PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDENCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0018954-06.2014.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  REINALDO JÚNIOR PEREIRA ARAÚJO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          REINALDO JÚNIOR PEREIRA ARAÚJO, por intermédio de advogado habilitado (fl. 125) e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 172/177, visando à desconstituição do acórdão n. 183.236, assim ementado: EMENTA: APELAÇ¿O CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇ¿O. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇ¿O IMPOSTA AO APELANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENS¿O DA DROGA E A PRIS¿O EM FLAGRANTE DO RÉU. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL. PROVA EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO QUE CORROBORA COM A VERS¿O APRESENTADA EM JUÍZO. DOSIMETRIA. REDUÇ¿O DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO JUÍZO A QUO DE FORMA ERRÔNEA. REANÁLISE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AGORA COMO FAVORÁVEIS AO ACUSADO. FUNDAMENTAÇ¿O IDÔNEA. MANUTENÇ¿O DA APLICAÇ¿O DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, CONFORME PROCEDIDO PELA MAGISTRADA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇ¿O DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL COMO REQUER A DEFESA. NATUREZA (MACONHA) E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (93,600g). REDUÇ¿O DA PENA-BASE EM PATAMAR RAZOÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUS¿O E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. APLICAÇ¿O DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇ¿O DO REGIME INICIAL PRISIONAL NO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. 1. A autoria delitiva resta plenamente provada, especialmente, pelo depoimento das testemunhas inclusas nos autos que se mostram firmes, harmônicos e conclusivos, suficientes para embasar a condenação do réu, conforme se observa a partir dos depoimentos dos policias que efetuaram a apreensão da droga e a prisão em flagrante do acusado, que, por sua vez, tem igual valor a de qualquer outro testemunho, mormente quando colhidos no auto de prisão em flagrante e reafirmados em juízo, com observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. A prova testemunhal aponta de forma convicta para a responsabilidade penal do apelante pela conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Entendo que devem ser revistas as análises quanto às circunstâncias judiciais feitas pela magistrada a quo, já que foram vazadas de forma lacônica e sem fundamentação, o que viola o princípio da individualização da pena. Nesse sentido, cita-se a recente Súmula nº 17 deste TJPA, a qual dispõe que ¿a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, n¿o sendo suficientes referências a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal¿. Neste ponto, mister frisar que a introdução de novos argumentos n¿o considerados pelo juízo a quo para manter a decis¿o, n¿o configura reformatio in pejus, pois a jurisprudência do STJ ensina que o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a analisar as circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo que em recurso unicamente da defesa, sem que se incorra necessariamente em reformatio in pejus, desde que n¿o se verifique piora na situação final do apenado. 3. In casu, verifica-se que, a mensuração inicial realizada pelo juízo monocrático merece ser reformada, pois estabelecida em inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, considerando favoráveis ou neutras ao apelante, agora, 08 (oito) dentre 08 (oito) dos critérios analisados, no entanto, levando em conta a preponderância da redação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: ¿Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente¿, estabeleço a reprimenda inicial no patamar de 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por entendê-la como suficiente para prevenção e reprovação do crime em comento, devendo a pena-base se distanciar do mínimo legal, especialmente diante da natureza (maconha), nociva ao ser humano, de alto poder viciante e da quantidade de droga apreendida em poder do recorrente (93,600 - noventa e três gramas e seiscentos miligramas). 4. No que tange à alegação de que a apelante faz jus à causa de diminuiç¿o de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, averbo que melhor sorte n¿o o socorre, eis que, para ser aplicada, é necessário que o acusado preencha os requisitos de forma cumulativa, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, n¿o se dedicar à atividade do tráfico, nem integrar organização criminosa, o que n¿o se constata no presente caso. As circunstâncias da abordagem policial, que apuravam denúncias contra o apelante, inclusive, de outros crimes, aliada à expressiva quantidade de droga apreendida no interior do imóvel abandonado, cujo endereço foi indicado pelo próprio recorrente aos policiais e o modo de armazenamento do entorpecente - 02 (dois) tabletes embalados em sacos plásticos -, demonstram que o acusado se dedicava à atividade criminosa. Além disso, n¿o se pode equiparar, para fins de aplicação do benefício, o agente criminoso que possui diversos apontamentos em sua vida criminal com aquele que possui passado imaculado, sob pena de se ferir de morte o princípio da isonomia. Concluir de forma diferente representaria, ainda, verdadeira afronta ao princípio da individualização da pena e à própria intenção do legislador infraconstitucional, que, quando da construção do dispositivo sob análise, procedeu a sucinta e tácita, porém, efetiva diferenciação entre os requisitos da primariedade e de ostentação de bons antecedentes, caso contrário, n¿o os colocaria enquanto critérios cumulativos para fins de concessão do benefício. 5. Na terceira fase, a pena restou definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 6. No que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, uma vez que, mesmo com a modificação do quantum final da pena, n¿o há qualquer motivo que justifique a sua modificação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. Pena redimensionada (Acórdão n. 183.236, Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Penal, Rel.: Des.ª Vânia Lucia Silveira, julgado em 2017-11-14, publicado em 2017-11-20).          Na insurgência, é dito que a Turma Julgadora violou o disposto nos art. 42 e 33, §4.º, da Lei Federal n. 11.343/2006.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 197/200.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal; não obstante, o recorrente recolheu os valores expressos nas guias de fls. 189/190.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 183.236.          Nesse desiderato, o insurgente sustenta que a Turma Julgadora violou o disposto nos art. 42 e 33, §4.º, da Lei Federal n. 11.343/2006. Pugna que na primeira fase da dosagem penalógica a reprimenda seja reduzia ao mínimo legal, bem como que na terceira seja aplicado o redutor na fração de 2/3.          O recurso é inviável, porquanto a dosagem penalógica decidida pelas instâncias ordinárias apresenta-se harmônica com a orientação do Tribunal de Vértice.          Isto porque existem inúmeros julgados apontando que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação do Superior Tribunal de Justiça apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (v.g., HC 422709 / SP; HC 351239 / AM).          Ademais, a reprimenda corporal só é fixada em quantum equivalente ao mínimo legal quando todas as vetoriais do art. 59 do CP forem sopesadas em favor do réu e a quantidade da droga apreendida for inexpressiva.          Ilustrativamente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA APREENDIDA (10 GRAMAS DE CRACK). APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Sendo a quantidade de droga apreendida pequena (10g de crack), as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do Código Penal - CP), a pena-base fixada no mínimo legal e a pena aplicada inferior a 8 anos, não há justificativa para aplicar regime prisional mais gravoso, devendo ser imposto o regime semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto. (HC 413.128/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017) (negritei).          Assim, o apelo raro esbarra na coincidência do acórdão vergastado com a orientação do Tribunal Superior, incidindo, pois, à espécie, obstáculo intransponível materializado na Súmula STJ n. 83.          Outrossim, no tocante à cogitada violação do §4.º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, o apelo nobre também não prospera.          Como é sabido, os requisitos legais para o deferimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são: agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Segundo entendimento da Corte Superior, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar apenas pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida (AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp 1423806/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015).          Esse mesmo entendimento continua firme naquela Corte, como evidencia o AgRg no AREsp 1122618 / MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2017.           Nesse remate, pontua-se que os julgadores das instâncias ordinárias concluíram que o recorrente / réu se dedicava à atividade criminosa, de modo que desconstituir essa premissa demanda o reesquadrinhamento de toda a moldura fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula STJ n. 7.          Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Nas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, foi afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, por haver indicativos de que o réu se dedicava a atividades criminosas. Mostra-se inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, em razão de a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1632876/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (negritei).          Ademais, para o Tribunal de Vértice o fato de o agente dedicar-se à atividade criminosa impede a aplicação do redutor inerente ao tráfico privilegiado, o que atrai a incidência da Súmula STJ n. 83.          A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. TRÁFICO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. NULIDADES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. SÚMULA 7/STJ. RITO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA DROGA. REDUTOR. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPETIÇÃO DE TESES EXAUSTIVAMENTE AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Precedentes. [...] 11. Esta Corte vem decidindo que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, como no caso concreto. De fato, a quantidade e nocividade, da droga apreendida, aliadas às circunstâncias em que o delito foi praticado, notadamente agravado pelo minucioso esquema de transporte da droga, evidenciam a dedicação do agravante às atividades criminosas. 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1131067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) (negritei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DEDICAÇÃOÀ ATIVIDADE CRIMINOSA. I) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. II) REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade de entorpecentes apreendidos constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, podendo impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 à míngua do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 568/STF. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1168063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, a dosagem penalógica operada pela Turma Julgadora é aparentemente conforme com as diretrizes adotadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no tangente à interpretação e à aplicação dos dispositivos apontados como violados pelo recorrente, não se vislumbrando, por conseguinte, viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp/30 PEN.J.REsp.30 (2018.00522107-94, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-23, Publicado em 2018-02-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0003937-61.2017.8.14.0000. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO INTENO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE BENEVIDES. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: THIAGO VASCONCELOS JESUS. AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA PÚBLICA: ERIKA MENEZES DE OLIVEIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto por ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão monocrática (fls. 97/100) exarada por esta Relatora que, nos autos de Agravo de Instrumento acima epigrafado, conheceu e negou provimento ao recurso.      Alega o recorrente que a decisão merece reforma, alegando omissão e contradição quanto aos seguintes aspectos: a) juntada de documentos que comprovam a alegação estatal; b) não teria sido analisada a divisão de competências; c) não pronunciamento expresso acerca da ausência de interesse de agir - transporte social; d) a flagrante desproporcionalidade e necessidade de limitação temporal das astreintes      Contrarrazões devidamente apresentadas às fls. 108/111.      É o relatório.      DECIDO.     Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso.      Inicialmente cabe frisar que o art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal.      O art. 1022 do CPC é absolutamente claro sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia. (EDcl no REsp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).      Sobre a questão o STJ, ao julgar os embargos de declaração no REsp 326.163/RJ, firmou posicionamento de que ¿Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. (...)¿ (EDcl no REsp 326.163/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ de 27.08.2007).      É extremamente relevante ressaltar que os presentes recursos não servem como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica omissões no julgado.      Dito isto, passo a analisar cada fundamento trazido pelo Estado do Pará:      a) DA ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ALEGAÇÃO ESTATAL.      Aduz que estão juntados aos autos os Termos de Declarações prestados junto ao MP (fls. 38V, 39 e 45), bem como a Nota de Entrega (acostada à fl. 80), além de que também comprovou os valores repassados ao Município de Benevides pelo Fundo Nacional de Saúde (fl. 78).      Pois bem, os Termos de Declarações prestados junto ao MP (fls. 38V, 39 e 45) demonstram que em 11/08/2016 de toda a série de dezoito medicamentos prescritos, o beneficiário apenas tinha a sua disposição cinco medicamentos e que mesmo estes não tinham garantia de fornecimento periódico, pois poderiam vir a faltar.      