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Jurisprudência

TJPA 0008042-73.2011.8.14.0006
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE GUARDA ? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA ? NÃO CABIMENTO ? PEDIDO DE GUARDA QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS AOS PAIS E PARENTES ? OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES ? SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, é de se afastar a alegada ilegitimidade ativa da autora, pois, a legitimidade para o pedido de guarda é atribuída a quem exerce a guarda de fato ou amplo convívio, não se restringindo o pedido apenas aos pais ou parentes, mas a qualquer pessoa que possa proporcionar melhor convivência familiar,...
Data do Julgamento : 28/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0006221-88.2014.8.14.0051
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS À UNANIMIDADE. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS, QUE DEVEM ARCAR COM OS CUSTOS DA PACIENTE COM MOLESTIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Preliminares de ilegitimidade ativa e perda do objeto rejeitadas à unanimidade. 2- O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3- Compete a...
Data do Julgamento : 13/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0001439-43.2004.8.14.0070
Ementa
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CPB ? VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ? INOCORRÊNCIA ? QUALIFICADORA PRESENTE NA NARRAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS CONTIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I. É cediço que a decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação e submete o réu a julgamento pela instituição do Júri, sem que para tanto seja necessária prova incontroversa da autoria ou de circunstâncias do crime. Referi...
Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0000725-66.2016.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lucros cessantes. A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fi...
Data do Julgamento : 24/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0001141-34.2016.8.14.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL CONSTANTE NO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, SALVO SE O INCC FOR MENOR. RECURSO PROVIDO. 1. Lucros cessantes. A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fic...
Data do Julgamento : 24/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0015255-75.2016.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0015255-75.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELEM - SESMA PROCURADORA: REGINA MÁRCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO AGRAVADO: LIANA DE FÁTIMA BARREIROS ITAPARICA DEFENSOR: CLIMÉRIO MACHADO DE MENDONÇA NETO  RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, inter...
Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0013285-40.2016.8.14.0000
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0013285-40.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RIBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO AGRAVADO: FRANCISCO WALMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: IVONE MARIA LARA, OAB/PA 20.809-B RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo...
Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : 04/04/2017
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0000701-09.2014.8.14.0000
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INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL EM PAD. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONSTATOU QUE O MAGISTRADO ESTÁ ACOMETIDO DE COMORBIDADE PSIQUIÁTRICA DESDE O ANO DE 2002. ATO INDISCIPLINAR. ART. 42 DA LOMAN. PUNIBILIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PAD. 1. Cuidam os autos de INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL instaurado em desfavor do Juiz Gláucio Arthur Assad, vinculado ao PAD nº 0000701-2014.814.0000, em razão de dúvidas acerca do estado de sua saúde mental, em conformidade com o art. 160, da Lei Federal nº 8.112/1990 c/c o art. 26, da Resolução nº 135, do C...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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TJPA 0008410-50.2014.8.14.0015
Ementa
2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº. 0008410-50.2014.814.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: M.N.S.M DEFENSOR: LEONARDO CABRAL JACINTO - OAB-PA: 16636-B APELADO: A.A.M ADVOGADO: JOSÉ LINDOMAR ARAGÃO SAMPAIO - OAB-PA: 9620 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELA AVÓ MATERNA. CONSENTIMENTO DO GENITOR. MÃE FALECIDA. DEFERIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. I. O melhor interesse da criança encontra-se consa...
Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0003651-83.2017.8.14.0000
Ementa
HABEAS CORPUS ? ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ? AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DO CRIME ? INVIABILIDADE ? EXAME DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA ? NÃO CONHECIMENTO ? FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA DECISÃO QUE IMPÔS AO PACIENTE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA ? INEXISTÊNCIA ? DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E LEGAIS CARREADOS AOS AUTOS ? INTERNAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DO CRIME ? INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA ? MENOR INFRATOR REPRESENTADO POR TER CEIFADO A VIDA DE SEU GENITOR ? PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO...
Data do Julgamento : 22/05/2017
Data da Publicação : 24/05/2017
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0003499-35.2017.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N*. 0003499-35.2017.8.14.0000 Io TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA- OAB 2466-1-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL PROMOTORA: NAYARA SANTOS NEGRÃO- OAB 15654 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURRALINHO PROCURADORES: PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO- OAB 13151 E SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS- OAB 7533 RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA               DECISÃO MONOCRÁTICA Tra...
Data do Julgamento : 22/05/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0000901-11.2001.8.14.0401
Ementa
APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMA O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO CORROBORADA COM TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO AGENTE. REFORMA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. EXCLUSÃO DA...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Data da Publicação : 16/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
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TJPA 0000278-83.2011.8.14.0065
Ementa
1º TURMA DE DIREITO PRIVADA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XINGUARA/PA APELAÇÃO Nº 0000278-83.2011.814.0065 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A APELADO: FRANCISCO COSTA DE CARVALHO JUNIOR RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - FORNECEDOR QUE NÃO PROVA FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pela TELEMAR NO...
Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 11/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0013891-80.2014.8.14.0051
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ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: SANTARÉM APELAÇÃO Nº 0013891-80.2014.8.14.0051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETE DE ALMEIDA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação Cível com obrigação de fazer interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Públi...
Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0003279-09.2010.8.14.0051
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NÃO CONFIGURADO. Existência de indícios suficientes de autoria e de que o recorrente agiu compelido por animus necandi, pressupostos aptos a escorar a decisão de pronúncia. A tese de desclassificação do homicídio qualificado para lesão corporal grave, não é cabível, na medida em que os fatos narrados na denúncia e as provas produzidas durante a instrução criminal são determinantes no sentido de corroborar para a pronúncia do recorrente, devendo qualquer dúvida acerca de sua inte...
Data do Julgamento : 27/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
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TJPA 0017861-51.2013.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0017861-51.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO(A): ANTÔNIO CARLOS COIMBRA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de nº 177.089 proferido pela 1ª Turma de Direito Público deste Tribunal. O aresto impugnado recebeu a seguinte Acórdã...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0005939-04.2017.8.14.0000
Ementa
EMENTA. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULAS 02 DO TJE/PA E 21 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CLAUSURA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. TESE RECHAÇADA. DECISÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU ACAUTELADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Acerca do aventado excesso de prazo, não se observa del...
Data do Julgamento : 05/06/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0008804-97.2017.8.14.0000
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008804-97.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ALTAMIRA (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: WENDEL NOBRE PITON BARRETO AGRAVADO: GILSON PAULO DOS REIS DEFENSOR PÚBLICO: IVO TIAGO BARBOSA CAMARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS/EXAMES DE AV...
Data do Julgamento : 28/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0023218-96.2015.8.14.0024
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0023218-96.2015.814.0024 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CLAYTONEY PASSOS FERREIRA. RECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS GORGONHA.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CLAYTONEY PASSOS FERREIRA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos Acórdãos 171.955 e 178.364, assim ementados:...
Data do Julgamento : 30/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0008669-85.2017.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0008669-85.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GISLENO AUGUSTO COSTA DA CRUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA INTERESSADA: MARIA EDERTRUDE LOBATO PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE...
Data do Julgamento : 14/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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