PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.3.012222-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO (A): RENATA DE CÁSSIO CARDOSO DE MAGALHÃES - PROC. DO ESTADO AGRAVADA: RAIMUNDA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        ESTADO DO PARÁ, interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos autos de Ação ORDINÁRIA, ajuizada pela agravada RAIMUNDA SILVA ALMEIDA em face do agravante, em trâmite sob o nº 0016280-64.2014.814.0301, perante a 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.        A decisão agravada determinou que o agravante forneça: ¿OS MEDICAMENTOS SEGUINTES, OU SEUS GENERICOS: OMEPRAZL 2mg, ASS 100 mg, OSCAL D 400, DOLAMIM 1 CX, SERETID SPRAY 25/125 MCG, TERIPARATIDA (FÓRTEO) 250 MCG, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO, A SER SUPORTADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO¿.        Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo, aduzindo em síntese: o não preenchimento dos requisitos necessários a concessão da medida liminar e a ausência de responsabilidade do agravante, visto que dada a inexistência de previsão legal, não há responsabilidade solidária entre os entes federativos, assim, a responsabilidade é municipal por este ser o responsável para fornecer medicamentos e tratamentos especiais tendo em vista a autonomia dos municípios.        Aduz a impossibilidade de aplicação de multa contra o Estado um vez que o poder público vem cumprindo com a decisão de primeiro grau deixando apenas de cumprir com o fornecimento de um remédio já que o mesmo não pertence ao rol de medicamentos fornecidos pelo SUS e que portanto cabe ao poder público, por meio de licitações, adquirir o fármaco sob pena de responsabilidade dos gestores públicos.        Assevera que inexiste dotação orçamentária para custear indefinidamente e sem estipulação de prazo o fornecimento da medicação e tratamentos necessários, devendo ser observado o princípio da reserva do possível, de tal modo que a liminar concedida dependerá da existência de previsão e disponibilidade orçamentária capaz de suportar o ônus atribuído à Fazenda Pública.        Juntou documentos de fls. 24/106.        Distribuído os autos por sorteio, coube-me a relatoria, ocasião em que recebi o recurso e indeferi o efeito suspensivo pleiteado (fl.109/verso).        O M.M. Juízo de primeiro grau prestou as informações solicitadas (fl.112).        O agravado não ofertou contrarrazões em contraposição aos argumentos do agravante, conforme certidão à fl. 113.        Vieram os autos Conclusos.        É o relatório.        Decido.        NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.        Com efeito, devo consignar que a matéria de fundo não comporta maiores discussões, sendo tema pacificado na jurisprudência.        Portanto, não irei me alongar na fundamentação.        DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DA AUTONOMIA GESTACIONAL DO MUNICÍPIO E SUA EXCLUSIVA OBRIGAÇÃO. DA APLICABILIDADE DA MULTA (¿ASTREINTES¿). DA INEXISTÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.        Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo agravante, que atribui ao Município de Belém a responsabilidade exclusiva pelo fornecimento do medicamento pleiteado.        A respeito do tema, é pacífico que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿        O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿        A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.        Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535, II do CPC. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1231616/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 609.204/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). (Grifo nosso).        O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, ¿in verbis¿: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).        Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto à ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade solidaria dos entes federados no caso de tratamento médico.        Feita esta consideração, passo à análise do mérito do recurso.        Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar.        Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿a quo¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.        Preenchidos, portanto, ante a situação fática apresentada, os requisitos da relevância da fundamentação e de lesão grave e de difícil reparação, de modo a amparar a decisão proferida pelo juízo ¿a quo¿, não diviso pertinente, em que pese os argumentos do agravante em sentido contrário, a sua reforma.        Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada na hipótese de descumprimento da decisão.        Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade. Portanto, descabe alterar a decisão combatida.        Preceitua o art. 557, caput, do CPC/73 (art. 932, III, do NCPC) ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿        A tese segundo a qual o sistema de saúde é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que a pretensão não deve prevalecer.        Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, e tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.        No que tange ao argumento de inconstitucionalidade da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado a medicação que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência.         No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado a fornecer o fármaco a uma pessoa portadora de doença grave e rara, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua compra de forma continuada, por ser medicamento específico para quem sofre de osteoporose em estágio avançado, considerado pelo médico competente, doença grave pois poderá levar a óbito a enferma, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário uma vez que comprovada a violação dos direitos conquistados pela humanidade e previstos em nosso ordenamento jurídico.        Por fim ressalto que a reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO, com base no art. 557 caput do CPC/73 (art. 932, III do NCPC), para que seja mantida integralmente a decisão ora vergastada.        Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.        Transitada em julgado, arquive-se.        Diligências de estilo.        Belém, 05 de maio de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 9 (2016.01642437-58, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0003096-21.2011.814.0005. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ALTAMIRA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO APELADO: MARIANO LUIZ SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER OAB/PA 10.138. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Estado do Pará com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil/1973, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira (fls. 160/161), nos autos da ação ordinária de cobrança, que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando o Estado do Pará a pagar o adicional de interiorização, atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Arbitrou, ainda, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização.          Irresignado com a decisão, o Estado do Pará, às fls. 163/166, interpôs o presente recurso de apelação alegando que a sentença merece ser reformada. Sustentou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto N.º 4.461/81, com o mesmo fundamento do adicional pleiteado pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente. Quanto aos honorários fixados, sustentou que devem ser revistos em face da sucumbência recíproca. Ao final, requereu o provimento do recurso.          O apelado apresentou contrarrazões às fls. 172/178.          Após distribuição, coube a mim a relatoria do feito.          É o breve relatório.          DECIDO.          Com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea a' do CPC/2015, o feito comporta julgamento na forma monocrática.          As questões objeto de julgamento são: I) não cumulação com a gratificação de localidade; II) direito a percepção de adicional de interiorização; e III) redução do valor dos honorários advocatícios.            Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito recursal.            I e II - Da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização:            Em relação ao direito do apelado à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)¿.            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo¿. (...)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, sua previsão se encontra no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto que a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            O assunto está inclusive sumulado por esta Corte de Justiça: Súmula 21: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do ente Estatal.            Assim, correta a decisão a quo que determinou o pagamento do adicional ao requerente/apelado, vez que lotado no interior do Estado, na cidade de Paragominas.            No que tange à incorporação do referido adicional, acertou também o juízo de piso ao indeferir tal pedido posto que a incorporação se dá apenas com a transferência do militar para a capital ou para a reserva, hipóteses não verificadas no caso em estudo.            III - Honorários advocatícios            O juízo planicial fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Conquanto, observo que houve sucumbência recíproca, devendo os honorários serem repartidos equitativamente entre autora e réu, visto que o autor sucumbiu em parte nos seus pedidos apresentados em petição inicial, devendo ambos arcarem com as despesas de seus patronos. Nesse ponto, merece reforma a decisão combatida.        IV - Juros e correção monetária         Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação, e dou-lhes parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença, devendo cada parte suportar as despesas com seus respectivos patronos, em face da sucumbência recíproca, assim como que seja inserida a aplicação de juros moratórios com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação da Fazenda Pública (9/8/2011) e a incidência da correção monetária com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação expendida. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.        É a decisão. Belém, 05 de maio de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.01734683-61, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COLARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0024518-38.2015.8.14.0301), movida por MARIA AUXILIADORA LIMA DA CRUZ.       Em suas razões recursais, arguiu que é um erro deferir o pagamento de indenização em sede de tutela antecipada em caráter liminar, uma vez que se faz necessário na espécie, sob pena de precipitação e ofensa a direito da agravante, o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se melhor aprecie a referida pretensão.       Aduz que os motivos do atraso da obra, da sua extensão e do seu atual estágio de andamento, somente poderão ser verificados durante o curso do processo, havendo necessidade de dilação probatória para tal, sendo que o magistrado de piso não poderia conceder tutela antecipada antes da manifestação da parte ré.       Alega que existe um grande perigo de se conceder dispêndio financeiro pelo réu e não haver possibilidade de ressarcimento pela parte autora dos valores pagos, quando justificado o atraso na obra, que se deu, diga-se na oportunidade, por ocasião da não concessão do financiamento à produção pelo Banco do Brasil para a agravante, fato que será melhor explanado em sede de contestação.       Alega ainda que a liminar foi deferida com a inobservância dos requisitos do art. 273 do CPC, os quais se existentes deveriam ter sido demonstrados ao juízo originário pela ora agravada, requerendo assim a suspensão do feito.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do NCPC, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.        