O documento de fl. 80, Nota de Entrega, atesta que o beneficiário teve acesso a 10 medicamentos em 17/02/2017, ao passo que o documento de fl. 78 foi repassado ao município o valor de R$13.078.488,27 (treze milhões, setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais a vinte e sete centavos).      Os citados documentos estão longe de comprovar a tese estatal, não demonstrou em nenhum momento que os medicamentos de que o beneficiário faz uso estão sendo entregues e nem que há a devida periodicidade de seu fornecimento. A incerteza e a necessidade dos mesmos para a manutenção da vida de forma digna suplanta os discursos de gestão e pagamento. É uma necessidade tão vital que não pode ser postergada e negligenciada.      b) DA ALEGADA DIVISÃO DE COMPETENCIAS.      Alega o estado que dissertou sobre a divisão de competências constitucionais, no sentido de que a dispensação dos medicamentos requeridos, bem como o transporte social, seria do Município de Benevides. Requer expresso pronunciamento a respeito dos artigos 196/CF; 17 e 18 da Lei n. 8080/92 e Portarias GM/MS n. 3916/98, n. 176/99 e n. 373/02; e NOB-SUS/96.      Pois bem, não é apenas esta relatora, mas é a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o direito à saúde ser dever do Estado, em seu sentido lato e por tal razão, deve ser garantido, indistintamente por todos os entes da federação, com fulcro nos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente de previsão do fornecimento do insumo pleiteado junto ao SUS ou mesmo qualquer acordo firmado entre os entes federativos.        Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.¿ (fl. 139). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 724292 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013)        De fato, a nossa Carta Magna fixou à União, aos Estados e aos Municípios, a competência para ações de saúde pública, devendo esses entes, cooperar, técnica e financeiramente, entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição Federal).        Portanto, se trata de obrigação constitucional de prestar assistência à saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária. Por consequência lógica, não se pode atribuir isoladamente ao Município ou ao SUS a responsabilidade por prover recursos necessários à saúde da população.        Nesse sentido há julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a comprovação de direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória demandam a incursão no conjunto fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa a toda a sociedade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado Em 16/12/2014, Dje 19/12/2014). Grifei.        Deste modo, toda legislação ordinária, seja ela qual for, não pode ser superior aos ditames constitucionais.       c) DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DA AUSENCIA DE AGIR - TRANSPORTE SOCIAL.       O Estado alega que resta devidamente demonstrado, nas razões do agravo de instrumento, que não há interesse de agir no que toca ao transporte social, pois ele estaria sendo disponibilizado pelo Município.       Pois bem, o Termo de Declaração de fl. 39 é bastante claro acerca do assunto:       ¿(...) Que sobre o transporte fornecido pelo município, informa que tomou conhecimento da existência do veículo disponível por meio da Sra. Carla funcionária do município; Que diante disso a depoente foi até a Secretaria de Saúde, onde seu esposo foi cadastrado para a utilização do ´carro social´ da prefeitura; Que os dias das viagens até Ananindeua para a realização da hemodiálise são fixos, sendo segunda, quarta e sexta-feira; que atualmente quem acompanha seu esposo é o filho do casal; que por cerca de 3 (três) vezes deixaram de leva-lo até Ananindeua para o tratamento; Que geralmente o motorista avisa a impossibilidade de transporte por meio telefônico até a noite anterior à viagem; Que a justificativa apresentada para a ausência do transporte são defeitos mecânicos; Que na ausência do veículo, o seu esposo tem que fazer suas viagens por conta própria, chegando a gastar cerca de R$150,00 (cento e cinquenta reais) com o taxi para o transporte (...)¿.       De início, cumpre asseverar que o serviço não está sendo prestado, com regularidade que o caso patológico do beneficiário necessita.       Nem se cogita, no caso, que há perda superveniente do objeto da ação, pois mesmo que o serviço estivesse sendo cumprido com regularidade, não está caracterizada a perda do objeto da ação, cujo objetivo maior é o efetivo tratamento do paciente, fato esse de caráter duradouro, não se tornando perfeito e acabado em um único ato.        O cumprimento da obrigação está amparado em liminar concedida, cujo caráter é provisório. Ademais, vejo que o agravante contesta a ação refutando o direito do beneficiário e alegando o não cabimento de sua responsabilização na causa.        Sabe-se que o interesse de agir do autor é uma das condições da ação, um de seus requisitos primordiais, conforme reza o art. 485, VI, Novo Código de Processo Civil, que, em síntese, consiste na necessidade de se obter um provimento judicial útil para o caso concreto levado a conhecimento do Poder Judiciário.        Desse modo, não se pode deixar de reconhecer o legítimo interesse do beneficiário de ter seu transporte para Ananindeua receber o tratamento médico adequado ao seu problema de saúde, também se dar quanto à confirmação da liminar que lhe possibilitou tal direito.        d) DAS ASTREINTES - DA ALEGADA FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.       Quanto à imposição de multa diária (astreintes) contra o Estado, observa-se que a finalidade deste instituto não é outra senão a de compelir o devedor a cumprir o preceito obrigacional descrito pela sentença, não havendo qualquer óbice jurídico de sua utilização contra a Fazenda Pública, ainda mais quando fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, consoante já decidiu a Primeira Turma do STF, verbis: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. (AI 732188 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012).¿        No caso dos autos, o Juízo de Piso ao fixar a multa a estabeleceu de forma diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e limitada a R$100.000,00 (cem mil reais). Portanto, ao contrário o que alega o Estado, dosou corretamente a mesma e fixou limite temporal, na medida em que fixou teto máximo.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para sanar as omissões indicadas, porém mantenho a decisão monocrática em todos os seus termos.      Belém, 5 de fevereiro de 2018.      Desembargadora DIRACY NUNES ALVES      Relatora (2018.00491954-52, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-22, Publicado em 2018-02-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL CONSTANTE NO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, SALVO SE O INCC FOR MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lucros cessantes. A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, cabível o arbitramento de lucros cessantes a título de alugueis, pois é pratica comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, porque propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado em relação à aplicação do mesmo valor em outros investimentos de mercado. 2. Correção Monetária O atraso na entrega do imóvel, ainda que não justifique a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, deve servir de parâmetro para a substituição da aplicação do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 3. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso parcialmente provido. (2018.00501655-49, 185.547, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-09)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0001479-80.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADA: RÉGIA MARIA DE SOUSA SANTOS APELADA/APELANTE: REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE COMPENSAÇÃO NO VALOR A SER DEVOLVIDO COM AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PARA QUE SEJA MAJORADO O QUANTUM A SER DEVOLVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS QUE ENSEJE A MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTE DO ATRASO NA OBRA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, não tem ela direito à retenção de qualquer percentual, devendo ser devolvido o valor total pago, conforma súmula 543 do STJ. II - Incorreria em bis in idem a aplicação da cláusula 8.9 do contrato, o qual prevê compensação dos valores a serem devolvidos com as parcelas pagas em atraso, uma vez que o Adquirente, em caso de atraso no pagamento das prestações contratuais, já arca com juros de mora e multa, pelo que não cabe qualquer compensação. III - Constato no contrato firmado que a forma de pagamento do imóvel a ser realizada seria o sinal, o qual foi R$10.000,00 (dez mil reais) pagos pela Adquirente, 12 (doze) parcelas no valor de R$2.413,08 (dois mil quatro centos e treze reais e oito centavos) também quitadas pela mesma e mais uma parcela no valor de R$179.233,04 (cento e setenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e quatro centavos), havendo somente o comprovante de pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), logo, o valor efetivamente pago pela Autora à construtora ora Requerida entendeu ser R$58.956,96 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), tal como lançado pelo Juízo de piso, não merecendo, desta forma, alteração da sentença ora vergastada para majorar o valor a ser devolvido. IV - Quanto aos danos morais, considero que na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por quase um ano após a data de entrega prevista no contrato, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor, pelo que fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). V - Face o deferimento dos danos morais, por consequência lógica, não prospera a sucumbência recíproca, devendo o Réu arcar com as custas processuais e honorários. VI - APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ CONHECIDA E IMPROVIDA; APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Ré) e RÉGIA MARIA DE SOUSA SANTOS (Autora), respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora.            A autora Régia Maria de Sousa Santos ingressou com Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos morais e materiais e em sua petição inicial alegou ser promitente compradora da unidade 602, do Ed. Real Seasons - Winter, localizado na Rua Bernal do Couto nº 901, Umarizal, Belém/PA, consoante o contrato de promessa de compra e venda celebrado em 31/10/2008, com a previsão de entrega para junho de 2009.            Em decorrência do descumprimento contratual por parte da construtora ré, a autora ingressou em juízo pleiteando a rescisão do pacto arguindo a culpa exclusiva da construtora e pleiteando a total devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais.            Em contestação de fls. 97/116, a Ré aduz a regularidade das cláusulas contratuais que preveem a tolerância de 180 dias para a entrega da obra, da rescisão unilateral do contrato em caso de inadimplemento pela adquirente, bem como a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos.            Às fls. 134/135 o Juízo de 1º grau deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que a Ré deposite o valor incontroverso.            Sobreveio a sentença combatida (fls. 166/169) lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido do autor para determinar que a ré restitua integralmente o valor pago pela autora, acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde a data de cada pagamento e juros de 1% (um) por cento ao mês a partir da citação e, determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes, conforme entendimento reiterado de nossos tribunais e, por conseguinte julgo extinto a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.¿            A Ré e a Autora, respectivamente, opuseram embargos de declaração (fls. 170/175 e 176/179).            Em sentença que julgou os referidos embargos, o Juízo de piso não acolheu os aclaratórios da parte requerida e proveu parcialmente o recurso da autora, se manifestando quanto a omissão acerca do valor a ser restituído, para condenar a devolução do montante de R$ 58.956,96 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).            Inconformada a Ré apresentou recurso de Apelação (fls. 188/194), alegando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, uma vez que a rescisão contratual foi por culpa exclusiva da Autora/Adquirente, devendo ocorrer a devolução parcial dos valores pagos.            Aduziu, ainda, que o juízo de 1º grau não observou corretamente os termos do contrato, uma vez que o referido instrumento prevê penalidade em caso de impontualidade no pagamento das prestações, motivo pelo qual deveria haver a compensação no valor a ser devolvido à autora referente aos dias que houve pagamento em atraso das prestações.            Às fls. 200/204 a parte requerente interpôs Apelação, pleiteando a reforma da sentença para que haja a devolução do valor de R$ 80.956,96 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), posto que o Juízo de piso não considerou o pagamento de uma parcela no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).            Aduz que, de fato, não possuía mais o recibo da referida parcela, porém apresentou provas que não restam dúvidas da quitação de tal valor. Somado a isto, a ré confessa em audiência o pagamento por parte da autora de todos as parcelas contratualmente previstas, menos a de entrega das chaves.            Suscita a ocorrência de dano moral e afirma ser devido o pagamento de indenização, dada a frustração da expectativa de fruição do bem decorrente do atraso excessivo pela requerida.            Por fim, sustentou a inocorrência de sucumbência recíproca, pois a empresa requerida decaiu na maior parte do pedido, devendo suportar sozinha as custas processuais e honorários.            Apelações recebidas somente no efeito devolutivo (fls. 208).            A empresa ré apresentou contrarrazões às fls. 209/219 e a parte autora às fls. 221/226 dos autos.            É o relatório.            DECIDO.            Preliminarmente, insta destacar que, consoante o art. 14 da Lei n. 13.105/2015 do NCPC/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Outrossim, o recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).            Tendo a decisão recorrida sido publicada antes de 18 de março de 2015, data que entrou em vigor o CPC/2015, o presente julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código. 1 - DA APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ            Conheço dos recursos porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.            