PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0008366-08.2016.8.140000 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA : CAPITAL RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE : PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E AMANHÃ INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : ARMANDO S. DE M. CARDOSO NETO AGRAVADOS ADVOGADO : : ROSIBERTO CORREA DIAS, RAIMUNDA VILHENA DIAS E ANGELA VILHENA DIAS WELLINGTON FARIAS MACHADO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E AMANHÃ INCOPORADORA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por ROSIBERTO CORREA DIAS, RAIMUNDA VILHENA DIAS E ANGELA VILHENA DIAS, que deferiu a antecipação da tutela determinando as agravantes que aceitem o financiamento realizado pelos agravados junto a Poupex - Associação de Poupança e Empréstimo ou outra Instituição Financeira a escolha dos autores, mas no valor pactuado na cessão de direito no importe de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para pagamento do imóvel Apto. 305, bloco 02, Residencial Ville Laguna, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).       Alegam as agravantes que se encontram na iminência de sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação sob o fundamento de que a medida deferida implicaria em congelamento do salde devedor, pois exclui a aplicação de correção monetária e juros remuneratórios a incidir sobre o saldo devedor ainda pendente de quitação, na forma estipulada contratualmente entre as partes, assim como teria desconsiderado a atualização até mesmo a data programada para entrega, contrariando desta forma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.       Diz que apenas corrigiu o saldo devedor pelo índice eleito na forma acordada no contrato para manutenção do poder de compra a moeda e não representaria riqueza nova, pois teria a função de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.      Afirma que se encontram presentes os pressupostos necessários a atribuição de efeito suspensivo face a presença do fumus boni juris e periculum in mora.      Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja considerada licita a aplicação da correção monetária ao saldo devedor, inobstante a prorrogação do prazo de entrega da obra, e ao final seja provido o recurso para anular a decisão agravada.      Juntou os documentos de fls. 13/132.       Coube-me relatar o feito pro distribuição procedida em 14.07.2016 (fl. 133).      É o relatório. DECIDO.       A controvérsia recursal entre as partes decorre da tutela antecipada deferida determinando que as agravadas realizassem o financiamento do imóvel adquirido pelos agravados (Apto. 305, bloco 02, Residencial Ville Laguna) junto a Poupex - Associação de Poupança e Empréstimo ou outra Instituição Financeira a escolha dos mesmos no valor pactuado na cessão de direito, no importe de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para pagamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob o fundamento de que o perigo de dano grave e de difícil reparação encontra-se no fato de que os agravados teria de dispensar valores que não estavam previsto em seu orçamento acrescidos pelo atraso na entrega da obra e não poderia ser obrigados a financiar junto a instituição financeira parceira da construtora.       Analisando os autos, entendo que em parte assiste razão as agravantes, pois inobstante ser fato incontroverso a existência de atraso na entrega do imóvel pelas agravantes, a determinação de realização do financiamento no valor originário da cessão de direito, no importe de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), realmente implica de forma transversa em congelamento do saldo devedor, mas o posicionamento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que tal medida não é adequada para realização da recomposição do equilíbrio contratual nestas circunstâncias, pois implicaria em prejuízo desproporcional ao vendedor, tendo em vista que a reposição do poder aquisitivo da moeda nada mais é do que a manutenção do valor da moeda e não implica em ganho real.       Neste sentido, a jurisprudência vem adotando a substituição do índice econômico e a fixação do pagamento de aluguel para ressarcir os prejuízos decorrentes do atraso, o que não foi requerido no pedido de liminar formulado na inicial de fls. 38 (verso), Transcrevo título de exemplo os seguintes julgados: ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013)       Por outro lado, em relação a determinação de realização do financiamento junto a Instituição Financeira eleita pelo adquirentes, entendo que neste particular a decisão agravada não merece reparos, pois o consumidor tem a liberdade de escolha da Instituição Financeira que lhe ofereça melhores condições econômicas no financiamento e não se encontra atrelado a obter o financiamento do imóvel por órgão financeiro parceiro da construtora.      Além do que, verifico que a matéria não foi objeto de impugnação recursal pelas agravantes e à luz do princípio da dialeticidade constitui ônus do recorrente expor de forma clara e precisa as razões do seu inconformismo, impugnando especificamente os motivos da decisão agravada, determinando assim a extensão e profundidade da matéria devolvida ao Tribunal, o que não ocorreu em relação a discussão sobre a escolha do órgão financiador do imóvel, ex vi art. 932, inciso II, do CPC/2015.       Por tais razões, defiro o pedido de tutela antecipada recursal para determinar que o financiamento do imóvel seja realizado aplicando a atualização monetária ao saldo devedor objeto do financiamento, mantendo a decisão em seus demais termos, consoante os fundamentos expostos.       Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal e oficie-se ao Juízo a quo comunicando sobre a presente decisão.        Após, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 09 de agosto de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.03197206-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0008505-57.2016.8.140000 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA : CAPITAL RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE : BERLIM INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO : DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA E OUTROS AGRAVADOS ADVOGADO : : MANOEL RIBEIRO SOARES E TADIJA MIRIAM ANTUNES SOARES MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASNCONCELOS E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização ajuizada por MANOEL RIBEIRO SOARES E TADIJA MIRIAM ANTUNES SOARES, que deferiu a antecipação da tutela determinando o congelamento do saldo devedor dos agravados relativo a compra de imóvel na planta, desde 12.11.2016, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).       Alegam as agravantes a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento porque encontram-se na iminência de sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação sob o fundamento de que impossibilidade de congelamento do saldo devedor, pois a correção é mero instrumento e ajuste do poder de compra da moeda para que não haja desvalorização da mesma.       Sustenta a impossibilidade de cominação de multa em obrigação de pagar porque esta teria procedimento de execução próprio previsto em lei, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.        Afirma que não se encontravam presentes o periculum in mora, a prova inequívoca e o justificado receio de ineficácia do provimento final, para que fosse deferida a tutela antecipada em favor dos agravados, na forma exigida no art. 273 do CPC.       Sustenta que deseja prequestionar a violação ao disposto no art. 273, 461 e 461-A do CPC, além do disposto no art. 14, §3.º, e 84, §§3.º e 4.º do CDC, e art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Fderal.       Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento face a presença do fumus boni juris e periculum in mora, na forma do art. 1019, inciso I, do CPC, e ao final seja provido o recurso para reformular a decisão agravada.      Juntou os documentos de fls. 10/81.       Coube-me relatar o feito pro distribuição procedida em 18.07.2016 (fl. 82).      É o relatório. DECIDO.       A controvérsia recursal entre as partes decorre da tutela antecipada de congelamento do saldo devedor dos agravados a partir de 12.11.2014, face a inadimplência das agravantes na entrega do imóvel adquirido pelos agravados correspondente a unidade 501 do Torre Pelicano do condomínio Torres Dumont, prevista para o dia 12.11.2014, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).       Analisando os autos, entendo que se encontram presentes os pressupostos necessários a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, pois inobstante ser fato incontroverso a existência de atraso na entrega do imóvel pelas agravantes, o posicionamento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o congelamento do saldo devedor não é medida adequada para realização da recomposição do equilíbrio contratual nestas circunstâncias, pois implicaria em prejuízo desproporcional ao vendedor, tendo em vista que a atualização monetária corresponde a mera reposição do poder aquisitivo da moeda e não implica em ganho real.       Neste sentido, a jurisprudência vem adotando a substituição do índice econômico e a fixação do pagamento de aluguel, para ressarcir eventuais prejuízos decorrentes do atraso, o que não foi requerido no pedido de tutela antecipada formulado na inicial (fls. 49), Transcrevo título de exemplo os seguintes julgados:  ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013)       Por tais razões, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para obstar os efeitos da decisão agravada para todos os efeitos legais, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.       Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal e oficie-se ao Juízo a quo comunicando sobre a presente decisão.        Após, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 09 de agosto de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.03197794-75, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009278-55.2014.8.14.0006 APELANTE: GUILHERME ASSUNÇÃO DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. DANO MORAL INDEVIDO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - Quanto ao dano moral, entendo que tal indenização não é devida pela administração pública, pois, sem maiores delongas, o apelante tinha conhecimento sobre a precariedade de sua contratação, não havendo que se falar em reparação. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que a conduta do apelado tenha lhe causado sentimentos de dor e humilhação que possam ser erigidos à condição de dano moral, devendo a sentença, também, ser mantida nesse aspecto. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ¿o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige¿ (Resp nº 599538/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 06.09.2004, p. 268). - APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE E SE DÁ parcial PROVIMENTO para condenar o MUNÍCIPIO apenas ao pagamento do FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO interposta por GUILHERME ASSUNÇÃO DE SOUZA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Ananindeua/PA, nos autos da AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, proposta em face do MUNICIPIO DE ANANINDEUA, que julgou improcedente o pedido do autor de cobrança das verbas rescisórias provenientes de contrato temporário de trabalho estabelecido entre as partes aqui litigantes, sobretudo referente ao FGTS, multa, férias acrescidos de 1/3, 13º salário e indenização por danos morais, conforme tabela de fls. 17.          Em suas razões (fls.124/137), a apelante sustenta que faz jus as contraprestações pactuadas e requereu, assim, a reforma da in totum da sentença recorrida para que seja reconhecido o direito ao FGTS durante todo o período trabalhado e à indenização por danos morais.          O Município apresentou contrarrazões ao recurso de apelação às (fls.143/149), requerendo a manutenção da sentença recorrida.          O Ministério Público Estadual apresentou manifestação às fls. 162/163, na qual justifica que deixa de se manifestar nos autos em razão da ausência de interesse público que justifique a intervenção do Parquet nos autos.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.          Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ananindeua, que julgou improcedente a ação ordinária movida por GUILHERME ASSUNÇÃO DE SOUZA. Vejamos: ¿Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, e, consequentemente, decreto EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se para cumprimento, devendo ser expedidos todos os atos que se fizerem necessários. Após as formalidades legais e o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ananindeua, 22.01.2015 VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública¿          A disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.          Diz mais adiante ¿a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público¿ (art. 37, inciso IX, da CF).          Considerando a documentação acostada aos autos, chamo a atenção que o Apelante ocupava a função de Agente de serviços Gerais, pelo período de 18.02.1998 a 18.03.2005, e Agente de segurança no período de 18.03.2005 a 07.12.2012.          Pois bem. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária, assim como indenização por danos morais.          No que tange o pagamento do FGTS, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.          Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).          Assim sendo, resta patente o direito que possui a apelante ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.          Trago jurisprudência do TJPA, inclusive, desta Câmara sob a Relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)          E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)          E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)          Devido, portanto, o pagamento dos valores relativos ao FGTS no período trabalhado pelo apelante.          Quanto ao dano moral, entendo que tal indenização não é devida pela administração pública, pois, sem maiores delongas, o apelante tinha conhecimento sobre a precariedade de sua contratação, não havendo que se falar em reparação.        Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que a conduta do apelado tenha lhe causado sentimentos de dor e humilhação que possam ser erigidos à condição de dano moral, devendo a sentença, também, ser mantida nesse aspecto.        Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ¿o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige¿ (Resp nº 599538/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 06.09.2004, p. 268).          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos da fundamentação acima exposta, para condenar o Município apelado apenas ao pagamento do FGTS.          PRI. À Secretaria para as providências.          Belém, 03 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03092385-82, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0008831-17.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA : CAPITAL RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE ADVOGADO : : KARIME GIGLIO JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADA : PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA AGRAVADA : CONSTRUTORA VIVER S/A DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KARIME GIGLIO contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Pedido de Indenização que ajuizou em desfavor de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA e CONSTRUTORAVIVER S/A, ora agravadas, no concernente ao indeferimento do pedido de congelamento do saldo devedor, sem aplicação da correção monetária, e do pedido de nulidade liminar da cláusula 7.1.1 do contrato, que estabelece a tolerância de prorrogação de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias.   Alegam as agravantes que a entrega do imóvel e a aplicação de correção pelo índice Nacional de Custa da Construção - INCC deveriam ocorrer até dezembro de 2012, mas houve atraso na entrega do imóvel por mais de 03 (três) anos e não seria licito repassar as agravantes a responsabilidade pelos encargos decorrentes do atraso ocasionado exclusivamente pelas agravadas.       