PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00015533720138140301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO - PROC. DO EST. APELADO: ARMELIO NERY RAMAYER ADVOGADO: JOBSON RODRIGO RAMAYER RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ARMELIO NERY RAMAYER.              Em sua inicial de fls.03/19 o Requerente narrou que é portador de hepatite crônica do tipo C e atividade inflamatória com dano histológico, além de cinco nódulos hepáticos, tendo sido-lhe receitado o medicamento NEXAVAR 200 mg, que possui custo elevadíssimo para sua situação financeira.              Aduziu que esta circunstância estaria provocando o agravamento de seu quadro clinico e que seria seu direito fundamental o recebimento deste medicamento.              Requereu a concessão de tutela antecipada para que fosse determinado que o demandado lhe fornecesse o medicamento ou o correspondente em pecúnia, e sua posterior confirmação, com o julgamento definitivo do mérito.              Com a inicial vieram os documentos de fls.20/41.              Em decisão de fls.42/43 o Juízo Singular concedeu a liminar almejada.              Contestação às fls.53/70.              O Juízo Singular sentenciou o feito às fls.102/105 julgando procedente a pretensão do Autor.              O Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls.107/123 aduzindo que inexistiria direito subjetivo a ser tutelado, posto que conceder a pretensão do Apelado comprometeria o Princípio da Universalidade do acesso à saúde.              Invocou a aplicação da Reserva do possível, posto que não haveria previsão orçamentária para atender o pleito do apelado, bem como afirmou que a sentença estaria invadindo o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública e que não caberia aplicação de multa contra o Estado.              Órgão Ministerial opinou pelo Desprovimento do apelo              Vieram-me os autos conclusos para voto.              É o relatório.              Decido.              Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ARMELIO NERY RAMAYER.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            É certo que o Requerido necessita do medicamento NEXAVAR 200 mg, para tratar a doença, da qual está acometido, não possuindo quaisquer condições de arcar com a compra do item referenciado, de forma que esta não pode ficar a mercê de um ente que insiste em afirmar que não atende a casos específicos como do Autor, devido os custos que pode levar a ¿falência¿ do sistema Estatal.            Ora, além de o Estado não poder se eximir da responsabilidade em decorrência da obrigação concorrente e solidaria entre as três esferas do Poder Público, não pode ele deixar de fornecer o item, afirmando a ¿falência¿ do sistema ou o Princípio da Reserva legal, primeiro porque a condenação do Estado no caso dos autos não possui um custo tão elevado a ponto de fazer com que haja qualquer desfalque no orçamento, depois, porque o direito à saúde é tutelado, de maneira que a dignidade do ora recorrido encontrar-se-ia ferida caso não fosse fornecido o medicamento descrito na inicial.            Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DEVER DO ESTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.127129CONSTITUIÇÃO FEDERAL196CONSTITUIÇÃO FEDERAL1. O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA, INDEPENDENDO, POIS, DE QUALQUER NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA LEGITIMAR O RESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, NELE COMPREENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU APARELHOS.196CONSTITUIÇÃO FEDERAL2. A PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE REMÉDIO OU APARELHOS, E À REALIZAÇÃO DE EXAME, NECESSÁRIOS À SAÚDE, PODE SER DIRIGIDA EM FACE DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO PORQUE A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE JÁ FOI RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 662.033/RS).3. PREVALECE NESTA CÂMARA O ENTENDIMENTO DE QUE A NEGATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FERE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, DIREITO INDIVIDUAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(584381020108260506 SP 0058438-10.2010.8.26.0506, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 15/01/2013, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2013).            Ressalto que em nenhuma hipótese se está adentrando no mérito do ato administrativo, mas tão somente atuando este Poder Judiciário com base no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art.5º, XXXV, de nossa Magna Carta.            Destaco, ainda, ser perfeitamente cabível a aplicação da multa para o caso de descumprimento da decisão, simplesmente porque visa a efetividade da decisão judicial.            Se não quiser arcar com esse ônus, basta que o Estado cumpra com o que foi decidido.             Por fim, no tocante aos honorários de sucumbência fixados em R$500,00 (quinhentos reais), não encontro qualquer razão para reduzi-los, poswto que fixados em consonância com o art.20, do CPC.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que o Recurso esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença na forma como fora lançada.            Belém, de de 2015          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2015.03705395-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

PROCESSO Nº 0015730-65.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: VARA ÚNICA DE BREU BRANCO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA - PROCURADOR AGRAVADO: J. V. S. ALBUQUERQUE E CIA LTDA. - ME ADVOGADO: VINICIUS ALEXANDRE CHAVES NASCIMENTO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara única da Comarca de Breu Branco, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Antecipação de Tutela (processo nº 0001279-14.2015.8.14.0104, inicial às fls. 45/51), movida por J. V. S. ALBUQUERQUE E CIA LTDA. - ME, que deferiu a tutela antecipada pretendida para o desbloqueio do acesso ao sistema SISFLORA e CEPROF, nos seguintes termos (fls. 17/21). (...) Portanto, preenchidos os requisitos, a tutela antecipada deve ser deferida. Ex positis, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela vindicada com fito de determinar ao Estado do Pará que: a)     Proceda, incontinenti, ao desbloqueio do acesso da empresa J. V. S. ALBUQUERQUE E CIA LTDA. - ME, ao sistema ¿SISFLORA¿ e ¿CEPROF¿; b)     Fixo multa diária na cifra de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da determinação supra; (...)        Diante da decisão interlocutória supra, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 02/015), alegando que a empresa autora da ação originária não demonstrou que houve invasão de ¿hackers¿ ao sistema ¿SISFLORA¿, juntando, o Agravante, manifestação de Técnico em Gestão de Informática da SEMA, o que inviabiliza a alegação de invasão do sistema para irregular comercialização de créditos florestais. Afirma que restou demonstrado ação ilícita do Agravado. Apresenta relatório de acesso ao sistema ¿SISFLORA¿ por parte da Agravada que demonstram prováveis transações fraudulentas, advindos do mesmo bloco de ¿IP¿. Afirma que a Administração agiu dentro dos parâmetros legais para os bloqueios do acesso da empresa. Assevera inexistência de prova pré-constituída do suposto direito violado que enseje a concessão da liminar, eis que não restou demonstrado falha no sistema, com suposta invasão de terceiros para utilização da senha da Agravada, para comercialização de créditos florestais. Alega, ainda, inexistência de verossimilhança das alegações, eis que a Administração agiu preventivamente face a possível transação fraudulenta por parte da Agravada, além do que, a tutela antecipada concedida esgota em todo ou em parte o objeto da demanda. Aponta perigo de irreversibilidade da tutela deferida em caso de manutenção da decisão. Com estes argumentos, requer seja conhecido o recurso de Agravo em sua modalidade de Instrumento e, que seja concedido o efeito suspensivo à decisão agravada, para ao final, cassar a liminar concedida. Junta documentos em fls. 16/78.        Recebidos os autos, deferi o efeito suspensivo requerido e requisitei informações (fl.81-verso).        Informações do juízo de piso às fls. 85/86.        Sem contrarrazões, conforme Certidão de fl. 90.        Parecer ministerial nesta superior instância, pelo conhecimento e provimento do recurso.        Era o que bastava relatar. DECIDO        É consabido que em sede de recurso de Agravo de Instrumento, com raras exceções, o mérito recursal deve versar somente sobre a correta decisão interlocutória proferida pelo juízo de piso.        No presente caso em que a matéria envolvida diz respeito à direitos difusos, qual seja, o meio ambiente, resta claro que a manutenção da decisão vergastada pode causar à toda coletividade danos irreparáveis, à medida em que a degradação do meio ambiente é irreversível.                 Sob este aspecto, ao se deparar com casos envolvendo direitos difusos, principalmente em relação ao meio ambiente, o magistrado deve se pautar pelos cuidados inerentes à matéria, conquanto envolve o meio ambiente na sua mais expansiva acepção da palavra.        A definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é ¿o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas¿.        Trazendo estas considerações iniciais à realidade dos autos, claro está que a liberação do sistema SISFLORA à empresa Agravada poderá resvalar efeitos que transbordam a simples degradação ambiental, eis que há possibilidade de evasão de madeira do Estado, irregularmente.        Em sendo assim, notória que a decisão de primeiro grau possui em verdade o chamado ¿periculum in mora reverso¿, ao Agravante, à medida em que a prejudicialidade da sua manutenção é maior ao meio ambiente e à toda coletividade, ou seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris alegados na exordial de primeiro grau, em verdade, versam em favor do ente Estatal e de toda coletividade.        No caso posto sub judice, os princípios informadores do direito ambiental, como, por exemplo, o ¿princípio do direito ao meio ambiente equilibrado¿, ¿princípio do direito à sadia qualidade de vida¿, princípio da prevenção¿, dentre outros, devem prevalecer sobre os alegados direitos particulares do ora Agravado, eis que o meio ambiente é constitucionalmente garantido como direito fundamental.        De fato, vejo que as alegações infirmadas pelo Agravante quando confrontados com os documentos que instruem o presente recurso, principalmente o documento de fls. 32/34 (Informações da Assessoria Especial de Inteligência e Segurança Corporativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente), bem como o documento de fls. 35/48 (relatório técnico da SEMA/PA), dão supedâneo suficientes à irresignação sobre a possibilidade lesão grave e de difícil reparação à toda coletividade.        Sobre o tema, vários são os julgados desta E. Corte Estadual no mesmo sentido. Vejamos: TJ-PA. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO IMEDIATO DO WRIT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. EMBARGO DA EMPRESA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO SISTEMA SISFLORA. DESOBEDIÊNCIA A PROJETO DE MANEJO FLORESTAL. EMBARGO TOTAL CUMULADA COM MULTA. DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PREVENÇÃO. EM MATÉRIA AMBIENTAL O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO INTERESSE COLETIVO REPRESENTADO. A POSIÇÃO DO STJ É DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO DA APLICAÇÃO SUMÁRIA DE SANÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. (TJ-PA , Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 25/03/2014, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS) TJ-PA. MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. ATIVIDADE DE CARVOARIA. CADASTRO EM SISTEMA PRÓPRIO DE CONTROLE E PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO CADASTRO E DA LICENÇA AMBIENTAL SEM MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA AFETADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. POSSIBILIDADE. BUSCA PELA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I) DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA: Considerando que a discussão confunde com o mérito, a prejudicial deve ser rechaçada para ser apreciada conjuntamente com o mérito. MÉRITO: II) A suspensão do cadastro, no caso, encontra amparo não só na necessidade genérica de preservação do meio ambiente (art. 225 da Constituição da República vigente)- na medida em que as atividades que envolvem a extração e comercialização de madeira são potencialmente lesivas ao patrimônio ambiental -, mas também na norma específica do art. 19 da Resolução Conama n. 237/97 pela qual "[o] órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde". No caso em tela, há enquadramento nos três incisos. III) Não há ofensa ao princípio do devido processo legal porque, embora a suspensão da licença tenha se dado em caráter inicial, sem a possibilidade de manifestação da recorrente, o contraditório e a ampla defesa serão (ou deverão ser) respeitados durante a sindicância aberta para averiguar as fraudes (Portarias n. 72/2006 e 105/2006). Trata-se, portanto, de contraditório e ampla defesa diferidos, e não inexistentes. IV) O ato administrativo praticado pela autoridade ambiental que, amparando-se em fortes elementos de convicção, conclui pela ocorrência de descarregamento de resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou atos normativos, goza da presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova cabal da sua inexistência, hipótese não ocorrida, na espécie dos autos. V) Segurança denegada à unanimidade. (TJ-PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 05/08/2014, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS)        ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de cassar a decisão interlocutória de lavra do juízo da Comarca de Breu Branco, que deferiu liminar para liberação do sistema SISFLORA à ora Agravada, tudo nos termos da fundamentação ao norte lançada que integra este dispositivo como se nele integralmente inserido. Julgamento conforme art. 557, caput, do CPC.        Após trânsito em julgado, arquive-se.        P. R. I.        Belém, 01 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03700306-65, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N. 0014807.39.2015.814.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ ÓBITO DO BENEFICIÁRIO ¿ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba (Proc. nº 0012134-62.2015.814.0133), que determinou que o recorrente comprovasse a consulta ao CIRADS, a fim de demonstrar a imprescindibilidade do presente procedimento para satisfação da pretensão que pode ser satisfeita, inclusive através do núcleo de demandas judiciais da SESPA, tendo como ora agravado o ESTADO DO PARÁ.            Irresignado, o ora agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em síntese a devida concessão de antecipação da tutela recursal, liminarmente e inaudita altera pars, para que seja determinado ao recorrido que realize a imediata internação e o tratamento cirúrgico oncológico do idoso José Martins de Oliveira Maranhão, seja no Hospital Ophir Loyola ou em outro Hospital qualificado em infraestrutura e recursos humanos especializados, ainda que de natureza privada e, neste caso, às expensas do agravado; e que o jurisdicionado seja atendido o idoso em caráter de integralidade e resolutividade, cumprindo-se todas as ações e serviços necessários ao tratamento como o fornecimento de remédios, a realização de exames e efetivação de tratamentos especiais, tudo voltado à plena recuperação de sua saúde e preservação de sua vida e, em caso de inadimplemento das obrigações, que seja o recorrido condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento de seus deveres.            Considerando presentes os requisitos autorizadores, o efeito suspensivo foi deferido (fls. 79-80), para que o agravado procedesse a imediata internação e o tratamento cirúrgico oncológico do Sr. José Martins de Oliveira Maranhão, seja no Hospital Ophir Loyola ou em outro Hospital qualificado em infraestrutura e recursos humanos especializados todas as ações e serviços necessários ao tratamento como o fornecimento de remédios, a realização de exames e efetivação de tratamentos especiais, tudo voltado à plena recuperação de sua saúde e preservação de sua vida, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.            Foram apresentadas contrarrazões (fls. 84-89), pugnando pelo improvimento do recuso manejado, face o óbito do beneficiado.            Às fls. 93, o Ministério Público peticionou nos autos informando o óbito do beneficiado, oportunidade em que requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito e consequente arquivamento.            É o relatório.            Decido.            Conforme se observa dos presentes autos, a pretensão buscada pela parte agravante na ação principal era compelir o agravado a custar o tratamento oncológico do Sr. José Martins de Oliveira Maranhão.            Compulsando os autos, verifico às fls. 93 consta informação do óbito do beneficiado, conforme Declaração de Óbito de fls. 95.            Neste sentido, tem-se que, com o morte do beneficiário da ação, perde-se o objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento, que fora interposto com a finalidade de se conceder tutela antecipada para o custeio do tratamento de saúde do mesmo, indeferida pelo juízo de primeiro grau.            Logo, havendo o óbito, não há o que se falar em continuidade do tratamento médico, ressaltando, para tanto, que, em consulta ao sistema Libra em 01-10-2015, verifica-se que a Ação Civil Pública, originária do presente Agravo de Instrumento, fora sentenciada em 25-08-2015, com extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC, face a perda superveniente do objeto.            Somado a isso, tem-se que, se o objeto do recurso era a decisão garantidora do custeio do tratamento médico e a parte postulante da pretensão veio a falecer, revela-se patente a prejudicialidade recursal, já que o julgamento do recurso não acarretaria resultado prático algum. Logo, o objeto do presente recurso se encontra prejudicado.            A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Assim entende a jurisprudência: Processo: PET no REsp 1439244 PR 2014/0046319-0 Relator: Ministro Humberto Martins Julgamento: 07.08.2014 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: DJU 15.08.2014 EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 2. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse raciocínio está em desencadear processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. Precedentes Processo: APC 20050110849767 DF Relator: J.J. Costa Carvalho Julgamento: 26.09.2007 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Publicação: DJU 13.12.2007 Ementa. PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO DA REDE PARTICULAR - MORTE DO PACIENTE - PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O ÓBITO DE PACIENTE, INTERNADO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, FAZ DESAPARECER O INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE, TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. 2. CONTUDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE O RÉU ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. 3. JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. DISPOSTIVO        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a sua manifesta prejudicialidade, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal.        Belém/PA, 01 de outubro de 2015.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora ¿ Relatora (2015.03719394-31, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda Pública em Belém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo Nº: 0095959720158140301), ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento em face do agravado. Em suas razões recursais, narra o agravante que o agravado (Ministério Público do Estado do Pará) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela judicial de urgência em favor de Wadilr da Silva Reis Júnior) para o fim de que lhe fosse transferido para hospital especializado que possua leite de UTI com suporte renal, com serviço de hemodiálise, uma vez que é portador de insuficiência renal crônica. Arguiu, inicialmente, que o Ministério Público manejou ação judicial inadequada para atendimento de necessidades e direito individual de pessoas específicas. Assim, por não se tratar de interesse coletivo, mas sim de interesse individual, o processo deve ser extinção sem resolução do mérito, consoante previsto no art. 267, IV do CPC. Asseverou que a liminar deferida corresponde ao próprio mérito da ação, exaurindo-o antes mesmo da apresentação de defesa pelo requerido, o que é totalmente vedado. Pontuou, ainda, que há necessidade de chamamento da União ao processo, uma vez que a lide versa sobre obrigação de fazer vinculada ao Sistema Único de Saúde. Requereu seja concedido efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada. No mérito, postulou pelo provimento do recurso. É o relatório DECIDO A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal. O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida. In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação à parte. Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que atestam que o interessado Waldir da Silva Reis é paciente renal crônico, necessitando de leito em UTI hospitalar especializado com serviço de hemodiálise (fls.13/23v, 32 e 36). Neste sentido, a decisão guerreada determinou que o agravante disponibilizasse leito de UTI com suporte renal em hospital especializado, com serviço de hemodiálise ao paciente do Sistema Único de Saúde Waldir da Silva Reis (interessado), conforme prescrição médica, ou, caso não haja disponibilidade de leito na rede pública de saúde, que o recorrente arcasse com as despesas da transferência do paciente para hospital particular que disponha de leito de UTI com suporte renal, tudo isto no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de atraso.   Portanto, encontra-se patente a necessidade de manutenção da medida de urgência deferida pelo magistrado de piso, sob o grave risco de dano reverso. De mais a mais, constato que a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988. Ademais, a Jurisprudência Pátria tem assim se manifestado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.644 - CE (2015/0080552-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANTONIO AFONSO ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : MARTONIO MONT ALVERNE B LIMA E OUTRO (S) INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 256, e-STJ): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) 20mg ao mês, por prazo indeterminado, indispensável ao seu tratamento médico do autor. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Remessa oficial e apelações improvidas." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 541/544, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. Aduz, no mérito, ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 8.080/90, aos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.142/90, ao art. 19 da Lei n. 12.401/2011 (que altera a Lei n. 8.080/90), bem como ao art. 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "possui o autor da demanda uma doença oncológica onde o SUS possui já normatizado, e em respeito ao art. 19-O um Protocolo de Diretrizes Terapêuticas, em que se respeita as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha" (fl. 309, e-STJ). Ressalta que a medicação em tela não consta do protocolo clínico proposto pelo SUS para a doença em tela, em total desrespeito aos termos do art. 19-M e 19-O da Lei 8.080/90. Apresentadas as contrarrazões (fls. 342/348, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 655, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. No mérito, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Neste sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada em recentes precedentes: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP. 1.102.457/RJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia objeto do presente recurso não está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no caso o REsp. 1.102.457/RJ, pois o tema ali tratado diz respeito à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto que o caso dos autos trata da questão da solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos. 2. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.102.254/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA SUBMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.457/RJ À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Não há razão para o sustentado sobrestamento. No REsp 1.102.457/RJ, discute-se, tão somente, nas palavras do próprio relator do processo, Ministro Benedito Gonçalves, a 'obrigação de ente público de fornecer medicamentos que não aqueles previstos na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)'. A seu turno, a União, no apelo especial em exame, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de qualquer demanda em que se pleiteie o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, por entender que se trata de atribuição dos Estados e dos Municípios. De se ver, portanto, que são distintas as questões discutidas no recurso representativo da controvérsia e no presente processo. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.105.616/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013, e Ag 1.232.147/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/6/2013. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013.)"ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE .AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. (...) 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1.179.366/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 2. O questionamento judicial sobre a solidariedade passiva dos entes federados quanto ao fornecimento de medicação a pessoas carentes foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Todavia, em 12 de dezembro de 2012, a Primeira Seção cancelou a submissão do REsp n.º 1.144.382/AL ao regime dos recursos representativos de controvérsia, não havendo motivo para manter-se sobrestado o julgamento do feito. (...) 5. É tema pacífico nesta Corte que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.012.502/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 18/6/2013.) E, ainda, decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 379.697, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado em 10/9/2013; AREsp 348.593, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, publicado em 10/9/2013; AgRg no REsp 1.176.405, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 4/9/2013. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ - REsp: 1526644 CE 2015/0080552-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2015) Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 16 de dezembro de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2015.04800391-41, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM Pedido de Tutela Antecipada. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES CONCEDIDO EM PATAMAR RAZOÁVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Patrícia Barbosa Carvalho de Assunção e Allan Clark Ferreira de Assunção, em face da decisão interlocutória proferida pelo MMº. Juiz da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos c/ Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0063800-83.2015.8.14.0301), deferiu, parcialmente, a liminar requerida sob os seguintes fundamentos: "(...) Passo a decidir. Entendo que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor. Este princípio abrange dois aspectos: i) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; ii) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços.   Na conformidade do norteamento disposto no art. 273 da Lei objetiva Civil, está disposto que a pedido do requerente o Juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicia, exigindo para tal prova inequívoca e verossimilhança das alegações trazidas à colação, senão vejamos o que diz mencionado dispositivo:   Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I-haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...) O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, também confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Consta no instrumento contratual acostado aos autos às fls. 33/46 que a promissária vendedora assumiu a obrigação de entregar o imóvel em 31/12/2010 (item 9.1), com a tolerância de 180, não se incluindo nesse prazo a execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares. Ocorre que, até a data do ajuizamento da presente ação, não houve a conclusão do empreendimento e entrega das chaves, sendo que, de outro lado, os autores encontram-se rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais. Assim é que os Autores requerem que lhes seja assegurado provimento antecipatório garantindo-lhes o pagamento relativo ao preço de locação atual de mercado do imóvel adquirido, no valor equivalente a 1% do imóvel adquirido, qual seja R$ 3.927,00 (três mil e novecentos e vinte e sete reais), pleito que formula a título de dano material. Inquestionavelmente os Autores trazem à colação prova inequívoca de seu direito, sendo natural que a Requerida inadimplente com sua obrigação venha desde já a ser responsabilizada a partir da data de ingresso desta Ação com o valor útil que os Autores vem deixando de auferir em face da obra não haver sido concluída até a presente data. Entretanto, os Autores não juntaram aos autos nenhuma avaliação do imóvel, requerendo ser devido a soma correspondente a 1% do valor do imóvel, quantia esta que nos parece ser demasiada, até mesmo em razão da ausência de avaliação das reais condições do imóvel. Assim é que entendo ser coerente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido de suspensão da correção monetária do saldo devedor do Contrato, retroativo a dezembro de 2010, incabível tal pedido, já tendo o STJ se posicionado no sentido de que a correção do saldo devedor nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor e deve ser aplicada sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. Abaixo transcrevemos o entendimento jurisprudencial daquela Corte: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.139 - RJ (2014¿0044528-1) MINISTRA NANCY ANDRIGHI. GAFISA S¿A RODRIGO MATTAR E OUTRO (S)  LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO E OUTRO(S)  RENAN REIS ROCHA  LUIZ IGNACIO COSTA GOMES  RAFAELA ESPÍNOLA DE CARVALHO     PALOMA GONÇALVES CASCALLAR E OUTRO (S) EMENTA CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC¿02; 1¿ DA LEI Nº4.864¿65; E 46 DA LEI Nº10.931¿04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC¿02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações¿direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. Recurso especial provido.¿ Pelo exposto, com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Requerida pague o valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais) até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação até a efetiva entrega do imóvel. Fixo multa diária de R$ R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se, na forma legal cabível, ficando a Requerida, advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem-se aceitos os fatos alegados pelos Autores na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Defiro desde já a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6°, VIII, do CPC em se tratando de matéria consumerista. Intime-se. Belém, 4 de setembro de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital.¿              Em suas razões (fls. 02/13), os agravantes narram que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a parte agravada, em 25 de fevereiro de 2007, para aquisição de imóvel cuja previsão de entrega foi prevista para dezembro de 2010 e que, mesmo levando em consideração o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a efetiva entrega não ocorreu.            Dizem que não esperavam ser obrigados a arcar com a atualização monetária superior ao prazo estabelecido no contrato, ou seja, até 31.12.2010, situação que, segundo afirmam, lhes causará um enorme prejuízo, uma vez que terão que arcar com a atualização por ocasião da entrega do empreendimento.            Defendem a necessidade de congelamento do saldo devedor, que, segundo afirmam, era inicialmente de R$186.600,00 (cento e oitenta e seis mil e seiscentos reais), mas que sofrerá absurda atualização, uma vez que o atraso na obra já soma quase cinco anos, sendo de responsabilidade exclusiva da agravada.            Argumentam sobre a necessidade de reajuste do valor dos lucros cessantes, alegando que, de acordo com as características do imóvel, estariam, atualmente, dele auferindo em média R$3.927,00 (três mil e novecentos e vinte e sete reais), e que o mais justo seria que a agravada pague o valor equivalente a 1% (um por cento) do valor do imóvel.            Ao final, concluem requerendo a concessão da tutela antecipada recursal e o consequente provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando-se que a empresa recorrida proceda com o congelamento do saldo devedor a partir de 31.12.2010, data prevista para a entrega da obra, e, concomitante, lhe seja imposta a obrigação de pagar o valor de R$3.927,00 (três mil e novecentos e vinte e sete reais) a título de lucros cessantes, até e entrega do imóvel.            Juntaram documentos de fls. 14/62.            É o Relatório.            DECIDO.    Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.            A regra contida no art. 527, inciso III, e no art. 558, ambos do CPC, permite ao Relator, desde que requerido pelo Recorrente, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão recorrida ou conceder, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara.            O âmago do presente Agravo de Instrumento reside na possibilidade ou não da concessão da antecipação da tutela pretendida pelos agravantes para o fim de ser determinado o congelamento do saldo devedor a partir de 31.12.2010 e o ajustamento do valor deferido a título de lucros cessantes para R$3.927,00 (três mil e novecentos e vinte e sete reais).            No caso vertente, entendo acertado o decisum prolatado pelo juízo de 1º grau, devendo ser mantido em sua íntegra.            Com efeito, noticiam os autos que os agravantes, em 25/02/2007, celebraram com a agravada Êxito Engenharia Ltda., contrato de promessa de compra e venda (v. fls. 48/58), tendo como objeto a aquisição da unidade condominial autônoma n° 502, integrante do empreendimento Edifício Residencial ¿Eugene Boudin¿, sendo que o contrato firmado previa que a conclusão das obras e entrega física de suas unidades autônomas ocorreria em 31.12.2010, com possibilidade de prorrogação em até 180 (cento e oitenta) dias (v. fls. 49 e 54 - Cláusulas 2.2 e 9.1 do Contrato de Compromisso de Compra e Venda).            A obra, no entanto, segundo noticiam os autos, continua em andamento e sem previsão para entrega, de modo que os pleitos deferidos pelo juiz a quo são pertinentes.            Os agravantes, porém, argumentam no sentido da necessidade do reajuste do valor dos lucros cessantes arbitrados pelo juiz (R$2.000,00) para R$3.927,00, que corresponderia a 1% do valor do imóvel, bem como que seja congelado o saldo devedor.            Em ambos os casos sem razão o agravante.            No primeiro caso (lucros cessantes) dado que é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização do percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel.            Esta Corte, inclusive, já se pronunciou nesse sentido em diversos julgados: ¿EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM Á AUTORA LUCROS CESSANTES, EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NO VALOR DE 0,5% AO MÊS DESDE O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). I - Alegação do agravante de que inexiste configuração de mora, considerando que o contrato celebrado prevê dois prazos de prorrogação sucessivos de 180(cento e oitenta dias), totalizando 360(trezentos e sessenta dias), de modo que inexistiria o atraso alegado. Alegação comprovada e parcialmente acolhida, uma vez que de fato existe um segundo prazo de prorrogação no contrato celebrado entre as partes; e, muito embora exista um pedido de nulidade dessa cláusula, isso será apreciado somente por ocasião do julgamento da ação, de modo que, computando-se os dois prazos de prorrogação previstos, a mora se verifica tão somente a partir do mês de setembro/2014, e não março/2014, como previsto na decisão agravada; II - Alegação de impossibilidade de ser atribuído o valor dos alugueis no percentual de 0,5% do valor total do imóvel, considerando que até este momento a agravada investiu somente 34% do valor do contrato. Pedido não provido, considerando que restou comprovado nos autos que todas as parcelas mensais estipuladas foram efetivamente pagas, sendo que o restante do saldo devedor, - valor a ser financiado-, só é pago por ocasião da entrega do imóvel, o que por óbvio ainda não ocorreu; III - A multa diária arbitrada deve ser afastada, considerando precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, prevendo a inaplicabilidade das astreintes em obrigações de pagar quantia em dinheiro. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter a condenação em lucros cessantes no percentual de 0.5% ao mês, valor esse devido após os dois prazos de prorrogação previstos no contrato (setembro/2014), afastando-se ainda a multa diária arbitrada, e julgando-se prejudicado o Agravo Regimental interposto nos autos, nos termos da fundamentação.¿ (TJPA. Agravo de Instrumento Nº 00048582520148140000, 1ª Câmara Cível Isolada, Relatora: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Número do acórdão: 153.098. Data de Julgamento: 19/10/2015. Data de Publicação: 09/11/2015)     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1- Quando as partes são impedidas de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, resta presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 2- Lucros cessantes arbitrados em 0.5% do valor do imóvel com a devida correção não afrontam os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 3-Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  (TJPA. Agravo de Instrumento nº: 20143019793-4. 