Cumpre salientar que, conforme se depreende dos autos, a Ré REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA celebrou promessa de compra e venda em 31/10/2008 com a ré, sendo objeto do contrato a unidade 602, do Ed. Real Seasons - Winter, localizado na Rua Bernal do Couto n. 901, Umarizal, Belém/PA, com previsão de entrega para junho de 2009 e tolerância de 180 dias úteis (Cláusula 11.1 - fls. 32), tendo o prazo para a entrega do imóvel findado em dezembro de 2009.            Assim, é fato incontroverso a ocorrência de atraso na entrega do imóvel objeto do contrato entabulado entre as partes litigantes, uma vez que o ¿habite-se¿ somente foi expedido em 22/09/2010, ou seja, quase 01 (um) ano depois da data prevista contratualmente.            Não restam dúvidas de que a construtora apelante descumpriu sua obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo acordado, dando ensejo a rescisão contratual.            Sabe-se que não tendo sido possível cumprir o prazo estabelecido no contrato, a obrigação pode ser rescindida com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, 6alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." [grifei]            Ora, não há dúvida de que a tutela jurisdicional estabelecida na norma processual citada objetiva o resultado que deveria decorrer do cumprimento da obrigação no plano do direito material.            Logo, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, não tem ela direito à retenção de qualquer percentual, pois tal fato configuraria enriquecimento ilícito, sendo uma recompensa para a parte que descumpriu o contrato.            A propósito, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado: ¿Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.¿ (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) [grifei]            É pacífica a jurisprudência pátria nesse sentido: DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DATA DE ENTREGA. DATA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. A vinculação da previsão de entrega da obra à data da assinatura do contrato de financiamento mostra-se desproporcional e excessivamente desvantajosa para o consumidor, haja vista a impossibilidade de o comprador saber qual o termo final de entrega do objeto contratado. 3. Demonstrada a existência de atraso na entrega do imóvel, fato determinante para o pedido de rescisão da avença entabulada entre as partes, impõe-se o retorno dos litigantes ao status quo ante, a partir da devolução à consumidora de todos os valores relacionados ao contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF - APC 20130111534945 - Relator: Desa. Maria de Lourdes Abreu - 3ª Turma Cível - Julgado 24/02/2016 - DJe 02/03/2016) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA. RETENÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA: O contrato que instrui o feito foi firmado entre o autor e a demandada e isso, embora com anuência da empresa AJS Empreendimentos Imobiliários Ltda., dá à requerida legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Ademais, o consumidor não tem obrigação de saber qual empresa é a responsável pela construção do imóvel, ainda mais se considerarmos que o pleiteado neste feito é, justamente, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda que foi firmado pela requerida/apelante. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: Reconhecido o atraso na conclusão da obra deve ser responsabilizada a requerida pela rescisão contratual e não o comprador do imóvel. Então, se a rescisão ocorreu por inadimplência da promitente-vendedora em não entregar o imóvel na data limite avençada, e diante da ausência da comprovação de qualquer fato excludente de sua responsabilidade, ônus que era seu, é incontroversa a responsabilidade da requerida decorrente da mora e seus encargos incidentes, eis que, nenhuma prova veio aos autos capaz de direcionar a culpa pelo atraso a terceiro. Isso reconhecido as coisas devem voltar ao seu status quo ante. Aplica-se à hipótese o princípio que veda o enriquecimento ilícito, nos termos dos artigos. 804 e 805 do Código Civil. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, §11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70073244568, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/09/2017) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL INCABÍVEL. Não tendo o imóvel sido entregue na data pactuada, por culpa do fornecedor, este deve ser responsabilizado pela rescisão do contrato; Não há que se falar na retenção de percentual sobre os valores já pagos pelos promitentes compradores, a título de multa, quando a rescisão ao contrato ocorre em virtude da conduta negligente da construtora." (TJMG. 12ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0024.08.249744-7/001. Rel. Des. Domingos Coelho, DJe: 12/01/2011).            Portanto, devida a restituição integral dos valores pagos pela autora quando da compra e venda do imóvel.            Outro argumento recursal utilizado pela construtora apelante é o de que deve haver compensação no valor a ser devolvido referente aos dias que houveram pagamento em atraso das prestações, aduzindo que tal cláusula, prevista contratualmente, não foi observada pelo Juízo a quo.            Ressalto que não prospera referido argumento.            Isso porque, considero que incorreria em bis in idem a aplicação da cláusula 8.9 do contrato, o qual prevê referida compensação, uma vez que o adquirente, em caso de atraso no pagamento das prestações contratuais, já arca com juros de mora e multa, pelo que não cabe qualquer compensação no valor a ser devolvido, como quer fazer crer a Ré/Apelante.            Dessa forma, a construtora ré deverá devolver integralmente a quantia paga pela Autora Régia, não prosperando seus argumentos recursais, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO ao apelo da empresa. 2 - DA APELAÇÃO DA AUTORA            Insurge-se a Autora/Apelante contra a sentença no que tange o valor a ser devolvido, pois entende que o valor devido a ser devolvido é de R$ 80.956,96 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), já que o juízo de primeiro grau não considerou o pagamento da parcela de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).            Com efeito, não restou provado nos autos a natureza ou o pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o qual a Autora afirma ter sido pago e que o Juízo de piso desconsiderou ao calcular o montante a ser devolvido.            Constato no contrato firmado às fls. 27/28 que a forma de pagamento do imóvel a ser realizada seria o sinal, o qual foi R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos pela Adquirente (fls. 40), 12 (doze) parcelas no valor de R$2.413,08 (dois mil quatro centos e treze reais e oito centavos) também quitadas pela mesma (fls. 43/56) e mais uma parcela no valor de R$179.233,04 (cento e setenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e quatro centavos), havendo somente o comprovante de pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 42).            Com isso, retira-se dos autos que o valor efetivamente pago pela Autora à construtora ora Requerida foi o total de R$ 58.956,96 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), tal como lançado pelo Juízo a quo, não merecendo, desta forma, alteração da sentença ora vergastada.            Ponto outro que alega a recorrente em sua apelação diz respeito ao pedido de pagamento de indenização a título de danos morais.                         Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento.            A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes).            Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial.            Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por quase um ano após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor.            Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.            Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada".            Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico.            A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo.            Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).            No caso, considerando as razões expostas, e atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, hei por bem reformar a sentença e deferir o pedido de danos morais, fixando a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação.                         Quanto a insurgência da Autora acerca da sucumbência recíproca, a regra constante no caput do art. 21 do CPC/73 prevê que se as duas partes forem vencidas em seus pedidos, serão distribuídos igualmente os honorários: ¿Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.¿            Assim, de acordo com a norma acima transcrita e a reforma da decisão do Juízo de piso nesta instância superior, por consequência lógica, considero não haver sucumbência recíproca, haja vista o deferimento do pedido de dano moral ora firmado em sede recursal, pelo que deve o Requerido suportar os valores de custas processuais e honorários.            DISPOSITIVO            1. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo da empresa REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação.            2. Do mesmo modo, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Requerida, para deferir o pedido de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e retirar da sentença a sucumbência recíproca, mantendo o resto tal como lançada, nos termos da fundamentação.            P. R. I. C.            Belém, 30 de janeiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00346206-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-07, Publicado em 2018-02-07)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011125-42.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: THEO SALES REDIG AGRAVADO: RODOLPHO CRUZ VIEIRA ADVOGADO: ANA RAQUEL RIBERA FIGUEIREDO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPA LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais movida por RODOLPHO CRUZ VIEIRA.         Razões recursais às fls. 02/12.         Juntou documentos às fls.13/84.         Decisão que indeferiu o efeito suspensivo/ativo ao recuso às fls.87/88.         Às fls.90/96 foram apresentadas as contrarrazões ao presente recurso.         É o relatório.         DECIDO.         Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, nos moldes do art. 932, inciso V, do NCPC.         É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pelas compromitentes vendedoras, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissário comprador/agravado, por culpa exclusiva das compromitentes vendedoras/agravantes.         A propósito vejamos o entendimento do STJ:  CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1633274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).         Portanto, não há o que se discutir acerca dos lucros cessantes arbitrados pelo Magistrado.         Em relação a correção monetária do saldo devedor, o STJ pacificou o entendimento de que deve ocorrer a substituição do INCC para o IPCA (salvo se o INCC for menor) a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes, o que se observa no RECURSO ESPECIAL No 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 3-6-2014, abaixo transcrito: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1o DA LEI No 4.864/65; E 46 DA LEI No 10.931/04. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. (...). 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).         Sendo assim, o índice a ser aplicado após o prazo final de entrega do imóvel, para fins de correção monetária, é o IPCA (índice Nacional de Preço ao Consumidor-Amplo).         Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas a) e b) NCPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.       Belém, de de 2018.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2018.01098301-52, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-21, Publicado em 2018-03-21)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, c/c art. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO USUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. PENA BASE. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. NOCIVIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ILÍCITO MACONHA E COCAÍNA. ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. EXIGENCIA DE MAIOR RIGORISMO NA RESPOSTA PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES ILÍCITAS COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegada condição do apelante de usuário, a qual não foi provada, não desqualifica o crime de tráfico de entorpecente que lhe é imputado, pois tal conduta não é incompatível com a traficância. Ademais, in casu, todo o contexto probatório é consistente no sentido de que a droga apreendida destinava-se à comercialização, quando se observa, conforme depoimentos das testemunhas inclusas aos autos, que, após denúncia anônima, o réu foi avistado em local conhecido como ponto de venda de drogas, tendo adentrado em tal imóvel ao notar a chegada da equipe de policiais. Relavam os depoimentos colhidos, ter sido encontrada quantidade expressiva de cocaína (60,00g) e maconha (6,70g), e que, em nenhum instante os sujeitos foram surpreendidos fazendo uso do material tóxico, ou foram encontrados materiais de uso da substância química. 2. Fixada a pena-base do recorrente bem próxima ao mínimo legal, definido, abstratamente, para o ilícito em voga, isto é, em 06 (seis) anos de reclusão, por considerar desfavoráveis ao apenado, sobretudo, a variedade e a natureza extremamente nociva dos entorpecentes, de alto poder viciante, impõe-se, não de outra forma, maior rigor na resposta penal, revelando-se adequada e proporcional a sanção cominada pelo Juízo de piso. 3. A regra excepcional do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2018.01002678-92, 186.974, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE RETIRADA DE TUMOR CANCERÍGENO. VEDAÇÃO DE LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE NO CASO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA DA DECISÃO. ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A vedação de concessão de tutelas de urgência contra o Poder Público prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, não apresenta incidência absoluta, uma vez que admite mitigação quando se tratar de direito ou interesse de maior relevância, especialmente em ocasião em que se analisa matéria afeta à saúde do jurisdicionado, que necessita de tratamento médico indispensável à manutenção da vida. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 3. Demonstrados satisfatoriamente, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora da decisão através de documentos médicos colacionados na origem, capazes de assegurar a necessidade do tratamento médico postulado, impõe-se ao Município agravante a obrigação de arcar com os procedimentos necessários à manutenção da vida da recorrida. 4. Verificada a excessividade da multa arbitrada pelo juízo de piso, cabe a sua redução com vistas a atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do artigo 537, § 1º, I, do CPC/2015. 5. Agravo conhecido e provido parcialmente. À unanimidade. (2018.00988935-96, 186.962, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-03-14)