Diz que a parcela das chaves é inserida parcela com vencimento na data de entrega das chaves para justificar a entrega do imóvel e permitir a capitalização da correção monetária e juros anuais de 12% (doze por cento) em seu favor.       Afirma que o não pagamento da parcela da chaves não pode ser utilizada como justificativa para o atraso na entrega do imóvel, pois as agravadas teriam a consciência que o imóvel precisa ser entregue para obtenção do financiamento, consoante previsto na cláusula quarta do contrato firmado entre as partes.       Sustenta a necessidade de congelamento do saldo devedor sob a alegação de necessidade de resguardar a parte mais fraca na elação de consumo e que a atualização poderia lhe ocasionar prejuízos, pois encontra-se em outro momento econômico e desempregada, ficando impossibilitada de financiar o imóvel na forma demonstrada por culpa das agravadas no cumprimento do prazo acordado.       Defende ainda a abusividade da previsão de carência de 180 (cento e oitenta) dias estabelecida na cláusula 7.1.1 do contrato e invoca em seu favor o disposto no art. 39, incisos V e XII, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, alegando a existência de prática abusiva pelas agravantes, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Aduz que se encontram presentes os pressupostos necessários para atribuição de feito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.       Requer assim a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento face a presença do fumus boni juris e periculum in mora, na forma do art. 1019, inciso I, do CPC, e ao final seja provido o recurso para reformular a decisão agravada.      Juntou os documentos de fls. 22/377.       Coube-me relatar o feito pro distribuição procedida em 26.07.2016 (fl. 378).      É o relatório. DECIDO.       A controvérsia recursal entre as partes no presente agravo de instrumento decorre do indeferimento da tutela antecipada de congelamento do saldo devedor dos agravados e declaração de nulidade da cláusula 7.1.1 do contrato firmado entre as partes, que estabelece o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel da agravante.        Analisando os autos, entendo que não se encontram presentes os pressupostos necessários a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, pois o entendimento proferido na decisão agravada encontra-se de acordo com o posicionamento jurisprudencial de nossos Tribunais sobre a matéria, senão vejamos:      Inobstante a existência de atraso na entrega do imóvel pelas agravantes, o posicionamento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o congelamento do saldo devedor não é medida adequada para realização da recomposição do equilíbrio contratual nestas circunstâncias, pois implica em prejuízo desproporcional ao vendedor, tendo em vista que a atualização monetária corresponde a mera reposição do poder aquisitivo da moeda e não implica em ganho real.      Neste sentido, a jurisprudência vem adotando a substituição do índice econômico e a fixação do pagamento de aluguel, para ressarcir eventuais prejuízos decorrentes do atraso, conforme se verifica dos seguintes julgados:  ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013)       Ademais, em relação ao indeferimento do pedido de nulidade da cláusula 7.1.1 do contrato firmado entre as partes, que estabelece o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é no sentido de inexistência de abusividade na previsão nesta espécie de contrato face suas peculiaridades, sendo valida a estipulação porque proporcional e razoável, conforme se verifica dos seguintes julgados: ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. QUANTUM FIXADO EM 0.5%. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DEVIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX RE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE ATRASO DE 180 (CENTO E OITENTA) CONSIDERADA VÁLIDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO, À UNANIMIDADE.¿ (2016.02897765-02, 162.334, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-21) ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE 365 DIAS. REDUÇÃO AO LIMITE DE 180 DIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DA MORA NA ENTREGA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELO ATRASO EXCESSIVO DE 2 ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Atualmente todos os contratos, indistintamente, preveem cláusula de prorrogação da data de entrega, que, em regra, é de até 180 (cento e oitenta) dias, prazo este entendido como razoável pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal. A apelante, no entanto, estabeleceu cláusula de prorrogação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, o dobro do prazo praticado no mercado, motivo pelo qual caracteriza-se como abusiva e deve ser reduzida ao limite de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Nesses termos, e em observância aos princípios consumeristas, entendo que a correção monetária do saldo devedor somente era cabível dentro do limite do prazo de entrega do imóvel, o qual, acrescido dos 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, teve como termo final o mês de janeiro do ano de 2012, a partir do qual há o congelamento do saldo devedor.  (...) 7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.  (2015.04389215-20, 153.612, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-19)       Por tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.       Intime-se pessoalmente a parte agravada para apresentar contrarrazões face a inexistência de advogado constituído e oficie-se ao Juízo a quo sobre a presente decisão.        Após, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 09 de agosto de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.03201429-34, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2014-3.008639.3 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL            Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿c¿, da Constituição Federal, contra os Acórdãos nº 140.278, que julgou o Agravo de Instrumento, e nº 152.265 que julgou os Embargos de Declaração. As ementas restaram assim construídas: Processo nº 140.278 ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão que determinou a interdição dos prédios que compõem a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio JOSÉ MARIA DE MORAES, providenciando outro imóvel de modo a não obstar o exercício da referida escola até o término da reforma e recuperação do imóvel que apresenta risco iminente de desabamento. POSSIBILIDADE. 1) A falta de condições orçamentárias, a necessidade de realização de procedimento licitatório e concurso público e violação ao princípio constitucional da separação de poderes, não obstam a concessão de tutela antecipada quando levado em questão o mais fundamental de todos os direitos, qual seja o à vida, vez que os estudantes e funcionários da escola correm todos os dias séria ameaça de desmoronamento na estrutura em que estudam e desenvolvem suas atividades. 2) Possível a intervenção do Poder Judiciário, nos casos que referem-se a implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de injustificável inércia estatal ou de abusividade governamental. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO¿. (2014.04644771-89, 140.278, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 12/11/2014) Processo nº 152.265 ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES NÃO OCORRERAM AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II - Houve omissão no julgado embargado, posto que este juízo ad quem deixou de apreciar pedido do Agravante/ Embargante no sentido de que a multa não deveria ter sido contra a pessoa do Secretário de Educação do Pará. III - Entendo que a multa deve ser interposta contra a pessoa do Secretário de Educação, posto que se for contra a pessoa jurídica será a própria população que irá arcar com a multa, fazendo com que a mesma seja prejudicada pela inércia estatal, além de que a multa concedida em sede de liminar somente será exigida após o trânsito em julgado. IV - Embargos de Declaração providos¿. (2014.3.008639-3, 152.265, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/10/2015, Publicado em 16/10/2015).            Em suas razões recursais, o recorrente alega divergência jurisprudencial no que diz respeito à cominação de multa pessoal aplicada ao gestor público em sede de descumprimento de obrigação de fazer. Nas contrarrazões, o Ministério Público alega que não há pacificação em relação a este entendimento, havendo julgados que apontam para a possibilidade de as astreintes recaírem sob a pessoa do gestor público, sob pena de estiolamento da eficácia da prestação jurisdicional.             É o relatório. Decido.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 152.265, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 16/10/2015 (fl. 391 v.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Feitas estas considerações, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente é isento do pagamento de custas e que satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Preliminarmente, cumpre esclarecer que no presente caso o recorrente pugnou pela mitigação da regra da retenção prevista no art.542, §3º do CPC, demonstrando o periculum da onerosidade a que será submetido o Secretário de Educação do Estado pela manutenção da multa pessoal cominada na decisão de piso e confirmada na instância recursal.               Embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, a Corte Superior tem admitido que a regra da retenção obrigatória, ínsita no artigo 542, § 3º, do CPC, na hipótese da interlocutória que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, seja afastada, prosperando a análise imediata da admissibilidade do recurso, conforme segue:   (...) 1. A retenção prevista no art. 542, § 3º, do CPC, não tem caráter absoluto, devendo ser relativizada quando sua aplicação possa implicar perda de utilidade do recurso especial, tal como ocorre nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.(...)(REsp 791.292/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 200)                 É o caso dos autos, assim, diante da possibilidade da perda de utilidade do presente recurso, afasto a regra da retenção.               Analisando as razões recursais, denota-se que o recorrente interpõe o recurso especial pelo permissivo constitucional contido na alínea ¿c¿ do artigo 105, inciso III da Carta Magna. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.               Conforme se compreende da norma transcrita acima, para a correta interposição do Recurso Especial pela alínea ¿c¿ do artigo 105, inciso III da CF/88, necessário se faz a indicação de dispositivo de lei federal a qual esteja sendo dada interpretação divergente por outro tribunal.               No caso em comento, no entanto, o recorrente não cuidou de trazer aos autos qualquer dispositivo de lei objeto de interpretação divergente. Nota-se, ao contrário, que o insurgente debate apenas matéria de ordem fática consistente na aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta à pessoa do gestor municipal.               Portanto, inexistindo indicação de dispositivo de lei a que se tenha dado interpretação divergente, caracterizada está a deficiência da fundamentação, fazendo-se imperiosa a incidência da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional. É o entendimento do Tribunal da Cidadania. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO. GRAU DE INCAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME. ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (...) 3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 4. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 179877 / SP 2012/0101964-1 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/04/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 18/04/2016 (grifei) EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. VALIDADE E EFICÁCIA DE DOAÇÃO DE COTAS JÁ INTEGRALIZADAS. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (...) 6. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula nº 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 7. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, que ficou desnudo. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. REsp 1388679 / AM 2013/0177785-0 Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/04/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 11/04/2016 (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. RECURSO ESPECIAL. CATEGORIA DOS RECURSOS VINCULADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ACERCA DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA. 1.     O Recurso especial enquadra-se na categoria dos recursos constitucionais, cuja fundamentação é vinculada ao comando haurido do artigo 105, III, alíneas a, b e c, da Constituição. 2.     (...) 4. Não há no recurso indicação de dispositivo de lei sobre o qual existiria a suposta divergência. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 159.070/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)(grifei) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 01/08/2016                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP Página de 6 (2016.03111899-31, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PROCESSO Nº 0008059-02.2014.8.14.0040 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. Rodrigo Baia Nogueira SENTENCIADO/APELADO: VANIO ALEX VERAS MESQUITA Advogado (s): Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, §4º DO CPC E PRECEDENTES DA CÂMARA.SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1-     A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2-     O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº.20.9108/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada; 3-     A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça conforme se vê na súmula nº.21; 4  - O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 5 Tendo sido julgados procedentes os pedidos do autor/apelado entabulados na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a alegação de sucumbência recíproca; 6 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme precedente desta Câmara; 7- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 8- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art.219 do CPC e art.1º -F da Lei 9.494/97 modificada pela lei 11.960, de 29/06/2009, 9- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 10- Reexame Necessário, parcialmente provido com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls.93-101) contra sentença (fls.88-92) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação Ordinária proposta por VANIO ALEX VERAS MESQUITA - Processo nº 0008059-02.2014.8.14.0040, julgou procedente o pedido do autor, para condenar o réu ao pagamento do adicional de interiorização enquanto estiver lotado no interior do Estado do Pará e o pagamento do referido adicional, retroativo aos períodos anteriores, limitados ao prazo prescricional de cinco anos, todos corrigidos com base no disposto no art.1º-F da Lei9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, e juros de 1% ao mês, utilizando-se os índices de correção do IPCA-E. Condenou ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art.20, §4º do CPC.      ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação (fls.93-101), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      No mérito, aduz que em decorrência da percepção de localidade especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário.      Afirma que embora o art.1º-F da Lei 9.494/97 tenha sido mencionado na sentença guerreada, o seu conteúdo não foi aplicado no que tange a escolha dos índices de correção monetária e juros de mora.      Alega que a situação dos autos configura a hipótese de sucumbência recíproca, pois as partes foram parcialmente vencidas em suas teses, de modo que cada uma deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação, na forma do art. 21 do CPC ou que, subsidiariamente seja reduzido o valor da condenação nos termos do art.20, §4º do CPC.      Requer ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada.      Às fls. 103-105, o autor apresentou contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso.      Apelação recebida no duplo efeito (fl.106).        