2ª Câmara Cível Isolada. Relatora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Número do acórdão: 148.832. Data de Julgamento: 06/07/2015. Data de Publicação: 23/07/2015)            Outros tribunais, igualmente, tem seguido nessa mesma trilha: ¿COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Insurgência da ré em face da sentença de parcial procedência. Demandada condenada ao pagamento de lucros cessantes e danos morais em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Reforma. 1. Atraso na entrega do imóvel. Ponto incontroverso. Alegação de atos inimputáveis à incorporadora. Descabimento. Risco do empreendimento. Culpa da ré. Responsabilidade pelo atraso da obra. Manutenção. 2. lucros cessantes. Pedido acolhido na sentença. Reforma parcial. Simples atraso que importa em danos materiais, pela impossibilidade de uso e fruição do bem. Precedente do STJ. Termo a quo. Tolerância de 180 dias de atraso da conclusão das obras. Cláusula contratual não abusiva. Precedentes. Atraso superior ao prazo de tolerância. Danos materiais incidentes a partir do final do prazo de tolerância. Redução da fixação mensal de 2% para 0,5% do valor atualizado do contrato durante a mora. Acolhimento parcial. 3. Danos morais. Pedido acolhido na sentença. Afastamento. Inocorrência. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Álea própria do negócio jurídico. Acolhimento. Sentença reformada. lucros cessantes reduzidos para 0,5% dos valor do contrato. Danos morais afastados. Recurso provido em parte.¿ (TJ-SP - APL: 40137431520138260564 SP 4013743-15.2013.8.26.0564, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/01/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2015)  ¿COMPRA E VENDA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CULPA DAS RÉS DANO MATERIAL LUCROS CESSANTES PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM ALUGUEL ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL SENTENÇA IMPROCEDENTE DADO PROVIMENTO AO RECURSO.¿ (TJ-SP - APL: 02033075220128260100 SP 0203307-52.2012.8.26.0100, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 10/09/2013, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2013).            Assim, não vislumbro razão para a reforma do decisum nessa parte, estando o valor fixado em patamar razoável e equivalente aos aluguéis que os agravantes poderiam ter auferido, caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada.            No que concerne ao congelamento do saldo devedor, entendo que a decisão impugnada está em consonância com o recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, desmerecendo qualquer reforma. Vejamos:            De acordo com o recente entendimento do STJ exarado no REsp 1346135, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no Dje 26-08-2015, foi firmado o posicionamento no sentido de ser correta a adoção do INCC para reajuste de parcelas do imóvel em construção até a sua efetiva entrega à parte autora, considerando que a causa da adoção do índice tem por função resguardar o construtor de súbitas altas no preço da mão-de-obra e de materiais utilizados na execução da obra, e que nestes casos não há nenhuma vantagem pecuniária ao empreendedor, pois se trata de mero reajuste do saldo devedor proporcional à variação de seus custos operacionais, não acarretando qualquer ilegalidade ou ameaça no equilíbrio contratual.            Seguindo essa linha de raciocínio, entendo que a decisão agravada merece ser mantida nesse ponto também.            Preceitua o art. 557, §1°-A, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            A Secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.        À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 11 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04762852-41, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

SECRETARIA JUDICIÁRIA AGRAVO INSTRUMENTO Nº 0065812-03.2015.814.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE INOCÊNCIO MACHADO COELHO NETO E ESPÓLIO DE CELINA MARTYRES COELHO AGRAVADA: DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA - FLS. 55 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - MEIO CABÍBEL LEVANTAMENTO DE URV - EX SERVIDOR DO TRT 8ª REGIÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. O levantamento de resíduo decorrente de verbas trabalhistas em nome do 'de cujus' pode ser feito na forma do art. 1º, primeira parte, da Lei nº. 6.858/80, que expressamente dispõe sobre a desnecessidade de prévio ajuizamento do processo de inventário. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por ESPÓLIO DE INOCÊNCIO MACHADO COELHO NETO e ESPÓLIO DE CELINA MARTYRES COELHO, com fundamento no art. 527, II, e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para a liberação de valores provenientes de verbas trabalhistas devidas pelo TRT 8ª Região.          Alega o agravante que a decisão de primeiro grau não deve permanecer, vez que não representa o melhor direito para o caso.          Juntou documentos às fls. 11/57.          Às fls. 60, este juízo indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.          Com o presente processo, requerem os agravantes a expedição de alvará judicial para o recebimento de R$ 633.798,84 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente a valores devidos a título URV - Unidade Real de Valor pelo TRT 8ª Região, nos autos da Ação de Inventário Negativo já transitada em julgado.          Sobre o tema, prevê o art. 1.037 do Código de Processo Civil: Art. 1037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6058, de 24 de novembro de 1980.          Por sua vez, a Lei 6058/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, determina: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.  Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.          Da análise da legislação supracitada, tenho que o recebimento de valores devidos pelos empregadores aos empregados, os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, as restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos independe de inventário.          Assim, in casu, o pedido de liberação das verbas depositadas pelo TRT 8ª Região podem ser liberados por meio de alvará judicial, independentemente da existência da ação de inventário, pois se se encaixa na disposição contida no art. 1º da Lei 6858/80.          Como a ação de inventário proposta pelos herdeiros já transitou em julgado, andou bem o juiz a quo quando indeferiu o pedido de levantamento dos valores acima referidos nos autos da ação de inventário.          Neste sentido, jurisprudência deste egrégio Tribunal: EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA DO ART. 2º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº. 6.858/80 - DISPENSA DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O levantamento de resíduo decorrente de restituição de imposto de renda mantido em nome do 'de cujus' pode ser feito na forma do art. 2º, primeira parte, da Lei nº. 6.858/80, que expressamente dispõe sobre a desnecessidade de prévio ajuizamento do processo de inventário. 2 - O fato de constar da certidão de óbito que o falecido deixou bens não inibe a possibilidade de concessão do alvará postulado, porquanto a ressalva da inexistência de bens a inventariar somente se aplica ao levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento até o limite legal. (Apelação Cível 1.0290.11.003747-7/001 - Rel.ª Des.ª Sandra Fonseca - 6ª CACIV - Dje.: 24/082012) - grifo nosso.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, para manter a decisão de primeiro grau tal como lançada.          P. R. I. C.          Belém/PA, 30 de novembro de 2015. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2015.04660631-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO N.º 00877262620158140000 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE:  DALIANA SUANNE SILVA CASTRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEDUC RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR         Trata-se de mandado de segurança impetrado por DALIANA SUANNE SILVA CASTRO, com amparo legal no art. 5º, LXIX, da CF/88 e, Lei 12.016/2009, contra ato tido como ilegal e abusivo efetivado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, nas seguintes fundamentações (fls. 02/06).       Alega a Impetrante que é Servidora Pública Estadual efetiva, vinculada à Secretaria de Estado de Educação, exercendo cargo de professora de nível médio de classe especial desde abril de 2010.       Inicialmente, pleiteia a concessão do benefício de justiça gratuita.       Argumenta que vem exercendo suas atividades de professora para 15 turmas, com a presença desde então de 17 alunos com necessidade de educação especial devido a diversos fatores, entre eles, déficit visual e déficit cognitivo. Atualmente, a impetrante ministra aula para 4 turmas com alunos de Educação Especial, fazendo jus, assim, a inclusão em seus vencimentos de gratificação de decorrente do exercício de docência na área de Educação Especial, correspondente a 50% (cinquenta por cento).       Ao final, pleiteia a concessão da medida liminar, a fim de receber 50% dos seus vencimentos a título da referida gratificação, estipulando-se multa diária em caso de seu descumprimento.       Juntou documentos (fls.07/55).       Inicialmente o feito foi distribuído à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento (fl. 56), entretanto a magistrada se encontrava em viagem institucional no período. Logo, o feito foi redistribuído a minha relatoria (fl. 59).       É o relatório.       Pois bem. Quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, não desconheço que a Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50) não exige a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, prevendo em seu art. 4º que: ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)¿.       Contudo, a comprovação do estado de hipossuficiência não pode lastrear-se tão somente pela declaração neste sentido, posto que a Carta Magna de 1988 prevê a gratuidade apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).       Neste sentido a jurisprudência do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇ¿O. PRESUNÇ¿O 'JURIS TANTUM'. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaraç¿o de pobreza, para fins de obtenç¿o da assistência judiciária gratuita, gera presunç¿o 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, n¿o ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1185351/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012). PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇ¿O DE POBREZA. PRESUNÇ¿O RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇ¿O. ADMISSIBILIDADE. 1. A declaraç¿o de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunç¿o relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, n¿o pode o juiz se balizar apenas na remuneraç¿o auferida, no patrimônio imobiliário, na contrataç¿o de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condiç¿es econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condiç¿es econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que n¿o pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental n¿o provido. (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013).       Esta Corte, em recente julgado, manifestou-se no sentido de que é presumível a hipossuficiência da parte e, portanto, a necessidade da assistência judiciária gratuita nos casos em que a pessoa física perceba o valor mensal inferior a três salários mínimos, nos termos da Lei 1.060/50, eis o julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. 1. Presumível a hipossuficiência da parte e, portanto, a necessidade da assistência judiciária gratuita nos casos em que a pessoa física perceba o valor mensal inferior a três salários mínimos, nos termos da Lei 1.060/50. 2. Agravo de Instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1°-A DO CPC. DECIS¿O MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILMARA WILLIANA DE SOUZA RIBEIRO contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal (fl. 08), que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n.° 0019080-16.2015.814.0015), movida contra GRUPO SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇ¿ES e AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ora agravante. Em suas raz¿es, às fls. 04/07, a agravante apresenta os fatos argumentando que é vendedora de veículos de uma concessionária, percebendo mensalmente a quantia líquida de R$ 1.669,53 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), inferior, portanto, a 10 (dez) salários mínimos, sendo que com esta renda tem que arcar com despesas de alimentação, vestuário, pagar aluguel, energia elétrica, medicamentos, ajudar com a doença de seu avô, entre outras despesas, não podendo pagar custas de demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma, ainda, que está em situação financeira delicada, que mesmo com a entrega das chaves do seu imóvel, a mesma se obrigou a residir em um ¿kit net¿ para conseguir cumprir suas obrigações mensais das parcelas dos financiamentos bancários, conforme demonstra nos extratos bancários do HSBC e CEF, anexos aos autos. Citou jurisprudência. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja concedido o efeito suspensivo ativo, a fim de que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Requer a gratuidade neste grau. Junta documentos de fls. 08/48. É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais do feito, por entender que não restou provada a prova de miserabilidade da ora agravante, uma vez que o imóvel objeto da lide encontrar-se alugado pela quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e, ainda, por estar patrocinada por advogado particular, havendo documentos nos autos que demonstram possuir a agravante uma situação financeira confortável, em contraposição à hipossuficiência aduzida. Data vênia ao nobre posicionamento do magistrado a quo, este Desembargador tem entendido, em casos análogos ao presente, até para ter um norte a respeito da questão, que há presunção de hipossuficiência nos casos em que a parte comprove que perceba mensalmente a quantia de até 03 (três) salários mínimos, o que corresponde atualmente ao montante de R$ 2.364,00 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais). Na hipótese, sustenta a Agravante, em suas razões, que a decisão foi proferida sem observância à realidade fática evidenciada, ao lhe ser exigida uma prestação que lhe é impossível do ponto de vista pecuniário, já que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿ Da leitura do dispositivo acima transcrito, pode-se concluir que todo aquele que comprovar não ter condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade da justiça. No presente caso, verifico que a Agravante juntou cópia do seu comprovante de renda (fl. 44), percebendo uma renda mensal líquida de R$ 1.669,53 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), ou seja, menos de 03(três) salários mínimos mensais, patamar que, a meu ver, deve servir de baliza para a concessão do benefício. Outrossim, constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido. Ademais, não se pode olvidar que o preceito constitucional do direito de acesso à justiça tem por finalidade ensejar ao cidadão a livre utilização da máquina judiciária, sem que sua renda seja afetada, a ponto de prejudicar seus encargos do dia a dia, tais como os custos com alimentação, habitação, transporte, remédio, ensino, saúde, vestuário e lazer. Afora isso, é certo que a parte adversa, em qualquer momento do processo, poderá pleitear a revogação do benefício, uma vez comprove a inexistência ou que desapareceram os requisitos para sua concessão. De mais a mais, entendo que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o pleiteante em situação de miserabilidade, mas, apenas, que não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu. Assim, tenho que a decisão agravada merece reforma, pois verifica-se que está em desconformidade com a jurisprudência acerca do tema, verbis: ¿Agravo de Instrumento Pretensão de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária Declaração de hipossuficiência e comprovação, através de demonstrativo de pagamento, de que o agravante aufere renda mensal inferior a três salários mínimos Assunção de parcela de financiamento que não constitui, por si só, causa suficiente para impedir a concessão do benefício Agravo ao qual se dá provimento.¿ (TJ-SP - AI: 21493711920148260000 SP 2149371-19.2014.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/09/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2014) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇ¿O DE NECESSIDADE CONFIRMADA PELO COMPROVANTE DE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECIS¿O MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052113628, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/12/2012)¿ (TJ-RS - AI: 70052113628 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 07/12/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2013) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - Hipótese em que o agravante aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, fato que faz presumir a sua impossibilidade financeira - A contratação de financiamento de veículo e advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Benefício concedido - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 2077748320128260000 SP 0207774-83.2012.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/10/2012, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2012) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ¿O DE DISSOLUÇ¿O/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO NO 1º GRAU - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESS¿O DO BENEFÍCIO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE - DECIS¿O REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Aquele que se declara pobre para efeitos jurídicos tem, em princípio, direito a auferir do benefício da gratuidade judicial, bastando, como regra geral, a simples declaração de não contar ele com recursos suficientes para, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, enfrentar os custos financeiros do processo que ajuíza. E, não podendo se confundir o simplesmente necessitado com o indigente, não há como se negar a outorga do benefício a quem tem renda mensal inferior a três salários mínimos, rendimentos esses suficientes apenas para dar a um cidadão e a seus familiares uma vida com um mínimo de dignidade e conforto" [...] (Agravo de Instrumento nº 2009.054305-7, de Caçador, rel. Des. Victor Ferreira, j. 13/12/2010). (TJ-SC - AG: 20110833427 SC 2011.083342-7 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 22/08/2012, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado) (grifo nosso) Nesse contexto, prevê o art. 557 do CPC: "Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ (grifo nosso) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para deferir a justiça gratuita no 1º grau. Retifique-se os assentos, a fim de incluir a parte agravada Azevedo Barbosa Consultoria de Imóveis Ltda. Comunique-se. À Secretaria para as providências. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 05 de agosto de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (Agravo de Instrumento 0043780-04.2015.8.14.0000, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DECIS¿O MONOCRÁTICA, Relator: Desembargador ROBERTO GONCALVES DE MOURA, DJe 10/08/2015).       Consoante os documentos de fls. 13/14 (contracheques), a autora não se enquadra na hipótese acima referida, pois que aufere renda líquida mensal superior a cinco salários mínimos.       Assim, DETERMINO que a impetrante efetue o pagamento do respectivo preparo desta Aç¿o Mandamental, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, VI do Código de Processo Civil.       Após, conclusos.       Belém-PA, 11 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.04731665-94, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0001556-51.2015.8.14.0000) interposto por J. O. M, relativamente incapaz, representado por seu genitor R. C. M. em desfavor do ESTADO DO PARÁ, diante da decisão exarada pelo MM. Juízo do Plantão Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (p. n.° 0006141-19.2015.8.14.0301) ajuizada pelo agravante em face do agravado. A decisão hostilizada (fls. 19/20) foi proferida nos seguintes termos: No caso concreto, o autor não atende ao requisito da idade mínima para a obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio, isto é, não possui 18 (dezoito) anos de idade, por conseguinte, não é possível exigir da instituição certificadora a emissão do certificado de conclusão ao participante do Enem. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo autor, haja vista não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil (¿).  Em suas razões recursais (fls.02/17), o agravante sustenta que atualmente existe a possibilidade de um aluno obter um número mínimo de acertos na prova do ENEM e ser aprovado em uma instituição de ensino superior, recebendo o certificado de conclusão do ensino médio. Neste sentido, alega que embora tenha preenchido todos os requisitos, a SEDUC não lhe forneceu o referido certificado, nem o permitiu fazer o exame de proficiência (antigo supletivo), em razão de não ter completado 18 anos de idade. Aduz, o agravante, que o requisito etário afronta diretamente os princípios basilares da Constituição Federal, tais como a garantia constitucional à educação, que seria inclusive superior às portarias e atos infra legais. Afirma que o único critério que deveria prevalecer para o acesso à educação seira o da capacidade intelectual de cada indivíduo e não da faixa etária. Que este critério objetivo de idade seria discriminatório e incapaz de obstar o ingresso da pessoa na universidade. Apreciando o pedido de tutela recursal requerido pelo agravante (fls. 15/17), a então Desembargadora Elena Farag determinou que fosse emitido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio em nome do estudante, tornando possível sua matrícula no curso de Engenharia Elétrica da UFPA, sob pena de multa diária. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada o agravante sofreria grave prejuízo, pois perderia sua matrícula e ainda ficaria o ano todo sem estudar, pois o ano letivo já se encontra em andamento, inviabilizando seu ingresso no ensino médio. Na análise detida dos autos, verifica-se que o agravante havia concluído apenas o segundo ano do ensino médio quando foi aprovado no ENEM para cursar engenharia elétrica na UFPA. Como não havia concluído o terceiro ano do ensino médio requereu junto a SEDUC o Certificado para garantir sua matrícula, uma vez que tinha obtido as notas necessárias para ingressar na universidade. Extrai-se também que o pedido junto a Secretaria de Educação foi indeferido, ante a alegação de que o agravante não tinha 18 anos. A Portaria do MEC 10/2012 estabele que: Art. 1º - A certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de Proficiência destina-se aos maiores de 18 anos que não concluíram o Ensino Médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade e que estão fora do sistema escolar regular. Art. 2º - A certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional de Ensino Médio-ENEM deverá atender aos requisitos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais-INEP, mediante adesão das Secretarias de Educação dos Estados e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Já a Portaria do INEP 179/2014 dispõe que: Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora; II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação. Em que pese a portaria do MEC nº 10/2012 e do INEP nº 179/2014 exigirem a idade mínima de 18 anos para a emissão de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ao conceder efeito suspensivo ativo neste recurso (fl. 91/92 ), a antiga relatora permitiu ao agravante o acesso a educação mediante o certificado específico, ocasionando uma situação que se consolidou no tempo, pois desde então o recorrente passou a cursar a graduação em engenharia elétrica. Com isso, além do agravante demonstrar sua aptidão em ingressar em uma universidade pública, logrando êxito no ENEM, mesmo a um ano de completar o ensino médio, deve ser considerado que a esta altura já houve a perda de todos os prazos para se matricular no terceiro ano do ensino médio. Logo, se a decisão agravada for mantida, além de sair da universidade, não poderá cursar regularmente o ensino médio, perdendo mais de um ano de estudo, situação que prejudicaria todo o progresso de sua vida estudantil. Vale ressaltar que a Constituição Federal disciplina em seu artigo 205, que: a educação é direito de todos e dever do estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Neste sentido, também dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. E a lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes básicas da educação: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (...) Art. 5º - O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Percebe-se, portanto, que não deve ser modificada a decisão proferida em sede de tutela recursal, vistos os enormes prejuízos que trariam sua revogação, evidenciada a consolidação da situação jurídica com o decurso do tempo. Neste diapasão deve prosperar a teoria do fato consumado, que garante a estabilidade social criada pela demora na solução do fato. Nesta esteira, temos os julgados análogos do C. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR. EXAME SUPLETIVO. INSCRIÇÃO. LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. IDADE JÁ ULTRAPASSADA. CURSO DE GRADUAÇÃO EM BOM ANDAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. 1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar. 2. Nos presentes autos somente se debate a outorga, ou não, de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja possibilidade excepcional de atribuição pode ser postulada pela via processual acessória da medida cautelar, nos termos do art. 288 do RISTJ. 3. No Superior Tribunal de Justiça tem sido acolhida a tese de que a aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo, como nos autos -, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito. Precedentes: AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; REsp 1.394.719/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.11.2013; REsp 1.289.424/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp 1.267.594/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.5.2012; e REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 30.8.2011. Medida cautelar procedente. Liminar mantida (STJ, MC 22.463/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. 3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Recurso especial provido(STJ, REsp 1.289.424/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013). Na mesma esteira destaco posicionamentos do Tribunal Regional Federal da primeira região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A questão posta ao reexame refere-se à possibilidade de reconhecimento dos resultados obtidos por candidato menor de 18 anos nas provas do ENEM para fins de certificação de conclusão do ensino médio, com vistas ao ingresso em instituição de ensino superior para a qual fora aprovado. II - Não obstante a exigência etária estabelecida pela Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação para aqueles que intencionam obter o aludido certificado com base unicamente em aprovação no ENEM, há de se prestigiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em detrimento de imposições meramente formais. III - A tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante, que alcançou ótimas notas no certame, alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que hão de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV - Na espécie dos autos, deve-se valorizar o mérito do estudante que, a um ano de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apto a ingressar em duas universidades públicas federais. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso pretendido. V - Ademais, na hipótese, por força da liminar deferida nos autos, em 16/02/2012, restaram asseguradas ao impetrante a expedição do certificado almejado e a consequente efetivação da matrícula no curso superior de sua escolha, impondo-se ao caso a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável. VI - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 1169 MG 0001169-44.2012.4.01.3813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 20/02/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.625 de 01/03/2013). ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I - Na espécie dos autos, por força da decisão antecipatória dos efeitos da tutela foi assegurado à parte autora, a expedição do seu certificado de conclusão do ensino médio e a efetivação de sua matrícula no curso de Pedagogia da Universidade de Brasília, a despeito de não possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos exigida pelo art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96. II - No entanto, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, no caso. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REO: 58346 DF 0058346-75.2011.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 06/03/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.310 de 13/03/2013). Destaco ainda as jurisprudencias dos Tribunais Estaduais: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE DA REDE PÚBLICA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso superior, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares para ingresso na Universidade de Brasília - UNB. 2. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em universidade. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria. (TJ-DF - APO: 20140111160176 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2015 . Pág.: 199). MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. - A inscrição de menor de 18 anos no exame supletivo subverte sua concepção, pois ele busca promover cidadania ao facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram oportunidade em tempo próprio. - No entanto, obtida a liminar em Mandado de Segurança, que garantiu à aluna a imediata inscrição para realização do exame supletivo, confirmada por sentença e realizado o exame supletivo, com expedição de certificado de conclusão do ensino médio e matrícula em curso superior, deve-se aplicar a teoria do fato consumado, uma vez que o decurso do tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. (TJ-MG - EI: 10079120192962003 MG , Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2013). Nosso E. Tribunal igualmente se posiciona da mesma forma de acordo com os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO APROVAÇÃO ANTES DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CERTAME PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR MATRÍCULA EFETUADA MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA ANTENCIPADA SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 Embora não tenha comprovado a conclusão do Ensino Médio quando da matrícula no Ensino Superior, a superveniente apresentação do certificado, a de ser levada em conta, art. 462 do CPC 2 Efetuada matrícula sob o manto de decisão judicial, ocorrendo o posterior cumprimento de requisito inicialmente exigido, aplica-se a teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. 3 Apelação conhecida, contudo improvida, mantendo-se em sua integralidade a sentença recorrida. (2009.02749127-59, 79.212, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-02, Publicado em 2009-07-13). MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME DE SENTENÇA MATRÍCULA DE ALUNO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM VIAS DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO - TEORIA DO FATO CONSUMADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS DECISÃO UNÂNIME. (2007.01851700-09, 67.585, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2007-07-26, Publicado em 2007-08-01). Dessa forma, aplicando os precedentes alhures, uma vez se encontrando o agravante cursando o ensino superior por força de decisão proferida nestes autos; assim como haver revelado maturidade e aptidão intelectual para aprovação no ENEM e ingresso em Universidade Pública e, ainda considerando a presença do risco de lesão grave e de difícil reparação, bem como, em face da plausibilidade de aplicação ao caso concreto da teoria do fato consumado, reconheço presentes os elementos autorizadores da concessão da antecipação de tutela. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ex vi do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela antecipada recursal anteriormente concedia, conforme fundamentação ao norte lançada. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Belém, 10 de dezembro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04703649-43, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA BRAZIL REALITY S.A., devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0097856-75.2015.814.0000, ajuizada pelos recorridos contra os Agravantes.            O recurso de Agravo de Instrumento (fl. 02/23) expõe que os Autores compraram um imóvel na data de 17/04/2012, no ed. Mirai Office, localizado na Rua Municipalidade, com data prevista para a entrega da obra em 01.05.2014.            O Juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada em favor do Autor deferindo o pedido de pagamento de alugueis em virtude do atraso na entrega do imóvel pela Construtora no valor de R$ 2.554,08 (dois mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) a partir de 01/05/2014; a inversão do ônus da prova; declarou nula a clausula de 180 dias de tolerância para atraso na entrega do imóvel; a suspensão da incidência de juros e correção monetária; arbitrou multa de mil reais por dia de atraso com o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            O Requerido apresentou Agravo de Instrumento alegando que não houve pedido de inversão do ônus da prova e o Juiz de primeiro grau deferiu, sendo extra petita; alega a inexistência de verossimilhança e dano irreparável para a fixação de alugueis, requerendo eventualmente sua redução; afirmou a legalidade da clausula de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel; a impossibilidade de congelamento do saldo devedor; e requer a redução das astrients arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Vieram os autos distribuídos a esta relatora ás fls. 248.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             No recurso, inicialmente os agravantes alegam que o Juiz de primeiro grau não deveria ter deferido o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, porque não há pedido na inicial, sendo considerada uma decisão extra petita. No entanto, ao analisar os autos, verifico que às fls. 160, o próprio recorrente juntou a petição inicial da ação, onde consta expressamente o pedido de aplicação de inversão do ônus da prova, portanto, não há como prosperar esse argumento.             Ademais, em se tratando de norma insculpida no Código de Defesa do Consumidor, é latente que se o Juiz perceber verossimilhança nas alegações é permitido que aplique de oficio a inversão do ônus da prova.             Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: AGRAVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. Desproveram o agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70044985497, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/03/2012). (TJ-RS - AI: 70044985497 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2012)       Em razões do recurso os recorrentes alegam ainda a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, afirmando que não há qualquer risco imediato que os autores possam sofrer com o atraso na entrega do imóvel, não havendo lesão ao seu patrimônio.       Essas razões não merecem prosperar considerando que o simples fato dos Autores não poderem dispor de um bem que compraram e aguardavam sua entrega na data contratada já perfaz um dano de difícil reparação, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC.       Diante de desse entendimento, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega do imóvel.      Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.      Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)             Embora acertadamente o Juízo de primeiro grau tenha determinado o pagamento de alugueis, entendo que devemos ajustar o valor com base no contrato firmado pelas partes.  Observo no contrato de fls. 200, que o valor do imóvel é de R$ 207.996,55 (duzentos e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), dessa forma a fixação do aluguel está muito acima do valor de mercado, devendo ser ajustado para o valor correspondente a 1% do valor do contrato.             Neste entendimento é a jurisprudência de nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO ? RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ?EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO ? CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)            O Agravante alega ainda a impossibilidade de congelamento do saldo devedor, sendo escorreita a alegação, uma vez que a jurisprudência pátria entende que deve ser mantido o equilíbrio contratual durante o período do atraso na entrega da obra, corrigindo o saldo devedor com o IPCA - índice de preços do Consumidor, ou outro índice que seja menos prejudicial ao consumidor. Em outras palavras, deve-se manter atualizado os valores dos insumos usados na obra, conforme se observa da decisão do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)            Não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte dos consumidores. Ao revés, observa-se pelos documentos que houve o devido cumprimento da avença pactuada, o que, inclusive, sequer é questionado.            O mesmo já não se pode afirmar com relação aos agravantes, diante do injustificado atraso na obra do empreendimento.            Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias, deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes, como sugerem os agravantes.            