PROCESSO Nº 00127713120168140051 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO COSTA DE SOUSA (DEFENSOR PÚBLICO: GIANE DE ANDRADE BUBOLA LIMA) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADELIO MENDES DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR                   DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por FRANCISCO COSTA DE SOUSA em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santarém, que pronunciou o réu pela prática do crime previsto no art.121, § 2º, I e IV do CP e art.1º, I da Lei 8.072/90, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.     Narra a peça acusatória que: ¿No dia 16.07.2016, por volta das 22h, o denunciado conhecido como ¿Chico Araponga¿, juntamente com um terceiro ainda não identificado, agindo em unidade de desígnios e dolosamente, ceifaram a vida da vítima JEFFERSON GOMES DA COSTA, vulgo ¿Aleijadinho¿, na Rua Minas Gerais, canto com a Rua José Patrocínio, na cidade de Santarém, com tiro de arma de fogo (...). Segundo foi apurado, o denunciado em companhia de uma terceira pessoa até então não identificada e que pilotava uma motocicleta Honda (...) no dia dos fatos perseguiu o veículo da vítima (...) sendo que na altura da Rua Minas Gerais canto com a Rua José Patrocínio, ocasião em que a vítima parou para buscar sua família para jantar, o denunciado desceu da garupa da moto e pelo lado do motorista efetuou disparos de arma de fogo na vítima, vindo a acertá-la na região parietal esquerda e frontal, empreendendo fuga a seguir. A vítima ainda chegou a ser socorrida e levada para a sala de reanimação do Hospital Municipal, mas não resistiu aos ferimentos e evoluiu à óbito (...)¿. (sic)     Denúncia recebida em 28.11.2016, fl.08.     Aduz o Recorrente que a autoria do delito não restou comprovada nos autos. Aponta a insuficiência probatória, devendo ser absolvido. Afirma que no dia dos fatos não se encontrava na cidade de Santarém e que diante da insuficiência probatória deve ser absolvido do delito a ele imputado.     Contrarrazões às fls.73-76.     Decisão mantida à fl.77.     Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso.     É o relatório do necessário. Sem revisão, nos termos do art.610 do CPP. Decido.     Conheço do recurso em sentido estrito, eis que tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual penal.     Ressalto que em sede de pronúncia, ou mesmo quando da apreciação do recurso interposto contra esta, é vedado ao magistrado realizar o exame profundo da prova colhida, sob pena de prejudicar as partes, influenciando o convencimento dos jurados, devendo procurar uma posição de equilíbrio e apenas indicativa da necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. Sendo assim, a decisão de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem maiores considerações sobre questões de prova.     Compulsando os autos, constato que o decisum foi proferido de maneira escorreita, sem realizar julgamento mais detido quanto à participação delitiva do acusado.     In casu, a materialidade restou comprovada diante da declaração de óbito à fl.23 dos autos em apenso.     Já os indícios de autoria restaram comprovados diante dos depoimentos das testemunhas, inclusive diante do depoimento de JESSICA BEATRIZ BORGES DA SILVA, fls.19-20 - apenso, companheira da vítima, que afirmou: ¿(...) que viu o rosto do réu conhecido como ¿Araponga¿, que o crime foi por motivo de dívidas que o réu devia, sendo que a vítima efetuou cobrança mas depois parou, que na ocasião estava com capacete, mas com a viseira levantada e mesmo a noite reconheceu o réu, que a vítima era traficante, que Chico Araponga devia cerca de 10 mil reais para a vítima¿. (sic)     A testemunha JERONILSON GOMES DA COSTA, fl.17 - apenso, afirmou que: ¿(...) parou uma moto pelo lado do motorista, sendo que ¿Chico Araponga¿ parou do lado do motorista e desferiu os tiros, que quando o réu passou avistou este com a arma, tendo olhado para a testemunha, ocasião em que foi reconhecido, sendo que o capacete estava com a viseira levantada e após atirar ainda levantou o capacete. Esclarece que o motivo do crime, seria porque a vítima fazia o comércio de drogas (...)¿. Tais afirmações foram confirmadas em juízo, conforme se constata à fl.41- mídia.     Assim, havendo prova da materialidade e indícios suficientes apontando ser o réu o autor do fato tipificado como crime doloso contra a vida, a questão deverá ser decidida pelo Tribunal do Júri, que detém a competência para tanto (art. 5º, XXXVIII, d da CR/88), sendo imperativa a pronúncia (art. 413 do CPP).     Ademais, nesta fase do procedimento processual, apenas se analisa a probabilidade da prática do ilícito, deixando que o Conselho de Sentença decida.     Colaciono jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 129, CAPUT, C/C O ART. 69, TODOS DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE NÃO COMPROVADO DE PLANO. I - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve o acusado ser submetido à decisão do Tribunal do Júri, a quem competirá a análise pormenorizada das provas carreadas aos autos, inclusive quanto à intenção do Recorrente. II - Não há como ser acolhida a tese de ausência do animus necandi, pois a mesma não se encontra comprovada de plano nos autos, por meio de provas que não deixem dúvidas acerca da verdadeira intenção do Recorrente. (...) (TJPA - PROCESSO Nº 0004047-43.2013.8.14.0051 - COMARCA DE ORIGEM: Santarém (3ª Vara Penal) - RECORRENTE: Manoel Silva de Aguiar (Def. Público Marcos Leandro Ventura de Andrade) - RECORRIDA: A Justiça Pública - PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Tereza Abucater - RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar) TJPA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP PRONÚNCIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL IMPOSSIBILIDADE Necessidade de prova cabal quanto a intenção do agente. Diante da ausência de prova extreme de dúvida quanto à ausência do animus necandi, não há que se falar em desclassificação do tipo penal constante na decisão de pronúncia. Materialidade do crime comprovada. Autoria delitiva incontroversa pelo conjunto probatório. Pronúncia apoiada em provas suficientemente demonstradas. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (201430129391, 141369, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 02/12/2014, Publicado em 03/12/2014).      Logo, havendo indícios da autoria cabe ao Tribunal do Júri se manifestar.      Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito confirmando, assim, a sentença de pronúncia em todos os seus termos.      Decisão na incidência do art. 932, III do CPC/15 c/c art.3º do CPP e art.133, XI ¿d¿ do RITJE/PA, aliado à orientação do Superior Tribunal de Justiça - Precedente AgReg no REsp 1451334/MG.      Publique-se. Intime-se na forma da lei.      Belém, 25 de maio de 2018.      Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior                 Relator (2018.02138252-10, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO N.______________ PUBLICADO: _________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO N.0000305-14.2010.8.14.0075 COMARCA: PORTO DE MOZ APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADO: NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES APELADO: MARLUCIA GARCIA GONÇALVES ADVOGADO: GERALDO COELHO RODRIGUES RECORRENTE: MARLUCIA GARCIA GONÇALVES ADVOGADO: GERALDO COELHO RODRIGUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADO: NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDOS. DEMISSÃO INJUSTA. CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL IN RES IPSA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. O servidor reintegrado, em razão da anulação do ato de exoneração, tem direito a recomposição integral de seus vencimentos, acrescidos de correção monetária e juros, em consideração ao princípio da restitutio in integrum; 2. Configurado o dano moral sofrido por aquele que passa em concurso público, toma posse e dias após estar exercendo o cargo é exonerado por mera conduta ilícita e arbitrária do poder público, sem qualquer processo administrativo; 3. Na hipótese, pela natureza do dano moral, e pela dificuldade ou até impossibilidade de sua prova, configura-se in re ipsa, ou seja, de forma presumida; 4. O montante fixado a título de danos morais deve ser reduzido para a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma que não cause a parte enriquecimento ilícito, mas sirva como punição pedagógica ao requerido para que em situações semelhantes não incorra no mesmo erro do caso vertente; 5. O termo inicial para contagem da correção monetária do dano moral deve ser a data de fixação do quantum indenizatório, conforme Súmula nº 362 do STJ, e quanto aos juros de mora, devem fluir a partir do evento danoso, em observância ao art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; 6. Em relação à condenação por dano material, a correção monetária deve observar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425; e no pertinente à incidência de juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97); 12. Apelação do Município de Porto de Moz. Conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor do dano moral de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso adesivo de Marlúcia Garcia Gonçalves, conhecido e improvido. Unanimidade. RELATÓRIO        A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):        Município de Porto de Moz (fls.91/106) e Marlucia Garcia Gonçalves (fls.116/119) interpuseram, respectivamente, apelação e recurso adesivo nos autos da ação de indenização por danos morais c/c materiais contra sentença (fls. 82/89), prolatada pelo juízo de direito da vara única da comarca de Porto de Moz, que julgou procedente em parte o pedido para condenar o requerido ao pagamento a títulos de danos materiais a remuneração do período em que a autora esteve ilegalmente afastada, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir do mês em que seriam devidas as respectivas remunerações e danos morais no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença, quando se deu seu arbitramento, e juros de mora legais a partir da citação; sem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca; custas em partes iguais, ficando suspenso o valor devido pela autora na forma da Lei nº 1.060/50 e o réu isento por determinação legal.        Na sua apelação o Município de Porto de Moz alega a nulidade absoluta da contratação da recorrida, diante da infringência ao art. 37, II, da CF/88; assim como argumenta que sendo o ato originário nulo, todos os demais subsequentes o serão, inclusive quanto ao FGTS e indenizações consequentes.        Sustenta a improcedência da indenização em danos morais e materiais, porquanto ausentes os requisitos essenciais da responsabilidade civil, bem como a comprovação da sua existência.        Acusa o excessivo valor pleiteado a título de dano moral, configurando intenção de enriquecimento sem causa.        Afirma que caso seja o entendimento pelo cabimento da indenização, que o valor seja fixado observado o critério de razoabilidade e de proporcionalidade.        Requer, por fim, o conhecimento do recurso, atribuindo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo, e ao final, que a ele seja dado provimento, reformando-se a sentença atacada.        Apelação recebida no duplo efeito (fl. 107).        Manifesta-se Marlucia Garcia Gonçalves em contrarrazões (fls. 109-115), requerendo a manutenção da sentença recorrida e deferido o pedido em seu recurso adesivo para provimento do direito ao FGTS.        No recurso adesivo (fls.116/119), alega o direito ao recebimento do FGTS durante todo o período em que trabalhou temporariamente.        Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.        Coube-me a relatoria do feito (fl. 120).        Exime-se o Órgão Ministerial de emitir parecer (fls.124/127).        Município de Porto de Moz não interpõe contrarrazões (fls.141).        É o relatório, decido.                 VOTO        Conheço ambos os recursos, pois que presentes os requisitos de admissibilidade e passo à análise do mérito, uma vez que inexiste questões prévias.        Do mérito        Apelação interposta pelo Município de Porto de Moz        Afirma a municipalidade inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, por conseguinte a ausência de dano que justificasse indenização.        Não assiste razão ao recorrente.        Do dano moral        Em nosso direito civil há como princípio o dever de não lesar, cuja violação corresponde à obrigação de indenizar sempre que ocorrer algum prejuízo injusto a outrem, inclusive se este for exclusivamente moral, conforme salienta o art. 186 do nosso Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.        Assim, havendo ato ilícito surge o dever de reparação, conforme nos ensina Maria Helena Diniz1: ¿Ato ilícito é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial e/ou moral (CF, art. 5º, V e X) a outrem, criando o dever de repará-lo (CC, art. 927)¿.        Para configurarmos a existência do ato ilícito é necessário estabelecer três aspectos essenciais, a saber: a) a presença de fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) a ocorrência do dano material ou moral e c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.        No caso, temos o ato ilícito praticado pela municipalidade e reconhecido em sede mandamental, o nexo de causalidade, eis que a autora deixou de receber e o dano material e moral.        Conforme os autos, a autora começou a trabalhar na Prefeitura de Porto de Moz desde maio de 2008, ocupando o cargo de agente administrativo, através de contrato temporário. Posteriormente, se submeteu e foi aprovada no Concurso Público nº 001/2006, realizado pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz, sendo nomeada para assumir o cargo de agente administrativo em 19/12/2008, tomando posse no mesmo dia, conforme Decreto Municipal nº 455/2008 (fl.14) e Termo de Posse (fl. 15).        Em 02 de janeiro de 2009, o Decreto de nomeação da apelada foi tornado nulo através do decreto 137/2009, sob o fundamento de que a nomeação da apelada resultou em aumento de despesas com pessoal, transgredindo a lei de responsabilidade fiscal.        