No caso, o contrato em análise traz cláusula que prevê a correção monetária, fixando o índice do INCC (Cláusula 5.3.2, do Contrato, fl. 53).        Neste aspecto, a atualização monetária não implica em acréscimo patrimonial, mas tão somente reposição do poder aquisitivo da moeda.        Cito julgado em que o STJ trata especificamente da questão:  CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1454139 RJ 2014/0044528-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014).      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo parcial, eis que cabível a aplicação dos índices de correção monetária, contudo, adotando como parâmetro o IPCA, salvo se o INCC for menor, consoante o entendimento jurisprudencial dominante.      Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o efeito suspensivo para que seja mantida a correção monetária com base no IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir da data pactuada para a entrega do imóvel já considerando o prazo de prorrogação de 12 meses, uma vez que a validade da Cláusula 7.1, do Contrato (fl. 55), será apreciada no julgamento de mérito da ação, pelo juízo de piso.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 02 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01661040-24, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto pela LONDRES INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, contra decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0051900-06.2015.8.14.0301), movida por DANILO BENTES PAIVA e FRANCINE DE MARIA MACIEL NASCIMENTO.       Em suas razões recursais, arguiu que as perdas e danos estão pré-fixadas na Cláusula Sexta, XXII do Contrato, as quais vencerão após o quinto dia contados da entrega da unidade, o que ainda não ocorreu, logo, resta configurada a falta de interesse de agir pela flagrante desnecessidade e inutilidade da demanda, haja vista que não haveria necessidade da tutela jurisdicional uma vez que o direito alegado pelo agravado poderá ser satisfeito na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção do Estado.       Aduz a legalidade da aplicação da correção monetária, bem como, a inexistência de cobranças abusivas, ilegais ou extra contratuais.       Alega ainda que os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão ausentes, sendo assim, não cabe deferimento, sob pena de danos irremediáveis.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do CPC/2015, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 1.019, I do CPC/2015, senão vejamos.        No caso, o contrato em análise traz cláusula que prevê a correção monetária, fixando o índice do INCC (Cláusula 6, 6.1, do Contrato, fl. 67-v).        Neste aspecto, a atualização monetária não implica em acréscimo patrimonial, mas tão somente reposição do poder aquisitivo da moeda.        Cito julgado em que o STJ trata especificamente da questão:  CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1454139 RJ 2014/0044528-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014).      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo parcial, eis que cabível a aplicação dos índices de correção monetária, contudo, adotando como parâmetro o IPCA, salvo se o INCC for menor, consoante o entendimento jurisprudencial dominante.      Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o efeito suspensivo para que seja mantida a correção monetária com base no IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir da data pactuada para a entrega do imóvel já considerando o prazo de prorrogação de 180 dias (vide Cláusula Sexta, VII, do Contrato, fl. 70-v).       Oficie-se ao juiz de piso comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 02 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01663983-22, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por AMANHÃ INCORPORADORA e PDG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, contra decisão do Juízo a quo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0076664-56.2015.8.14.0301), movida por JOSÉ MARIA DE SOUZA DUARTE.       Em suas razões recursais, arguiu que o contrato prevê, na cláusula 6ª, XXII, a multa pelo atraso do imóvel prometido à razão de 0,5% ao mês, a ser pago de uma vez só, 5 dias a contar da entrega da unidade.       Considerando que as perdas e danos estão pré-fixadas na cláusula 6ª, XXII do contrato, as quais vencerão após o quinto dia contados da entrega da unidade, o que, ainda não ocorreu, portanto não pode ser pleiteado pelos agravados, configurada está a falta de interesse de agir pela flagrante desnecessidade e inutilidade da demanda, haja vista que não haveria necessidade de tutela jurisdicional uma vez que o direito alegado pelo agravado poderá ser satisfeito na esfera administrativa, sem a necessidade de intervenção do estado.       Aduz que, estando assegurado pelo contrato ao agravado a indenização pré-fixada, é incabível indenização suplementar por danos morais ou qualquer outra modalidade, sob pena de configurar bis in idem e enriquecimento sem causa dos compradores, o que não se admite.       Alega ainda a legalidade da aplicação de correção monetária, bem como, inexistência de cobranças abusivas, ilegais ou extra contratuais.       Requer que o quantum referente a alugueis decorrentes da indenização pleiteada sejam fixados em 0,5% do valor.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do NCPC, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 1.019, I do NCPC, senão vejamos.        No caso, o contrato em análise traz cláusula que prevê a correção monetária, fixando o índice do INCC (Cláusula Segunda, II, do Contrato, fl. 69).        Neste aspecto, a atualização monetária não implica em acréscimo patrimonial, mas tão somente reposição do poder aquisitivo da moeda.        Cito julgado em que o STJ trata especificamente da questão:  CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1454139 RJ 2014/0044528-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014).      Diante do exposto, estão presentes os elementos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo parcial, eis que cabível a aplicação dos índices de correção monetária, contudo, adotando como parâmetro o IPCA, salvo se o INCC for menor, consoante o entendimento jurisprudencial dominante.      Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o efeito suspensivo para que seja mantida a correção monetária com base no IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir da data pactuada para a entrega do imóvel já considerando o prazo de prorrogação de 180 dias (vide Cláusula Sexta, VII, do Contrato, fl. 71-v).       Oficie-se ao juiz de piso comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.      Atribuo à presente decisão força de mandado.      Após, conclusos. Belém, 02 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01632464-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta na Ação de Divórcio Litigioso movida por A. G. e S. S. em face de F. B. de S , devidamente representados por procuradores habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, julgada parcialmente procedente. A sentença de fls. 191/197 julgou procedente em parte os pedidos da inicial, nos seguintes termos: decretou o divórcio de A. G. e S. S. e F. B. de S.; declarou cessados os deveres de coabitação e demais inerentes ao ato e regime matrimonial de bens, devendo ser procedida a partilha do patrimônio indicado na petição inicial e reconhecido pelo requerido no ato da instrução, em 50% dos valores avaliados dos imóveis e móveis, com a ressalva do imóvel à fl. 07 (Avenida Tancredo Neves, Lote 70, quadra 67, Bairro Rio Verde, Parauapebas) em que foi determinada a partilha no importe de 30% para a autora e 70% para o requerido. Os alimentos foram estabelecidos no percentual de 75% do salário mínimo; a guarda do filho menor permanece com a mãe e o pai detém amplo direito de visita; determinou que a cônjuge voltasse usar o nome de solteiro. A requerente apresentou apelação às fls. 203/222, aduzindo o seguinte: a majoração dos alimentos devidos ao filho menor; a partilha do imóvel da Rua Tancredo Neves, n° 70, na proporção de 50% para cada cônjuge; a exclusão da partilha de bens pertencentes a terceiros. Às fls. 266/272 foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Às fls. 273/279, o requerido, F. B. de S., interpôs apelação adesiva requerendo a reforma parcial da sentença, para: Que seja decretada a guarda compartilhada do filho; a desoneração do valor estabelecido a título de pensão alimentícia; caso a guarda permaneça com a mãe, que seja minorado o valor da pensão para 50% do salário mínimo; que se exclua da partilha o imóvel situado na Av. Tancredo Neves, 70, Bairro Verde; a condenação da apelada em litigância de má-fé. Em contrarrazões, às fls. 281/300, a apelada requereu a manutenção da decisão vergastada, exceto nos pontos que foram objeto de seu recurso de apelação. Às fls. 308/324, a Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer, se manifestou pelo conhecimento e improvimento dos apelos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos e passo a apreciá-los. Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC. PRELIMINARMENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE DE APELAÇÃO. O art. 397 do CPC/73 preceitua o seguinte: ¿É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.¿ In casu, parte dos documentos anexados pela primeira recorrente, quando da interposição do recurso de apelação, não se refere a fatos ocorridos após os articulados no presente feito, razão pela qual resta impossibilitada a sua apreciação por este Tribunal. Assim, considerando que não se referem a fatos ocorridos após os articulados nessa ação, acolho a preliminar quanto aos seguintes documentos: fls. 239/253; fl. 256; fls. 259/263. Diante disso, desentranhem-se tais documentos. DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE A. G. e S. S.   DOS ALIMENTOS.   A apelante requer a reforma da decisão que fixou alimentos em favor do filho menor do casal no percentual de 75% do salário mínimo vigente, a fim de que seja majorado para 30% dos rendimentos do genitor, uma vez que supostamente possui rendimento mensal na faixa de R$ 8.000,00, ou, alternativamente, que seja mantido o valor arbitrado a título de alimentos provisionais, ou seja, um salário mínimo mensal. O apelado, em contrarrazões, alega que seus rendimentos não possibilitam o pagamento da pensão alimentícia na forma requerida. O art. 227 da CF estabelece as responsabilidades da família em relação à criança e adolescente, nos seguintes termos: ¿É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.¿ Pois bem. O Código civil no art. 1.694, §1°, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e das possibilidades da pessoa obrigada. Já o artigo 15 da Lei 5478/68, estabelece que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Nesse sentido, a fixação dos alimentos deve obedecer as reais necessidades do alimentando, bem como, ambos os pais devem contribuir para seu sustento na medida de suas possibilidades. Além disso, havendo alteração no binômio necessidade/possibilidade é possível a qualquer tempo revisar o valor da pensão alimentícia, de forma proporcional e razoável. Pois bem. No presente caso a autora alega que o valor arbitrado na sentença (75% de um salário mínimo) não seria suficiente para custear as despesas da criança e que seria devida a majoração para 30% da renda mensal do requerido. No entanto, para que os alimentos sejam alterados, deve-se analisar se a genitora logrou êxito em demonstrar a possibilidade do genitor suportar possível majoração dos alimentos, bem como a necessidade de se elevar a verba alimentar em favor do menor.  