A cláusula prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, releva-se leonina e abusiva.            A estipulação genérica de dilação do prazo (independentemente da prorrogação do prazo de 180 dias), mostra-se desprovida de razoabilidade e, ainda, baseada em questões previsíveis e inerentes à própria atividade comercial desempenhada pela empresa.            Nota-se que, no caso, os responsáveis pela entrega da obra não trouxeram nenhuma explicação plausível a fim de justificar o descumprimento contratual, na medida em que, apenas e tão somente se ativeram a argumentar genericamente a impossibilidade de revisão contratual, diante da livre negociata existente entre as partes.            Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta dos agravantes, pois, simplesmente, não entregaram o imóvel nos prazos prefixados contratualmente.            Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra com a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cito a jurisprudência do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação,coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. 2. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido. 3. Portanto, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 1,0% mensal sobre o valor do imóvel devidamente atualizado (fls. 21), ou seja, R$ 1.747,35 (mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a partir de junho de 2011 até que haja a entrega do imóvel e a emissão na posse do Autor. 4. O atraso injustificado na entrega da obra incorre em prejuízos in re ipsa em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, inconteste o seu dever de indenizar. Danos morais providos. 5. Como sabido, havendo intermediação de corretor para aquisição de imóvel, devido pagamento de parcela a título de comissão de corretagem. 6. A correção monetária pelo INCC, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda. 7. Considerando o dano suportado pelo Apelante é a reparação por dano moral configurada in re ipsa, em face das circunstâncias do caso concreto, a situação sócio-financeira das partes e a reprovabilidade da atuação da demandada, tenho que a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pelo Apelante e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré. 8. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, ou seja, 29/03/2012 (fls. 40-verso), nos termos do art. 405 do Código Civil. 9. Quanto a correção monetária, deverá incidir a partir do arbitramento, com fundamento no súmula n.º 362 do STJ, aplicando-se o INPC, (REsp 140.958/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.8.1999), com fundamento no art. 4º da Lei 8.177/91. 10. Finalmente, tendo em vista que a comissão de corretagem foi aceita e paga em apartado, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de tal serviço. Além disso, se a intermediação e o resultado foram obtidos, não há como ser afastada a remuneração pela corretagem. Improcedente, portanto, a devolução em dobro da comissão paga a título de corretagem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021188-4. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.            Prevê o instrumento contratual cláusula tolerância, a qual afigura-se nula ante a sua clara abusividade e dissonância com os ditames do art. 51, IV, do CDC.            A referida cláusula contratual (fls. 217) assim dispõe: XIII.1.) A conclusão das obras do EDIFICIO MIRAI OFIICES e a entrega física de suas unidades estão previstas para a data referida no item (7) do QUADRO RESUMO, com o prazo de tolerância de 180 dias, em favor da PROMITENTE (S), ressalvados, contudo, os atrasos decorrentes de motivos de força maior, tais como guerras, greves, revoluções, epidemias, chuvas prolongadas que retardem direta ou indiretamente a execução dos serviços, falta de materiais essenciais, paralisação dos meios de transporte e falta de combustível, deficiência no fornecimento dos serviços públicos, bem como os resultantes de embargos judiciais das obras. Em todos os casos supra citados, prorrogar-se-á ¿            A conclusão, segundo a cláusula referida, é a de que a unidade deveria ter sido entregue de acordo com o item ¿7¿ do quadro resumo, isto é, até maio de 2014, sujeita a uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias contados do dia de sua expiração.            Entretanto, considerando o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor ("As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor"), o prazo de 180 dias não parece ser destinado a pequenos arremates da obra, mas sim a uma forma de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, atribuindo à construtora uma prorrogação de prazo extremamente alongada e fora das margens do razoável.            Ademais, verifica-se que a cláusula acima transcrita previu cláusula de tolerância de mais 180 dias, sem que houvesse qualquer motivação para sua justificativa.            A referida cláusula serve para que a construtora possa vender seus imóveis aos consumidores prometendo uma vantagem inexistente, qual seja, um prazo curto para entrega da obra, e ao mesmo tempo tenha um respaldo contratual de que seus atrasos não serão punidos. Diz-se isso, porque ao oferecer no mercado o imóvel, a ré comprometeu-se a entregá-lo em uma determinada, contudo, outra cláusula contratual, estende este prazo, de forma velada, desrespeitando o consumidor. Se queria ter um prazo maior, deveria a construtora ter estabelecido outra data de entrega.            Entendo que a cláusula contratual em análise coloca o consumidor, ora Apelante, em desvantagem excessiva perante a construtora Apelada, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos.            Alegado e provado pela autora da ação que o imóvel não foi entregue no prazo ajustado, fato incontroverso, para o exercício do direito do prazo de tolerância cabia à ré provar provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impedira a entrega na data pactuada. Como não o fez, arcará com as consequências de sua desídia.            Por tais razões, declaro a nulidade da supracitada cláusula contratual, pois entendo serem inaplicáveis as tolerâncias previstas no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, devendo, portanto, ser mantido como termo inicial do inadimplemento da ré a data da entrega da obra.          Nesses termos, entendo que o prazo de 180 dias de tolerância para a entrega da obra, em se tratando da construção de um edifício não é desarrazoado, considerando que foi acordado entre as partes.          No que tange as astrientes fixadas pela MMª Juiza de primeiro grau entendo totalmente condizentes e necessárias no caso concreto, que inclusive agiu com prudência ao fixar um valor limite para seu pagamento.          Diante o exposto, tem-se que se encontram presentes os requisitos autorizadores para à concessão da tutela antecipada, no que tange ao pagamento do aluguel, reformando a decisão apenas em parte no que tange ao percentual, a correção monetária do saldo devedor, mantendo a nulidade da cláusula contratual de prorrogação de 180 dias.  Ante o exposto, com base no art. 557 § 1º do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. C.            Belém (PA), 03 de dezembro de 2015. Juiza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora (2015.04624709-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PROCESSO Nº 0013980-11.2011.8.14.0051 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROCURADORA DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: WILLIAM GOMES MONTEIRO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Capitão Poço, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, intentada por WILLIAM GOMES MONTEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Pará ao pagamento mensal do adicional de interiorização consoante ditames da Lei 5.652/91, além do pagamento do valor retroativo desde junho de 2008.       Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ, alega preliminarmente que as verbas pleiteadas possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando dessa forma o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil, restando presente a prescrição bienal.       No mérito, sustenta o Estado o adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.       Pleiteou a redução dos honorários arguindo a sucumbência recíproca, bem como a impossibilidade de condenar o Estado ao pagamento de custas processuais e a impossibilidade de se aplicar juros e correção monetária. Por fim pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para anular a sentença do juízo a quo.       Em sede de contrarrazões, o militar rebate as teses do apelante, afirmando que as alegações do Estado não se sustentam, tendo em vista a existência da diferenciação entre as gratificações de Localidade Especial e Gratificação de interiorização, como também a inaplicabilidade da prescrição bienal, não sendo merecedoras de provimento. Ao final, requer o não provimento do recurso.      O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito (fls. 93).      Nesta instância, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 102/110).      É o relatório.      DECIDO      Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, (I) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (II) conheço, também, da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.      Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿      As questões objeto do julgamento são: I) prescrição bienal; II) percepção de adicional de interiorização; III) honorários de sucumbência e custas processuais; IV) juros e correção monetária.      PRESCRIÇÃO BIENAL      Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.      A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)      Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.      MÉRITO      ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL      O ponto crucial da discussão é verificar se é ou não devida o adicional de interiorização ao Apelado. A Constituição Estadual assim prevê: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)¿      A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso).      Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.      Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.      Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.      Deste modo, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.      O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).      Por tanto faz jus a percepção do Adicional de interiorização pretendido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA      Com efeito, na petição inicial, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, assim como os valores retroativos.      A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização na proporção estabelecida na Lei n.º 5.652/91, além do pagamento do valor retroativo desde junho de 2008, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.      Constato que o magistrado de piso, ao fixar o valor de R$1.000,00 (um mil reais) como honorários sucumbências, embora tenha sido conciso, levou sim em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual não merece ser reformada a sentença vergastada.      Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (um mil e reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.      CUSTAS PROCESSUAIS      Quanto à alegação da isenção do Estado ao pagamento de custas processuais, reconheço que merece prosperar, uma vez que é vedado pela Lei nº 5.738/1993 a condenação ao pagamento de custas processuais ao Estado. Vejamos: Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas: g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente;       Da mesma maneira é o entendimento desta Corte: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 15, ALÍNEA G, DA LEI 5.738/93. 1- Isenta-se a Fazenda Pública das custas processuais, ex vi do art. 15, alíneas g da lei estadual n°.5.738/93, que dispõe sobre Regimento de Custas do Estado do Pará. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2012.03344989-36, 103.947, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-30, Publicado em 2012-02-02).      JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA      Cumpre afastar a alegação do Estado de que é incabível a aplicação de juros e correção monetária, uma vez que não há duvidas que o adicional de interiorização é devido ao apelado.      Esclareço, inicialmente, que a matéria atinente à correção e juros foi alterada com a edição da Lei nº 11.960, em 30/06/2009, que alterou redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de então, passou a dispor que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haveria a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009).      Declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação que conferida por a Lei nº 11.960/2009, tem-se que se aplica o sistema híbrido, sendo assim, a atualização monetária ocorrerá pelo IPCA desde a data de vencimento de cada parcela. Os juros de mora nas ações cuja citação tenha ocorrido em data posterior a 30/06/2009 ocorrem segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.      Vejamos entendimento: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em 14.3.2013. 2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. 5º da Lei n. 11.960/09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014).      Sendo assim, a sentença deve ser reformada, no sentido de: (i) fixar a regra de juros a ser aplicada, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1°-F da Lei 11.960/97, a partir da citação válida, (ii) fixar, para a correção monetária, o cálculo com base no IPCA, tomando por base a data de cada parcela devida e não paga ao autor.      A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido:         EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.357/DF, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, diz respeito aos critérios de correção monetária estabelecidos no referido artigo. Relativamente aos juros de mora, o dispositivo permanece eficaz, exceto quanto às dívidas de natureza tributária. 3. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.270.439/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, considerando o que foi decidido na ADI nº 4.357/DF, fixou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o cálculo da atualização monetária, a partir da data da vigência da Lei nº 11.960/2009, deve ser feito com base no IPCA, por ser esse o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Embargos de declaração da União e de Paulo Sérgio Calixto e outros acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as indicadas omissões. (STJ - EDcl no REsp: 1066058 PR 2008/0129300-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013).      Ante o exposto, CONHEÇO do reexame necessário e DO RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, dando-lhes PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, isentando o Estando ao pagamento de custas processuais, bem como para estabelecer a regra de juros e correção monetária a ser aplicada, mantendo a sentença em seus demais termos, tudo conforme a fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.      Belém/PA, 27 de outubro de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR      JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.04594771-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091776-95.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃES AGRAVADO: EUGENIA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: ADRIANA MARTINS JORGE JOÃO - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - processo nº 0076659-34.2015.8.14.0301, determinando que o ora Agravante forneça à Agravada o medicamento USTEQUINUMABE 45mg - injetável, de forma contínua até a regressão das patologias da paciente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Em breve síntese, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao com o fim de sustar os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada, e, ao final, pede o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 18-69). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, o que enseja a análise do pedido. O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, eximir-se do cumprimento de seu dever. Dessa forma, não há como afastar a possibilidade do jurisdicionado em exigir pela via judicial o cumprimento de medidas que dependam de políticas públicas de saúde, como o fornecimento de medicamentos, uma vez que se trata de direito subjetivo inerente a própria condição humana. Com efeito, uma vez verificada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, bem como a urgência do tratamento da patologia que apresenta, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Portanto, o indeferimento da liminar pelo Juízo de primeiro grau poderia colocar em risco a integridade física, bem assim a própria vida da Agravada, que é o maior bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio. O perigo da demora também resta demonstrado, porquanto se a paciente tivesse que aguardar o provimento final, patente o risco efetivo do agravamento da doença e do surgimento de quadro clínico irreversível. Ademais, consoante o laudo médico de fls. 44, o USTEQUINUMABE seria a única alternativa terapêutica para o tratamento da paciente Agravada, visto que as demais já foram tentadas sem uma resposta adequada. Assim, em análise perfunctória, entendo presentes os requisitos fáticos e jurídicos para a concessão da liminar do primeiro grau, indeferindo o pleiteado pelo ente Estatal, pois acarretaria o periculum in mora inverso, podendo a falta dos medicamentos e do tratamento solicitado pela Agravada ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e à vida da paciente. Com efeito, a decisão originária, por ora, não merece reparo, vez que para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, à luz do artigo 558 do CPC, faz-se necessário a demonstração da plausibilidade do direito invocado pelo recorrente, sendo relevante a fundamentação, e da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, os quais, em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes. Assim, não restando presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, mantendo a decisão até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão vergastada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04443480-88, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0010163-69.2014.8.14.0006 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO E REEXAME    COMARCA: ANANINDEUA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA REPRESENTANTE: RAFAELA DA CONCEIÇÃO SILVA RODRIGUES (PROCURADOR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: IONA SILVA DE SOUZA NUNES (PROMOTORA) RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública, que confirmando a antecipação de tutela, determinou ao Município de Ananindeua a obrigação de assegurar o custeio do tratamento médico com fornecimento de medicamentos à paciente Luana Costa portadora de insuficiência venosa crônica.          