Diante do ato de anulação da nomeação, a autora Marlúcia Garcia Gonçalves impetrou mandado de segurança, que foi julgado procedente, deste modo, anulando o ato abusivo, determinando a imediata investidura da impetrante ao cargo, que somente foi reintegrada em 03 de junho de 2009 (fls.16), deixando de receber remuneração pelos meses que ficou afastada.        Neste carreiro, a autora pleiteia o recebimento dos vencimentos não pagos no período do afastamento, mais o FGTS referente ao período em que foi contratada como servidora temporária. Vejamos.        Conforme os autos, a apelada foi convocada, nomeada e empossada em 19 de dezembro de 2008 (fls. 14/15), sendo a nomeação tornada sem efeito em janeiro de 2009, com a posse do novo prefeito, publicando decreto exonerando todos os servidores públicos aprovados no concurso de 001/2006, ao fundamento de que teria sido violada a lei de responsabilidade fiscal. Todavia, foi reintegrada por meio de mandado de segurança (processo n.2009.1.000101-1) com direito a remuneração pelo período em que ficou afastada do serviço público, de maneira indevida, motivo pelo qual condeno o Município de Porto de Moz a arcar com os pagamentos da remuneração devida.        Assim, necessária aplicação do princípio da restitutio in integrum, que significa restaurar a condição original do servidor público que foi indevidamente afastado, tendo direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e as vantagens que lhe seriam pagas durante este período.        Tal princípio encontra-se disposto no caput do artigo 944 do código civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.        Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. 1. A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Agrg no Resp 1104582/RS, rel. ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), sexta turma, julgado em 18/02/2010, Dje 08/03/2010). Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O servidor reintegrado, em razão da anulação do ato de demissão, tem direito a recomposição integral de seus vencimentos, acrescidos de correção monetária e juros, além das promoções, contagem de tempo de serviço e vantagens pecuniárias, em consideração ao princípio da restitutio in integrum. 2. A dispensa de servidor aprovado em concurso público, somente afeta a dignidade da pessoa humana, se o fato ocorreu em situação de constrangimento pessoal. 3. Manutenção integral da sentença reexaminada. (2012.03397967-85, 108.287, Rel. Maria do Ceo Maciel Coutinho, Órgão Julgador 1ª câmara cível isolada, Julgado em 28.5.2012, Publicado em 30.5.2012)        No que concerne ao dano moral, a reparação em dinheiro ameniza os sentimentos negativos de dor, tristeza, angústia, com a superveniência de certa satisfação ao ofendido e atenuação de seu sofrimento.        Segundo a doutrina de Sílvio Venosa: (...) O prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano (...). Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente. (...) (in Responsabilidade Civil, 4ª edição, Ed. Atlas, 2004)        Dispõem os artigos 186 e 927, parágrafo único do Código Civil Pátrio: Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.        Neste contexto, o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, tem por base um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de causar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos ao bem-estar social, afetiva, de seu patrimônio moral.        E da análise pormenorizada dos autos verifica-se efetivamente que a injusta exoneração da apelada causou-lhe humilhação e sofrimento, fugindo à normalidade do cotidiano e produzindo desequilíbrio no bem-estar da pessoa, circunstância ensejadora do ressarcimento a título de danos morais, que na hipótese, pela sua natureza, se torna difícil ou até impossível, sua prova, daí por que configura-se in re ipsa, ou seja, de forma presumida.        Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE FORMA ARBITRÁRIA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABALO PSICOLÓGICO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO. Resta configurado o dano moral sofrido por aquele que passa em concurso público, toma posse e dias após estar exercendo o cargo é exonerado por mera conduta ilícita e arbitrária do poder público, sem qualquer processo administrativo. (TJMS - Apelação Cível 0002070-76.2008.8.12.0041; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Relator: DES. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO; publicado em 10-8-2012) APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C DANOS MORAIS ­ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA EM ÚNICO TURNO ­ APOSENTADORIA ­ APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA LECIONAR EM SEGUNDO TURNO ­ LEGALIDADE NA REINTEGRAÇÃO AO CARGO ­ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTARIA COM A REMUNERAÇÃO DO NOVO CARGO - DANOS MORAIS ­ DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O ordenamento vigente admite ao professor jornada de trabalho 20 horas semanais, possibilitando-lhe a cumulação do exercício de dois cargos de magistério. 2 ­ Assim, in casu, é de se permitir percepção simultânea de proventos oriundos de aposentadoria, com um cargo de professora por não haver óbice na emenda Constitucional 20/98 em seu artigo 37, § 10. 3 ­ A exoneração da servidora, que teve origem na conduta arbitrária da administração pública ferindo as garantias constitucionais causando constrangimentos que ferem tanto a ordem moral e financeira. RECURSO ADESIVO ­ NÃO CONHECIDO O recurso adesivo somente é cabível quando há mútua sucumbência conforme regra estatuída no artigo 500 do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - INDEPENDENTE DO VALOR DA CAUSA QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA É ILÍQUIDA ­ SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Correção monetária que tem por escopo somente atualizar o valor da moeda e por isso tem o termo inicial no momento em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora de 0,5% ao mês Lei nº 9.494/97, art. 1.º-F, a partir da citação. (TJPR - 1ª C. Cível - ACR - 688874-8 - Guaíra - Rel: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 08.02.2011)        Assim, resta configurado o dano moral.        Do quantum        No que se refere ao quantum arbitrado a título de condenação por dano moral, entendo que assiste razão ao apelante a necessidade de redução. Veja-se. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.        Ao arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração diversos fatores, como: o bem jurídico danificado, a posição social da pessoa ofendida, a repercussão do agravo em sua vida privada e social, etc...        Segundo Maria Helena Diniz: (...) na fixação do quantum indenizatório por lesão a bens imateriais deve-se conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc. (in Curso de Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 7. p. 99)        Este Tribunal assim se manifestou em casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO. SERVIDOR EXONERADO POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL SEM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL APÓS APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COM A REINTEGRAÇÃO AO CARGO, TEM O SERVIDOR DIREITO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE LHE SERIAM PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. A INJUSTA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO É ATO CAUSADOR DE HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE DO COTIDIANO, PRODUZ DESIQUILIBRIO NO BEM-ESTAR DA PESSOA, CIRCUNSTANCIA ENSEJADORA DO RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE NO PARTICULAR REFERENTE AO QUANTUN DO DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA IGUALMENTE REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. (2017.03405703-09, 179.113, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 24-7-2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR EXONERADO POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL SEM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL APÓS APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE NO PARTICULAR REFERENTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. SENTENÇA REEXAMINADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS CONFORME ART. 21 DO CPC. (2014.04581204-88, 136.254, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24-7-2014, Publicado em 29-7-2014) (grifei)        No caso, levando em consideração os fatores acima declinados para arbitramento do valor do dano moral, tenho que muito elevada a indenização no montante R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).        Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem ainda levando em consideração o conjunto probatório, a extensão do prejuízo, dado que a apelada ficou menos de 05 (cinco) meses afastada do serviço, no caso em exame, o montante fixado a título de danos morais deve ser reduzido para importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma que não cause a parte enriquecimento ilícito, mas sirva como punição pedagógica ao apelante para que em situações semelhantes não incorra no mesmo erro do caso vertente.       Ante o exposto, dou parcial provimento a apelação do Município de Porto de Moz para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais).       Do recurso adesivo de Eliene Torres da Silva       Requer a recorrente o recebimento das parcelas de FGTS relativas ao período trabalhado como temporária de maio de 2008 até dezembro de 2008, ou seja, 07 (sete) meses.       Sem razão a recorrente.       Sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo determinado, qual seja, 01 (um) ano, prorrogável por igual tempo.       Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará.       O Estado do Pará tratou da matéria inicialmente através da Lei Complementar n.º 07/91 e, após, com a Lei Complementar n.º 036/98.       Assim versa o art. 2º da LC 07/91: Art. 2º. O prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.       Dos documentos acostados à inicial, conclui-se que a apelada foi mantida no serviço público somente por 07 meses, dentro dos parâmetros dispostos no art. 37, II da CF/88 e a LC 07/91, o que não infringe a LC 07/91, em seu art. 8º que dispõe que ¿a contratação de pessoal em desacordo com esta Lei é nula de pleno direito e determinará a responsabilidade política, disciplinar e patrimonial de seu responsável.¿       No entendimento ncia do Supremo, ¿ Ao contrário do que ocorre nos contratos declarados nulos, nos regulares, deve-se reconhecer a existência de vínculo jurídico de natureza administrativa, a qual não dá ensejo ao recolhimento das contribuições ao FGTS. Reconhecido que o vínculo institucional estabelecido entre as partes se deu sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigível o FGTS. Não há, por conseguinte, como atribuir o direito ao FGTS a parte autora em razão de inexistir vínculo de natureza trabalhista e pelo fato de que não podem ser atribuídos ao servidor contratado em caráter temporário, ou comissionados tipicamente caracterizados, para exercer função pública, direitos não previstos no art. 39, §3º, da CF.¿       Eis o teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1°, 5°, II e XXXVI, e 7°, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição da ementa proferida pela Corte de origem: ¿APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. CONTRATO VÁLIDO. FGTS. NATUREZA JURÍDICA CELETISTA E NÃO ESTATUTÁRIA. 1. Autor contratado para exercer CARGO COMISSIONADO de "Chefe de Circunscrição Regional de Trânsito II", deve obediência ao Estatuto dos Servidores do Estado do Tocantins (Lei Estadual n. 1.818/07), em consonância com o art. 37, II, e V, da CF. 2. Ao contrário do que ocorre nos contratos declarados nulos, nos regulares, deve-se reconhecer a existência de vínculo jurídico de natureza administrativa, a qual não dá ensejo ao recolhimento das contribuições ao FGTS. Reconhecido que o vínculo institucional estabelecido entre as partes se deu sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigível o FGTS. Não há, por conseguinte, como atribuir o direito ao FGTS a parte autora em razão de inexistir vínculo de natureza trabalhista e pelo fato de que não podem ser atribuídos ao servidor contratado em caráter temporário, ou comissionados tipicamente caracterizados, para exercer função pública, direitos não previstos no art. 39, §3º, da CF. 3. Recursos apelativos conhecidos. Provido o recurso do Estado do Tocantins. Negado provimento ao recurso da parte autora. Sentença reexaminada reformada parcialmente nos termos do recurso do Estado do Tocantins.¿ A parte recorrente alega que ¿a prescrição do FGTS é de trinta anos e não quinquenal como fora declarada no Acórdão recorrido, que de forma contundente agrediu o direito adquirido e por consequência também o princípio da segurança jurídica¿. Verifico a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais vertidos nas Súmulas 283/STF: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles¿ e 284/STF: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿. Colho precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 707.173-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 23.4.2015.) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. 300%. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO USO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. 1. É dever da parte interessada impugnar com precisão os fundamentos da decisão recorrida. Se o fizer em termos genéricos, ou com razões dissociadas do quadro, seu esforço será incapaz de reverter o posicionamento que lhe é desfavorável. 2. No caso em exame, a decisão agravada aplicou precedentes que reconheceram a possibilidade de reexame de multas desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão de fundo, portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não adequada à gravidade da conduta da parte-agravada. 3. Contudo, a parte-agravante desviou-se da discussão central, para argumentar a impossibilidade de reexame da multa, com base na separação de Poderes. Inépcia das razões de agravo regimental. Agravo regimental ao qual se nega provimento.¿ (RE 455.011-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 08.10.2010.) ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.7.2009. O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.¿ Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (RE 776.355-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 29.8.2014.) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 729.526-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 12.5.2015.) Ainda que superado tal óbice, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL: ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA. VERBAS PLEITEADAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (ARE 825252 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014.) ¿EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.6.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (ARE 850743 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2015 PUBLIC 17-03-2015.) Outrossim, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da validade e da natureza jurídica do contrato. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora   (ARE 1088074, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 30/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06/11/2017 PUBLIC 07/11/2017)      O contrato, em questão, não é nulo, desta forma, portanto, acertada a decisão do juízo planicial que afastou o direito ao recebimento das parcelas de FGTS.      Juros e correção       O termo inicial para contagem da correção monetária do dano moral deve ser a data de fixação do quantum indenizatório, conforme Súmula nº 362 do STJ, e quanto aos juros de mora, devem fluir a partir do evento danoso, em observância ao art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;       O termo inicial para contagem da correção monetária do dano moral deve ser a data de fixação do quantum indenizatório, conforme Súmula nº 362 do STJ, e quanto aos juros de mora, devem fluir a partir do evento danoso, em observância ao art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;       Em relação à condenação por dano material, a correção monetária deve observar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425; e no pertinente à incidência de juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97);        Do dispositivo        Ante o exposto, conheço ambos os recursos. No que se referte ao recurso do Município de Porto de Moz, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença, reduzindo o valor da condenação a título de dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que se refere ao recurso adesivo de Marlúcia Garcia Gonçalves, nego provimento.        Eis a decisão.        Belém, 23 de maio de 2018.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207. I (2018.02091429-23, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONIVEL. PABSS. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE DOS INTERESSADOS. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA. I- Recurso de Apelação intempestivo. Não conhecimento do apelo. II- Em Reexame Necessário, o IPAMB se recusou a disponibilizar os tratamentos pleiteados pelos substituídos, alegando que os recursos são limitados, o que torna impossível a realização de procedimentos fora dos comtemplados na legislação. III- Todavia, o direito à saúde deve ser preservado aos usuários do plano de saúde do Município de Belém, vez que não se trata apenas de fornecer atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. IV- Os dispositivos constitucionais que impõem a garantia do direito à vida e à saúde integral não podem ser ditos programáticos. Sendo assim, os entraves burocráticos e óbices orçamentários arguidos pelo Instituto não devem justificar o descumprimento do dever constitucional, esculpido no art. 196, que visa preservar e recuperar a saúde dos indivíduos. V- Recurso de apelação não conhecido. Em Reexame Necessário, sentença mantida. Unânime. (2018.02593616-66, 193.000, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0002616-33.2000.814.0028 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  JUSCELINO DA CONCEIÇÃO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          JUSCELINO DA CONCEIÇÃO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 451/463, visando à desconstituição do Acórdão n. 187.408, assim ementado: APELAÇÃO PENAL - ARTIGO 121, §2°, I e IV, do CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO - PUGNA APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALEGANDO ERRO QUANTO A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - Improcedência. Dos autos consta que o Magistrado estabeleceu a reprimenda inicial em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, face a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, restando bem fundamentada, inexistindo qualquer erro a ser sanado, já que a pena em abstrato para o delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Dessa forma, não há como reduzir a pena base para o mínimo legal, visto que estabelecida dentro dos parâmetros legais, restando necessária para reprovação e prevenção de crimes desta natureza. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.01178662-14, 187.408, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-26)          Cogita violação do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 470/471-v.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 187.408.          Nesse desiderato, na irresignação é cogitada violação do art. 59/CP, sob o argumento de que a negativação das moduladoras culpabilidade, motivos e consequências tiveram por fundamento elementos não desbordantes do tipo penal; alega, ademais que a fuga após o crime desserve para avaliar a moduladora conduta do social, a qual se refere aos papéis desempenhados pelo agente na sociedade e no seio de sua família, de modo que, na falta de informações sobre tais aspectos, não há como avaliar a aludida moduladora. Assim, requer a revisão da reprimenda corporal base.          Nesse cenário, impende frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Com efeito, ressalta-se que a Turma Julgadora, após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, entendeu por manter a pena-base fixada em primeiro grau, sob os seguintes motivos: [...] Consta da dosimetria da pena: (fls. 394/395)  ¿(...) 2 - Aferindo as circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal, verifica-se o seguinte: culpabilidade comprovada, reprovável e patente em virtude da decisão soberana do Júri, pois o agente (ao desferir tiros na vítima) menosprezou, de forma completa, intensa, consciente e voluntária, o bem jurídico pertencente à vítima (vida), quando poderia ter dominado seu impulso criminal, demonstrando sua periculosidade, frieza e premeditação, o réu não registra antecedentes; depois de matar a vítima, o réu fugiu, fato que desabona sua conduta social, pois demonstra sua intenção inicial de frustrar as investigações, sendo que atualmente seu paradeiro é desconhecido, ele não foi encontrado no endereço informado nos autos (depois de ter sido condenado no primeiro júri anulado pelo Tribunal de Justiça), fato que corrobora a intenção deliberada do réu de frustrar a aplicação da lei penal; nada de concreto apurado nos autos desabona a personalidade do réu; o motivo do crime, como reconhecido pelos jurados (réu matou a vítima para poder ficar com a companheira da vítima, com quem o acusado passou a ter um relacionamento amoroso) prejudica o réu, qualifica o delito, pois é torpe, ou seja, desprezível, repugnante, as circunstâncias do delito serão analisadas na segunda fase da dosimetria, portanto, em nada influenciarão na pena nesse momento; as consequências do crime são graves e indeléveis, pois a vida de um homem de bem, sem qualquer registro de envolvimento com infrações penais, foi ceifada violentamente pelo seu empregado, fato que causa severo trauma e terror sem precedentes aos seus familiares, parentes e amigos; o comportamento da vítima não contribuiu de maneira alguma para a pratica do ilícito, ela nunca fez nada para prejudicar, de qualquer maneira, o réu. 3 - Assim, tendo em vista que a qualificadora da torpeza traz a pena para o patamar mencionado no preceito secundário do §2°, do art. 121 do CP (12 a 30 anos de prisão) e considerando que existem outras quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a sanção, para ser proporcional à ação criminosa hedionda, deve ser maior à mínima estabelecida em lei, motivo pelo qual, visando a finalidade da pena (reprovação e reeducação do agente, e prevenção social), fixo a pena base em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. (...)¿  Pela fixação da pena base acima transcrita, verifica-se que o Magistrado estabeleceu a reprimenda inicial em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, face a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, restando bem fundamentada, inexistindo qualquer erro a ser sanado, já que a pena em abstrato para o delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Dessa forma, não há como reduzir a pena base, visto que estabelecida dentro dos parâmetros legais, restando necessária para reprovação e prevenção de crimes desta natureza.[...].          Pois bem.          Vislumbra-se possível viabilidade do recurso, porquanto há decisões do Tribunal de Vértice no sentido da tese sufragada pelo recorrente acerca dos elementos a serem sopesados pelo julgador para avaliar a moduladora conduta social do agente, senão vejamos. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO ACÓRDÃO VERGASTADO. DECISÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.296/96. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. ILEGALIDADE EM PARTE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NO CONCERNENTE À DOSIMETRIA. [...] V - A conduta social retrata o papel na comunidade em que inserido o agente, no contexto da família, trabalho, escola, vizinhança, não sendo tal circunstância judicial idônea para supedanear a elevação da pena quando não há elementos nos autos aptos a negativar esse aspecto do comportamento do réu. [...] Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, em parte, para reduzir as penas impostas ao paciente. (HC 404.692/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 08/05/2018) (negritei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta social, pois apreciou o sentenciante o comportamento do réu no seu ambiente familiar e na convivência em sociedade, demonstrando o desvio de natureza comportamental, destacando, com base nos depoimentos colhidos durante a instrução criminal, que o agravante passou a comandar assaltos a ônibus em determinada comunidade, além de fazer parte de associação que comercializava entorpecentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1248636/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 12/04/2018) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbro a viabilidade do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, dou seguimento ao recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 151 PEN.J. REsp.151 (2018.02505413-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

EMENTA: DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, ONDE SE DEFENDOU A TESE DE PERICULUM IN MORA INVERSO. INSITÊNCIA NOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO JÁ EXAUSTIVAMENTE ABORDADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA DIMINUTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A decisão ora alvejada alicerçou seu juízo de valor no periculum in mora inverso, militante em favor da parte ora agravada, em razão da grave doença que lhe acomete e que demanda tratamento urgente, sob pena de comprometimento da sua sobrevivência. 2 - Nessa toada, diante da ponderação de valores entre a irreversibilidade alegada pela parte ora agravante em seu desfavor - impossibilidade de restituição dos valores empregados no custeio do tratamento de saúde, na eventual hipótese de julgamento desfavorável ao pleito inicial - e a irreversibilidade pontuada pela parte agravada - comprometimento de sua vida - diante do contexto probatório disponível à época, vislumbrou a relatora prevalecer esta última, respectivamente, pois o bem jurídico vida se sobrepõe a qualquer outro, de maneira que a saúde física da parte agravada deve preferir à saúde financeira da parte agravante. 3 - Ademais, a parte agravante não infirmou a tese ao norte, porquanto absteve-se de trazer uma linha sequer acerca da inexistência de risco iminente à incolumidade física da parte agravada, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual de desconstituir os elementos probatórios que ensejaram o convencimento desta relatora, o que, do contrário, fatalmente possibilitaria um juízo de retratação. Muito ao revés, limitou-se apenas a repisar os requisitos pretensamente militantes em seu favor, já tecidos à exaustão nas razões do agravo de instrumento, o que nos remete à ausência de dialeticidade do presente recurso, muito embora tenha a parte agravante, inclusive, aberto um tópico específico em relação à impugnação específica aos termos da decisão. 4 ? Fixa-se multa, por equidade, no importe de R$1.000,00 (hum mil reais), uma vez que os parâmetros estabelecidos no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não atingem, na espécie, a finalidade pedagógica almejada pelo legislador, eis que o valor dado à causa é ínfimo, isto é, R$100,00 (cem reais). (2018.02453757-21, 192.447, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em 2018-06-19)