No que se refere à necessidade do infante, percebe-se, da análise dos autos, que a genitora deixou de juntar qualquer elemento probatório que demonstre as despesas efetivas com o sustento da criança, tais como: mensalidades escolares, despesas com plano de saúde, aulas de reforço, cursos, medicamentos. Em razão disso, no caso concreto entendo que a autora não conseguiu persuadir este Juízo no que se refere à necessidade de majoração da verba alimentícia. Quanto ao elemento possibilidade, a demandante alega que o cônjuge varão possui rendimento mensal no importe de R$ 8.000,00, laborando com a manutenção de computadores. Porém, também vislumbro que a requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar o rendimento apontado. Digo isso porque os extratos de movimentação financeira (fls. 121/125) juntados ao processo como forma de comprovar os rendimentos do apelado não correspondem à conta de titularidade do apelado, mas da própria apelante, além do que indicam movimentação de quantia bem abaixo do valor de R$ 8.000,00.   E mais, considerando se tratar o genitor de trabalhador autônomo, incabível a fixação dos alimentos com base na remuneração mensal. Nesses casos, a jurisprudência tem entendimento assentado no sentido de que o percentual fixado deve ter como referência o salário mínimo. Nesse sentido: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. A exoneração ou redução dos alimentos, assim como a majoração, somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. Quando o conjunto probatório não evidencia nenhuma alteração no referido binômio, não é devida qualquer nova quantificação do encargo alimentar, o qual foi adequadamente estabelecido em percentuais sobre o valor do salário mínimo, sendo o alimentante trabalhador autônomo, em recente acordo judicial entabulado em anterior ação revisional também por ele movida. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057331811, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013).¿ Além disso, é imprescindível destacar que o dever de prover a mantença do filho é de ambos os genitores e não somente do apelado, nesse sentido é relevante destacar que a recorrente é comerciante, empresária individual, inscrita na junta comercial, cujo valor do capital é de R$ 30.000,00, conforme fl. 22 dos autos. E ainda, o documento de fl. 22 demonstra de forma clara que a apelante é comerciante varejista, especificamente no ramo de armarinho, cama, mesa, banho, artigos de couro, viagem e calçados. O que demonstra a sua capacidade financeira para compartilhar juntamente ao outro genitor, as despesas com a criança. Diante disso, entendo que a apelante não atendeu às regras atinentes ao ônus da prova, fundamentalmente o disposto no art. 333, I do CPC/73, para que este Juízo viesse a majorar na forma requerida a verba alimentar devida à criança. Feitas essas considerações, com fulcro no binômio necessidade/possibilidade, em atenção ao princípio da proporcionalidade e em razão da capacidade econômica da genitora e do cônjuge varão, verifico que o Juízo a quo laborou com acerto ao fixar a verba alimentar em favor do menor no percentual de 75% do salário mínimo vigente, de modo que mantenha na íntegra a decisão quanto a este ponto. DA PARTILHA DOS BENS. QUANTO AO IMÓVEL DA RUA TANCREDO NEVES N° 70. A primeira apelante requer a reforma da sentença para que seja determinada a partilha do imóvel na proporção de 50% para cada um dos cônjuges ou, alternativamente, que seja excluído o valor pago pelo terreno, R$ 5.000,00, tendo em vista que a valorização do lote ocorreu na constância do casamento, considerando que o matrimônio das partes ocorreu menos de um ano após a data que o recorrido diz ter adquirido o imóvel. No concernente aos bens a serem partilhados, verifica-se que o casal adotou o regime de comunhão parcial de bens (certidão de fl. 10), portanto cabe a cada litigante 50% do patrimônio adquirido na constância do casamento, ainda que em nome de só um dos cônjuges, conforme o disposto no art. 1.658 e seguinte do CC/02. No caso, se observa que os documentos colacionados aos autos, especificamente o contrato de compra e venda (fl. 61), documento de arrecadação municipal (fl. 62) e alvará de obra (fl. 64) são suficientes para demonstrar que o cônjuge varão adquiriu o imóvel em data anterior ao matrimônio, realizado em 28/12/2000, não devendo, portanto, entrar na partilha de bens. Por isso, a primeira apelante fará jus às benfeitorias realizadas no imóvel ao longo do casamento, nos termos do art. 1.660, inciso I do CC/02, o que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, conforme jurisprudência a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. DOAÇÃO. SOBREPARTILHA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, é incomunicável imóvel adquirido antes do matrimônio, sem prejuízo da partilha das benfeitorias efetuadas durante a convivência. Também é incomunicável bem sub-rogado em outro que fora objeto de doação entre os cônjuges. 3. Os demais bens, que não restaram satisfatoriamente comprovados, podem ser objeto de sobrepartilha. (TJ-DF - APC: 20120111676512 DF 0046004-09.2012.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 26/11/2014, 4§ Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/03/2015 . Pág.: 287)" Diante disso, restando demonstrado que o imóvel da Rua Tancredo Neves, nº 70 foi adquirido em período anterior ao matrimônio das partes, a apelante não faz jus a partilha do imóvel na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, mas apenas das benfeitorias efetuadas na constância do casamento, a se apurar em liquidação de sentença. DO LOTE URBANO COMERCIAL LOCALIZADO NA VS 10 ESQUINA COM A RUA OLAVO BILAC, LOTE 15, QUADRA 15, BAIRRO BELA VISTA E LOTE URBANO LOCALIZADO NO FINAL DA RUA Q-CHACARA QUE FAZ FUNDO COM O POSTO PANTANAL, BAIRRO UNIÃO. A recorrente sustenta que os lotes em questão pertencem a terceiros, seus pais, razão pela qual não deveriam fazer parte da partilha dos bens no presente feito. Por outro lado, o apelado aduz que os imóveis foram adquiridos pelo casal na constância do matrimônio, sendo devida, portanto, a partilha destes. Nesse ponto, entendo que a sentença merece ser reformada. Analisando os autos, observo que somente na peça contestatória foram mencionados os lotes em tela, ao passo que cônjuge varão afirmou que os lotes indicados acima teriam sido adquiridos pelo casal durante o matrimônio. Contudo, observo que para provar o direito alegado o apelado limitou-se a arrolar testemunhas que em audiência de instrução afirmaram ter conhecimento através de terceiros que o requerido havia adquirido os lotes. A primeira testemunha disse que soube da aquisição por intermédio da família do demandado e a segunda afirmou ter ouvido de terceiros. Porém, em momento algum foi juntado aos autos o mínimo de elemento probatório capaz de efetivamente convencer acerca do direito alegado.   Digo isso porque o cônjuge varão não trouxe aos autos contrato de compra e venda, escritura pública, recibo de pagamento, ao passo que sequer foi arrolada testemunha que de fato tenha presenciado a transação envolvendo os imóveis, nem mesmo foi informada a quantia paga no contrato. Ora, para que se reconheça a propriedade de alguém sobre certo imóvel, bem como para determinar a sua inclusão na partilha dos bens, se faz necessário o mínimo de acervo probatório que ateste o alegado. A mera prova testemunhal, de forma isolada, por si só, não é suficiente para convencer da veracidade das alegações, nos termos do parágrafo único do art. 227 do CC/02, abaixo exposto: ¿Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhai é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.¿ No mesmo sentido, importante a previsão do art. 401 do CPC/73: "A prova exclusivamente testemunhai só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados". Ressalto que cabia ao cônjuge varão comprovar, nos termos do que dispõe o art. 333 do CPC/1973, que fazia jus à meação dos bens imóveis e não a requerente, uma vez que foi aquele que afirmou o direito sobre os bens. A jurisprudência segue o mesmo entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB- ROGAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - PROVA TESTEMUNHAL: INSUFICIÊNCIA. 1. Há presunção legal relativa de que o bem imóvel adquirido na constância de casamento contraído sob o regime de comunhão parcial de bens constitui propriedade comum dos cônjuges. 2. Demonstrado que a aquisição do novo bem se deu na constância do casamento, antes da alienação de bem exclusivo, o ônus da prova da sub- rogação incumbe ao cônjuge que pretende manter o bem particular. 3. A prova exclusivamente testemunhai não basta para demonstração de negócios jurídicos de valor superior ao décuplo do salário mínimo, indispensável ao menos o início de prova documental. (TJ-MG - AC: 10396060253764001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 05/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 7* CÂMARA ClVEL, Data de Publicação: 08/02/2013)" "INDENIZATÓRIA - AÇÃO PROMOVIDA CONTRA PAI E TIA VISANDO RESSARCIMENTO PELA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE HAVIA SIDO DOADO PELA ASCENDENTE COMUM À AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DOAÇÃO - PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DOCUMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00102366820098260269 SP 0010236-68.2009.8.26.0269, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 30/04/2014, 5^ Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2014)". Diante disso, apresentados os argumentos acima, entendo que nesse ponto merece reforma a sentença vergastada, no sentido de não integrar a meação o lote urbano comercial localizado na VS 10 esquina com a rua Olavo Bilac. lote 15. quadra 15. bairro bela vista e lote urbano localizado no final da Rua Q-Chacara que faz fundo com o posto pantanal. Bairro União. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERIDO FÁBIO BARBOSA DE SOUSA. DOS ALIMENTOS. O apelante requer a reforma do valor fixado a título de alimentos no importe de 75% do salário mínimo vigente, minorando para 50% do salário mínimo. Esse ponto já foi abordado quando da análise do recurso interposto pela autora, em que mantive a verba alimentar fixada pelo Juízo a quo, por isso, deixo de me manifestar quanto a esse ponto. DO PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. O apelante requer que seja estabelecida guarda compartilhada do menor.   Entendo que nesse ponto o recurso não deve ser acolhido. Os litigantes acordaram, na audiência realizada em 19 de setembro de 2012, que a criança permaneceria sob a guarda materna (fl. 130), tendo sido estabelecido os dias em que o genitor ficaria com o menor, inclusive em períodos de férias escolares.   