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2014.3.025631-8 AGRAVANTE: LEONOR MARIA FRANCA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: SOPHIA NOGUEIRA FARIA E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS - PROC. MUNICÍPIO RELATORA DESEMBARGADORA: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRATICA        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por LEONOR MARIA FRANCA DOS SANTOS ALVES, em face da...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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