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO PARA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DAS GRATIFICAÇÕES DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 22/94. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente ação, ora em fase recursal, fora ajuizada antes mesmo do tribunal se pronunciar acerca do alegado direito líquido e certo (concessão da segurança), daí porque não é possível vislumbrar que o período aqui pleiteado seja anterior à impetração dos mandados de segurança, processo nº 0000300-77.1999.8.14.0000, distribuído em 23/02/1999, Acórdão nº 39.171 de 10/05/2000; processo nº 0001601-50.1998.8.14.0000, distribuído em 19/08/1999, Acórdão nº 36.651 de 05/05/1999; processo nº 0003013-17.1998.8.14.0000, distribuído em 17/11/1998, Acórdão nº 39.565 de 21/06/2000; processo nº 0001604-35.1998.8.14.0000, distribuído em 20/08/1998, Acórdão nº 36.095 de 28/04/1999; e processo nº 0000315-02.1999.8.14.0000, distribuído em 24/02/1999, Acórdão nº 38.693 de 29/03/2000. 2. O art. 45 da LC nº 22/94 não fez referência específica ao cargo de Delegado de Polícia, mas de forma genérica indicou a possibilidade de desenvolvimento das atividades em regime de dedicação exclusiva e cumprimento de horário em tempo integral à função de polícia judiciária, inclusive mencionando que o policial perceberia todas as gratificações e adicionais correspondentes à exigibilidade e peculiaridade do exercício de sua função, significa dizer, portanto, que o recebimento das vantagens se daria de acordo com a especificidade da função exercida num claro indicativo de que as vantagens reconhecidas para um determinado cargo poderiam não corresponder ao outro. 3. Por seu turno o inciso II, do art. 69 da referida Lei Complementar também previu de forma genérica que os policiais civis teriam algumas gratificações dentre elas as de dedicação exclusiva e/ou tempo integral. Cumpre oportunamente registar que o fato do legislador ter utilizado a expressão ?e/ou? não quer dizer que tenha se referido à possibilidade de cumulação das mencionadas gratificações, pois anteriormente o próprio legislador já havia mencionado que percepção das gratificações e adicionais corresponderiam à exigibilidade e peculiaridade do exercício de sua função (art. 45). 4. Os Delegados de Polícia, Investigadores de Polícia, Escrivães de Polícia e Motoristas Policiais, por serem impedidos de exercitarem outra atividade profissional lhes foram concedidas as gratificações de risco de vida, de polícia judiciária e dedicação exclusiva, diferentemente do que ocorreu com os policiais civis da área técnico-cientifica para os quais houve concessão das gratificações risco de vida, de polícia judiciária e tempo integral, de sorte que no caso em análise não é possível falar em extrapolação do poder normativo regulamentar por parte do Poder Executivo dada a competência privativa expressa contida no artigo 135, V, da Constituição Estadual. 5. Ainda no que alude aos decretos regulamentadores não se vislumbra igualmente qualquer desrespeito aos artigos 45 e 69 da LC nº 22/94, posto que tais dispositivos já haviam previsto que não apenas os percentuais, mas também os critérios para concessão de cada uma das gratificações e que seriam regulamentados através de Decreto Governamental (Parágrafo único, do art. 69, da LC nº 22/94). Ora, se cabia ao decreto governamental a tarefa de regulamentar os critérios para concessão de ambas as gratificações obviamente que não houve qualquer desrespeito à LC nº 22/94 quanto ao fato da norma regulamentadora prever gratificações em consonância com as peculiaridades da função policial desempenhada por cada agrupamento específico de cargos. 6. Recurso conhecido e provido. (2018.02417442-35, 192.400, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-14, Publicado em 2018-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0059839-67.2015.814.0000  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO(A): MARCIA BLANDA HUET DE BACELAR                               Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com escudo no art. 105, III, ¿a¿, da CF/88, contra os vs. acórdãos 158.357 e 182.937, assim ementados respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AVARIAS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA - BRT (BUS RAPIT TRANSIT) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ? CUSTEIO DE VALORES DECORRENTES DE MUDANÇA RESIDENCIAL - PAGAMENTO MENSAL DE ALGUÉL ATÉ O LIMITE DE R$ 532,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) - DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 300 CPC/15) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2016.01505363-97, 158.357, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-26) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. PAGAMENTO DA MUDANÇA RESIDENCIAL E DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL PARA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CORRETAMENTE PROFERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - In casu, o Juízo Monocrático deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o agravante providenciasse, até o julgamento do mérito da lide, o custeio de valores relativos à uma mudança residencial e ao pagamento mensal do aluguel de um imóvel para a agravada residir até o limite de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais), mediante comprovação do regular contrato de aluguel, tendo em vista as avarias ocorridas na residência da recorrida decorrentes das obras do BRT; II - Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração; III - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida; IV - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão unânime. (2017.04810542-45, 182.937, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-06, Publicado em 2017-11-10)               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao §2º, do artigo 273, do CPC/1973; ao §3º do art. 1º da Lei 8.437/92 e ao art. 2º-B da Lei 9494/97.               Contrarrazões às fls. 213/217.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida a fazenda pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Trata-se, no caso dos autos, de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, para fins de custeio dos valores decorrentes de 01 (uma) mudança residencial, além do pagamento mensal de aluguel até o limite de R$532,00 mediante comprovação do regular contrato de aluguel.               Em seu apelo nobre, o recorrente aduz que que a tutela antecipada é satisfativa, esgota em parte o objeto da ação, impõe gastos e liberação de recursos públicos vedados antes do trânsito em julgado e com perigo de irreversibilidade do provimento.               De início, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela antecipada contra fazenda pública quando satisfeitos os requisitos legais autorizadores, o que afasta a irresignação ora apontada pelo recorrente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83 do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 420.158/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) E, mais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise do preenchimento dos pressupostos da tutela antecipatória nos termos do artigo 273 do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 709.766/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008)               Outrossim, a Corte Especial tem entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado que analisar a satisfação dos requisitos legais para manutenção da antecipação de liminar, como a probabilidade de risco de desabamento do imóvel em razão das rachaduras provocadas supostamente pelo intenso tráfego de veículos pesado com a execução das obras do BRT, demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações. 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da medida, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, demonstrada a necessidade do medicamento a ser fornecido. Portanto, acolher a alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. (...) VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 915.875/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/02/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Por todo o exposto, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 07 e 83 do STJ e 735/STF, por analogia)               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUC.C.370/2018 (2018.03012211-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ? ART. 121, § 2º, II E IV DO CPB ? RECURSO DA DEFESA ? IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? EXCESSO DE LINGUAGEM ? INOCORRÊNCIA ? MATERIALIDADE OBJETIVA NOS LIMITES DO IUDICIUM ACCUSATIONIS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS ? INVIABILIDADE ? INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS INCONTROVERSAS DA SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA ? VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISUM QUE NÃO COMPORTA REFORMAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? UNÂNIME. I - Estando a materialidade e os indícios de autoria delitiva suficientemente demonstrados, respectivamente pelo Laudo de Necropsia Médico Legal, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, inevitável a decisão de pronuncia, pois, todas as evidências levaram a crer ter sido o recorrente o protagonista do ilícito penal que culminou com a perda de uma vida humana; II - Ademais, conveniente enfatizar que a pronúncia nada mais é que um mero juízo de admissibilidade, não havendo necessidade da certeza acerca da autoria, mas, tão somente, indícios e prova da materialidade delitiva. A impronúncia nessa fase, ainda que haja dúvida no convencimento do magistrado, deve-se decidir com cautela, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, submetendo o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, seu juízo natural, deixando a cargo deste o exame aprofundado da matéria; III - O Juízo de origem adotou efetiva técnica em sua forma de exposição, demonstrando expressamente quais foram as razões que formaram sua convicção. Em momento algum ultrapassou o limite do razoável ou do juridicamente correto no que diz respeito à pronúncia e à linguagem nela apresentada. Ademais, é sabido que a pronúncia deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federa; IV - Com efeito, observou-se nos autos, que as qualificadoras do motivo fútil e da impossibilidade de defesa da vítima, guardaram pertinência e plausibilidade com o acervo processual. Sendo prudente, nesse ponto, submete-las ao Conselho de Sentença, juízo natural para deliberar acerca das suas respectivas manutenções. Ademais, nessa fase, não se aplica o princípio in dubio pro reo, mas sim o in dubio pro societate, mesmo porque não se trata, aqui, de uma condenação, mas mero juízo de admissibilidade; V - Nesse contexto, em face dos fundamentos apresentados, imperioso submeter o recorrente ao Tribunal do Júri para que aquele órgão, como juiz natural dos crimes contra a vida em expresso mandamento constitucional, manifeste seu veredicto a respeito dos fatos. VI - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2018.02877616-17, 193.515, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO - PROCESSO Nº 0015857-41.2013.8.14.0301 APELANTE: M. A. L. de C. B. APELADO: M. A. S. B. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHo MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIo. OBRIGAÇÃO DEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade VERIFICADO NOS AUTOS. 1.     A maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos, muito embora seja necessária prova cabal da necessidade, por parte do alimentando, a qual deixa de ser presumida. Caso concreto em que as necessidades do alimentando estão comprovadas no caderno processual, pois, conquanto haja atingido a maioridade, está cursando ensino superior em universidade particular, inexistindo qualquer prova de que possua independência financeira. 2.     O quantum da obrigação alimentar - seja ela provisória ou definitiva - deve ser fixado com arrimo no binômio necessidade/possibilidadepossibilidade. In casu, cabível a minoração dos alimentos, bem como limitação temporal, estendendo-se a obrigação até a conclusão do curso universitário. 3.     Recurso a que se nega provimento DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por M. A. L. de C. B., inconformada com a sentença que, nos autos da ação de alimentos movida em face de M. A. S. B., julgou procedente em parte o pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, até a data de Dezembro/2014.          Alega o apelante que a sentença de primeiro grau deve ser reformada para que o apelado fique obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do apelante no importe de 04 (quatro) salários mínimos, até que se conclua seu curso de nível superior.          Afirma que a majoração dos alimentos é necessária, pois se assim não for não terá condições de arcar com suas demais despesas básicas.          Requer, assim, o provimento do recurso de apelação.          A apelação foi recebida e seu duplo efeito, conforme fls. 167.          Parecer do Ministério Público às fls. 177 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          Acerca do tema em debate, dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.          A maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos. Entretanto, uma vez implementada, necessária prova cabal da necessidade, por parte do alimentando, a qual deixa de ser presumida.          Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A maioridade civil, por si apenas, não é motivo determinante à exoneração de alimentos, sendo imperiosa a cabal demonstração por parte do alimentado de que ainda necessita da verba alimentar, já que suas necessidades não mais são presumidas. 2. No caso, o apelado deixou de comprovar sua necessidade em continuar recebendo alimentos, visto que possui 20 anos de idade, não estuda e refere que não exerce atividade laborativa para continuar recebendo a ajuda material paterna. Exoneração procedente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064908072, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015) EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CAPAZ, APTA PARA O TRABALHO. 1. Se a alimentanda é maior, capaz, saudável e apta para desenvolver atividade laboral, deve procurar sua colocação no mercado de trabalho. 2. O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, justificando-se o recebimento de pensão alimentícia apenas em situação excepcional, quando comprovada a condição de necessidade. 3. O fato de a recorrente pretender estudar para fazer o exame de ordem e também concurso público não justifica eternizar a obrigação alimentar, ou seja, manter a relação de dependência da filha em relação ao genitor no mesmo patamar fixado anteriormente. 4. Considerando que a redução dos alimentos e o estabelecimento de prazo decorreu principalmente da ausência de comprovação da necessidade de percepção da verba no patamar em que estava estabelecida, correto o indeferimento das provas postuladas pela ré, com o objetivo de comprovar as possibilidades do alimentante. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70064207707, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015)          A jurisprudência do STJ não discrepa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. 3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova. 4. Recurso provido. (REsp 1198105/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 14/09/2011)          Cumpre ponderar, nessa esteira, que a obrigação alimentar em prol de filho maior de idade tem por suporte a comprovação de necessidades especiais e/ou extraordinárias ou a complementação da vida estudantil, com vistas a sua conclusão, e, nesta hipótese, deve ser tratada como prorrogação excepcional da obrigação de alimentos, e não como regra de imposição absoluta, sob pena de situações que tais prorrogarem-se por uma vida inteira, atrelando filhos e pais a uma eterna relação de dependência financeira, o que, de forma alguma, corresponde à natureza da obrigação em comento.          Nesse norte, em observância ao binômio alimentar, pertinente a redução do encargo para 1 (um) salário mínimo nacional mensal, conforme arbitrado em sentença, devido até Dezembro/2014 (data prevista para a conclusão do curso), ocasião em que a alimentante restará exonerada da obrigação.          