Destaco ainda que as alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois em regra, são prejudiciais à criança, que tem modificada a sua rotina de vida e os seus referenciais, gerando-lhe transtornos de ordem emocional, somado a isso, não se pode ignorar também que o principal interesse a ser protegido é sempre o da criança. Feita essa consideração, ressalto que para o estabelecimento do compartilhamento da guarda é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, onde não existam disputas nem conflitos. Porém, no caso em tela, verifico que há clara situação de litígio entre os genitores, sendo comum a troca de acusações que provavelmente influenciam na construção do sentimento da criança quanto aos seus genitores, pois, infelizmente, é comum que os genitores transmitam suas insatisfações aos filhos, de modo que a guarda compartilhada mostra-se descabida. Lembro, pois, que a chamada guarda compartilhada não significa transformar o filho em objeto que fica a disposição de cada genitor por um determinado período, mas uma convivência harmônica, que permita a criança desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime bastante amplo e flexível, mas sem que a criança perca seus referenciais de moradia. No caso, o apelante alega a existência de maus tratos, contra a criança, por parte da genitora e que teria se dirigido ao Conselho Tutelar para a tomada de providência, porém em momento algum o recorrente comprova os fatos imputados à genitora, sequer juntou documento que ateste sua ida ao Conselho Tutelar, ou qualquer outro órgão de proteção à criança e adolescente, com o intuito de resguardar a integridade da criança. Nesse sentido, a jurisprudência: ¿EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA DOS FILHOS. CONCESSÃO DA GUARDA AOS GENITORES EM COMUM ACORDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A guarda de menor é direito que deve sempre estar condicionado ao seu próprio interesse, decorrendo como consequência natural do pátrio poder, e, excepcionalmente, de decisões judiciais conforme acordo entre as partes ou situação fática. Pactuada a guarda dos filhos pelo casal, a alteração em favor de um ou de outro somente deve ocorrer ante a existência de comprovação de motivos graves ou de conduta imprópria de um dos pais. (Apelação Cível 1.0396.12.003522-7/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2013, publicação da sumula em 09/08/2013)¿ Aliás, o Ministério Público, em seu parecer, pugnou pelo não estabelecimento da guarda compartilhada, conforme abaixo: ¿(...) embora as vantagens demonstradas, em alguns casos a guarda compartilhada poderá não ser a melhor medida, tendo em vista que os pais precisam ter consciência da similitude dos direitos e deveres que lhe incubem e no decorrer do exercício de guarda podem ocorrer inúmeros empecilhos Um dos problemas mais recorrentes é com relação aos pais que vivem em conflito, nesses casos a concessão da guarda causaria uma verdadeira desordem familiar, permeada pelo desentendimento e discussões que podem acarretar em efeitos devastadores à criança. (...) Merece destacar, nesse sentido, que o genitor deseja obter a guarda compartilhada e com ela a sua exoneração do pagamento da pensão alimentícia, conforme bem ressaltou em suas razões recursais nas fls. 276 'assim, deferindo-se a guarda compartilhada, requer seja o requerido exonerado da pensão alimentícia fixada em sentença, se comprometendo o apelante a pagar o valor referente às despesas escolares do filho (escola particular), conforme declaração de fls. 60, e despesas pessoais (alimentação, vestimentas e lazer) enquanto estiver em sua companhia.' Tal fundamento não deve prosperar, pois o gue se identifica é a pretensão do pai em ter a guarda compartilhada para se desobrigar com o seu dever de pagar a verba alimentar, portanto, deve ser indeferido o pedido.¿ Assim, considerando que o apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato superveniente à homologação de acordo que ensejasse a alteração do regime de guarda, nego provimento ao recurso no ponto referente ao pedido de guarda compartilhada. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO DO BEM SITUADO À AV. TANCREDO NEVES, N° 70, BAIRRO RIO VERDE. Deixo de apreciar esse capítulo do recurso interposto pelo segundo apelante em função de ter sido abordado quando da análise do recurso da primeira apelante, onde se estabeleceu que o referido bem não deve integrar a partilha. DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. O segundo apelante requereu a condenação em litigância de má-fé da primeira apelante, destacando os incisos de I a III do art. 17 do CPC/73, todavia, verifico que se trata de alegação genérica, ao passo que em momento algum indica os fatos que ensejariam a aplicação dos dispositivos destacados e consequente condenação em litigância de má-fé da parte contrária. Por isso, não acolho o pedido de condenação em litigância de má-fé da primeira apelante. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1°-A do CPC/73, e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DOS APELOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO, nos seguintes termos: 1.     Acolho em parte a preliminar de impossibilidade de juntada de documentos em fase de apelação aduzida pelo segundo apelante, F. B. de S, apenas no que se refere aos documentos de fls. 239/253; fl. 256; fls. 259/263, devendo ocorrer o desentranhamento destes. 2.     Quanto ao recurso da primeira apelante, dou provimentro em parte ao recurso, decidindo pela não integração, na meação, do lote urbano comercial localizado na VS 10 esquina com a rua Olavo Bilac. lote 15. quadra 15. bairro bela vista e lote urbano localizado no final da Rua Q-Chacara que faz fundo com o posto pantanal. Bairro União. 3.     Em relação ao recurso adesivo interposto pelo segundo apelante, F. B. de S, dou provimento ao pedido de exclusão da partilha no que se refere ao imóvel situado na Av. Tancredo Neves, 70, bairro Rio Verde, na cidade de Parauapebas, sendo devida apenas a partilha das benfeitorias apuradas em liquidação de sentenças. No mais, mantenho na íntegra a decisão atacada. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (Pa), 16 de junho de 2016.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN  Relatora (2016.02393254-44, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2013.3.010049-1. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ANANINDEUA. APELANTE: MICHELE RIBEIRO DE SOUZA. ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA OAB/PA 16.932 E OUTROS. APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. PROCURADOR MUNICIPAL: ANTÔNIO ROBERTO VICENTE DA SILVA OAB/PA 13.081. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):        Trata-se de recurso de apelação interposto por Michele Ribeiro de Souza em face da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua nos autos do processo n.º 0000833-19.2012.814.0006 (ação de indenização por danos materiais e morais) ajuizada em face do Município de Ananindeua.        Consta dos autos que a apelante é proprietária do veículo automotor de marca/modelo/espécie, motocicleta/Yamaha/Fazer YS 250, prata, passageiro, placa NSL 8774, ano/modelo 2009/2010, chassi 9C6KG0270A0013023, categoria particular, o qual foi levado, no dia 25.04.2011, para o pátio da Demutran/Ananindeua (Departamento Municipal de Trânsito do Município de Ananindeua). Narra que, no dia 28.07.2011 ao ir buscar seu veículo, constatou que haviam sido furtados alguns de seus objetos: bateria, painel, parte traseira da iluminação e os retrovisores.        Requer indenização por danos morais na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos materiais, referente ao ressarcimento total do veículo. Juntou documentos de fls. 17/23.        Após citação, o Município de Ananindeua apresentou contestação às fls. 34/43.        Houve réplica (fls. 50/54).        Audiência de instrução com oitiva apenas da ora apelante. Ausentes as testemunhas (fls. 80/81).        O juízo de piso julgou improcedente a ação e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, pois concluiu pela falta de provas quanto à responsabilidade do Município (fls. 82/86).        Michele Ribeiro de Souza opôs embargos de declaração (fls. 88/91), os quais foram rejeitados (fls. 100/100-v).        Inconformada, interpôs recurso de apelação às fls. 101/106, oportunidade em que renova os argumentos da inicial. Aduz que está devidamente provado nos autos que ¿sofreu tanto o dano moral quanto o dano material, pois que teve peças de sua moto retiradas das dependências do Demutran¿. Defende a aplicação da responsabilidade civil objetiva do Município e requer a reforma da sentença vergastada.        A Municipalidade apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 110/118.        Às fls. 119/120, a apelante requereu a liberação do veículo junto ao Demutran, tendo o juízo deferido o pleito à fl. 123.        Os autos vieram à minha relatoria após regular distribuição (fl. 129).        O órgão ministerial deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal pelas razões que constam às 134/136.        À fl. 137 a apelante requereu o prosseguimento do feito.        Consta às fls. 141/150 informações oriunda da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que Michele Ribeiro Souza ajuizou nova ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais em face do Município de Ananindeua - processo n.º 0008852-43.2014.0006 - em razão da motocicleta ter sido leiloada pelo Município de Ananindeua antes de ser devolvido à requerente. Nestes autos, a autora requereu indenização material do bem vendido em desrespeito à ordem judicial de sua devolução e dano moral pelos transtornos sofridos na sua vida. O juízo sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente a ação para condenar o Município de Ananindeua a obrigação de fazer para transferência definitiva da propriedade da motocicleta, objeto da lide, juntamente com as multas e acessórios (pontuações) que houverem sido praticadas conforme noticiadas nos autos e as que decorrerem no curso do processo e adotando todas as providências que se fizerem necessárias para fins de retirada das penalidades de trânsito sobre a autora após a alienação indevida do bem. Condenou ainda, ao pagamento de R$-3.300,00 (três mil e trezentos reais), a título de Danos Materiais e R$-23.640,00 (vinte e três mil e seiscentos e quarenta reais) à título de Danos Morais, a ser corrigido e atualizado na forma da lei 9.494/97, art. 1º-F, a contar da data da decisão.         É o relatório necessário.        Decido.        Trata-se de apelação interposta por Michele Ribeiro de Souza frente sentença prolatada pelo juízo da 4ª vara cível de Ananindeua que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em face do Município de Ananindeua.        Cinge-se a controvérsia em saber se há nexo de causalidade entre a atuação do Município de Ananindeua e os supostos danos sofridos pela apelante capaz de ensejar a responsabilidade do ente público por danos morais e materiais.        Conforme consta nos autos, há identidade de partes e causa de pedir entre os processos n.º 0000833-19.2014.814.0006 e o de n.º 0008852-43.2014.814.0006. No primeiro, a ora recorrente teve seu pleito de indenização por danos morais e materiais julgado improcedente decorrente do sumiço de várias peças da motocicleta/Yamaha/Fazer YS 250, prata, passageiro, placa NSL 8774, ano/modelo 2009/2010, chassi 9C6KG0270A0013023, enquanto estava no pátio do DEMUTRAN . Já no segundo, o juízo de piso entendeu por dar parcial provimento ao pedido deduzido na inicial e condenou o Município de Ananindeua a pagar indenização por danos morais e materiais a Michele Souza, em razão do leilão do veículo em razão do descumprimento da ordem judicial de sua devolução.        Entendo que, não mais há interesse recursal neste apelo. Isto porque, o bem da vida perquirido é a indenização material do bem, o que já foi alcançado, ainda que parcialmente pela recorrente nos autos do processo n.º º 0008852-43.2014.814.0006, e a indenização moral pelos transtornos sofridos em decorrência do fato narrado na inicial.        Sobre o interesse de agir, leciona Marcos Vinícius Rios Gonçalves (in:Novo Curso de Processo Civil, vol. I, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 80):  É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. Por exemplo, o portador de título executivo não tem interesse em um processo de conhecimento. A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.        Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente apelo, carecendo a parte de interesse de agir.        Assim, com arrimo no art. 932, III do CPC/2015, tenho por prejudicado o presente recurso em razão da perda superveniente do seu objeto.        É a decisão. Belém, 17 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02456787-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por JORGE JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E ANA CRISTINA TEXEIRA DE SOUZA, devidamente representados por seu procurador, com fundamento nos art. 513 e s.s. do CPC, contra sentença prolatada pelo Douto Juízo de direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém que, nos autos da Ação de Guarda, julgou improcedente o pedido contido na inicial, sob o fundamento de que a guarda da criança e adolescente não se presta para fins, única e precipuamente, previdenciários.            Em síntese, na exordial, os autores afirmam que são avós maternos do menor P.J.T.S, que reside com os requerentes desde o nascimento, juntamente com a mãe biológica da criança, Bruna Rafaela Teixeira de Souza. Relataram que a mãe do menor é usuária de drogas e está realizando tratamento antidrogas e psicológico, contudo não possui condições físicas, psicológicas e financeira de cuidar do menor, dependendo dos pais para arcar com todas as despesas da criança.            