Eis o dispositivo da sentença:    ¿ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, TORNO EM DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA AS FLS. 52/54, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para determinar que o Município de Ananindeua continue fornecendo MENSALMENTE a requerente LUANA DANIELE FERNANDES COSTA a medicação DIOSMININA 450 mg e HESPERIDINA 50 mg 2 comprimidos/dia, esposada em receituário medico de fls. 31, prescrita conforme laudo médico de fls. 32, pelo tempo que se fizer necessário à manutenção de sua condição digna de existência.    Por conseguinte, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, I do CPC.¿          Essencialmente o Município de Ananindeua alega: 1) a necessidade de denunciação da lide do Estado do Pará sob o argumento que a responsabilidade para o fornecimento do remédio é do Estado Membro e não do Município; 2) que a competência do Município e supletiva e se limita aos casos mais comuns; 3) limitações orçamentárias.          Pede a reforma da decisão com a condenação do Estado do Pará ao fornecimento dos medicamentos.          O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o essencial a relatar. Decido          Tempestivo e adequado conheço do recurso para ao final negar-lhe seguimento.          Dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante1 do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.          A Constituição da República, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Neste sentido, assegura a todos os cidadãos o fornecimento de medicamento e tratamentos.          Os preceitos contidos na Carta Magna são expressos e independem de regulamentação específica para gerar seus efeitos.          Assim, o SUS (Sistema Único de Saúde), administrado sob a forma de cogestão, a rigor, não elimina, não diminui, não hierarquiza nem estabelece grau supletivo ou subsidiário em relação aos deveres dos entes públicos de cuidar da saúde e assistência pública, mas impõe, como princípio, a ¿conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população¿ (art. 7º, XI, da Lei nº 8.080/90).          Além disso, o art. 23, inciso II da Constituição da República estabeleceu a competência comum entre os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a ¿cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência¿. Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer deles ou contra todos. A propósito, a solidariedade foi reforçada pelo comando do art. 198, ¿caput¿ e § 1º também da Carta da República.          É assim que assentou o c. STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS OS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determinava a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, os termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estadoagravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535, II do CPC. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a medicamentos para o tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1231616/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24.03.2015). - Grifei          Esse, também, é o norte indicado pela Corte Suprema, pelo seu Plenário, que se pode extrair do julgado na STA 175 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/03/2010.          Anotada a responsabilidade solidária dos entes públicos, com jurisprudência pacificada nas cortes superiores (art. 196 da CF e art. 7º, XI, da Lei nº 8.080/90), há legitimidade passiva do ente responsável demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam no polo passivo da ação todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário).          Alegar limitação orçamentária, invocar a teoria da reserva do possível ou afirmar a falta de recursos públicos materiais ou financeiros, em si, não justifica a omissão pública, especialmente em campo tão nobre como é da vida digna e da saúde, incluso o fornecimento de medicamentos necessários aqueles fins maiores, qualificados, no caso, como indispensáveis ao mínimo existencial.          Não se ignora haver limitação orçamentária; mas, no escopo da concretização de direito fundamental à vida digna e à saúde, qualificado como indispensável ao mínimo existencial e sem a excepcionalidade motivada por real e específica impossibilidade objetiva demonstrada, a omissão da Administração não comporta justificação na cláusula da "reserva do possível".          Em suma, a beneficiária Luma Costa é titular do direito, indisponível, ao fornecimento da medicação DIOSMININA 450 mg e HESPERIDINA 50 mg 2 comprimidos/dia, de tal sorte que a sentença de primeiro grau não merece ser reformada, contudo, para garantia da correta aplicação dos recursos públicos, deverá a representada pelo Parquet e beneficiária da sentença renovar a prescrição médica no transcurso do tempo, assim como comprovar a necessidade de utilização continua a cada 6 (seis) meses, dos medicamentos mediante relatório circunstanciado do médico assistente, que deverá ser disponibilizado a Secretaria Municipal de Saúde com cópia à Procuradoria Municipal.          Assim exposto, conheço e nego seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC, dada a reiterada jurisprudência dos egrégios STF e STJ.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 E. STF: RE nº 271.286-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2000; AI 597141/RS, relª. Minª. Cármen Lúcia, decisão monocrática de 11/06/2007; RE 584652/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática de 07/08/2008; RE nº 566.471-RN, com repercussão geral, acerca da obrigatoriedade do Poder Público fornecer medicamentos de alto custo (DJ 07/12/2007, pág. 16). E. STJ: AgRg no Ag 858899/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2007, pág. 219; REsp 828.140/MT, relª. Minª. Denise Arruda, DJ 23/04/2007, pág. 235; REsp 772.264/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09/05/2006, pág. 207; REsp 516359/RS, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 19/12/2005, pág. 312; REsp 719716/SC, rel. Min. Castro Meira, DJ 05/09/2005, pág. 378, Ag 1033752 relª. Minª. Eliana Calmon, decisão monocrática de 18/12/2009; Ag 1200148, rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática de 17/12/2009; (2016.00160774-22, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.009615-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: E. A. C. F. APELANTE: M. F. L. APELANTE: M. R. DE F. APELANTE: M. F. J. APELANTE: M. F. F. APELANTE: M. G. DE F. J. ADVOGADO: JESSICA COSTA DAMASCENO E OUTROS APELADO: G. C. S. ADVOGADO: MICHEL FERRO E SILVA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO COMPROVADO. IDENTIDADE GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do C. STJ, a existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a investigação de paternidade é demandada por iniciativa do próprio filho, uma vez que a pretensão deduzida fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. Diante da prova irrefutável do vínculo biológico consubstanciada através de perícia genética - DNA, deve ser mantida a sentença, com todos os reflexos decorrentes do reconhecimento do vínculo biológico. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por E. A. C. F. e Outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade, processo nº 0009334-94.2008.8.14.0301, julgou procedente o pedido para reconhecer a paternidade de Gabriel Conceição Sales, atribuída à Mário Gomes de Freitas. (Cf. fls. 125/127v) Em breve síntese, o Apelado ingressou com a Ação de Investigação de Paternidade, aduzindo que sua genitora manteve relacionamento de namoro com o investigado pelo período de três (03) anos, advindo desta união, o nascimento do Requerente em 24 de abril de 1975. Aduz que um ano após seu nascimento, sua genitora contraiu matrimônio com o sr. Levy Rodrigues de Sales, que reconheceu sua paternidade em 24 de abril de 1978 e lhe proveu sustento e afeto até a data de seu falecimento, em 03/07/1999. Por fim, sustenta que somente após completar 21 anos, o Requerente tomou conhecimento dos fatos, e ao procurar seu pai biológico, este assumiu a paternidade, negando-se, contudo, a reconhecê-lo como filho, em razão de já ter constituído família. Pugna pela procedência da ação com o reconhecimento de sua paternidade, atribuída ao Requerido. (Cf. fls. 02/08) Instado a se manifestar, o Requerido apresentou contestação, sustentando que jamais teve qualquer relacionamento com a genitora do Requerente e, diante da negativa da paternidade requerida, pugna pela realização de exame de DNA, e no final pela improcedência da ação. (Cf. fls. 29/31) Em audiência preliminar, foi coletado o material genético das partes, para realização do exame de DNA, cujo laudo apresentado atestou a impossibilidade de exclusão da paternidade do autor, atribuída ao Requerido, com probabilidade superior à 99,999%. (Cf. fls. 34 e fls. 36/38) O Requerente apresentou manifestação ao Laudo às fls. 45/46. Em audiência de instrução e julgamento, o Autor aditou a inicial, passando a natureza da ação ser de investigação de paternidade c/c nulidade de registro civil, sendo o requerido citado no ato. (Cf. fl. 56) O investigado apresentou contestação, sustentando a inexistência de relação afetiva entre as partes, de modo que o registro do requerente foi procedido por seus genitores de livre vontade, sem qualquer vício de consentimento, configurando-se ¿adoção à brasileira¿. Pugna ao final pela total improcedência da ação. (Cf. fls. 58/65) Houve réplica à contestação às fls. 70/72. O Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela improcedência da ação. (Cf. fls. 74/78) Em despacho, o magistrado singular saneou o processo, e, após a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, as partes apresentaram suas razões finais. (Cf. fl. 79, fls. 108/110, fls. 111 e fls. 112/118) Após manifestação do Ministério Público, o MM. Juízo ¿a quo¿ prolatou sentença julgando procedente o pedido para reconhecer a paternidade de Gabriel Conceição Sales, atribuída à Mário Gomes de Freitas. (Cf. fls. 120/124 e fls. 125/127v) O Requerido opôs Embargos de Declaração, que deixou de ser acolhido pelo Juízo singular por entender que inexistiu contradição, omissão ou obscuridade no julgado. (Cf. fls. 129/131 e fl. 132) Em seguida, os filhos do Requerido informaram o óbito de seu genitor e, posteriormente, interpuseram recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente. (Cf. fls. 133/134 e fls. 150/177) O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito, tendo os Recorridos apresentado suas contrarrazões. (Cf. fl. 180 e fls. 182/188) Foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e, após distribuição do feito, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo desprovimento do recurso. (Cf. fls. 193/200) Coube-me relatar o feito por redistribuição. É o relatório. Procedo de forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Preliminarmente, cabe ressaltar que o art. 507 prevê que se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte, o prazo será restituído em proveito dos herdeiros, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Pois bem. Analisando os autos, observo que os Recorrentes colacionaram aos autos a certidão de óbito de fl. 149, demonstrando que a parte Requerida faleceu logo após a sentença, restando evidenciado a sua filiação através dos documentos de fls. 136, 137, 140, 142, 144 e 148. Nesse sentido, vislumbro preenchido o pressuposto intrínseco da legitimidade recursal, na medida em que os Recorrentes se desincumbiram do ônus de demonstrar a sua condição de herdeiros necessários do investigado, ora falecido. Acerca da matéria, cito ainda a seguinte jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SUCESSORES DO INVESTIGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECEBIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS, EM NOME PRÓPRIO, E NÃO EM REPRESENTAÇÃO AO ESPÓLIO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AOS DEMAIS HERDEIROS RECORRER EM NOME PRÓPRIO, QUERENDO. 1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. No caso, embora os herdeiros tenham sido devidamente citados e tenham integrado o processo após o óbito do investigado - ao menos ao que consta do instrumento -, o espólio deste também passou a peticionar nos autos, por meio dos advogados constituídos pelo próprio espólio, representado por seu inventariante, aparentemente sem que houvesse insurgência de nenhum dos litigantes a respeito. Todavia, esta circunstância acabou por gerar um tumulto processual no tocante ao recebimento de recurso de apelação interposto pelo espólio, que coincidiu com a troca de inventariante e, consequentemente, dos causídicos do espólio. 3. Considerando que o espólio é parte ilegítima passiva e que, ao que parece, não houve esclarecimento prévio aos contendores acerca disso, impõe-se o recebimento dos recursos de apelação interpostos pela atual e pelo antigo inventariante, que também são herdeiros - entretanto, em nome próprio, e não em representação ao espólio. Igualmente, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, é de ser reaberto o prazo recursal da sentença para que os demandados sejam cientificados de que a legitimidade passiva compete aos herdeiros, pessoalmente, facultando-lhes recorrer em nome próprio. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059282079, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/07/2014) (TJ-RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 17/07/2014, Oitava Câmara Cível) Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrido, para reconhecer a legitimidade recursal dos Apelantes e passo, então, a analisar o mérito do Apelo. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Apelante. Inicialmente, cabe ressaltar que as ações de investigação de paternidade versam sobre direito de personalidade relativo ao parentesco, tratando-se, pois, de direitos indisponíveis, com profundas consequências na vida de ambas as partes envolvidas. Nesse sentido, não se pode retirar do filho, a quem foi imposta a paternidade dissociada da realidade, a prerrogativa de conhecer não só a sua origem, como também de ter valorizada a sua condição de herdeiro necessário, tornando-se, pois, assegurado ao filho o direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de buscar a sua verdade biológica. Na hipótese dos autos, verifico que o exame de DNA aponta o investigado como pai biológico do Apelado, com probabilidade superior à 99,999%, não havendo, nos autos, qualquer irregularidade ou registros de irresignação em relação ao laudo genético apresentado. (Cf. fls. 36/38) Por outro lado, insta destacar que a tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. Com efeito, é de prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica para garantir direitos aos filhos, na esteira do princípio do melhor interesse da prole, sem que, necessariamente, a assertiva seja verdadeira quando é o filho que busca a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva. Assim, no contexto da chamada 'adoção à brasileira', quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioafetiva desenvolvida com o pai registral, sobretudo quando este não contesta o pedido. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ, senão vejamos: FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 326 DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25.04.2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho. 5. A prevalência da paternidade/maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos. 6. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. 7. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. 8. Ainda que haja a consequência patrimonial advinda do reconhecimento do vínculo jurídico de parentesco, ela não pode ser invocada como argumento para negar o direito do recorrido à sua ancestralidade. Afinal, todo o embasamento relativo à possibilidade de investigação da paternidade, na hipótese, está no valor supremo da dignidade da pessoa humana e no direito do recorrido à sua identidade genética. 9. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1401719 MG 2012/0022035-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA ANCESTRALIDADE BIOLÓGICA. DIREITO DA PERSONALIDADE. 1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu desnecessária a realização de novo exame de DNA, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. É consectário do princípio da dignidade humana o reconhecimento da ancestralidade biológica como direito da personalidade, podendo a ação de investigação de paternidade e de nulidade de registro ser julgada procedente mesmo que tenha sido construída uma relação socioafetiva entre o filho e o pai registral. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 236958 CE 2012/0205541-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014) Desse modo, na linha dos precedentes do C. STJ, a existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a investigação de paternidade é demandada por iniciativa do próprio filho, uma vez que a pretensão deduzida fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim, diante da prova irrefutável do vínculo biológico consubstanciada através de perícia genética - DNA (Cf. fls. 36/38), deve ser mantida a sentença de piso, com todos os reflexos decorrentes do reconhecimento do vínculo biológico. À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação ora manejada, porém NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. P.R.I. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04691002-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0080742-26.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL E LORENA MEIRELLES ESTEVES FARO AGRAVADA: MARCELO BOORGES RODRIGUES ADVOGADO: CARLA SOCORRO RODRIGUES ALVES CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E CASSIO CHAVES CUNHA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA         Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada ajuizada em seu desfavor por MARCELO BOORGES RODRIGUES, que determinou a aplicação do IPCA como índice de correção a partir de dezembro de 2014, em substituição ao INCC, salvo se o INCC for menor.       Alega em síntese que o cabimento do presente agravo de instrumento e que a medida deferida implica em dano ao seu patrimônio de difícil ou impossível reparação, pois defende que o INCC deve ser aplicado como índice na aquisição de edifício condominial, face os insumos necessários ao levantamento do empreendimento, é melhor reflete a reposição do poder aquisitivo da moeda nestes casos, posto que o IPCA tem por base a média geral de reajuste de preços.        Diz que a construção do empreendimento leva em consideração diversos fatores coordenados de controle de pessoal e material nos diversos setores, ensejando o prazo de tolerância para não haver ônus excessivos a Construtora agravante.       Afirma que inexistem os pressupostos para concessão da medida deferida, posto que ausentes o periculum in mora e o fumus boni juris, além da prova inequívoca e o justificado receio de ineficácia do provimento final, na forma do art. 273 do CPC.       Sustenta que o agravado não teria comprovado qualquer presença de risco latente de dano e a matéria deveria ser submetida a via probatória adequada, pois afirma que somente o agravante poderia comprovar o fato, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, e não seria possível a inversão do ônus probante, na forma do art. 6.