A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE VERIFICADO NOS AUTOS. A maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos, muito embora seja necessária prova cabal da necessidade, por parte do alimentando, a qual deixa de ser presumida. Caso concreto em que as necessidades do alimentando estão comprovadas no caderno processual, pois, conquanto haja atingido a maioridade, está cursando ensino superior em universidade particular, inexistindo qualquer prova de que possua independência financeira. O quantum da obrigação alimentar seja ela provisória ou definitiva deve ser fixado com arrimo no binômio necessidade/possibilidadepossibilidade. In casu, cabível a minoração dos alimentos, eis que a alimentante comprovou possuir outros dois filhos menores que dela também dependem para o sustento, bem como limitação temporal, estendendo-se a obrigação até 06 (seis) meses após a conclusão do curso universitário, observada a grade de disciplinas regulamentar. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076334929, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE QUE ESTUDA, NECESSITANDO DOS ALIMENTOS. FIXADO PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO DOS ALIMENTOS CONDICIONADO ATÉ SEIS MESES APÓS O TÉRMINO DA FACULDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Não cabe a majoração da pensão alimentícia no patamar requerido, quando o valor alcançado vem adimplindo com as necessidades do alimentado dentro das possibilidades do genitor. O demandado, por sua vez, não comprova incapacidade econômica, razão pela qual deve prestar os alimentos fixados na anterior sentença. Cabível fixar termo final para os alimentos em data futura (quando da conclusão dos estudos), devendo, outrossim, serem comprovados frequência e aproveitamento do curso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075338202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017)          Ademais, o pai alimentante é profissional liberal com renda oscilante de, aproximadamente, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que o impossibilita de efetuar o pagamento de pensão elevada, nos moldes requeridos pelo autor/alimentado (quatro salários mínimos), mesmo porque já constituiu nova família e possui filhos menores advindo dessa relação.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença tal como lançada nos autos.            P. R. I. C.            Belém/PA, 17 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02873855-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAUDE. MUDANÇA DO MEDICAMENTO REQUERIDO COM A CONCORDANCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL. POR OUTRO LADO, NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE COMPROVOU A SUA NECESSIDADE, ALÉM DE NÃO TER CONDIÇÕES PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA CIRURGIA. 1- O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2- Compete a qualquer ente público indistintamente disponibilizar os recursos necessários como forma de garantir tal direito a pessoa economicamente desamparada, em iminente risco de vida. 3- A determinação judicial não fere o princípio da isonomia e impessoalidade, tampouco viola o princípio da separação dos poderes, porquanto não pretende o Poder Judiciário imiscuir-se no papel da Administração na definição das prioridades de atendimento. Em verdade, o Judiciário busca dar efetividade mínima às disposições insertas no art. 196 da Constituição Federal e, desse mister não pode se omitir. 4- Por fim, a teoria da reserva do possível, enquanto criação doutrinária, deve respeitar o mínimo essencial para a existência com dignidade. Esse mínimo seria definido através do princípio da razoabilidade. Todavia, em face da relevância dos interesses fundamentais protegidos (vida e saúde), cai por terra a pretensão do recorrente em tentar aplicá-la à hipótese vertente. 5- Concessão da segurança à unanimidade. (2018.02891352-34, 193.530, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003138-68.2015.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: ALBELY MIRANDA LOBATO SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR MUNICIPAL: ANTONIO ROBERTO VICENTE DA SILVA (OAB/PA 13.081) PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. REALIZAÇÃO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA. MENOR. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de remessa necessária da sentença (fls. 91-93) proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que julgou parcialmente procedente a ação civil pública para determinar ao requerido Município de Ananindeua que providencie à menor A.G.C.F. a realização do exame de eletroneuromiografia.        O Município de Ananindeua peticionou informando o cumprimento integral da ordem judicial por meio do encaminhamento da menor para realização do exame pelo município de Belém, com o qual possui pactuação (fls. 94-96).        Não havendo a interposição de recurso, coube-me a presente remessa necessária por distribuição (fls. 100).        Instado a manifestar-se sobre a petição apresentada pelo município de Ananindeua, o Ministério Público do Estado colacionou termo de declaração no qual a representante da menor informou a realização do referido exame em maio de 2015 (fls. 108-109).        Na qualidade de custus legis, o Ministério Público opinou pela confirmação da sentença (fls. 114).        É o relatório. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, considerando a publicação da sentença ainda na vigência do CPC/73 e com fulcro no art. 557 do CPC/73 e no enunciado nº 253 da Súmula do STJ, decido monocraticamente.        A hipótese ora em análise não merece maiores digressões.        É dever do Estado, no sentido ¿lato¿, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas.        A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar técnica e financeiramente entre si por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República).        Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles.        Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento, em repercussão geral, quanto à existência de responsabilidade solidária dos entes federados em promover o tratamento médico necessário à saúde no seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.¿ (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)        Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigação de dar atendimento integral às crianças que apresentem problemas de saúde, como a representada, de acordo com os artigos 4º ¿É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...)¿, 7º ¿A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, (...)¿ e, mais especificamente, 11 ¿É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde¿.        A inicial da referida ação pugnava pela realização de exame e fornecimento de medicamento, sendo que, em relação ao último, a necessidade não restou comprovada, razão pela qual foi indeferido, tendo apenas sido determinada a realização do eletroneuromiografia.        Após a prolação da sentença, o requerido na ACP, município de Ananindeua, informou a realização do exame de eletroneuromiografia, notícia esta que fora devidamente confirmada pela representante da menor às fls. 109.        Assim, estando o decisum em plena consonância com as provas e a legislação vigente, amparado inclusive em julgados do STF e STJ, impende sua manutenção integral.        Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença em todos os seus termos.        P.R.I.C.        Belém, 24 de agosto de 2018.        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora Página de 4 (2018.03439692-37, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0000102-85.2010.814.0049 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDIENE SILVA CONCEIÇÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          EDIENE SILVA CONCEIÇÃO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 159/164, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 182.686: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXCLUDENTE - CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - IMPOSSIBILIDADE - EFICÁCIA RELATIVA QUE NÃO IMPEDIU A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE 'TRAZER CONSIGO' - DOSIMETRIA - DETRAÇÃO NO GRAU MÁXIMO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - QUANTUM DETRATADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - A RÉ PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE - READEQUAÇÃO EM 2/3 - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MINIMO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PELO MENOS UM VETOR CIRCUNSTANCIAL DESFAVORÁVEL AUTORIZA QUE A PENA-BASE FIGURE EM PATAMAR ALEM DO MÍNIMO - SUMULA 23 DO TJ/PA - PRECEDENTES DO STJ/STF - DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - INJUSTIFICÁVEL QUE A CONDIÇÃO SOCIAL FRANQUEASSE A PRATICA DE ILICITOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.  I - Constam dos autos que no dia 02/01/2010, por volta das 09h, à denunciada foi presa em flagrante delito, quando tentou entrar no Centro de Recuperação de Americano II, portando 17, 615 gramas de maconha que estava escondida dentro de sua cavidade vaginal. A denunciada confessou a autoria do crime e declarou que a substancia apreendida seria destinada ao seu ex-companheiro que cumpre pena naquela casa penal;  II - Imprudente cogitar em coação moral irresistível se não foi comprovada a presença dos requisitos que a autorizem, não bastando apenas meras alegações suscitadas pela defesa, de inevitabilidade da prática do crime em face de ameaças que supostamente teria recebido. Nos termos do art. 156, do CPP, compete à defesa a comprovação da excludente de culpabilidade e, no caso dos autos, a defesa não se desincumbiu de tal desiderato, não demonstrando concretamente que a ré foi coagida de forma irresistível em tentar introduzir a droga dentro da casa de detenção;  III - Seria impossível o crime, caso a revista efetuada naquela casa penal fosse de uma eficácia invejável, no entanto, é notório que existem falhas que permitem a entrada de celulares e outros objetos. Portanto pode-se mensurar como relativa a eficácia manejada na revista daquela casa penal, fato que não impediria a entrada de objetos proibidos dentro daquela casa penal;  IV - No decisum vergastado, o juízo monocrático observou o redutor de pena descrito no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, aplicando a fração de 1/4, porém sem apresentar a devida fundamentação fato que depõem contra as regras legais. Assim, prudente a reanálise da terceira fase da dosimetria cominada com a pena estabelecida em 09 anos de reclusão, a qual seguiu detratada em 2/3, ou seja, 06 anos, perfazendo a pena final em 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO e ao pagamento de 167 DIAS-MULTA;  V - Quanto a falta de cuidado na fundamentação das circunstancias judiciais do art. 59 do CP, conveniente aclarar que esses equívocos vêm se repetindo por diversas vezes nessa casa e em variados temas penas, o que dificulta, de certa maneira, na prestação jurisdicional em patamar justo e proporcional para a prevenção e repressão ao crime;  VI - Incabível a reforma da pena-base cominada, uma vez que a ré ostentou pelo menos um vetor circunstancial desfavorável, o que depõe contra os ditames da Súmula nº 23 do TJ/PA "A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". VII - A teoria da co-culpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. Ora, a mencionada teoria, 'no lugar de explicitar a' responsabilidade moral, a reprovação da conduta ilícita e o louvor à honestidade, fornece uma justificativa àqueles que apresentam inclinação para a vida delituosa, estimulando-os a afastar da consciência, mesmo que em parte, a culpa por seus atos;  VIII - Assim, após o devido processo legal, EDIENE SILVA CONCEIÇÃO foi condenada a pena de 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 167 DIAS-MULTA como incursa nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006.  IX - Recurso conhecido e provido parcialmente.  (2017.04758402-04, 182.686, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-31, Publicado em 2017-11-08).                   Em suas razões, sustenta a recorrente a ocorrência de nulidade absoluta de ordem processual, sem, contudo, mencionar qualquer dispositivo de lei federal tido como violado.          Contrarrazões apresentadas às fls. 172/178.           Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 132), tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, em que pesem os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          Quanto ao tema, nulidade processual, o acórdão impugnado não tratou do referido assunto, pelo que não há de ser admitido o apelo extremo ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 211/STJ e, por analogia, das Súmulas n.º 282/STF e 356/STF.          Ainda, a recorrente apenas alega a nulidade absoluta, sem demonstrar em que consistiu tal violação e qual ou quais os artigos de lei afrontados. Desse modo, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa se faz de forma genérica. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. Ilustrativamente: ¿(...) A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. (REsp 1465966/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017)¿. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 283 (2018.03227145-97, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICÁVEL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO SEGURADO COBRANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SEGURO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso de beneficiário de contrato de seguro de vida, o prazo para propositura da ação de cobrança é de dez anos, conforme precedentes do C. STJ. Afastada a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. 2. Na propositura da ação, o ora Apelante juntou a Proposta de Participação do segurado, à fl. 13, celebrada em 10 de maio de 2001, na qual constam os seguintes planos de benefícios: morte natural, morte acidental, invalidez acidental e auxílio funeral. 3. Ademais, constam como beneficiários a Sra. Maria Santana de Souza, esposa do segurado, e o ora Apelante, neto do segurado. 4. Juntou, também, o contracheque do segurado (fl. 14), no qual constam descontos em favor da Seguradora. 5. A Seguradora alega que o contrato do segurado englobava apenas o auxílio funeral, contudo, não juntou aos autos nenhum documento nesse sentido. 6. Assim, considerando que o Apelante é legítimo beneficiário do segurado, deve a Seguradora Apelada pagar o seguro por morte natural, celebrado pelo segurado, na importância que consta no contrato. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (2018.03462715-32, 194.863, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-28)