Assim, considerando o estado de saúde da genitora, os autores pretendem regularizar a situação fática da guarda do menor, para assegurar-lhe todas as condições de desenvolvimento nos aspectos material, moral e afetivo. Pelo que pleitearam pelo deferimento da guarda provisória do menor, e posteriormente, após os trâmites legais, a procedência da ação para a concessão da guarda definitiva.            Deferida a guarda provisória às fls. 26.            Estudo Social às fls. 31/36, com parecer favorável ao deferimento do pedido de guarda.            Parecer do Ministério Público às fls. 40, favorável à concessão da guarda.            Em sentença de fls. 49/52, o juízo monocrático, julgou improcedente o pedido de guarda pelos avós maternos, por entender que tal instituto não se presta para fins, única ou precipuamente, previdenciário, na forma do art. 33, caput, do ECA.            Inconformados, os autores interpuseram a presente apelação, alegando em síntese, que o intuito dos avós maternos é precipuamente proteger o melhor interesse da criança, que já está de fato sob sua guarda. Pontuaram que sua filha, genitora da criança, está em tratamento contra o uso de substancias psicotrópicas, pois fazia uso de cocaína e crack, sendo acompanhada por um médico psiquiatra e por psicólogo, pois ainda apresenta comportamentos agressivos, com indicação para internação.            Rebatem a afirmação de que pretendem a guarda da criança apenas para fins previdenciários, ante todo o quadro apresentado pelos médicos e estudo social elaborado em juízo, sendo a possibilidade de inclusão do menor no plano de saúde uma consequência da situação fática já vivenciada pelas partes.            Ao final, pediram pela reforma da sentença para julgar a ação de guarda procedente.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 84)            Em parecer às fls. 88/98, o Ministério Público de Segundo Grau manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de que seja concedida a guarda do menor P.J.T. de S aos apelantes.            É o Relatório.            DECIDO            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1, deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com espeque no art. 557, do CPC.              O cerne do recurso está no inconformismo dos apelantes, que buscam regularizar a guarda do seu neto menor, que já é exercida de fato desde seu nascimento, pois a mãe da criança é usuária de drogas e está em tratamento, apresentando instabilidade emocional, com quadros de agressividade, enquanto que os avós maternos possuem as condições adequadas para propiciar assistência material, moral e psicológica adequada ao neto.            Inicialmente, o que deve ser levado em consideração como valor interpretativo a orientar a decisão em caso como estes, é salvaguardar do melhor interesse do menor, de forma a garantir-lhe todos os direitos constitucionalmente previstos, entre eles a integridade física, intelectual e moral. Acima de qualquer interesse na guarda do menor, deve-se resguardar a situação que melhor lhe garante o pleno desenvolvimento.            Isto posto, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seu art. 33: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § Io A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.            Conclui-se que o objetivo principal da guarda é a regularização de uma posse já existente de fato, tal como ocorre no presente caso, tendo em vista que o menor reside com seus avós, ora apelantes, desde o seu nascimento, recebendo dos mesmos toda a assistência material e moral necessária, conforme evidenciado nos autos.            Exatamente porque o ordenamento jurídico brasileiro preza pelo respeito ao melhor interesse da criança, e conforme demonstrado no relatório sócio pedagógico de fls.34/36, o menor P. J. T. S. teria seu interesse melhor atendido pelos avós maternos, os quais apresentam condições satisfatórias de oferecer ao seu neto uma vida digna e pleno desenvolvimento físico e mental.            Ademais, em que pese um dos objetivos dos apelantes ser a inclusão do menor como dependente no plano de saúde, percebe-se que tal objetivo não foi tomado como finalidade precípua por estes, quando observado todo o contexto do pedido de guarda. O que se infere dos autos é que a inclusão do menor como dependente dos apelantes, seria uma consequência da realidade vivida pelas partes e uma necessidade latente, já que sua genitora não possui condições materiais para suprir essa necessidade do menor.            Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria vem afastando aquilo que convencionou-se chamar ¿guarda previdenciária¿, quando no caso concreto verifica-se que a guarda requerida pelos avós, coaduna-se com o melhor interesse do menor, pois desfrutam de melhores condições de promover-lhe a necessária assistência material e afetiva, quando comprovado o forte laço de carinho, como ocorreu no presente caso. Vejamos: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÔ - CONSENTIMENTO MATERNO - PAI FALECIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O MAIOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de "guarda previdenciária", é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. 2. A finalidade meramente "previdenciária" não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. 3. Como sói acontecer em processos desta natureza, vale dizer, onde se controvertem direitos da criança e do adolescente, o princípio do maior interesse é, de fato, o vetor interpretativo a orientar a decisão do magistrado. 4. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se admitir, de forma excepcional (artigo 31, § 1º, primeira parte c/c § 2º, do ECA) o deferimento da guarda de menor aos seus avós que o mantêm e, nesta medida, desfrutam de melhores condições de promover-lhe a necessária assistência material e efetiva, mormente quando comprovado forte laço de carinho, como ocorreu na espécie. 5. Recurso especial provido. (REsp 1186086 RO 2010/0049255-6; Relator: Ministro MASSAMI UYEDA; julgamento: 03/02/2011; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 14/02/2011) "DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR PLEITEADA POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OBSERVADA. 1. É sólido o entendimento segundo qual mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração não prescinde de demonstração da existência de uma das causas listadas no art. 535 do CPC, inocorrentes, no caso. 2. No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente apta a assegurar o seu bem estar físico e espiritual, não havendo, por outro lado, nenhum fato que sirva de empecilho ao seu pleno desenvolvimento psicológico e social. 3. Em casos como o dos autos, em que os avós pleiteiam a regularização de uma situação de fato, não se tratando de ?guarda previdenciária?, o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado tendo em vista mais os princípios protetivos dos interesses da criança. Notadamente porque o art. 33 está localizado em seção intitulada ?Da Família Substituta?, e, diante da expansão conceitual que hoje se opera sobre o termo ?família?, não se pode afirmar que, no caso dos autos, há, verdadeiramente, uma substituição familiar. 4. O que deve balizar o conceito de ?família? é, sobretudo, o princípio da afetividade, que ?fundamenta o direito de família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia sobre as considerações de caráter patrimonial ou biológico?."(REsp 945.283/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009)             Ainda nesse sentido: REsp 1186086/RO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011; AResp. 272.715. MS 2012/0266591-6; Relator: Ministro Raul Araújo; Publicação DJ:09/04/2015)              Ademais, não há no presente caso nada que implique oposição ao pedido dos apelantes, inclusive havendo concordância da própria mãe (fls. 17 e 47), reconhecendo que seriam os recorrentes os mais aptos para gerar o desenvolvimento digno e sadio do infante, principalmente diante da iminência de uma internação a qualquer tempo, já que a mãe se encontra realizando tratamento contra o uso de drogas, fato este que não pode ser ignorado na demanda. (fls.14)             Pondero que, embora as partes tenham noticiado os avanços positivos no comportamento da genitora, o tratamento ainda é recente, sendo imprevisível a permanência de sua sobriedade e tranquilidade emocional.             Como bem pontuou o ilustre representante do Ministério Público, em seu parecer ¿...o laudo psiquiátrico juntado à fl.14 demonstra que a mãe do menor apresenta extrema irritabilidade e agressividade contra seus familiares, não se podendo assim afirmar que a situação é estável, principalmente quando se há perspectiva de a qualquer momento poder ser promovida sua internação, de acordo com o médico psiquiatra.¿             Da mesma forma, o Estudo Social elaborado pela equipe técnica do juízo, também concluiu pelo deferimento do pleito (fls. 34/36).             Logo, não há motivos para negar que a guarda do menor P. J. T. de S seja repassada aos avós maternos, tendo em vista que há objetivos muito além de uma mera finalidade previdenciária, mas sim o intuito de regularizar uma situação fática, e fazer com o que o menor passe a ficar sob a guarda de quem sempre lhe propiciou melhores condições materiais e morais, atendendo assim ao interesse deste.             ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, e na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, concedendo a guarda do menor P. J. T. DE S. aos apelantes, JORGE JOSÉ FERREIRA DE SOUZA E ANA CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.  Belém (PA), 09 de junho de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02272137-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0044602-31.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL (ATO INFRACIONAL) RECORRENTE:  A.P.S. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          A.P.S. , por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CRFB c/c o art. 1.029/CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 175/181, visando à desconstituição do acórdão n. 160.396, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO 121, C/C ART. 14, INC. II E ARTIGO 129, § 2º, INCISO V. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. SENTENÇA QUE APLICOU AO ADOLESCENTE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INADEQUADA. ATO DE NATUREZA GRAVE. ADOLESCENTE SEM SENSO DE RESPOSABILIDADE E SEM CONDIÇÕES DE CONVÍVIO E SOCIEDADE. ATENTADO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS ADEQUADA. INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O representado agiu de maneira violenta contra as vítimas, colocando em risco a integridade física delas, e ainda que não tivesse a intenção, atentou contra a vida de terceiros, assumindo os riscos de um ato imoderado e deveras perigoso. O fato de o adolescente não responder a outros procedimentos de ato infracional, não retira a falta de senso e irresponsabilidade de seus atos, de modo que, a violência e grave ameaça perpetrada contra as vítimas, que culminou na lesão corporal de uma delas, e no atentado contra o bem jurídico mais importante da legislação pátria (vida) da outra, já são condições suficientes para aplicar ao adolescente medida sócio-educativa em meio fechado. II- No caso dos autos, embora seja o representado primário, não possui a mínima condição de conviver em sociedade, pois não consegue refletir sobre a gravidade de seus atos, conforme relatório circunstancial. III- A medida sócio-educativa de internação é o instrumento mais adequado à situação do representado, pois visa oportunizar ao mesmo, meios de reinserção social e ainda, a sua preparação para um futuro promissor, distante de práticas de atos infracionais, prevenindo assim que novos delitos venham acontecer. IV- voto no sentido de que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, substituindo as medidas de Liberdade Assistida e Prestações de Serviço à Comunidade, por medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO (2016.02209164-93, 160.396, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-06-07)          Cogita violação do art. 122, §2.