RELATADO.DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2015, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        O MM. Juízo a quo entende que a sentença não está sujeita ao Reexame Necessário (fl.92).        Todavia, tendo sido a sentença vergastada prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)        Conheço da remessa oficial, bem como do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões, e passo à apreciação do mérito. Prejudicial de Mérito - Prescrição bienal        Aduz o apelante que as verbas pleiteadas pelo autor/apelado possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Sobre o tema, este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei        Nesses termos, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 88-92) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Ante o exposto, julgo procedente o pedido do(a) autor(a) para: (a) Condenar o réu Estado do Pará a pagar integralmente o adicional de interiorização ao(à) autor(a) enquanto ele(a) estiver lotado(a) no interior do Estado. (b) Condenar o réu Estado do Pará a pagar as parcelas do adicional de interiorização retroativos ao(à) autor(a), correspondentes a todo período em que o(a) autor(a) trabalhou no interior do Estado, respeitado o limite máximo de cinco ano (sic) anteriores ao ajuizamento desta ação, todas devidamente corrigidas com base no dispostos (sic) no art.1º F da Lei 9494.97, com redação dada pela lei 11.960/2009, com juros de 1% ao mês, utilizando-se os índices de correção do IPCA-E, conforme decidido pelo STF em 25 de março de 2015, na decisão da modulação dos efeitos das ADIns 4.357 e 4.425. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a) no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para recurso de ofício, considerando que não restou ultrapassado o limite previsto no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. (...)        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor/apelado que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização o Estado do Pará argumenta que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial; bem ainda, extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado no 23º BPM, do Município de Parauapebas, conforme comprovantes de pagamento (fls. 16-21), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização.        No que se refere à condenação em honorários advocatícios, entendo que, tendo sido a ação julgada totalmente procedente, deve o réu/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Assim, considero razoável o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 23º BPM, do Município de Parauapebas; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        De outra senda, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou que as mesmas devem ser corrigidas com base no disposto do art.1º F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, com juros de 1% ao mês, utilizando-se os índices de correção do IPCA-E.        Neste ponto, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada no que se refere à correção monetária à condenação do Estado do Pará e à aplicação dos juros de mora, porém não nos moldes pretendidos pelo apelante. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, ocorrida em 09/12/2014, data em que foi protocolizada a contestação (fls.48-53), momento em que o Estado se manifesta nos autos, conforme determina o art.214,§1º, do Código de Processo Civil (comparecimento espontâneo - citação válida).        Assim, os juros de mora são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação da correção monetária à condenação do Estado do Pará e juros de mora, conforme ao norte declinado, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, §1º-A, do CPC), cuja aplicação é cabível em sede de Reexame: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devam incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Por último, considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.03057501-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PROCESSO Nº 2014.3.014140-2 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE PARAGOMINAS SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Marcela de Guapindaia Braga SENTENCIADO: ANTÔNIO JÚNIOR GALVÃO MESQUITA Advogado: Dr. Dennis Silva Campos- OAB/PA nº 15.811 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE RETROATIVO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E RETROATIVO DEVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS. FAZENDA PÚBLICA. NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2 - O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 4- Correção monetária e juros de moratórios estabelecidos. As partes não recorreram. Conformação implícita. Non reformatio in pejus em razão da Fazenda Pública. Súmula nº 45 do STJ. 5- Impossibilitado o conhecimento do valor da condenação para fins de cálculo do percentual no qual foi condenado o Estado do Pará, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, afigura-se justo ao caso em tela o arbitramento no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados perante esta Câmara. 6- Sentença mantida nos mesmos fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença (fls.115-120) prolatada pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Paragominas que, nos autos da Ação Ordinária proposta por ANTÔNIO JÚNIOR GALVÃO MESQUITA contra o Estado do Pará, julgou procedente os pedidos do autor, para condenar o Requerido ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, enquanto o Requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior, extinguindo assim o processo nos moldes do art. 269, I do CPC, e condenou em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC.      Certidão à fl. 121 de que as partes não interpuseram recurso.      O Ministério Público emitiu parecer (fls. 127-132) pelo conhecimento e não provimento ao Reexame de Sentença.      RELATADO. DECIDO. Reexame Necessário - Sentença ilíquida      A sentença vergastada prolatada contra o Estado foi de forma ilíquida.      Logo, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.      É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)      Por tais fundamentos, reconheço a obrigatoriedade do reexame necessário, eis que presentes os pressupostos para sua admissão. Prejudicial de Mérito - Prescrição Quinquenal      Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei      Nesses termos, a decisão do magistrado, quanto a este aspecto, está escorreita.      Mérito      Versam os autos sobre Reexame Necessário em face da sentença (fls. 115-120) prolatada pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Paragominas, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Ante ao exposto, rejeito a prejudicial de mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ que CONCEDA o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente quando estiver lotado no interior do Estado. TAMBÉM CONDENO O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RETROATIVO AOS PERÍODOS EM QUE O AUTOR ESTEVE LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, devendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação válida, conforme Art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei 11.960//2009 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas judiciais ante o deferimento da justiça gratuita ao requerente. Honorários advocatícios devidos pelo requerido fixados em R$1.000,00 (Mil Reais) na forma do art. 20, § 4º do CPC, levando-se em consideração a apreciação equitativa.      O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.      A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.      Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.      Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      A matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.      Assim, restando reconhecido o direito ao adicional de interiorização, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor é policial militar na ativa, lotado no 19º BPM, do Município de Paragominas/PA, conforme comprovantes de pagamentos (fls. 15-18), entendo que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização. Dos consectários legais      No que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária, em reexame necessário, entendo que a sentença não merece ser revista. Explico.      Da leitura do dispositivo, depreende-se que o juízo se manifestou sobre o pedido do autor quanto aos consectários legais, de modo a não configurar um dispositivo impreciso, nem excessivo que seja danoso ao interesse público.      Logo, não tendo havido omissão, nem excesso por parte do juiz, tampouco qualquer das partes tenha apelado, não há que se falar em reforma do decisum neste aspecto.      Nesse sentido é a Súmula nº 45 do STJ e a jurisprudência: Súmula 45 - STJ: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública. (Súmula 45, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A modificação da sentença, de modo a agravar a situação da Fazenda Pública sem que tenha havido recurso da outra parte, implica reformatio in pejus, atraindo o óbice do verbete sumular n. 45 do STJ, que dispõe: No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no AG 1.051.505/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1T, DJe 28.10.2008). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS SEMANAIS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado objetivando enquadramento da impetrante na jornada de 40 horas de trabalho, bem como recebimento de adicional por tempo de serviço. 2. Impetrante que logrou êxito em comprovar o não recebimento de qualquer verba a título de tempo de serviço por progressão funcional. 3. Viabilidade do recebimento do adicional. Incidência do art. 3º, II, do estatuto do magistério de Pilão Arcado. 4. Quanto ao pedido de majoração da carga horária para 40 horas semanais, inviabilidade de reforma da sentença a quo em sede de reexame necessário, sob pena de reformatio in pejus. Sumula 45, STJ. 5. Sentença que concedeu parcialmente a segurança mantida. 6. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (Classe: Remessa Necessária, Número do Processo: 0000212-65.2007.8.05.0194, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 29/01/2016) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00002126520078050194, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2016) Honorários advocatícios      No que tange à condenação do réu em honorários advocatícios, também está correta a decisão do juízo.      O valor da condenação ainda será objeto de liquidação por meio do cálculo do valor do adicional de interiorização devido nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo do autor, tudo devidamente atualizado, portanto restando impossibilitado o conhecimento do valor da condenação para fins de cálculo do percentual no qual foi condenado o Estado do Pará, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.      Na forma do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.      Considerando tais parâmetros, entendo que foi justo ao caso em tela o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC.      Ademais, em inúmeros feitos dessa natureza, julgados perante esta Câmara, tem-se seguido o referido entendimento.      Ante o exposto, em reexame necessário mantenho a sentença por todos os seus fundamentos.      Publique-se. Intimem-se.      Belém-PA, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2016.03060029-53, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

ACÓRDÃO Nº 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO N.º0015557-40.2009.814.0301 APELANTE: ANTONIO DONATO DA COSTA APELADO: FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ - HEMOPA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS DO PARÁ - ATIVIDADE INSALUBRE - DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL N.º 5.650/1991. INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO - LEI 5.810/94 - MATÉRIA REGULADA PELO DECRETO ESTADUAL 2.485/94, COM SEUS ARTIGOS POSTERIORMENTE ALTERADOS PELO DECRETO ESTADUAL 2.538/2006. A norma regulamentadora acerca do adicional de insalubridade é o Decreto Estadual n.º 2.538, de 03/11/2006, que altera os artigos do Decreto n.º 2.485 de 22.04.1994, e estabelece percentuais de acordo com o laudo pericial da comissão competente. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO DONATO DA COSTA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de insalubridade nº 0015557-40.2009.814.030 ajuizada em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ - HEMOPA.            A sentença objurgada (fls. 216/221) indeferiu o pedido de condenação da Fundação apelada ao pagamento de adicional de insalubridade, por reconhecer que referida vantagem tem o mesmo fato gerador da Gratificação de Risco de Vida, a qual o apelante já percebe.            Concluiu, ainda, o Juízo de piso que o apelante deixou de apresentar a prova da prestação do serviço nas condições exigidas para percepção do adicional de insalubridade.            Em suas razões recursais (222/239), o apelante sustenta em síntese que o adicional de insalubridade não se confunde com a gratificação de risco de vida, motivo pelo qual a sentença merece reforma.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            O Ministério Público deixou de se manifestar, por não vislumbrar a presença do interesse público primário na espécie (fls. 250/251).            É o relatório. VOTO            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Não havendo preliminares, passo diretamente ao mérito da controvérsia, o qual consiste no direito do apelante à percepção do adicional de insalubridade, por desempenhar a função de técnico em hemoterapia na Fundação HEMOPA.            À princípio, o adicional de insalubridade foi assegurado aos servidores públicos civis, pela Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05/10/1989, que em seu artigo 31, inciso XVI, disciplinava: ¿Art. 31. O Estado do Pará e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...)¿        A seguir, a remuneração para o adicional de insalubridade previsto na Constituição Estadual, foi estabelecida de acordo com o artigo 1º da lei n.º 5.650, de 24/01/1991, nos seguintes termos: ¿Art. 1° - Ao servidor público que exerce atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será concedido adicional de remuneração, no valor de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.¿        A Lei n.º 5.810, de 24/01/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em seu artigo 129, prevê: ¿Art. 129 - O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal.¿        Posteriormente, o Decreto Estadual n.º 2.485 de 22/04/1994, disciplinou a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no art. 129 da lei nº 5.810/94, conforme se vê da transcrição do seu artigo 1º, inciso I, a seguir: ¿(...) CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Pará. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.270/91 (D.O.U de 19.12.91), artigo 12, que disciplina a matéria quanto aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. DECRETA: Art. 1º - Os servidores públicos civis do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, perceberão adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - o adicional de insalubridade será calculado à base de 5%, 10% e 20% sobre o vencimento base do cargo efetivo, correspondente aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, de acordo com laudo pericial da comissão permanente de que trata o parágrafo único do artigo 2º deste Decreto.¿        Por fim, a matéria foi regulada pelo Decreto Estadual n.º 2.538, de 03/11/2006, que altera os artigos do Decreto n.º 2.485 de 22.04.1994, nos seguintes termos: ¿Art. 1º - Os incisos I, II e o parágrafo único do art. 1º do Decreto n.º 2.485, de 22 de abril de 1994, passam a vigorar a seguinte redação: 'Art. 1º................. I - o adicional de insalubridade será calculado à base de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base do cargo e/ou função pública, correspondentes aos graus mínimos, médio e máximo, respectivamente, de acordo com o laudo pericial da comissão permanente de que trata o parágrafo único do art. 2° deste Decreto; II - o adicional de periculosidade será de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento-base do cargo e/ou função pública. Parágrafo único. A gratificação por trabalhos com Raio-X ou substâncias radioativas será de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento-base do cargo e/ou função pública.' Art. 2º O parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 2.485, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2° ........................ Parágrafo único. A inspeção de que trata o ¿caput¿ deste artigo será realizada pela Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD, por intermédio de profissionais das áreas de Saúde Ocupacional e de Segurança do Trabalho, cujo laudo emitido será o documento hábil para a concessão ou não do adicional previsto no art. 129 da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994.'        Assim, a Lei n.º 5.650/1991, foi revogada pela Lei Estadual n.º 5.810 de 1994, ao determinar que o referido adicional de insalubridade seria devido na forma prevista em lei federal, ensejando com que a matéria fosse regulada por meio do Decreto Estadual n.º 2.485 de 22/04/1994, que faz referência à Lei Federal nº 8.270/91 (D.O.U de 19.12.91), bem como do Decreto Estadual n.º 2.538, de 03/11/2006, transcritos ao norte.        Dispõe o art.2º,§1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. ¿Art.2º. Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º. A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a Lei anterior.¿        Assim sendo, levando em consideração a determinação da Lei Estadual n.º 5.810 de 1994, constata-se que a matéria acerca da concessão do adicional de insalubridade foi regulada pelo Decreto Estadual n.º 2.485/1994, considerando a Lei Federal nº 8.270/91, publicada no D.O.U de 19.12.91, com posterior alteração de seus artigos pelo Decreto Estadual n.º 2.538/2006.        Nesse sentido é o seguinte julgado deste E. TJPA: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Diante da mudança do regime celetista para o estatutário, não há que se falar, in casu, em direito adquirido à gratificação de produtividade, visto não ser possível auferir, simultaneamente, vantagens pertencentes a diferentes regimes jurídicos. - O Decreto 2.485/1994 regulamentou a Lei 5.810/1994 (RJU) no que diz respeito a adicional de insalubridade. Revogada está a Lei 5.650/1991, logo o apelante não faz jus ao percentual pleiteado. - Apelação conhecida, porém, improvida.¿ (Apelação Cível nº: 2007.3.000176-2 - Comarca da Capital - 3ª Câmara Cível Isolada; Apelante: JOSÉ BARROSO JILÓ; Apelado: ESTADO DO PARÁ; RELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, julgado em 18/11/2010) (grifei)        Ademais, as disposições legais são claras no sentido de exigir o laudo pericial realizado por comissão permanente composta por médicos do trabalho e engenheiros de segurança do trabalho. Veja-se: Art.2º - Os adicionais previstos no artigo anterior só poderão ser pagos após prévia inspeção que comprove a realização de atividades sob condições insalubres ou Perigosas. Parágrafo Único. A inspeção será feita por comissão permanente, a ser constituída por médicos do trabalho e engenheiros de segurança do trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA e da Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS, respectivamente, cujo laudo emitido será o documento hábil para concessão, ou não do adicional previsto no artigo 129 da Lei nº5.810, de 24 de janeiro de 1994.        A jurisprudência é farta no sentido de que é imprescindível a realização de perícia para o deferimento ou não do adicional de insalubridade. Veja-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO DO ADICIONAL. MAJORAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DO NOVO LAUDO Trata-se de recurso inominado interposto nos autos da ação ordinária intentada pela parte autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, em que visava a condenação da ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, desde a data da sua posse, observada a prescrição qüinqüenal, julgada parcialmente procedente na origem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. Com efeito, é mister destacar a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 527/2009, o qual estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade será efetuado com base em Laudo Pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que indicará os casos e que cabe o tal pagamento, apurando o grau devido, bem como o referido laudo será atualizado, no máximo, a cada três anos. No caso concreto, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, uma vez que o administrador público, adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo, efetuou pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para a autora, com base em Laudo Pericial, conforme determinado em Lei Municipal, e em grau máximo (40%), retroativamente ao novo Laudo Pericial, efetuado três anos após o primeiro Laudo, conforme, também, determinado em Lei Municipal, razão pela qual resta indevida a pretensão da parte autora em perceber adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a sua posse, momento que inexistia Laudo Pericial neste sentido. RECURSO INOMINADO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71005125075, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Newton Carpes da Silva, Julgado em 29/10/2015) Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 1. A Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DISAT/DMEST, órgão vinculado à Secretaria de Estado e Administração e Recursos Humanos - SARH, baseada no laudo pericial n.º 33/2002, tendo como objeto a análise das condições, tipo de operações de trabalho, dos servidores auxiliares de serviços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares - serventes e merendeiras, apurou que a utilização de EPI s referidos acarreta a eliminação de exposição aos agentes químicos insalubres. 2. No caso dos autos, contudo, não há prova de terem sido fornecidos à parte autora todos os equipamentos de proteção individual necessários para fazer desaparecer as condições insalubres, como menciona DMEST, restando devido o adicional de insalubridade nos termos em que postulado. 3. Sentença de improcedência reformada para o fim de reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio. 4. No que tange ao índice de correção monetária aplicada à condenação, esclareço que até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária. A partir da entrada em vigor desta lei de 29 de junho de 2009, incide o índice básico da caderneta de poupança, tendo em vista recente decisão do STF da aplicabilidade desse índice, até 25 de março de 2015. Após essa data, é substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Os juros aplicados à caderneta de poupança de 6% ao ano são devidos a contar da citação. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005316146, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/10/2015). APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORA EXTRA. LABOR QUE SUPERA O LIMITE MÁXIMO DIÁRIO COMPENSADO COM FOLGA SEMANAL. MARCO ESTATUTÁRIO DE 44 HORAS SEMANAIS NÃO ULTRAPASSADO. PERMANÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DURANTE O PERÍODO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1. O Estatuto dos Servidores Públicos de Joinville prevê o pagamento de adicional pela prestação de serviço excedente à jornada normal de trabalho, a qual não pode ultrapassar 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvadas as hipóteses de compensação. 2. Hipótese em que os cartões-ponto do servidor demonstram que gozou períodos de folga correspondente ao número de horas extras trabalhadas e que ele próprio confessa em juízo que essa era a forma de pagamento do seu serviço extraordinário, conforme previsto no art. 40 da Lei Complementar n. 21/1995, do município de Joinville. Daí por que não lhe assiste o direito de recebimento do respectivo adicional, sob pena de bis in idem (TJSC, AC n. 2009.033328-1, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-07-2009). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA A PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DO POSTULANTE. ASSESSORIA DE SEGURANÇA NO TRABALHO CONTRATADA PELO RÉU QUE ORIENTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DESDE O ANO DE 2001. VALOR DEVIDO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR DESDE A POSSE ATÉ O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELA ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração (AC n. 2008.034634-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009) (TJSC, AC n. 2010.077809-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. SENTENÇA OMISSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057743-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, j. 01-10-2015).        Assim, não havendo nos autos prova de que foi realizado perícia no local de trabalho do recorrido, à medida que se impõe é a manutenção da sentença objurgada.        Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 133, IX do Regimento Interno deste Eg. TJPA        P.R.I.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04036701-19, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0003151-67.2015.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de n.º 160.308 proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, que, por unanimidade de votos, conheceu e improveu a Apelação nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada.          O aresto nº 160.308 impugnado recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RREXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O MUNICIPIO DE ANANINDEUA/PA. MEDICAMENTO E FRALDAS DESCARTÁVEIS. (Substituída: Antonia Conchetta Alexandrina Mendes ? acometida de meningite tuberculosa em 2008, evoluindo para Hipóxia Cerebral, que a deixou tetraplégica; acamada e gastrostomizada, não se comunicando com o meio externo, carecendo de cuidados 24h/dia para todas as atividades diárias, necessitando de 30 pacotes por mês de FALDAS DESCATÁVEIS, geriátrico G, e dos medicamentos: FIBERSOURCE DIETA ENTERAL (45L/mês) e FRASCOS DE DIETA ENTERAL (180 frascos/mês) para sua alimentação, e DERSANI (08 vidros/mês), HIPOGLOS/TUBO GRANDE(08 tubos/mês) para cuidados com a pele; por passar a maior parte do tempo acamada, a paciente é vulnerável a desenvolver lesões cutâneas). Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Pará para ingressar em Juízo com a presente Ação Civil Pública. Rejeitada. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito à saúde, posto tratar-se de direito indisponível do cidadão. No mérito. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.  (2016.02182110-66, 160.308, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET SUBSTITUIDA POR ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-06)          Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 7º da Lei nº 8080/90 ao manter a decisão que concedeu a liminar. Alega interpretação divergente entre tribunais quanto à responsabilidade dos entes estatais no serviço de atendimento à saúde.          Contrarrazões às fls. 133/138          Decido sobre a admissibilidade do especial.         In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A decisão colegiada vergastada enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente de forma abrangente e fundamentadas na própria Constituição Federal. Em relação à responsabilidade solidária dos entes públicos e o consequente dever de o município prestar o atendimento solicitado, transcrevo excerto do decisum (fls.115 e 116): (...) ¿Ademais, é dever do Estado no seu sentido lato de garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a saúde de todos os cidadãos. Trata-se de competência comum dos entes da federação, sendo, inclusive, responsáveis solidários pela saúde, tanto do individuo quanto da coletividade, razão pela qual, qualquer um deles, Estado, Município ou União, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a prestação na área de saúde. Sendo a obrigação solidária, pode o autor optar entre qualquer um dos entes da federação a prestação aos serviços de saúde, no caso, o Ministério Público optou por demandar contra o Municipio de Ananindeua¿. (grifo original) (...) ¿O pedido formulado pelo Ministério Público envolve o direito à vida e à saúde, direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Constituição Federal que se sobrepõem a quaisquer outros direitos, cabendo ao apelante a obrigação constitucional e legal de disponibilizar o tratamento, objeto da lide¿.          Tal entendimento coaduna-se com o entendimento firmado na jurisprudência. Ilustrativamente: (...) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA (CID 10). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. (...) 2. A matéria em discussão foi analisada pelo Tribunal a quo sob o enfoque constitucional, levando-se em consideração o Direito à Saúde, descabendo a esta Corte Superior o exame da controvérsia, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Quanto à responsabilidade de cada ente público, percebe-se que o entendimento da Corte de origem está em conformidade com o do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1561510/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 31/05/2016)          Constata-se, portanto, que o entendimento das Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.         No tocante à suposta violação ao art.7º da Lei nº 8080/90, mesmo que houvesse sido prequestionado - o que não ocorreu in casu - a argumentação sobre sua violação não subsistiria, pois, o aresto impugnado possui fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção. Forçosa se faz a incidência do teor da Súmula n.º 283 do STF, também aplicável, por analogia, em sede de recurso especial. Ilustrativamente: (...) 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). (Processo: AgRg no Ag 1090604 SP 2008/0193637-0. Relator(a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Publicação: DJe 22/03/2011).   Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 21/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP   Página de 4 (2016.03859718-87, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL ? INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE (ART. 413 DO CPP). EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES AFETAS AO TRIBUNAL DO JÚRI ? IMPROVIMENTO. 1. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - Como é cediço, por constituir a pronúncia um juízo de admissibilidade da acusação, estando presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, constante no artigo 413 do CPP, o juiz pronunciará o acusado ? No caso dos autos, a materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito Necropsia Médico-Legal (fls.21), e os indícios de autoria, pelo cotejo dos depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo, bem como pela confissão do acusado. Não se exigindo nesta fase processual o juízo de certeza indubitável, devendo as dúvidas serem dirimidas pelo Conselho de Sentença, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida ? Precedentes Jurisprudenciais colacionados. 2. REQUER A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - A pronúncia constitui fase procedimental, nos crimes dolosos contra a vida, que somente admite exclusão de qualificadora quando esta se mostra manifestamente incabível, à luz da prova produzida, em cotejo com a doutrina e jurisprudência. Assim, o manifesto interposto do Ministério Público merece ser provido. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE (2016.04138183-56, 166.156, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0022800-11.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECORRIDO: ELIANA MERI DE OLIVEIRA E OUTRA               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra os vv. Acórdãos nº 165.849 e nº 168.909, cujas ementas restaram assim construídas: ACÓRDÃO Nº 165.849 (FLS. 221/222) EMENTA: SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.  1 - Ao beneficiário de seguro de vida em grupo não se aplica a regra da prescrição anua (art. 206, § 1, inciso II, 'b', do CC), mas sim a disposição do art. 205 do C.C.  2 - Recurso conhecido e provido para condenar o Réu ao pagamento do prêmio do seguro constante na apólice de fls. 05, a título de morte natural, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento da ação e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.  (2016.04094246-44, 165.849, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-07) ACÓRDÃO Nº 168.909 (FLS. 246/247V) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADO PELO AGRAVANTE. PLEITO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES QUE POSSAM SERVIR DE FUNDAMENTO ESSENCIAL À ACOLHIDA OU REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. INCABIVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.  1 - Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1022 do novo CPC, descabidos os presentes embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento da matéria.  2 - A omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada no acórdão embargado.  3 - As alegações do embargante tentam apontar possíveis omissões, a fim de justificar o presente recurso, porém, em verdade, tenta rediscutir questões de mérito da ação principal, o que é vedado nesta via processual.  4 - Embargos de Declaração totalmente destituído de fundamentação razoável, já que ao contrário do que alega o embargante, o acórdão embargado, manifestou-se expressamente sobre o prazo prescricional e o conteúdo da documentação acostada pela parte embargante.  4 - Embargos conhecidos e improvido.  (2016.04931513-58, 168.909, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-09)               Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 1.022 combinado com artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob alegação de que os documentos que comprovam o estado de miserabilidade da empresa não foram analisados pela turma julgadora, que também não se manifestou a respeito dos efeitos da decretação da liquidação extrajudicial. Aduz contrariedade aos artigos 98 do CPC e 18, d e f, da Lei nº 6.024/74, isso porque, não obstante o estado de insolvência da entidade, não foi deferida a gratuidade da justiça e foi mantida a condenação em juros e correção monetária.               Contrarrazões às fls. 280/283.               É o breve relatório. Decido.               A decisão vergastada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, ao preparo, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que o recurso especial merece ascender por ofensa aos artigos 1.022 combinado com artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a turma julgadora deixou de analisar a tese do recorrente, trazida nos embargos de declaração, a respeito do disposto no artigo 18, alíneas d e f, da Lei Federal nº 6.024/74. A propósito: (...) Assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 1.022, II, do CPC/15, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 93/104 e 121/127), em cotejo com a petição dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 107/116), revela que houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que existe erro na contagem dos meses não utilizados de licença-prêmio a serem convertidos em pecúnia. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15) quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como existente no decisum. Por estar configurada a agressão ao disposto no art. 1.022, II, do CPC/15, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios sejam sanados. (...) (REsp 1660394, Relator Ministro OG FERNANDES, Data da Publicação 11/04/2017)               Assim, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, dispensável a análise das demais teses, as quais serão devolvidas integralmente à análise do Superior Tribunal de Justiça.               Pelo exposto, admito o recurso, determinando a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.               À Secretaria competente para as providências de praxe.                Belém,               DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES        PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.52      Página de 3 (2017.01657643-78, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0011746-39.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ AGRAVANTES: ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA, MALENA GAIA BATISTA e FERNANDO JESSÉ RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO: MANOEL GOMES MACHADO JUNIOR - OAB/PA 9.295)  AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR: GABRIELA RIOS MACHADO; BRUNO BECKEMBAUER SANCHES DAMASCENO e NELSON PEREIRA MEDRADO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA, MALENA GAIA BATISTA e FERNANDO JESSÉ RODRIGUES BATISTA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES (Proc. n.º: 0004957-13.2016.814.0036), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos: ¿(...) Presentes os requisitos de medida Cautelar, como acima reportado, é perfeitamente possível o afastamento dos sigilos bancário e fiscal, de forma a preservar o interesse público, em detrimento do particular, bem como promover a apuração de ilícitos, a responsabilização dos seus agentes e o ressarcimento ao erário do que foi desviado. 4. DOS PROVIMENTOS CAUTELARES ­- DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação acima, cumpridos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE as liminares postuladas pelo MP para determinar: ` 1 - O imediato afastamento dos Cargos ou funções dos requeridos que ostentam a condição de servidores ou agentes públicos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de suas remunerações, como a seguir discriminado: A. ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA - do cargo de Prefeito do Município de Oeiras do Pará. Em substituição, deve assumir o cargo, durante o período de afastamento, o Vice-Prefeito do Município; B. MALENA GAIA BATISTA - do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mocajuba. A substituição do Presidente afastado durante o período de afastamento, deve dar-se de acordo com o Regimento interno da Casa; C. FERNANDO JESSÉ RODRIGUES BATISTA - da função de Secretário de Finanças do Município de Oeiras do Pará. A indisponibilidade dos bens dos requeridos, como a seguir: A. ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA; MALENA GAIA BATESTA e FERNANDO JESSE RODRIGUES BATÍSTA solidariamente no valor de R$ 74.585.735,08 (setenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e oito centavos); B. SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA e OSVALD0 OLIVEIRA ALVES, solidariamente no valor de R$ 6.057.937,21 (seis milhões, cinquenta e Sete mil, novecentos e trinta e Sete reais e vinte e um centavos); C. PAULO ROBERTO MORAES GAIA no valor de RS 7.848.469,18 (Sete milhões, oitocentos e quarenta e oito reais, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos); D. EMPRESA COELHO E BORGES COMÉRClO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇOES LTDA e MANOEL MARQUES COELHO no valor Solidário de R$ 3.803.941,58. (três milhões, seiscentos e três mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos): E. IN DE CAMPOS DAMASCENO EPP no valor de R$ 15.741,307,59 (quinze milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e Sete reais e cinquenta s nove centavos); F. IVERALDO NAZARÉ DE CAMPOS DAMASCENO EPP: no valor de R$ 1.683.570,79 (hum milhão, seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e setenta e nove centavos); G. IVERALDO NAZARÉ DE CAMPOS DAMASCENO: No valor de R$ 17.424.878,38 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos); H. TAPAJÓS E SANTOS LTDA - EPP e MARIA HILDA TAPAJÓS, no valor de R$ 5.103.878,71 (cinco milhões, cento e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos); I. EMPRESA ASPAM COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA e JORGE WALBER POMBO MARQUES no valor solidário de R$ 2.541.975,88 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos); J. NOVA ERA GOMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e MANOEL MARIA FERREIRA GONÇALVES no valor solidário de R$ 232.478,78 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos); K. EMPRESA ANDREIA SANTANA FERREIRA - ME, ANDREIA SANTANA FERREIRA e JAIRO DE OLIVEIRA SANTANA, no valor solidário de R$ 23.166.013,69 (vinte e três milhões, cento e sessenta e seis mil treze reais e sessenta e nove centavos) L. AMAZON -- CONSTRUTORA LTDA e JOSÉ WALDIR NUNES MÁRQUES JUNÍOR, no valor de R$ 1.480.128,71 (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil, cento e vinte e oito reais e setenta e um centavo); M. PARÁ PAPEL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME e MARLI SOUZA DOS SANTOS no valor solidário de R$ 2.512.111,69 (dois milhões, quinhentos e doze mil, cento e onze reais e sessenta e nove centavos); N. ANDRÉ E OLIVEIRA DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME, PEDRO DONATO ANDRE OLIVEIRA e ROSIVALDO DE BARROS OLIVEIRA, no valor solidário de RS 753.380,00 (setecentos e cinquenta e três mil e trezentos e oitenta reais); O. ZM PANTOJA ME e ZACARIAS MARTINS PANTOJA, no valor solidário de R$ 753.380,00 (setecentos e cinquenta e três mil e trezentos e oitenta reais); P. M.A. DE MORAES COMERCIO - ME e MARLIANE AMARAL DE MORAES, no valor solidário de R$ 5.916.996,51 (cinco milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavo); Q. R.F. SILVA EPP e ROMULO FIGUEREDO SILVA, no valor solidário de R$ 2.510.680,86 (dois milhões, quinhentos e dez mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos); R. JP DOS SANTOS - COMERCIO ­ EPP e JUCELINO PINTO DOS SANTOS, no valor solidário de R$ 6.223,501,82 (seis milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos); S. S.M.S. COSTA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES ­ EIRELI - ME e SANDRA MARIA SANTOS COSTA no valor solidário de R$ 1.362.387,47 (hum milhão, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e ete centavos). ` III. O afastamento dos sigilos bancários e fiscal dos requeridos, relativamente à movimentação financeira e as declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos.   5. DOS EXPEDIENTES Proceda-se o bloqueio via BACEMJUD em relação ao mesmo valor e pessoas acima indicadas. Oficie-se aos Cartórios de Registro de imóveis, determinando a indisponibilidade de bens existentes em nome dos requeridos e, ainda, requisitando a remessa de documento que comprove a averbação de indisponibilidade sobre quaisquer imóveis registrados em seus nomes, O que será feito por este magistrado, através da Central Nacional de indisponibilidade de Bens. Oficie-se ao DETRAN/PA, por meio eletrônico, para que informe sobre os veículos em nome dos demandados, o que será feito por este magistrado, atreves do RENAJUD bem como a inserção de restrição de transferência de qualquer veículo em nome de cada um dos requeridos. Oficie-se à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Para que forneça copias das Declarações de imposto de Renda dos requeridos, inclusive das pessoas jurídicas, relativas ao período de 2013 a 2016. Oficie-se ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, para que requisite às instituições bancarias, sobretudo Bradesco, Banpará, Banco do Brasil e ltaú, que forneçam, NO PRAZO DE 15 (quinze) DÍAS UTElS, informes bancários completos, inclusive extratos de contas com todas as transações e movimentações bancarias diárias dos requeridos, com valores superiores à R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01/01/2013. As informações deverão ser remetidas exclusivamente em MÍDIA ELETRÔNICA, NÃO REGRAVÁVEL, NO LEIAUTE PRECONIZADO PELA CARTA CIRCULAR BACEN n° 3.454/2010. Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) pare que informe, no prazo de 15(quinze) dias úteis, as empresas cadastradas em nome dos demandados. Notifiquem-se os requeridos para apresentarem manifestação preliminar, instruída com documentos ou justificações, nos termos do art. 17, § 7°, da Lei n° 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dia úteis, nos termos do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Intime-se O Município de Oeiras do Pará para, querendo, manifestar interesse na causa, nos termos do art. 17 § 3° da Lei Federai 8.429/92. Dê-se ciência da presente decisão à Mesa Diretora da Câmara de vereadores do Município de Oeiras do Pará, inclusive para que, em até 48 (quarenta e oito) horas, providencie para que o \vice-prefeito de Oeiras do Pará, tome posse no cargo, em substituição ao Prefeito afastado, e em substituição à Presidente afastada tome posse o vereador nos termos do Regimento interno da Casa, sob pena de muita diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cargo pessoal de quem assumir as funções dos afastados, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e Criminal. Determino que o cumprimento dos mandados de intimação neste Comarca, realize-se por intermédio de dois Oficiais de Justiça, que deverão certificar o dia e hora em que o Prefeito, a Presidente da Câmara de vereadores do Município de Oeiras do Pará e o Secretário Municipal de Finanças forem intimados da presente decisão pessoalmente ou, se necessário, por hora certa, nos termos do NCPC, havendo-se por afastados de suas funções a partir de então; quando não poderão praticar quaisquer atos alusivos as atribuições dos cargos respectivos, sob pena de haverem-se os atos como inválidos e os agentes, em descumprimento à presente decisão, sujeitando-se à responsabilidade criminal. SERVE Á PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Processe-se em sigilo até a elaboração dos expedientes acima, necessários ao cumprimento das providências determinadas. (...)¿                 Assim, irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, aduzindo em suas razões (fls. 02/41) que se trata de Ação Civil Pública proposta pelo Parquet Estadual que alega reiterada prática de atos de improbidades administrativas pelo agravante e outros réus, envolvendo a administração pública do Município de Oeiras do Pará.               Afirmam que agravado aponta em sua exordial que a Prefeitura de Oeiras do Pará vem sendo usada pelos agravantes, principalmente pelo Prefeito Municipal, como fonte de enriquecimento ilícito e instrumento de abuso, com a prática de atos grotescos de improbidade, em detrimento da população Oeirense, e que, com base nestas alegações, postulou o deferimento de medidas liminares, as quais foram parcialmente deferidas, razão pela qual foram afastados pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.               Asseveram que o afastamento cautelar foi realizado antes de suas notificações prévias, onde sequer realizaram suas defesas preliminares, conforme disposto no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, sem o mínimo das cautelas e temperamentos exigidos nessas circunstâncias               Sustentam que não há provas de que os agravantes ocultaram quaisquer documentos, ameaçaram testemunhas, etc.               Alegam que a extensa decisão de 33 (trinta e três) laudas não foi capaz de mostrar, mediante prova concreta, robusta e indiscutível, onde os agravantes criaram embaraços e obstruíram o andamento das investigações, quando sequer havia processo.               Citam que ao longo do tempo sempre tem prestado toda colaboração possível à investigação empreendida pelo agravado, fornecendo todos os documentos públicos solicitados, bem como informações de toda espécie, razão pela qual não há qualquer prova de que obstruíram ou criaram algum obstáculo ao andamento das investigações empreendidas.               Ressaltam que diante da cooperação em todos os momentos possíveis com a investigação, não havia sequer necessidade dos pedidos de busca e apreensão, tão pouco do afastamento cautelar, representando verdadeira devassa sobre a vida pessoal dos agravantes.               Mencionam que essas medidas não se coadunam com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tornando-se verdadeiras devassas sobre a vida pessoal de qualquer acusado, e que diante deste contexto, foi deferido o afastamento cautelar dos agravantes de seus mandatos eletivos.               Ressalvam que o retorno aos seus cargos é imperativo de ordem pública e de paz social, já que estão em pleno exercício de mandato conquistado legitimamente nas urnas.               Garantem que a decisão guerreada é extremamente gravosa e ameaçadora ao pleno e regular exercício dos mandatos eletivos, o que enseja a excepcional hipótese de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019 do CPC/2015.               Ao final requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com a consequente suspensão da decisão proferida para que seja restabelecido o status quo anterior até o pronunciamento definitivo do presente recurso, e, no mérito, o provimento do recurso em tela.