º, inciso VIII, do CDC.       Defende assim que não há fundamento técnico-jurídico para que seja reconhecida a imposição de medida acautelatória de tutela antecipada, transcrevendo jurisprudência que seria aplicável a espécie.       Requer ao final, seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento e ao final reformada a decisão agravada, ou, caso mantida, sejam computada a não incidência do índice estipulado a partir de dezembro/2014.       Juntou os documentos de fls. 14/84.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 06.10.2015 (fl. 85).       Em decisão monocrática de fls. 87/89, deferi em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para determinar a substituição dos índices a após o transcurso do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, estipulado no contrato, assim como determinei a intimação da parte agravada e solicitei informações do Juízo a quo.   As contrarrazões foram apresentadas às fls. 95/106 e consta da Certidão de fl. 114 que não foram prestadas as informações pelo Juízo a quo.       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do agravante, pois a decisão agravada encontra respaldo em pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consignando que a substituição do INCC como índice de correção pelo INPC-A é a medida hábil a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, nos seguintes termos: ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)             Daí porque, seguindo a orientação do precedente paradigmático aplicável a espécie e considerando a comprovada mora da agravante na entrega do imóvel, na forma das cláusulas 9.1 e 9.1.1 do contrato (fl. 65), entendo que que a decisão deve ser mantida em relação a substituição da aplicação do INCC pelo IPCA, como índice de correção.    No mesmo sentido, são os julgados sobre a matéria indicados nas contrarrazões de fls. 95/106, inclusive o seguinte precedente desta egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO IN CONCRETO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC) PELA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ADMISSIBILIDADE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que poderia ter recebido caso não houvesse a mora da Construtora na entrega do imóvel, e o arbitramento de aluguel mensal in concreto é proporcional e razoável porque dentro da média de mercado; 2 - Inexistindo previsão contratual do índice a ser aplicado após o prazo estabelecido para entrega do imóvel e antes da efetiva entrega (período de inadimplência da construtora na entrega do imóvel), deve ser substituída a correção do saldo devedor pelo INCC - índice nacional de custo da construção pela aplicação do IPCA - índice nacional de preço ao consumidor amplo, como medida de restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato, salvo se o INCC - índice nacional do custo da construção for menor. Precedente do STJ.¿ (2015.03390356-73, 150.889, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-10, Publicado em 2015-09-14)             Por final, em que pese a priori ter deferido parcial efeito suspensivo ao presente agravo, para que a substituição dos índices somente ocorresse após transcurso do prazo de 180 dias de tolerância previsto no contrato, verifico que inexistiu impugnação recursal da decisão agravada neste particular, sob o fundamento que o limite máximo de conclusão da obra encontra-se previsto para dezembro de 2014, incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, conforme consta à fl. 18.             Inclusive, a própria agravante admite em seu arrazoado que, em havendo manutenção da decisão, a não incidência do índice acordado (substituição) deve ser somente a partir de dezembro de 2014, conforme consta à fl. 08.             Assim, aplica-se neste particular o princípio tantum devolutum, quantum appellatum e a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade.             Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento monocraticamente, na forma do art. 557 caput do CPC, porque o recurso é manifestamente improcedente e contrário ao posicionamento do TJE/PA e STJ sobre a matéria, nos termos da fundamentação.             Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa dos autos e arquivamento do processo.             Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 15 de janeiro de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.00123233-28, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PROCESSO Nº 0108735-44.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado (a): Dr. Rondineli Ferreira Pinto e outros AGRAVADA: MELISSA MARTINEZ FREDERICO Advogado (a): Dr. Diogo de Azevedo Trindade RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão (fls.88) proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Danos Materiais e Danos Morais (lucros cessantes) ajuizada por MELISSA MARTINEZ FREDERICO - Processo nº 0029027-46.2014.8.14.0301, acolheu os Embargos de Declaração e modificou a decisão de fl.47 (autos principais), deferindo a tutela antecipada para que o réu suspenda a cobrança das parcelas vincendas, bem como, congele o saldo devedor do imóvel até a expedição do habite-se ou decisão ulterior.        Narram as razões (fls. 4-14), que a recorrida firmou com a agravante, contrato de compra e venda da unidade 2102 Modelo Padrão, do Ed. Porte de Cannes. Que em razão do atraso na entrega do imóvel, a compradora ajuizou a ação em epígrafe.        Sustenta a impossibilidade do deferimento da tutela antecipada arguindo situações que justificam o atraso na obra, como o caso fortuito, que exclui a responsabilidade da construtora.        Argui ainda, o grande número de inadimplência por parte dos clientes, como da agravada que não cumpriu com suas obrigações. Assevera que a suspensão das parcelas vincendas acarreta prejuízos para a recorrente.        Alega que o fumus boni iuris resta comprovado, vez que o atraso na obra se deu por fatores alheios a sua vontade e o periculum in mora consubstancia-se no receio da demora da prestação jurisdicional.         Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo ativo.        Junta documentos de fls.15-110.        Em 9/12/2015 os autos foram distribuídos à juíza convocada Dra. Ezilda Pastana Mutran (fl.111) que se julgou suspeita em 17/12/2015 (fl.113).        Redistribuídos os autos em 18/12/2015 ao Des. Roberto Gonçalves de Moura (fl.114). Estando o referido desembargador em gozo de férias, conforme Certidão de fl.116, os autos me foram distribuídos em 11/01/2016(fl.118).        RELATADO.DECIDO.         Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretendem as agravantes a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a efetivação da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela antecipada postulada na inicial da Ação de Indenização em epígrafe.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris, posto que a decisão atacada, isto é, que determina a suspenção tanto do pagamento das parcelas vincendas, quanto da incidência de qualquer reajuste está dissonante do entendimento do STJ sobre a matéria.        No entanto, consigno que o comprador que não teve seu imóvel entregue no prazo estipulado também não pode ficar totalmente prejudicado, o que abre a possibilidade de substituição do índice de correção a ser aplicado, como forma de manutenção do equilíbrio contratual.        E, embora exista a previsão da aplicação do índice INCC e IGPM/FGV, no contrato de fls.59-70, os mesmos só serão aplicados, caso sejam menores no mercado.        Esse é o entendimento do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)        Quanto ao periculum in mora resta demonstrado diante do não recebimento das parcelas vincendas pactuadas e os reajustes contratualmente previsto.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo as agravadas para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 14 de janeiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.00105374-61, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018561-27.2013.8.14.0301 (2014.3.029345-1) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: VALTONIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Incorporação e Pagamento de Parcelas Retroativas de Adicional de Interiorização, proposta por VALTONIO SOARES DOS SANTOS. O Apelado/Autor é servidor militar estadual e prestou serviços no interior do Estado, mais especificamente nos municípios de Marabá, Capitão Poço, Xinguara e Parauapebas, pelo que requereu a incorporação do adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991 e o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 269, inciso II do CPC, pelo que DETERMINO o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, diante da isenção legal que gozam os entes fazendários (art. 15, ¿g¿, Lei Estadual nº 5.738/93). Outrossim, condeno a parte requerida em honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Decorridos os prazos legais, arquivem-se. P. R. I.C.¿ (Destaquei). Em suas razões recursais (fls. 44/50), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, do CC; alega ainda a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; e por fim, defende a impossibilidade de incorporação do adicional em comento por ser o direito à incorporação, no seu entender, acessório do percebimento anterior da parcela. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 52). Instado a apresentar contrarrazões, o Apelado deixou de apresentá-las (fl. 53). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de se manifestar por entender ausente interesse público primário que justifique a intervenção do Parquet. (fls. 58/60). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ1, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analisar o meritum causae. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (Grifei). Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, fará jus ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ademais, o percebimento da Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973 não constitui óbice ao percebimento do adicional de interiorização, vez que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e laborou nos municípios de Marabá, Capitão Poço, Xinguara e Parauapebas (fl. 19), tem direito ao pagamento retroativo do adicional de interiorização, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos moldes lançados pela sentença de piso. Todavia, verifico que na inicial houve também pedido de incorporação do adicional (fls. 14/15), o que foi deferido pela sentença do Juízo de origem, conforme se vislumbra pelo trecho a seguir transcrito: ¿(...) quando a alegação de que não há possibilidade de incorporação, vez que não houve requerimento administrativo, este não se fundamenta, visto a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, resta incontestável que o ora autor prestou serviço no interior do Estado, conforme se verifica pelo teor do documento acostado às fls. 18 fazendo jus, ao pagamento adicional de interiorização previsto nos artigos 1º e 2º, da Lei 5.652, de 21 de janeiro de 1991. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 269, inciso II do CPC, pelo que DETERMINO o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (...)¿. Nessa senda, entendo que assiste razão ao Apelo Estatal neste particular, vez que não há nos autos prova que demonstre a presença de qualquer dos requisitos autorizadores da incorporação do adicional de interiorização aos proventos do Autor/Apelado, quais sejam, a sua transferência para a capital ou sua passagem para a inatividade, à luz do que preceitua o artigo 5º da Lei nº 5.652/1991. Deveras, a Certidão de Tempo de Serviço no Interior do Estado acostada à fl. 19 não atesta a atual condição do militar, isto é, onde encontra-se classificado, sendo certo que o documento, em seu preâmbulo, narra que ¿(...) atendendo aos termos de requerimento apresentado pelo CB PM RG 22088 VALTONIO SOARES DOS SANTOS, integrante do efetivo do 23º Batalhão de Policia Militar, certifica (...)¿. Com efeito, o 23º Batalhão de Polícia Militar localiza-se no município de Parauapebas, interior do Estado do Pará, de modo que enquanto o militar estiver prestando serviços no interior, não faz jus à incorporação do adicional. Ante o exposto, reformo a sentença de primeiro grau neste ponto, para excluir da condenação a incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do Apelado, ante a não comprovação do dos requisitos legais para o reconhecimento do direito. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para excluir da condenação a incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do Apelado, mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1 SÚMULA 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (2015.04666760-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005208-43.2012.8.14.0045 (2014.3.020096-9) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: PEDRO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diSTINTOS. cumulação possível. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. artigo 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por PEDRO RIBEIRO DA SILVA.          O Apelado/Autor é servidor militar estadual, lotado no 7º BPM em Redenção-PA, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Na confluência do exposto, julgo procedentes os pedidos do (a) autor (a) determinando ao Estado do Pará que pague as parcelas do adicional de interiorização referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação (art. 1º, f, da Lei n. 9494/97). Condeno o Estado/réu nas custas processuais, ficando, porém, isentado do recolhimento, por força do art. 15, g, da Lei nº 5.738/1993. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, §4º do CPC. Em que pese a condenação não exceder a sessenta salários mínimos, trata-se de incidência mensal e contínua, devendo ser aplicado o duplo grau obrigatório, previsto no art. 475, §2º do CPC. Decorridos os prazos legais, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.¿ (Destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 107/115), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado, suscitando inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, do CC; no mérito, defende a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; sustenta que deve ser aplicado em eventual condenação o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, bem assim que os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação válida; ao final, pugna para que sejam compensados os honorários advocatícios ou, sucessivamente, sejam fixados em patamar inferior ao definido na sentença.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 119).          Em sede de contrarrazões (fls. 120/122), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação, bem como do reexame necessário (fls. 132/140).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço da Apelação Estatal, bem assim do Reexame Necessário.          Inicialmente, passo a examinar a prejudicial de mérito que diz respeito à prescrição bienal.          Sobre o tema, cumpre firmar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei).          Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei).          Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular.          Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal.          Passo à análise do meritum causae.          O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.          Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.          Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, fará jus ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          Ademais, o percebimento da Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973 não constitui óbice ao percebimento do adicional de interiorização, vez que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.          Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL. 1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei).          Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção.          No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce seu mister no interior do Estado, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, à base de 50% sobre o soldo, inclusive retroativamente, limitado a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial.          Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal.          No que tange aos juros de mora e correção monetária, merece reforma a sentença, na medida em que, conforme o pacífico entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG.          Além do mais, o termo inicial dos juros moratórios são devidos a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013) (Grifei).          Por derradeiro, no que concerne aos honorários advocatícios, observo que não há que se falar em compensação, como ventila em suas razões recursais o Apelante, uma vez que no caso em exame não houve sucumbência recíproca, tendo sido deferidos os pedidos de pagamento do adicional, inclusive a parcela retroativa.          De outra sorte, no que respeita ao arbitramento pelo Juízo de origem no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que assiste razão ao inconformismo estatal.          Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta tratar-se de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade, fixo o quantum a título de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), reputando que este valor não se afigura excessivo nem aviltante e coaduna-se com o princípio da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto.          Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para determinar que os juros de mora sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária seja calculada com base no IPCA, bem como para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal; para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais); e, em sede de Reexame Necessário, confirmar os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA)., 11de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668158-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000475-33.2011.8.14.0003 (2014.3.005595-0) COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO APELADO: JULIO CESAR GALUCIO DE ANDRADE ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. artigo 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer, nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Adicional de Interiorização com Pedido Retroativo, proposta por JULIO CESAR GALUCIO DE ANDRADE. O Apelado/Autor é servidor militar estadual desde maio de 2009, lotado no 4º Grupamento de Bombeiro Militar em Santarém-PA, pelo que requereu a concessão e incorporação de adicional de interiorização, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento imediato ao requerente do adicional de interiorização na proporção de 70% (setenta por cento) sobre o seu soldo atual, bem como o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Defiro a tutela de urgência requerida na exordial no sentido de determinar que o requerido conceda e incorpore o adicional de interiorização na proporção de 70% sobre o soldo atual do requerente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) que, em caso de descumprimento, será revertida em favor deste (s) Deixo de condenar ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, por força da gratuidade processual. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com ou sem recurso voluntário das partes, tudo conforme determina o art. 475, I, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.¿ (Destaquei). Em suas razões recursais (fls. 100/115), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, do CC; alega ainda a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; defende a impossibilidade de incorporação do adicional, vez que o Apelado ainda se encontra exercendo suas atividades no interior do Estado; por fim, pugna para que os parâmetros fixados para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária sejam em conformidade com o comando do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Em sede de contrarrazões (fls. 120/132), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 134) Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou, em sede de reexame necessário, pela manutenção da sentença, e quanto ao apelo Estatal, pelo conhecimento e desprovimento (fls. 140/147). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço da Apelação Estatal, bem assim do Reexame Necessário. Inicialmente, passo a examinar a prejudicial de mérito que diz respeito à prescrição bienal. Sobre o tema, cumpre firmar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo à análise do meritum causae. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (Grifei). Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, fará jus ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ademais, o percebimento da Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973 não constitui óbice ao percebimento do adicional de interiorização, vez que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e labora no interior do Estado desde 18 de maio de 2009, possui direito ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até esta data, nos moldes lançados na sentença de origem. Todavia, observo que na sentença foi determinado também a incorporação do adicional de interiorização, na proporção de 70% sobre o soldo do Apelado. Neste particular, merece guarida o Apelo Estatal. É que não há nos autos prova que demonstre a presença de qualquer dos requisitos autorizadores da incorporação do adicional de interiorização aos proventos do Autor/Apelado, quais sejam, a sua transferência para a capital ou sua passagem para a inatividade, à luz do que preceitua o artigo 5º da Lei nº 5.652/1991. A contrario senso, a exordial afirma e os documentos colacionados às fls. 15/18 revelam o desempenho do labor pelo militar Apelado no 4º Grupamento de Bombeiro Militar em Santarém-PA, de modo que enquanto prestar serviços no interior, fará jus apenas à concessão do adicional, na forma do artigo 1º da Lei nº 5.652/1991. Isto posto, reformo a sentença de piso, a fim de excluir da condenação a incorporação do adicional de interiorização, limitando o percebimento do adicional de interiorização ao tempo em que o Apelado continuar prestando serviços no interior, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do seu soldo. Por fim, no que tange aos juros de mora e correção monetária, merece parcial reforma a sentença. Isto porque, em consonância com o pacífico entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Deve ser mantida a decisão, entretanto, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, que são devidos a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para excluir da condenação a incorporação do adicional de interiorização, limitando o percebimento do adicional de interiorização ao tempo em que o Apelado continuar prestando serviços no interior, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do seu soldo, e determinar que os juros de mora sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária seja calculada com base no IPCA; e, em sede de Reexame Necessário, confirmo os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém,(PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04666847-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PROCESSO N.º: 2013.3.026682-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO FARIAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ANTÔNIO FARIAS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 136/146, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.301: EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ART. 129, § 1º, INCISOS I E II C/C O ART. 61, INCISO II, 'C' DO CPB DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO LEVE E POR CONSEGUINTE EXTINTA A PUNIBILIDADE - ALTERNATIVAMENTE REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO LEVE - Não merece prosperar, analisando as provas existentes nos autos, Laudo pericial (fls. 10), Laudo médico (fls. 11/12) realizado na vítima, vislumbram-se as lesões de natureza grave sofridas pela vítima, resultante dos golpes com arma branca (terçado), assim descrevendo: corte lacerante na cabeça, com traumatismo e perda de tecido ósseo, com febre alta e convulsões, amnésia e visão diminuída, com diagnostico de traumatismo intracraniano, com risco de vida e sequelas neurológicas, sugerindo atendimento em Hospital de média complexidade. No Laudo de corpo de delito, em resposta aos quesitos formulados consta expressamente que as lesões resultaram perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Nesse sentido, diante de todos os elementos probatórios existentes nos autos, não prosperando a desclassificação pretendida. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA - Pena-base fixada pelo juízo singular em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante as circunstancias judiciais negativamente valoradas, bem próxima ao mínimo legal, em consonância com os princípios da individualização e da proporcionalidade. Quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que embora o apelante reconheça que atingiu a vítima, afirma que não são verdadeiras as acusações que lhes são imputadas, pois alega que não agrediu o seu enteado e sim se defendeu de uma agressão por parte deste. Assim, entende esta relatora que o recorrente não confessou o crime e sim tentou apresentar versão diversa para os fatos, totalmente contrária a todos os elementos de prova existentes. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto. UNANIMIDADE.  (2015.02081185-56, 147.301, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-17).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 59 e 65, III, 'd', do Código Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 152/163.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 20/07/2015 (fl. 134) e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 27/07/2015 (fl. 136), dentro do prazo legal, nos termos do artigo 128, I, da LCF 80/1944 e art. 56, V, da LCE 54/2006 (intimação pessoal e prazo em dobro para a Defensoria Pública).         A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais valoradas e fundamentadas erroneamente. Também alega que a atenuante da confissão espontânea não foi levada em consideração.         No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis duas das oito vetoriais (circunstâncias e consequências).         Em sede de apelação, a Câmara julgadora manteve a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, acrescentando o fundamento de inaplicabilidade da atenuante genérica da confissão da seguinte forma (fl. 130): ¿(...) Quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que embora o apelante reconheça que atingiu a vítima, afirma que não são verdadeiras as acusações que lhes são imputadas, pois alega que não agrediu o seu enteado e sim se defendeu de uma agressão por parte deste. Assim, não entende esta relatora que o recorrente tenha confessado o crime e sim tentou apresentar outra versão para os fatos, totalmente contrária a todos os elementos de prova existentes (...)¿.         A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.          Com relação ao artigo 59 do CP, a decisão ora combatida manteve o afastamento da pena base do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis, fundamentadas com fatos extraídos dos autos e, chegar ao entendimento diverso, demandaria exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta oportunidade, a teor da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: (...) 3. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no Ag 1341705/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). (...) DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 141.154/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012).          Entretanto, no tocante à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, o acórdão entendeu que a confissão, para resultar na atenuação determinada pelo referido dispositivo legal, deve ser pura e simples, o que não ocorreu no caso em questão.          Ocorre que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o posicionamento no sentido de que, mesmo ficando configurada a confissão na modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Nesse sentido, segue o atual entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: CONFISSÃO QUALIFICADA (TESE DEFENSIVA DESCRIMINANTE OU EXCULPANTE). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP. TESE PACÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE RENALDO: PENA INFERIOR A 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravos regimentais improvidos. (AgRg nos EDcl no AREsp 684.613/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. "CONFISSÃO QUALIFICADA" USADA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ADESÃO AO NOVO ENTENDIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora não se desconheça o entendimento até então manifestado por esta Corte Superior de Justiça em inúmeros julgados, no sentido de que "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (HC 211.667/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013), após detido reexame do tema, conclui-se de modo diverso. 2. Colhe-se dos autos que a agravante confessou a prática do crime "ainda que evasiva de arrependimento e com possível intenção de eximir-se da culpa". Nesse viés, verifica-se que a confissão serviu para a comprovação da autoria, bem como embasar o decreto condenatório. Em hipóteses tais, o reconhecimento da atenuante se impõe. Vale dizer, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 3. Com efeito, tal entendimento deve se estender para as hipóteses da chamada "confissão qualificada". Em outras palavras, a invocação de teses defensivas excludentes ou descriminantes não pode obstar a incidência da atenuante da confissão quando ela é utilizada para embasar o próprio decreto condenatório. 4. A propósito: "É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "a invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea" (AgRg no AREsp 210.246/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Dje 01/08/2013). 5. No mesmo sentido: "A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. (AgRg no Ag 1242578/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 14/11/2012) 6. Agravo regimental provido para negar provimento ao Agravo de Instrumento do Ministério Público, mantendo a pena nos exatos termos como fixada pelo Tribunal de piso, ou seja, com a incidência da atenuante da confissão (art. 65, II, d, do Código Penal). (AgRg no Ag 1410103/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013).          Portanto, com relação ao artigo 65, III, 'd', do CP, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 (2015.04829497-23, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

PROCESSO Nº 2014.3.024639-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA. RECORRIDO: OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA Trata-se de recurso especial interposto por RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. Acórdãos n.º 147.289 e n.º 151.267, cujas ementas restaram assim construídas: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO. ABUSO DE DIREITO DE INFORMAR. DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM COM COMENTÁRIOS OFENSIVOS A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 932, III, C/C ART. 933 DO CC. REPARAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE SEU EMPREGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. SÚMULA Nº 326 DO STJ. EFEITO TRANSLATIVO. FIXAR O EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prova testemunhal colhida nos autos demonstrou a situação humilhante, constrangedora e ofensiva à honra objetiva do autor/apelado ao ter, em programa televisivo, sua imagem divulgada acompanhada de comentários inapropriados acerca de sua pessoa (insinuação de que estaria bêbado) e de sua profissão (afirmação de que a OAB deveria classificar melhor os seus advogados), fazendo jus a indenização por dano moral. 2- Presente a abusividade e exorbitância no arbitramento do quantum indenizatório por dano moral pelo juízo a quo, inobservância das circunstâncias fáticas do caso concreto, das condições econômicas e sociais das partes, bem como das funções pedagógica- punitiva e compensatória buscadas. Redução determinada. 3- Segundo orientação da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste sucumbência recíproca no caso concreto, pois fora julgado procedente o pedido de indenização por dano moral, mas apenas não acatado o valor requerido na inicial. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. Em efeito translativo, para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como modificar o dispositivo da sentença e fazer constar o julgamento totalmente procedente da ação (2015.02087627-33, 147.289, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-17). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TESE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É vedada inovação recursal em sede de embargos declaratórios. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados (2015.03543083-23, 151.267, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-09-23). Acena dissídio pretoriano. Sustenta violação dos arts. 2º, 128, 460, 515 e 516, todos do CPC; e arts. 186 e 927, do CC-02, insurgindo-se contra a alteração na forma do cômputo dos juros de mora. Defende que a reforma traduz-se em julgamento extra petita, porquanto não houve pedido da parte interessada; defende, ainda, que o acórdão n.º 147.289 diverge do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1.004.834/SC, cuja cópia do aresto e respectiva certidão de julgamento foram colacionadas às fls. 252/259 e 260. Assevera, ademais, ser indevida a indenização por danos morais, na medida em que são inexistentes, porquanto ¿(...) a notícia era verídica, havia interesse público em sua divulgação, não houve distorção dos fatos ou juízo de valor por parte do recorrente¿ (fl. 242). Contrarrazões presentes às fls. 261/266. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A decisão hostilizada é de uma última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl. 171). No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico. Sob a alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus quando da alteração do cômputo dos juros de mora, o recurso não ascende, ante a incidência da súmula 83/STJ, porquanto a decisão vergastada caminha harmônica com a orientação da instância especial. Anote-se que o Acórdão apontado como paradigma, embora lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça, data de 2008, e, depois disso, esta mesma Corte Superior lavrou julgados posteriores, nos quais assentou a tese jurídica de que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, motivo por que a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. Vejamos. ¿AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critério de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1414001/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Ressalte- se que a situação é diversa da demanda proposta por segurado contra a seguradora, ocasião em que o prazo é ânuo. 3. A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 455.281/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. No que tange ao dever de indenizar, não se revela cognoscível a insurgência especial, pois, conforme assentado no decisum monocrático, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. A interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 1.2. Ademais, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. `A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus." (AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 15/12/2010) 3. Agravo regimental desprovido¿¿ (AgRg no REsp 1403195/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS NºS 54 E 362/STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, sendo a primeira circunstância existente no presente caso. 2. Diante da gravidade da causa - a morte inesperada de um filho em decorrência de procedimento cirúrgico, vítima da atuação do embargante, solidariamente responsável pelo resultado -, verifica-se que o valor atribuído pelo tribunal de origem a título de dano moral, R$ 100.000,00 (cem mil reais), reduzindo a quantia fixada pelo juízo singular, não se mostra suficiente para acobertar a extensão do dano sofrido pelos pais (art. 944 do Código Civil). 3. No que tange à forma de atualização da quantia, a decisão hostilizada nada mais fez do que explicitar os critérios de liquidez da condenação, nos estritos termos em que preconizados pelas Súmulas nºs 54 e 362/STJ e dos sólidos precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 4. A correção monetária e os juros moratórios são acessórios e consectários lógicos da condenação principal (danos morais) e não tratam de parcela autônoma de julgamento, de modo que sua incidência independe da vontade da parte. 5. A Taxa Selic não se trata de um índice escolhido aleatoriamente, mas, sim, do valor de referência acolhido pelo STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 7. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. 8. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 9. Embargos de declaração rejeitados¿ (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012). Ademais, como bem se colhe da ementa do AgRg no REsp 1414001/SC, supratranscrita, para o STJ, ¿tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos¿. Relativamente à impugnação acerca da inocorrência de dano moral, cabe pontuar que a revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias reclama o esquadrinhamento de toda a moldura fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, como demonstra, inclusive o item ¿1¿ da ementa referente ao acórdão lavrado no AgRg no REsp 1414001/SC, in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critério de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1414001/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém/PA, 16/02/2016    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00562432-79, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)