º, do ECA.          Contrarrazões ministeriais às fls. 198/202.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão do disposto nos arts. 141, §2.º; e 198, I, ambos da Lei Federal n. 8.069/90 (ECA).          Outrossim, a insurgência é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação do órgão defensivo aos 29/08/2016 (fl. 173) e o protocolo da petição recursal aos 13/09/2016 (fl. 175); portanto, dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, considerando o disposto no art. 198, II, ECA1 c/c os arts. 183, §1.º; 186, caput e §1.º; 219, caput e parágrafo único; e 1.046, §§2.º e 4.º, do CPC-2015.          Anote-se, ilustrativamente, que a contagem do prazo em dias corridos para os procedimentos disciplinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tem como marco a vigência da Lei Federal n. 13.509/2017, ocorrida em 23/11/2017 (data de sua publicação no DOU). Referida lei especial, dentre outras providências, alterou o art. 152 do mencionado Estatuto, nele incluindo o §2.º com a seguinte redação: ¿Art. 152.  ................................................................ § 1o  ......................................................................... § 2º  Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.¿ (NR)          Desse modo, a nova maneira de contagem do prazo processual não se aplica ao recurso sob análise, porque o acórdão recorrido foi publicado antes da alteração legislativa supramencionada.          Pois bem, no caso em testilha, como aludido ao norte, as razões do apelo nobre visam à reforma do acórdão n. 160.396.          Nesse desiderato, cogita violação do art. 122, §2.º, do ECA, sob o argumento de excepcionalidade da aplicação da medida de internação. Finaliza, defendendo que o meio adequado à sua socioeducação é o semiaberto (fl. 181).          A Turma Julgadora, a seu turno, modificou a sentença primeva, por entender que a medida socioeducativa é a adequada ao caso concreto, tanto pela natureza do ato infracional praticado, que encontra respaldo na autorização legal inerente à gravidade do ilícito (art. 122, I, do ECA), quanto pelas circunstâncias pessoais do recorrente (v. fls. 171/172).          Destarte, no caso presente, o recurso é inviável, porquanto o entendimento esposado na decisão hostilizada caminha harmônico com o da Corte Superior.          Exemplificativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado mediante grave violência à pessoa, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no art. 122, I, do ECA. 2. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 982.760/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) (negritei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ART. 122, INCISO I, DO ECA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em se tratando de ato infracional equiparado a homicídio tentado (art. 121 c.c art. 14, inciso II, ambos do CP), cometido, pois, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 829.777/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) (negritei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PRETENSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA. SITUAÇÃO PESSOAL E SOCIAL. MEDIDA IMPOSTA JUSTIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 E 83/STJ. 1. A instância ordinária realizou uma análise das circunstâncias do caso concreto, entendendo que não restavam dúvidas da existência de provas suficientes para aplicação de uma medida socioeducativa e que tal medida se mostrava adequada ao perfil do adolescente demonstrado nos autos, tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado e o envolvimento do apelante em outras ocorrências. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 884.760/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016) (negritei).          Desta feita, incidente à espécie o óbice da Súmula 83/STJ (¿não se conhece o recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), aplicável não só às insurgências escudadas na alínea ¿c¿ como também nas arrimadas na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional.          Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CP. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS INDEVIDAMENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. [...] 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 1080008/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, o decidido pela Turma Julgadora ordinária é aparentemente conforme com as diretrizes adotadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbrando, por conseguinte, viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, diante da incidência do óbice da Súmula STJ n. 83, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ECA: Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:  ... II - Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; PEN.j.REsp57 PEN.j.REsp.57 (2018.00971247-04, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DO DESº. MAIRTON MARQUES CARNEIRO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 0006518-83.2016.814.0000. IMPETRANTE: FRANCY NETH ANDRADE FARIAS (Advogada). IMPETRADO: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE/PA. PACIENTE: ODINALDO SIMÃO DE MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.     Tratam os presentes autos de HÁBEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FRANCY NETH ANDRADE FARIAS, advogada, em favor de ODINLDO SIMÃO DE MORAES, contra ato do Juiz de Direito do Termo Judiciário de Bagre/PA.     Aduz a impetrante que o paciente encontra-se preso desde 27.01.2016, no Presídio de Breves/PA, por ordem do Juiz de Direito da Vara Única do Termo Judiciário de Bagre/PA, sob o argumento de que haveria materialidade comprovada sobre o crime.     Narra que o paciente estava participando de uma apresentação na Igreja Evangélica a qual se congrega, juntamente com seu irmão ODINAEL e que ao fim da apresentação, o paciente saiu da igreja e foi até sua casa no intuito de tirar a roupa da apresentação e vestir suas roupas do dia-a-dia. Narra, ainda, que na volta para a igreja, o senhor ELIAS (a vítima em questão) iniciou a desferir várias agressões verbais, fato este que não é isolado. Foi então que os dois (o paciente e ELIAS) travaram uma luta corporal.     Aduz que ao ver o irmão no chão em desvantagem, quase já desfalecido, haja vista o senhor ELIAS ser consideravelmente de maior estatura e força física, ODINAEL com o intuito único de defender a vida do irmão, foi até a sua casa e pegou uma faca que estava pendurada no giral (como é chamada a pia de lavar louça no interior). Aduz, ainda, que ao voltar ao local, desferiu alguns golpes contra a vítima e assim que o mesmo largou seu irmão ODINALDO, não desferiu mais nenhum golpe, o que deixa bastante claro que a intenção não era matar e sim salvar a vida de seu irmão, ora paciente.     Afirma que o paciente está sendo acusado de crime que nem sequer cometeu, haja vista que não houve, de sua parte, qualquer reação que ensejasse a prática de homicídio, nem mesmo em sua forma tentada. Afirma, ainda, que não há materialidade do crime e o ora paciente estava desfalecido no chão enquanto seu irmão tentava lhe defender.     Alega que o paciente e seu irmão, ODINAEL, foram então denunciados como incurso no art. 121, §2º c/c. art. 14, II, do CPB, por ter supostamente na data de 01/11/2015, praticado crime de homicídio em sua forma tentada contra a suposta vítima após esta ter lhes feito injustas provocações que teriam ferido consubstancialmente a honra.     Narra que o paciente e seu irmão foram à Delegacia no dia 11/01/2016 se apresentar, a fim de prestar qualquer esclarecimento sobre o ocorrido, todavia, a Delegada estava viajando e os mesmos não foram ouvidos por ninguém.     Narra, ainda, que em 27/01/2016, mais uma vez por livre e espontânea vontade, o paciente e ODINAEL apresentaram-se novamente na Delegacia, ocasião na qual foram presos preventivamente, sem apresentar qualquer resistência, estando ambos presos desde então.     Alega que o paciente é pessoa de boa índole, possui trabalho fixo e jamais se envolveu em qualquer outro crime.     Alega, ainda, abuso de autoridade, não somente pelo prazo que o paciente permanece preso, mas principalmente pela ausência de materialidade do crime ao qual este está sendo acusado.     Alega ausência dos requisitos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis.     Requer, ao final, a concessão de liminar para expedição do respectivo alvará de soltura e a sua confirmação quando do julgamento de seu mérito.     É O RELATÓRIO.     Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante não instruiu a presente ordem com documentos hábeis a analisar a legalidade da referida coação, limitando-se tão somente ao que está contido na exordial e ao mandado de prisão preventiva.     Como é de notório conhecimento, o habeas corpus é medida urgente, a qual exige prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de sua impetração, cabendo, assim, ao impetrante, o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente.     Sobre a questão, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e desta Corte, a saber AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 57845 RJ 2015/0062171-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que - a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso).  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015)     Nesse compasso, pelos fundamentos acima apresentados, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE ORDEM, uma vez que a impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento hábil a analisar o seu pleito, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida.     À Secretaria para as providências devidas.     Cumpra-se.     Belém (PA), 03 de junho de 2016.               __________________________________________               Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO      Relator (2016.02178605-08, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DO DESº. MAIRTON MARQUES CARNEIRO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 0006534-37.2016.814.0000. IMPETRANTE: FRANCY NETH ANDRADE FARIAS (Advogada). IMPETRADO: JUÍZO DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE/PA. PACIENTE: ODINAEL SIMÃO DE MORAES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.     Tratam os presentes autos de HÁBEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FRANCY NETH ANDRADE FARIAS, advogada, em favor de ODINAEL SIMÃO DE MORAES, contra ato do Juiz de Direito do Termo Judiciário de Bagre/PA.     Aduz a impetrante que o paciente encontra-se preso desde 27.01.2016, no Presídio de Breves/PA, por ordem do Juiz de Direito da Vara Única do Termo Judiciário de Bagre/PA, sob o argumento de que haveria materialidade comprovada sobre o crime.     Narra que o paciente estava participando de uma apresentação na Igreja Evangélica a qual se congrega, juntamente com seu irmão ODINALDO e que ao fim da apresentação, este saiu da igreja e foi até sua casa no intuito de tirar a roupa da apresentação e vestir suas roupas do dia-a-dia. Narra, ainda, que na volta para a igreja, o senhor ELIAS (a vítima em questão) iniciou a desferir várias agressões verbais, fato este que não é isolado. Foi então que os dois (ODINALDO, irmão do paciente e ELIAS) travaram uma luta corporal.     Aduz que ao ver o irmão no chão em desvantagem, quase já desfalecido, haja vista o senhor ELIAS ser consideravelmente de maior estatura e força física, o paciente com o intuito único de defender a vida do irmão, foi até a sua casa e pegou uma faca que estava pendurada no giral (como é chamada a pia de lavar louça no interior). Aduz, ainda, que ao voltar ao local, desferiu alguns golpes contra a vítima e assim que o mesmo largou seu irmão ODINALDO não desferiu mais nenhum golpe, o que deixa bastante claro que a intenção não era matar e sim salvar a vida de seu irmão.     