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Nos presentes autos, analisando a documentação acostada, verifico que a decisão recorrida determinou: ¿(...) Presentes os requisitos de medida Cautelar, como acima reportado, é perfeitamente possível o afastamento dos sigilos bancário e fiscal, de forma a preservar o interesse público, em detrimento do particular, bem como promover a apuração de ilícitos, a responsabilização dos seus agentes e o ressarcimento ao erário do que foi desviado. 4. DOS PROVIMENTOS CAUTELARES ­- DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação acima, cumpridos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE as liminares postuladas pelo MP para determinar: ` 1 - O imediato afastamento dos Cargos ou funções dos requeridos que ostentam a condição de servidores ou agentes públicos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de suas remunerações, como a seguir discriminado: A. ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA - do cargo de Prefeito do Município de Oeiras do Pará. Em substituição, deve assumir o cargo, durante o período de afastamento, o Vice-Prefeito do Município; B. MALENA GAIA BATISTA - do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mocajuba. A substituição do Presidente afastado durante o período de afastamento, deve dar-se de acordo com o Regimento interno da Casa; C. FERNANDO JESSÉ RODRIGUES BATISTA - da função de Secretário de Finanças do Município de Oeiras do Pará. A indisponibilidade dos bens dos requeridos, como a seguir: A. ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA; MALENA GAIA BATESTA e FERNANDO JESSE RODRIGUES BATÍSTA solidariamente no valor de R$ 74.585.735,08 (setenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e oito centavos); B. SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA e OSVALD0 OLIVEIRA ALVES, solidariamente no valor de R$ 6.057.937,21 (seis milhões, cinquenta e Sete mil, novecentos e trinta e Sete reais e vinte e um centavos); C. PAULO ROBERTO MORAES GAIA no valor de RS 7.848.469,18 (Sete milhões, oitocentos e quarenta e oito reais, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos); D. EMPRESA COELHO E BORGES COMÉRClO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇOES LTDA e MANOEL MARQUES COELHO no valor Solidário de R$ 3.803.941,58. (três milhões, seiscentos e três mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos): E. IN DE CAMPOS DAMASCENO EPP no valor de R$ 15.741,307,59 (quinze milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e Sete reais e cinquenta s nove centavos); F. IVERALDO NAZARÉ DE CAMPOS DAMASCENO EPP: no valor de R$ 1.683.570,79 (hum milhão, seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta reais e setenta e nove centavos); G. IVERALDO NAZARÉ DE CAMPOS DAMASCENO: No valor de R$ 17.424.878,38 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos); H. TAPAJÓS E SANTOS LTDA - EPP e MARIA HILDA TAPAJÓS, no valor de R$ 5.103.878,71 (cinco milhões, cento e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos); I. EMPRESA ASPAM COMERCIO INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA e JORGE WALBER POMBO MARQUES no valor solidário de R$ 2.541.975,88 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos); J. NOVA ERA GOMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e MANOEL MARIA FERREIRA GONÇALVES no valor solidário de R$ 232.478,78 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos); K. EMPRESA ANDREIA SANTANA FERREIRA - ME, ANDREIA SANTANA FERREIRA e JAIRO DE OLIVEIRA SANTANA, no valor solidário de R$ 23.166.013,69 (vinte e três milhões, cento e sessenta e seis mil treze reais e sessenta e nove centavos) L. AMAZON -- CONSTRUTORA LTDA e JOSÉ WALDIR NUNES MÁRQUES JUNÍOR, no valor de R$ 1.480.128,71 (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil, cento e vinte e oito reais e setenta e um centavo); M. PARÁ PAPEL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME e MARLI SOUZA DOS SANTOS no valor solidário de R$ 2.512.111,69 (dois milhões, quinhentos e doze mil, cento e onze reais e sessenta e nove centavos); N. ANDRÉ E OLIVEIRA DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME, PEDRO DONATO ANDRE OLIVEIRA e ROSIVALDO DE BARROS OLIVEIRA, no valor solidário de RS 753.380,00 (setecentos e cinquenta e três mil e trezentos e oitenta reais); O. ZM PANTOJA ME e ZACARIAS MARTINS PANTOJA, no valor solidário de R$ 753.380,00 (setecentos e cinquenta e três mil e trezentos e oitenta reais); P. M.A. DE MORAES COMERCIO - ME e MARLIANE AMARAL DE MORAES, no valor solidário de R$ 5.916.996,51 (cinco milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavo); Q. R.F. SILVA EPP e ROMULO FIGUEREDO SILVA, no valor solidário de R$ 2.510.680,86 (dois milhões, quinhentos e dez mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos); R. JP DOS SANTOS - COMERCIO ­ EPP e JUCELINO PINTO DOS SANTOS, no valor solidário de R$ 6.223,501,82 (seis milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos); S. S.M.S. COSTA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES ­ EIRELI - ME e SANDRA MARIA SANTOS COSTA no valor solidário de R$ 1.362.387,47 (hum milhão, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e ete centavos). ` III. O afastamento dos sigilos bancários e fiscal dos requeridos, relativamente à movimentação financeira e as declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos.   5. DOS EXPEDIENTES Proceda-se o bloqueio via BACEMJUD em relação ao mesmo valor e pessoas acima indicadas. Oficie-se aos Cartórios de Registro de imóveis, determinando a indisponibilidade de bens existentes em nome dos requeridos e, ainda, requisitando a remessa de documento que comprove a averbação de indisponibilidade sobre quaisquer imóveis registrados em seus nomes, O que será feito por este magistrado, através da Central Nacional de indisponibilidade de Bens. Oficie-se ao DETRAN/PA, por meio eletrônico, para que informe sobre os veículos em nome dos demandados, o que será feito por este magistrado, atreves do RENAJUD bem como a inserção de restrição de transferência de qualquer veículo em nome de cada um dos requeridos. Oficie-se à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Para que forneça copias das Declarações de imposto de Renda dos requeridos, inclusive das pessoas jurídicas, relativas ao período de 2013 a 2016. Oficie-se ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, para que requisite às instituições bancarias, sobretudo Bradesco, Banpará, Banco do Brasil e ltaú, que forneçam, NO PRAZO DE 15 (quinze) DÍAS UTElS, informes bancários completos, inclusive extratos de contas com todas as transações e movimentações bancarias diárias dos requeridos, com valores superiores à R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01/01/2013. As informações deverão ser remetidas exclusivamente em MÍDIA ELETRÔNICA, NÃO REGRAVÁVEL, NO LEIAUTE PRECONIZADO PELA CARTA CIRCULAR BACEN n° 3.454/2010. Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) pare que informe, no prazo de 15(quinze) dias úteis, as empresas cadastradas em nome dos demandados. Notifiquem-se os requeridos para apresentarem manifestação preliminar, instruída com documentos ou justificações, nos termos do art. 17, § 7°, da Lei n° 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dia úteis, nos termos do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Intime-se O Município de Oeiras do Pará para, querendo, manifestar interesse na causa, nos termos do art. 17 § 3° da Lei Federai 8.429/92. Dê-se ciência da presente decisão à Mesa Diretora da Câmara de vereadores do Município de Oeiras do Pará, inclusive para que, em até 48 (quarenta e oito) horas, providencie para que o \vice-prefeito de Oeiras do Pará, tome posse no cargo, em substituição ao Prefeito afastado, e em substituição à Presidente afastada tome posse o vereador nos termos do Regimento interno da Casa, sob pena de muita diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cargo pessoal de quem assumir as funções dos afastados, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e Criminal. Determino que o cumprimento dos mandados de intimação neste Comarca, realize-se por intermédio de dois Oficiais de Justiça, que deverão certificar o dia e hora em que o Prefeito, a Presidente da Câmara de vereadores do Município de Oeiras do Pará e o Secretário Municipal de Finanças forem intimados da presente decisão pessoalmente ou, se necessário, por hora certa, nos termos do NCPC, havendo-se por afastados de suas funções a partir de então; quando não poderão praticar quaisquer atos alusivos as atribuições dos cargos respectivos, sob pena de haverem-se os atos como inválidos e os agentes, em descumprimento à presente decisão, sujeitando-se à responsabilidade criminal. SERVE Á PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Processe-se em sigilo até a elaboração dos expedientes acima, necessários ao cumprimento das providências determinadas. (...)¿               Contudo, vislumbro não assistir razão o agravante, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.               Compulsando os autos, verifica-se que agiu bem o juízo a quo ao conceder a tutela antecipada pleiteada, já que presentes e demonstrados os seus requisitos. Vejamos:               É certo que para a concessão de medida cautelar não é necessário a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo-se ater aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade.               Desta forma, é suficiente a existência de indícios de improbidade e a possibilidade de perigo na demora da prestação jurisdicional para prestação de tutela de natureza cautelar. Estando presentes tais pressupostos, deve o juiz atender o pleito.               No caso, a apuração dos fatos e a respectiva aplicação das sanções exigirá que o julgador examine a participação de cada um no ato tido por ímprobo, para condená-los ou absolvê-los da imputação, mas somente ao final da ação. Na apreciação da medida de urgência, basta que haja apenas indícios da prática de atos ímprobos, como já articulado ao norte. Assim, não se justifica a alegação de ausência de prova robusta e concreta para caracterizar os respectivos atos por ímprobos.               Isso porque, tratando-se de apreciação de pedido de natureza cautelar, descabe ao magistrado analisar profundamente questões relativas ao mérito da ação civil pública de improbidade administrativa, devendo se ater a indícios de materialidade e autoria dos atos debatidos e do perigo da demora, que efetivamente estão presentes nos autos.               Este é o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONCRETA DO ATO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92. 3. Descabe, nesse momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão de prestação jurisdicional de natureza cautelar, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020137708, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2016 . Pág.: 153) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PROVAS DE RESPONSABILIDADE POR ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos Agravados. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da desnecessidade de atos de dilapidação do patrimônio para determinar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos de improbidade, bastando a prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, estando o "periculum in mora" implícito no próprio comando legal. 3. Hipótese em que há indícios de responsabilidade dos Agravados pelos atos ímprobos. 4. Agravo de Instrumento Provido. (TRF-5 - AG: 7970920144050000, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 07/08/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRAS DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A indisponibilidade de bens é medida que, por força do art. 37, § 4º da Constituição, decorre automaticamente do ato de improbidade. Para a decretação de tal medida, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria. 2. Havendo indícios de enriquecimento indevido, bem como de favorecimento para a obtenção de financiamento realizado com recursos públicos, pode ser decretada a quebra dos sigilos bancário e fiscal para efeitos de instrução processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 7ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1 de março de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-CE - AI: 06212931320158060000 CE 0621293-13.2015.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2016)               Ademais, já pacificado o entendimento de possibilidade de apreciação e deferimento, pelo judiciário, de providências cautelares, sem a oitiva do requerido.               Neste sentido: "[...] Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do art. 17 da Lei 8.429/92 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. [...]" (REsp 1197444 RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013)               Do mesmo modo o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar os fatos descritos pelo agravante, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito nas alegações da Agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, em obediência ao disposto no art. 932, inciso VII, do CPC/20151, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação nos presentes autos.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 03 de outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; 05 (2016.04045019-91, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0005099-44.2015.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, com apoio no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, interpôs Recurso Especial de fls.185/193, em face do Acórdão nº 160.779 (fls. 179/182/131), cuja ementa restou assim construída: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. NÃO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DFO MUNICÍPIO. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Em se tratando de direito à saúde, direito de índole fundamental, não pairam dúvidas quanto à legitimidade ministerial para sua defesa. 3. Solidariedade passiva dos entes públicos na prestação do direito à saúde. Efetividade. Precedentes. 4. A imposição da obrigação de custear o tratamento da paciente não acarretaria desequilíbrio financeiro e nem viola o princípio da reserva do possível. 5. Apelação Cível que se conhece e nega provimento. Reexame Necessário que se confirma a sentença. (2016.02275581-80, 160.779, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-14)          Sustenta violação ao art. 7º da Lei Federal n. 8.080/90 e divergência jurisprudencial, com relação a responsabilidade dos entes públicos na repartição hierárquica do atendimento à saúde. Alega que, não obstante seja solidária a responsabilidade dos entes públicos pelo sistema de saúde, porém não é conjunta, eis que há repartição constitucional de competências, sendo ônus do Estado o fornecimento de medicamentos, enquanto ao Município compete o atendimento básico de urgência e emergência e atendimento preventivo.          Contrarrazões presentes às fls. 202/212.          É o relato do necessário. DECIDO.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo de admissibilidade recursal, quando não houver retratação e, consequentemente, for mantida a decisão dissonante do órgão julgador.          A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013)          Registre-se, porém, que os únicos óbices ao juízo de conformidade seriam uma eventual intempestividade, por força da formação da coisa julgada e preservação da segurança jurídica, ou ausência de exaurimento da instância, nos termos do art. 105, III, da CRFB.          Pois bem, a questão de direito material controvertida diz respeito a quais entes federativos devem integrar o polo passivo da lide que versa sobre o direito universal à saúde.          In casu, o acórdão recorrido confirmou a sentença que determinou ao Estado do Pará e ao Município de Ananindeua, que de forma imediata e solidariamente, forneçam 120 (cento e vinte) fraldas descartáveis e geriátricas, tamanho M, conforme laudo médico (fls. 37) em favor da criança J. P. R. de forma contínua, sob o fundamento de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles, isoladamente ou conjuntamente, possuem legitimidade ad causam para integrar o polo passivo da lide sem necessidade de chamamento dos demais.          