Alega que o paciente fora então denunciado como incurso no art. 121, §2º c/c. art. 14, II, do CPB, por ter supostamente na data de 01/11/2015, praticado crime de homicídio em sua forma tentada contra a suposta vítima após esta ter agredido consubstancialmente seu irmão. Alega, ainda que não foi a primeira vez que tais provocações ocorreram, tanto em face do paciente quanto de seu irmão, sendo bastante recorrentes.     Narra que o paciente foi à Delegacia no dia 11/01/2016 se apresentar, a fim de prestar qualquer esclarecimento sobre o ocorrido, todavia, a Delegada estava viajando e o mesmo não foi ouvido por ninguém.     Narra, ainda, que em 27/01/2016, o paciente, mais uma vez por livre e espontânea vontade apresentou-se novamente na Delegacia, ocasião na qual foi preso preventivamente, sem apresentar qualquer resistência, estando preso desde então.     Alega que o paciente é pessoa de boa índole, possui trabalho fixo e jamais se envolveu em qualquer outro crime.     Alega, ainda, abuso de autoridade, não somente pelo prazo que o paciente permanece preso, mas principalmente pela desproporcionalidade da decisão frente a conduta do mesmo.     Aduz que a conduta do paciente foi em legítima defesa.     Alega ausência dos requisitos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis.     Requer, ao final, a concessão de liminar para expedição do respectivo alvará de soltura e a sua confirmação quando do julgamento de seu mérito.     É O RELATÓRIO.     Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante não instruiu a presente ordem com documentos hábeis a analisar a legalidade da referida coação, limitando-se tão somente ao que está contido na exordial e ao mandado de prisão preventiva.     Como é de notório conhecimento, o habeas corpus é medida urgente, a qual exige prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de sua impetração, cabendo, assim, ao impetrante, o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente.     Sobre a questão, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e desta Corte, a saber: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 57845 RJ 2015/0062171-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que - a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso).  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015)     Nesse compasso, pelos fundamentos acima apresentados, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE ORDEM, uma vez que a impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento hábil a analisar o seu pleito, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida.               _____________________________________________               Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO                Relator (2016.02178431-45, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

PROCESSO Nº: 0008129-71.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA LTDA e SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS (AS): Dr. Theo Sales Redig, OAB/PA nº.14810 e YGOR THIAGO FAILACHE LEITE, OAB/PA nº.13640. AGRAVADA: MARIA ALICE BARROS ALVES ADVOGADO (A): Dra. Priscila Costa Campelo - OAB/PA nº 19.280 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARKO ENGENHARIA LTDA e SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, contra r. decisão (fl.32) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c perdas e danos (proc. nº.0101572-80.2015.8.14.0301), ajuizada por MARIA ALICE BARROS ALVES, deferiu o pedido de tutela para determinar que as empresas requeridas realizem o depósito mensal, até o dia 05 (cinco) de cada mês, do valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de alugueis vincendos, até a efetiva entrega do imóvel, bem como o depósito em juízo no montante de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) referente a alugueis vencidos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, determinou o congelamento do saldo devedor referente a última parcela do contrato (chaves) no valor de R$ 7.209,37 (sete mil, duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) e do financiamento no montante de R$ 160.047,72 (cento e sessenta mil, quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), bem ainda apresente documento informando o prazo para conclusão do empreendimento, da entrega das chaves e apresente demonstrativo financeiro das parcelas da unidade imobiliária, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).      As agravantes alegam que a decisão atacada é temerária e subverte o caráter da norma prevista no art.273, §2º do antigo CPC e no art.300, §3º do NCPC, uma vez que praticamente inicia uma execução provisória.      Arguem ser descabido, nesta fase processual, o pagamento de indenização diante do risco de irreversibilidade da decisão. Asseveram que os requisitos para a concessão da tutela no primeiro grau não restaram demonstrados, devendo ser reformado o decisum.      Alegam ainda, ser incabível o congelamento do saldo devedor da última parcela do contrato (chaves), da parcela do financiamento e da multa diária.      Sustentam ser relevante o direito invocado. Asseveram que a demora na prestação jurisdicional definitiva pode ensejar dano irreparável ou de difícil reparação.      Ao final, requerem a antecipação da tutela e no mérito, o provimento do recurso.      Juntam documentos às fls. 28-170.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.      A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.      Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Consigno que os agravantes pugnam pela concessão da antecipação da tutela (fl.27), mas na realidade pretendem a concessão do efeito suspensivo.      Em uma análise perfunctória dos documentos que formam este instrumento, observo que a entrega do imóvel, objeto da lide estava previsto para janeiro/2014, conforme consta no contrato de promessa de compra e venda às fls. 72 v.      Não desconheço o parágrafo único do item 11.1 (fl.72 v.), que prevê a possibilidade da incorporadora prorrogar o prazo da entrega do imóvel por mais 1 (um) ano. Contudo, esta cláusula se mostra abusiva já que a jurisprudência pátria é assente quanto a possibilidade de prorrogar o prazo de entrega do imóvel, apenas por mais 180 dias.        Nesse sentido colaciono julgado. EMENTA: INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DANOS MATERIAIS - MULTA CONTRATUAL - ALUGUEIS - DANO MORAL - ATRASO SUBSTANCIAL. É cabível a estipulação do prazo de tolerância de 180 dias, por ser prática padrão nos contratos de construção, que estabelece de forma determinada e prévia a possibilidade de extensão do prazo de entrega em caso de algum imprevisto. A possibilidade de alteração unilateral do prazo de entrega gera desequilíbrio contratual, atribuindo à Apelada ampla e irrestrita liberdade para o cumprimento de sua própria obrigação, o que fere o dever de equidade entre os contratantes. A cláusula penal estipula, previamente, o montante da reparação por perdas e danos, caso uma das partes descumpra o contrato. Diante da ausência de previsão de cláusula penal em desfavor da promitente vendedora, deve ser fixada uma multa pelo atraso na entrega do imóvel, por ser direito do comprador. Deve ser reconhecida a possibilidade de indenização pelos danos materiais correspondentes às despesas com moradia, conforme recente entendimento do STJ. Revendo meu posicionamento para adequá-lo ao entendimento adotado por esta 14ª Câmara Cível, considera-se que o atraso substancial e injustificado na entrega do imóvel enseja danos morais indenizáveis, por repercutir na esfera íntima do comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.102457-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2016, publicação da súmula em 10/06/2016)        As obras, no entanto, segundo noticiam os autos, continua em andamento, o que configura o atraso das agravantes.      Portanto, nessas circunstâncias está caracterizada a mora por parte das recorrentes.      A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "[...] é legítima a fixação de aluguel na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária.".      A propósito: "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Descumprimento. Indenização. Aluguel. - Os aluguéis devidos pela não utilização do imóvel prometido à venda devem ser contados até o dia em que as chaves foram depositadas em juízo. - Recurso conhecido em parte e provido." (REsp 331.496/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 349)      Nesse sentido é a jurisprudência recente deste E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES QUE SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS CIRCUNSTÃNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS É COMO VOTO.(2016.02559762-70, 161.676, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-30)      No entanto, segundo leitura do contrato locatício (fls.76-80), o aluguel pago pela agravada é no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), ou seja, inferior ao arbitrado na decisão atacada.      Assim, determino que o valor do pagamento dos alugueres seja adequado para o valor constante no contrato locatício entabulado pela recorrida, observado o prazo de tolerância de 180 dias.        Do congelamento do saldo devedor.  O atraso na entrega do imóvel é fato, mesmo considerando o prazo de tolerância. E essa demora fez majorar o saldo devedor a ser financiado, mas não de forma ilegal, na medida em que o incremento se trata, tão-somente, da correção monetária do valor inicialmente ajustado que nada mais é do que a preservação do poder aquisitivo da moeda, evitando, assim, sua desatualização.        No entanto, não se pode privilegiar a construtora, que é inadimplente contratual, em detrimento da compradora, ao determinar que seja cumprida a correção monetária nos termos e índices do contrato.        Sobre essa questão a Ministra Nancy Andrighi dirimiu a questão no REsp 1454139/RJ, cujo excerto transcrevo abaixo e adoto como maneira de decidir. ¿(...). 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).¿        Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, porém, deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) for menor.        Em relação ao valor das astreintes no importe de R$-500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vislumbro que a mesma está proporcional e razoável, até porque busca a efetividade da tutela deferida.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo em parte ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), para alterar o valor do pagamento dos alugueres ao previsto no contrato locatício firmado pela agravada, bem como considerar o prazo inicial do pagamento após decorrido o prazo de tolerância de 180 dias e por fim suspender a decisão que determinou o congelamento do saldo devedor referente a última parcela do contrato (chaves) e do financiamento, mantendo as demais determinações, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 995, parágrafo único do mesmo Código).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02854246-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