A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde a qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu.          Demais disto, a tese supramencionada não foi modificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n. 817.892/RS, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. 3. O fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora agravado, não possuem condições financeiras de adquirir o tratamento adequado por meios próprios. 4. Não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. 5. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015). 6. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, evidenciou a necessidade da medicação prescrita, conforme prova pericial juntada aos autos. A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016) (grifei).          Saliente-se, ademais, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao do Pretório Excelso nos autos do RE 855.178/PE, que, em sede repercussão geral, assentou: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).          Ante o exposto, em sede de juízo de conformidade, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim como alinha-se ao entendimento do Pretório Excelso nos autos do RE n. 855.178/PE (repercussão geral), nego seguimento ao recurso especial de fls. 185/193, com escudo no art. 1.030, I, alínea ¿b¿, do CPC/2015 (simétrico ao art. 543-C, §7º, I, do CPC/73).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 27/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A/PR/2016/01 (2016.03952413-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTA PERIGO DE VIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DENUNCIA. ART. 41, DO CPP. REJEITADA. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. VITIMA EM REPOUSO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENDO NECESSÁRIA A LAPAROTOMIA PARA SALVAR A VIDA DA VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL, É DE SE TER ESTA RECONHECIDA COMO DE NATUREZA GRAVE, DADA A OCORRÊNCIA DO PERIGO DE VIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE (2016.05059060-82, 169.198, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0000961-52.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (UNIDADE PARÁ) (ADVOGADO: LETICIA BRAGA DA SILVA CORRÊA JARDIM - OAB/PA 17.715 e OUTROS) AGRAVADO: ADAUTO CUNHA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ELIAS JOSÉ SILVA NETO - OAB/GO 39.446) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 133, X DO RITJE/PA E ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (UNIDADE PARÁ), visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Proc. Nº: 0000039-69.2015.814.0401), que lhe move a ADAUTO CUNHA DE VASCONCELOS.               O juiz a quo, em sua decisão, concedeu a tutela antecipada formulada pelo agravado nos seguintes termos: ¿(...) Da petição inicial e dos documentos acostado, verifica-se que o autor possui um tipo agressivo e incurável de câncer, sendo indicado o medicamento Ezalutamida 160 mg/dia (XTANDI 40 mg 4 comprimidos/dia) para controle da doença e aumento do tempo de vida. Conforme alegado pelo autor e documentos por si juntados, referido medicamento já foi aprovado pela ANVISA, todavia, ainda, não foi regulamentada sua venda em território nacional. Ressalte-se que, sem o medicamento, o autor enfrenta risco iminente de morte, pelo que, restando comprovada a urgência na concessão da liminar, A DEFIRO para determinar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) e ao ESTADO DO PARÁ que, imediatamente, procedam com as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento Ezalutamida 160 mg/dia (XTANDI 40 mg 4 comprimidos/dia) ao autor, dentre as quais incluem-se compra e importação do produto, pelo tempo necessário ao tratamento do requerente, sob pena de incidência em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o breve relatório. Decido               Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0000039-69.2015.814.0401, se encontra com sentença proferida (anexado) nos seguintes termos:  ¿(...) Isto posto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido da inicial para condenar os requeridos à obrigação de fazer de fornecer o medicamento XTANDI 40mg (Enzalutamida), na dose de 160mg/dia (4 comprimidos diários) para o controle da doença e aumento do tempo de vida em favor do Autor, de conformidade com o art. 487, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos consta, tornando definitivos os efeitos da tutela concedida. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do Art. 15, alínea g, da Lei Estadual nº 5.738/93. Condeno o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 09 de novembro de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.04535304-47, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0029728-03.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7.ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM) AGRAVANTE: C. J. L. B. ADVOGADO: MARIA CÉLIA NENA SALES OAB/PA 14.213 AGRAVADO: F.C.V.B RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por C.J. L. B., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara da Família de Belém, nos autos da Ação de Alimentos (n.º 0019370-46.2015.8.14.0301) promovida em desfavor de F.C.V.B.          A agravante relata, em suma, que ingressou com ação de alimentos contra o agravado, na qual pleiteou o arbitramento dos alimentos provisionais no montante correspondente a 10 (dez) salários mínimos. O Juízo a quo, em decisão interlocutória (fl.14), fixou os alimentos provisórios na ordem de 4 (quatro) salários mínimos.          Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, insurgindo-se contra a r. decisão, alegando que esta não se coaduna com o critério legal para fixação de alimentos, previsto no art. 694, § 1º, do Código Civil, sobretudo diante da possibilidade do agravado em prestar os alimentos em razão da excelente condição econômico-financeira e do alto padrão de vida por ele ostentado.          Afirma que o agravado é empresário e tem possibilidade de proporcionar alimentos provisórios em patamar superior ao fixado pelo juízo a quo, ressaltando, ainda, que os alimentos provisórios arbitrados não são suficientes para prover as necessidades da agravante que apesar de ter atingido a maioridade civil não possui condições de manter-se, eis que ainda está frequentando estabelecimento de ensino superior.          Quanto aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, sustenta que as provas carreadas aos autos comprovam que o agravado é um rico e bem sucedido empresário, proprietário da concessionária Invencível Veículos Ltda e que o perigo na demora na fixação adequada dos alimentos pode gerar prejuízos imensuráveis, eis que o valor arbitrado pode trazer sérios reflexos à sua formação, sobretudo no alto padrão de vida antes auferido ao lado de seu pai, possuindo despesas próprias que não pode arcar por estar desempregada, contando apenas com o auxílio de sua mãe.          Requer, liminarmente, a majoração dos alimentos provisórios para o importe de 10 salários mínimos para adequá-los ao binômio da necessidade/possibilidade. Ao final, requer a reforma da decisão guerreada.          Em decisão interlocutória (fls.211-215), indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado, mantendo os termos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Colegiado, assim como requisitei as informações do Juízo de origem e determinei a intimação das partes agravadas, para que, caso queiram, fossem apresentadas contrarrazões ao recurso.          Instado a se manifestar, os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 224/234).          O magistrado de 1.º grau não apresentou informações requisitadas, conforme consta em certidão acostada aos autos (fl. 369).          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria, observou-se que o Juízo de 1º grau julgou, parcialmente, procedente o pedido da autora e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando parcialmente procedente o pedido da autora, extinguindo-o com resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 21 de novembro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.04723562-07, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0028023-08.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: VIGIA APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: ILAN GOLDBERG - OAB/RJ 100.643 APELADA: MARIA ALICE FONSECA PENA ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - OAB/PA 1746 ADVOGADO: ANDRÉ LUIS BITAR DDE LIMA GARCIA - OAB/PA 12.817 ADVOGADO: CAMILA BARBOSA FIGUEIREDO - OAB/PA 18.902 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE DEMONSTRADA. COBERTURA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa não prospera, já que, competia ao apelante arguir a nulidade na primeira oportunidade para falar nos autos, in casu, na própria peça contestatória, e, não o fazendo é patente que se consumou a preclusão conforme prevê o art. 245 do CPC/73, vigente à época da prática do ato e da prolação da sentença. 2. O pagamento do pecúlio do seguro em razão da cobertura de doenças graves é devido, eis que, conforme documentos médicos acostados, a apelada é portadora de doença grave consubstanciada na neoplasia pulmonar. 3. A ré não produziu qualquer prova capaz de desconstituir a gravidade da doença apresentada pela autora ou mesma diferenciá-la daquelas existentes no contrato de seguro, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 333, II do CPC/73. 4. Estando demonstrado na negativa da cobertura do seguro o dano, culpa do agente e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade civil com o consequente dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do CC/02. 5. Os juros de mora devem ser fixados a partir da citação de acordo com o que dispõe o art. 405 do CC/02 6. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Indenização Securitária, processo nº 0028023-08.2013.8.14.0301, proposta por MARIA ALICE FONSECA PENA. Em breve histórico, o autor narra em sua exordial de fls. 02-10, que no ano de 2010 celebrou com a ré, contrato de seguro prevendo a cobertura por morte e adicionais abrangendo doenças graves. Afirma que após realizar exame médico foi diagnosticada a doença neoplasia pulmonar (câncer), tendo sido submetida a cirurgia em 10.02.2012, para a extração de tumor maligno e que após a cirurgia se encontra em tratamento de radioterapia e quimioterapia para evitar a propagação da doença. Aduz que apesar de a doença ser coberta pelo seguro, conforme previsão contratual, a ré se negou a efetuar o devido pagamento, sob a alegação de que a doença não estaria amparada pelo seguro, em razão de não se encontrar em metástase. Por tais razões, propôs a presente ação pleiteando o pagamento da indenização constante na apólice, o que equivale a 10% do valor da cobertura em caso de morte, conforme previsão contratual; requereu ainda, indenização por danos morais a ser arbitrado pelo Juízo. Conforme certidão de fls. 104, a ré apresentou contestação de forma intempestiva. Sobreveio sentença proferida às fls. 117-122, ocasião em que o Juízo singular decretou a revelia e julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da indenização constante na apólice de seguros, bem como, indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A autora opôs embargos de declaração às fls. 123-125 apontando inexatidão material no julgado, eis que, não constou expressamente o valor da indenização do seguro em caso de doença grave, o que foi acolhido por meio da sentença de embargos às fls. 130-131, passando a constar expressamente o valor de R$ 8.050,08, correspondente a 10% do valor do pecúlio estabelecido para o caso de morte. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação às fls. 133-135, aduzindo preliminarmente nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentado que durante o prazo para contestação os autos estavam no gabinete do magistrado, o que impossibilitou melhor análise destes; no mérito, requereu a reforma da sentença aduzindo que os documentos trazidos aos autos pela recorrida não lhes conferem o direito à indenização securitária; limitação do capital segurado ao valor de R$ 8.050,08 constante na apólice; inexistência de danos morais ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 144) Contrarrazões apresentada às fls. 144-154, ocasião em que a apelada refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito, após regular distribuição (fls. 160). Em manifestação de fls. 164-165 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, argumentando que não lhe foi oportunizada vista dos autos durante o prazo para apresentação da contestação. Para corroborar sua tese, junta espelho de consulta à tramitação processual. Sem razão a apelante. Constato que somente nesta instância recursal a apelante se insurge suscitando a alegada nulidade processual por cerceamento de defesa, ao passo que lhe competia arguir a referida nulidade na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos, in casu, na própria peça contestatória e não o fazendo é patente que se consumou a preclusão conforme prevê o art. 245 do CPC-73, vigente à época da prática do ato e da prolação da sentença, in verbis: ¿Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão¿  Ademais, a recorrente não demonstrou e sequer fez referência a qualquer prejuízo decorrente da suposta nulidade processual, não havendo, portanto, qualquer razão para o acolhimento da preliminar suscitada. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO HIERÁRQUICO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. TÉRMINO DO MANDATO DO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO SUCESSOR. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO FEITO COM O RELATOR ORIGINÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação, na primeira oportunidade em que coube ao impetrante falar nos autos, acerca da ausência de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, após as informações prestadas pela Autoridade Coatora, torna preclusa a matéria, nos termos do artigo 245 do CPC. 2. Segundo o princípio pas de nullitté sans grief, inexiste nulidade se não demonstrado o prejuízo sofrido. 3. Não há ilegalidade na redistribuição de recurso hierárquico ao sucessor do desembargador relator originário ao término do seu mandato junto ao Conselho da Magistratura. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 29610 RJ 2009/0099363-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2014) Desta forma, rejeito a preliminar.  Méritum Cinge-se a controvérsia recursal em definir se há o direito da autora ao recebimento do seguro decorrente de doença grave, negado administrativamente pela ré, bem como, a indenização por danos morais na forma arbitrada pelo Juízo originário. Analisando as provas dos autos, não vejo razões que sustentem a recusa da ré ao pagamento do seguro decorrente de doença grave, porquanto o contrato prevê expressamente a cobertura em caso de neoplasia maligna (fl. 23-23verso), tal como a apresentada pela apelada. A doença da autora resta plenamente demonstrada mediante os documentos médicos que instruíram a petição inicial, notadamente o laudo de fls. 33 atestando que a autora é portadora de câncer de pulmão, já tendo realizado cirurgia em curso de tratamento quimioterápico, o que evidencia o nítido grau de gravidade da patologia a que a autora está acometida.. Ademais, a ré não produziu qualquer prova capaz de desconstituir a gravidade da doença apresentada pela autora ou mesma diferenciá-la daquelas existentes no contrato de seguro, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 333, II do CPC/73. Nesse sentido: "SEGURO - RENDA PROTEGIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - PROVA - ÔNUS DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe à seguradora provar que o sinistro decorreu de risco não coberto pela apólice". (TJ-SP - Apelação 0027611-76.2010.8.26.0001. Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/07/2015. 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2015) Grifei. ¿COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA - CONDUTA ILÍCITA DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE AUMENTO DOS RISCOS - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. - Não obstante ser lícito à seguradora estabelecer os riscos a que se propõe cobrir, tais limitações ao direito do segurado devem ser interpretados restritivamente. - O ônus da prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbe ao réu, que se dele não se livrar nem produzir as provas necessárias à comprovação das suas teses, implicará na procedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10024095481511001 MG, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013)  Assim, inexistindo provas contrárias do direito da autora ao recebimento do seguro contratado, não há o que reformar na sentença objurgada neste aspecto. No que tange ao pedido de reforma da sentença acerca do deferimento de indenização por danos morais, melhor sorte não ampara a pretensão recursal. Os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil restaram plenamente demonstrados nos autos, diante da conduta ilícita da apelante ao negar a cobertura securitária devida à apelada. No tocante à existência de danos morais, é notório que estes são inquestionáveis, notadamente por ter a apelada que enfrentar a recusa por parte da apelante em lhe fornecer a cobertura securitária no momento que mais precisou diante do seu quadro de saúde agravado pelo câncer. Assim, não vejo razões para a reforma do julgado no tocante ao deferimento de indenização por danos morais, o qual deve ser mantida.  Melhor sorte não ampara a pretensão do apelante em relação ao pedido de redução do valor de indenização por danos morais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender que foi fixado de forma atentatória aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. No caso dos autos, o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pelo Juízo de piso se encontra em observância aos critérios estabelecidos, bem como, em consonância com o parâmetro utilizado pela jurisprudência. Vejamos: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIDA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro em cirurgia reparadora e implante de prótese. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostra irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 5. O plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 83, do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 570267 PE 2014/0214726-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014)  Deste modo, estando o valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, em conformidade com o entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em exorbitância no quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 o qual deve ser mantido. Por fim, acerca dos juros de mora e correção monetária merece parcial reforma o julgado originário. O valor indenizatório do seguro constante na apólice, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data da negativa do pagamento administrativo, buscando recompor a desvalorização da moeda e a injusta recusa, não havendo o que reparar na sentença neste aspecto, contudo, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir da data da citação, atendendo ao que preceitua o art. 405 do Código Civil. No que se refere à fixação do termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, correta a fixação do termo inicial da correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento em conformidade com a Súmula 362 do STJ, contudo, os juros de mora devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade decorrente da relação contratual. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora do valor do seguro e da indenização por danos morais a partir da citação e não a partir da recusa administrativa, mantendo a sentença objurgada em seus demais termos.  ISTO POSTO, P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04677419-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR ?TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? IMPROCEDÊNCIA ? PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ? CRIME DE AMEAÇA TIPIFICADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? UNÂNIME. I. O crime de ameaça no âmbito doméstico está perfeitamente caracterizado, tendo o apelante efetivamente ameaçado a vítima de morte, por estar inconformado com o término do relacionamento que tinha com ela. As palavras da ofendida foram corroboradas pelas declarações de seu filho, que confirmou em juízo ter presenciado as mencionadas ameaças. A genitora da ofendida reforçou a versão da acusação e esclareceu que o recorrente não aceitava o término do relacionamento e, por isso, ofendia constantemente a vítima. Sabe-se que nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial valor probante, máxime quando corroborado pelos demais elementos de prova dos autos. Comprovado está a existência do crime e sua autoria, não havendo porque se falar, portanto, em insuficiência de provas. Precedentes; II. A gravidade das ameaças proferidas é evidente e envolvem a vida, o bem maior de qualquer ser humano. O ?mal injusto? prometido a ofendida não se justifica e não se resumiu a vagas bravatas, mas expressou-se de modo concreto, tendo o apelante se dirigido a casa da vítima armado, prometendo tirar-lhe a vida o que, por si só, é passível de causar-lhe medo e perturbação. A conduta do apelante de rondar armado a casa da ofendida, torna mais do que evidente o elemento subjetivo do tipo, não havendo porque prosperar a tese de atipicidade, defendida no apelo. Recurso conhecido e improvido. Unânime; (2017.00286642-87, 170.126, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-27)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO DISTRITO DE ICOARACI. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI. HOMICÍDIO TENTADO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZ?O DA MATÉRIA. CONFLITO SUSCITADO PELA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI POR ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO HOMICÍDIO. ACUSADO QUE ATINGIU A VÍTIMA COM 03 (TRÊS) GOLPES DE FACA, EM REGIÕES VITAIS (ESCAPULAR ESQUERDA, ORAL E MANDIBULAR ESQUERDA E LOMBAR ESQUERDA). INTENÇ?O DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI/PA. DECIS?O UNÂNIME. 1. A competência para processar e julgar o feito é do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA, pois o acusado, ao atingir a vítima com 03 (três) facadas em regiões vitais, demonstra que teve a intenção deliberada de ceifar a vida da mesma, presente, assim, o animus necandi, elemento subjetivo do tipo criminoso do homicídio. Vale ressaltar que foram desferidas 03 (três) facadas na vítima, ocasionando lesões descritas no laudo pericial constante nos autos. 2. Mostra-se prematuro, neste momento, concluir-se peremptoriamente acerca da subjetividade do agente criminoso a quando de sua conduta. Esse procedimento poderá ser melhor implementado em outras fases processuais, como a fase de pronúncia, após a instrução criminal em juízo. 3. Ressalte-se que, mesmo quando haja dúvidas acerca da existência ou não do animus necandi na conduta do agente, tal matéria deve ser apreciada pelo juízo natural da causa, que pode, após a realização do contraditório, desclassificar o delito ou, caso chegue a julgamento pelo Tribunal Popular, e este entenda que inexiste intenção de matar, pode não somente desclassificar o delito como ainda o magistrado prolatar desde logo a sentença. 4. Conflito conhecido e dirimido, a fim de declarar como competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA. Decisão unânime. (2016.05139498-07, 169.802, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013621-44.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ - COOPANEST - PA ADVOGADO: JERRY WILSON SILVA DE SOUZA OAB 6183 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu a medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo agravante em face de ato praticado pelo Sr. JURANDUY SOARES CARNEIRO, Secretário do Fundo Municipal de Saúde do Município Parauapebas, Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ - COOPANEST-PA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo Sr. JURANDUY SOARES GRANJEIRO, Secretário do Fundo Municipal de Saúde do Município de Parauapebas. Em síntese, o Impetrante narra que, após procedimento licitatório, firmara Contrato Administrativo com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, tendo como objeto a Contrataç¿o de Serviço de Plant¿o de Anestesiologia. O referido Contrato foi aditado, prorrogando-se por mais 12 meses com termo final para 15 de março de 2017. Alega que, embora a contratada tenha prestado os serviços de maneira proba e correta, a Administração Pública está inadimplente desde fevereiro de 2016. Informa que diante da inadimplência oficiara à Prefeitura Municipal, ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério Público acerca de possível suspensão dos serviços em caráter eletivo e a continuidade dos atendimentos de urgência/emergência. Informa, ainda, que em 26/09/2016 a Cooperativa foi notificada da rescisão unilateral do contrato com alegação de falta de comunicação prévia da interrupção dos serviços e inexecução parcial do instrumento. Requer, liminarmente, o retorno ao status quo ante do objeto/contrato em quest¿o, para manter efetiva prestaç¿o dos serviços com todos os encargos e contraprestaç¿es acordados entre as partes. Juntou documentos às fls. 13/55. É o relatório. DECIDO. No que concerne ao pedido liminar, vejo que o impetrante, por ora, n¿o preencheu os requisitos essenciais, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora haja, nos autos, comprovante da comunicaç¿o prévia da interrupç¿o dos serviços pela Cooperativa (fl.45), esta n¿o colacionou provas do dia da paralizaç¿o, bem como de que manteve atendimento de urgência/emergência como noticiado. A legislaç¿o pátria considera a assistência médica e hospitalar como serviço essencial, n¿o podendo sofrer paralisaç¿o, sob pena de resultar em prejuízos irreparáveis, pela irreversibilidade do bem tutelado, no caso a saúde. A Constituiç¿o Federal prescreve diversos princípios, os quais s¿o observados pela legislaç¿o infraconstitucional. Entre esses princípios encontram-se os da intangibilidade da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia à segurança e à vida (caput do art. 5º), da qual decorre o direito necessário à saúde (caput do art. 6º). Acerca da essencialidade dos serviços e, em observância às garantias decorrentes do texto constitucional, o CDC é claro e taxativo e n¿o abre exceç¿es quanto aos serviços essenciais que n¿o podem ser interrompidos, mas devem ser contínuos. Pela inteligência do ordenamento jurídico sobre a matéria n¿o é possível garantir segurança, vida sadia, por conseguinte observar o princípio da dignidade humana, se os serviços públicos essenciais urgentes n¿o forem contínuos. A Jurisprudência caminha na mesma direç¿o:       ¿....O Ministério Público Estadual ingressou no feito, requerendo diversas providências, o que culminou na decis¿o ora impugnada, que, buscando manter a continuidade dos serviços públicos de saúde e educaç¿o, determinou: ?sejam imediatamente intimados o Senhor Prefeito, CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, e o Procurador Geral do Município, para que enviem a esta Vara, no prazo de 72 horas, a relaç¿o nominal de todos os servidores municipais que trabalhavam em locais de atendimento à saúde (hospitais e postos de saúde) e que foram dispensados....... ?Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENS¿O DE LIMINAR. OBRIGAÇ¿O DE PRESTAR ATENDIMENTO, INTEGRAL E ADEQUADAMENTE, AOS PACIENTES DO HOSPITAL. multa DIÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A multa. .... O que n¿o se pode perder de vista é a possibilidade de vultoso prejuízo à coletividade por sanç¿o fixada em decis¿o liminar baseada em juízo cognitivo sumário, raz¿o pela qual também deve ser deferido o pedido. Isso posto, defiro o pedido de suspens¿o das decis¿es proferidas na Aç¿o Civil Pública 0024400-65.2005.5.11.0101, em trâmite na Vara do Trabalho de Parintins, determinando a imediata restituiç¿o de quaisquer valores bloqueados nas contas de origem (tanto do requerente quanto do Prefeito Municipal), até decis¿o ulterior. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente (grifo nosso). (STF - SL: 925 AM - AMAZONAS 0007559-94.2015.1.00.0000, Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 17/02/2016, Data de Publicaç¿o: DJe-032 22/02/2016) A probabilidade do direito, no presente caso, restou fragilizada pela ausência de comprovação da continuidade dos serviços de urgência/emergência, uma vez que a saúde figura entre os direitos essenciais do art. 6º da Constituição Federal, não podendo sofrer quaisquer ameaça de violação. Ademais, reverter a situação sem oitiva da Fazenda pode resultar em prejuízos ainda maiores à sociedade implicada, sem descartar a possibilidade de nova análise, por se tratar de decis¿o rebus sic. stantibus. Em tese, poder-se-ia falar em perigo da demora, contudo, n¿o há risco de irreversibilidade da medida, pois, uma vez exitoso o pleito da autora, a fazenda municipal possui plenas condições de arcar com os ônus inerentes. Portanto, no momento, n¿o vislumbro verossimilhança (plausibilidade do direito) necessária para concess¿o da medida. Ante ao exposto, DENEGO a medida liminar pleiteada. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petiç¿o, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que preste as informaç¿es necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Município de Parauapebas, por meio da Procuradoria Municipal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança. Prestadas as informaç¿es, voltem-me conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 - CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, 26 de outubro de 2016. DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito¿ Em breve síntese, o recorrente sustém a necessidade em ver deferida a tutela de urgência, a vista de que, ao contrário do que consta na decisão agravada, notificou o Órgão Municipal de Parauapebas, acerca da paralisação das atividades em decorrência do inadimplemento do Município em relação ao pagamento referente ao contrato de prestação de serviços com vigência prevista até 15.03.2017. Assim, entende não subsistir razões para o Município de Parauapebas rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços e vir suspender em definitivo os serviços prestados pelo agravante.  Requer a concessão de tutela antecipada recursal para o imediato deferimento do pedido liminar com a suspensão do ato administrativo que rescindiu o contrato de prestação de serviços. Juntou documentos (fls. 02-82). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 83). É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, notadamente por ausência de elementos para embasar o pleito. Admita-se que o Agravante busca desconstituir liminarmente o ato administrativo que rescindiu o contrato de prestação de serviços, contudo, para se aferir a legalidade e/ou ilegalidade daquele ato, necessário se faz a análise das razões da administração pública, o que somente poderá ser alcançado após o Instituto do Contraditório. Assim, em análise não exauriente própria desta fase recursal denota-se que a lide comporta dilação probatória com o necessário contraditório advindo pela parte adversa, acerca dos fatos alegados pelo agravante, de forma que, não se vê demonstrado, de plano, a plausibilidade do direito, de forma a ensejar a reforma da decisão agravada. Ademais, não restou demonstrado, de plano, o perigo de dano grave ou de difícil reparação, que o agravante tenha que suportar, acaso aguarde o pronunciamento definitivo deste recurso, à vista de que, o perigo de dano que alega pela suspensão dos serviços é da própria municipalidade de Parauapebas, que poderá ficar sem os serviços médicos da especialidade anestesiologistas, e não do agravante. ISTO POSTO, Ausentes os requisitos legais para sua concessão, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. I.     Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão, requisitando-lhe informações no prazo legal. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  III.     Encaminhem-se os autos ao douto Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer, se for o caso. IV.     Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. V.      P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de dezembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04985652-19, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-13)