PROCESSO Nº: 0008419-86.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADOS (AS): Dra. Carolina Farias Montenegro, OAB/PA nº.16.823 AGRAVADOS: FRANCINEI DA SILVA REIS e GLAUCILENE GONÇALVES REIS ADVOGADO (A): Dr. José Maria Marques Maués Filho, OAB/PA nº.14.007 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, contra r. decisão (fls.49/50) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c danos morais (proc. nº.0031076-60.2014.8.14.0301), deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar que as requeridas depositem mensalmente o valor de 1% do total do contrato, à título de alugueis provisórios, bem como seja paralisada a atualização do valor a ser financiado desde a data fixada para a entrega do bem, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial.      As agravantes alegam que o juiz ¿ a quo¿ determinou o pagamento de 1% (um por cento), à título de lucros cessantes, do valor do contrato, alcançando o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).      Aduzem que os agravados possuem um débito referente a parcela do financiamento, que corresponde ao valor de R$374.923,90 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos), encontrando-se em mora desde a expedição do auto de conclusão da obra. Asseveram que a obra foi concluída em março de 2015, estando desde então em mora, os agravados.      Discorrem acerca da inexistência de lucros cessantes.      Mencionam que a astreintes somente têm aplicabilidade em obrigações para quais importe a obtenção da tutela específica.      Argumentam que a tutela deferida ocasionará injustificado prejuízo as agravantes e enriquecimento sem causa dos agravados.      Requerem ao final, a concessão do efeito suspensivo.      Juntam documentos de fls.18-64.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.      A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.      Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Da leitura dos autos, infere-se do contrato de compromisso de venda e compra, mas especificamente, na cláusula 9.1 do Capítulo IX- DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO, que a entrega do empreendimento estava prevista em 36 (trinta e seis) meses, contados da incorporação imobiliária, bem como que o referido prazo se encontrava sujeito a tolerância de 180 dias, conforme o item 9.1.1 (fl.41).      Registro que não foi acostado prova acerca da data da incorporação imobiliária para aferir o início da contagem do prazo de 36 meses para a entrega da obra, acrescido do prazo de tolerância.      Nas razões recursais os agravantes relatam que o juiz congelou o saldo devedor dos agravados, desde a data fixada para a entrega do bem, isto é, março de 2013, contra esse marco não houve qualquer impugnação contrária.      Contudo, o imóvel somente foi entregue em 02/03/2015, conforme o habite-se (fl.51).      Na consulta do sistema Libra, depreende-se que a ação originária foi distribuída em 27/08/2014, ou seja, quando da propositura da ação, o imóvel ainda não havia sido entregue. Entretanto, a tutela antecipada somente fora proferida em 17/05/2016.      Portanto, por ocasião do ajuizamento da ação resta caracterizada a mora por partes das recorrentes.      Não desconheço que o STJ orienta que a ausência de entrega do imóvel, gera direito a indenização.      Todavia, conforme narrado acima, o imóvel já foi entregue.      Logo, não resta demonstrado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação aos autores, uma vez que ao final da demanda poderão receber os valores relativos aos lucros cessantes devidamente atualizados.      Consigno ainda que, segundo noticiado na peça inaugural, os autores não estão morando de aluguel.      Do congelamento do saldo devedor.  O atraso na entrega do imóvel é fato, mesmo considerando o prazo de tolerância. E essa demora fez majorar o saldo devedor a ser financiado, mas não de forma ilegal, na medida em que o incremento se trata, tão-somente, da correção monetária do valor inicialmente ajustado que nada mais é do que a preservação do poder aquisitivo da moeda, evitando, assim, sua desatualização.        No entanto, não se pode privilegiar a construtora, que é inadimplente contratual, em detrimento da compradora, ao determinar que seja cumprida a correção monetária nos termos e índices do contrato.        Sobre essa questão a Ministra Nancy Andrighi dirimiu a questão no REsp 1454139/RJ, cujo excerto transcrevo abaixo e adoto como maneira de decidir. ¿(...). 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).¿        Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, porém, deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) for menor.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), para suspender a decisão atacada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 995, parágrafo único do mesmo Código).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 20 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02895967-61, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PROCESSO Nº 0005080-22.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado (a): Dra. Carla Travassos Rebelo - Procuradora Municipal AGRAVADA: MIRIA DE ARAÚJO CORREA Advogado (a): Dra. Adriana Jorge João - Defensora Pública RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão (fls.28-29) proferida pelo MM. Juíz plantonista da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo n.º 0035061-66.2016.8.14.0301), determinou liminarmente que no prazo de 24horas, o agravante providenciasse à autora o transporte ambulatorial para a internação em hospital que possua serviço de hematologia, conforme solicitação em laudo médico, e caso a referida medida seja descumprida, fixou a multa diária em R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).      Alega a satisfatividade da medida, a prevalência do interesse público, ausência de responsabilidade municipal, separação dos poderes, ofensa a isonomia, ofensa à constituição, necessidade de redução da astreinte.        Requer seja extinto o processo sem julgamento do mérito por perda de interesse processual e no mérito o desprovimento da ação, tornando a liminar concedida definitivamente sem efeito, principalmente com a redução da multa diária arbitrada.        Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 4/5/2016, às fls.55, em juízo de admissibilidade, determinei que o agravante juntasse a cópia da petição inicial completa fls.57, o que ocorreu às fls. 61-74.        Em análise da petição inicial juntada, verifiquei que o agravante não obedeceu o que preceitua o inciso I, do art. 1016 do CPC. Assim, determinei às fls. 75, que o agravante sanasse o vício, no prazo de 5 (cinco) dias.        Em cumprimento à determinação, o agravante juntou a petição de fls. 47-48.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.       Verifico em uma análise perfunctória dos autos, que não estão demonstrados os fundamentos necessários à concessão da medida em seu favor, e sim em favor do agravado. Explico.       A agravada está correndo risco de dano grave, face as suas condições de saúde, conforme atestam os laudos de fls.25-26, inclusive no laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (fls.25), consta no item 21 - condições que justificam a internação: risco de vida. Logo, não providenciar o requerido na inicial (fls.62-74), poderia implicar até mesmo na perda do bem maior da agravada, que seria a vida.       Vislumbro a probabilidade do provimento, diante dos laudos que comprovam a enfermidade da agravada, bem como a necessidade de submeter-se ao tratamento requerido.        Em relação ao valor da multa diária, entendo devida e fixada de forma proporcional e razoável. Por outro lado, somente será aplicada se demonstrado o descumprimento da ordem judicial.       Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários a sua concessão.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.02854052-94, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0006881-60.2013.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ REPRESENTANTE: GUSTAVO RANDOLFO RAMOS DE ANDRADE APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA ADVOGADO: GUSTAVO BOTELHO DE MATOS OAB/PA 11.872 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM VISTA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM ¿ALTA ¿ DO PACIENTE. REJEITADA. CIRURGIA PARA PORTADOR DE TUMOR ÓSSEO NO JOELHO DIREITO (NEOPLASIA NO JOELHO) AUTORIZAÇÃO DE TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO/BELÉM). INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. SE FAZ NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO PARA GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTOS ENCAMINHADO PARA A COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 4° Vara Cível da Comarca de Altamira/PA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, I do CPC-1973, pois indeferiu a inicial por ausência de requisito essencial, após intimação do ora apelado para emendar a minuta inaugural. Em breve histórico, consta do Àlbum Processual que o Órgão Ministerial/Apelante impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar às fls. 02-16, em substituição processual ao paciente JOÃO DA SILVA portador de tumor ósseo no joelho direito (neoplasia no joelho, cadastrado sob o CID D16.2). Após a autorização de realização de TFD (tratamento fora do domicílio/Belém), o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, por intermédio de sua SECRETARIA DE SAÚDE, não promoveu o agendamento nem realizou a transferência do paciente, para o sobredito tratamento.  Intimado o Autor, para em aditamento à inicial, indicar o Órgão responsável pelo transporte e custeio do tratamento médico fora do domicílio, nos termos da Portaria/SAS/n.º 55 de 24.02.1999, esse, se manifestou à fls. 35 verso, reiterando os termos da inicial e, aclarando que a causa de pedir diz respeito a ato do impetrado sobre a ¿falta de agendamento da consulta¿ para a especialidade indicada, sendo que a responsabilidade recai sobre o Complexo Regulador do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA por intermédio da autoridade impetrada. Sobreveio sentença, ocasião em que o togado singular, com fundamento no artigo 284, parágrafo único do CPC-73, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do ART. 267, Inciso I, do mesmo diploma processual.¿ Segue parte dispositiva da sentença: ¿Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público Estadual, em substituição ao paciente João da Silva contra o ato do Secretário Municipal de Saúde - Sr. Edvan Duarte. O Ministério Público aduz que o Sr. João da Silva é portador de neoplasia no joelho, cadastrado sob o CID D16.2 e que necessita de marcação de consulta com especialista em tumor ósseo, inexistente na cidade de Altamira-Pa. Aduz que o paciente já possui Laudo de Tratamento Fora do Domicilio (TFD) cadastrado junto a Central de Regulação desde o dia 09/05/2013 e que até a presente data não recebeu o atendimento médico do qual necessita. Ressalta-se que o Laudo de Tratamento Fora do Domicilio, deixa claro que não há especialista na cidade (fls. 31-verso). Ao final pleiteou a concessão de liminar consistente em determinar a autoridade coatora para que promove o imediato encaminhamento do paciente em questão para a realização de avaliação, exame e procedimento de tratamento de neoplasia no joelho, prescrito pelo profissional médico do SUS. Às fls. 33, a MMa. Juíza, facultou ao Impetrante a emenda da inicial com o intuito de regularizar o pólo passivo da presente demanda. O Ministério Público às fls. 35-verso, entendeu por não emendar a inicial, ratificando a exordial, sob o argumento de que é atribuição da Central de Regulação do Município promover o agendamento de consultas. É o sucinto relatório, passo a decidir. Primeiramente verifico que a inicial foi direcionada ao Secretário de Saúde do Município de Altamira e em nenhum momento foi mencionado o Estado do Pará, mesmo após ter sido intimado para emendar a inicial (fls. 33). Ocorre que nos termos da Portaria/SAS/Nº. 005 de 24/02/1999, a competência para o transporte e o custeio do Tratamento Médico Fora do Domicilio é do Estado do Pará, visto que esgotado todos os meios de tratamento no próprio Município. Ademais, resta claro no Laudo de Tratamento Fora do Domicilio - TFD, de fls. 31/32, que não há especialista na cidade, devendo o paciente ser submetido aos exames e procedimento de tratamento de neoplasia no joelho prescrito pelo profissional médico que o acompanha, fora do ESTADO, com o intuito de fornecer o tratamento médico que o paciente necessita. Verifico, portanto, que o Impetrante não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, devendo ser ela indeferida por falta de requisito essencial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 284, parágrafo único do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 inciso I de mesmo diploma processual.¿ Inconformado, o Órgão do Ministério Público do Estado do Pará, interpôs a presente Apelação, objetivando a reforma da sentença de primeiro grau, aduzindo ter sido a secretaria de saúde do município de Altamira a autoridade tida como coatora, uma vez que o Estado do Pará respondeu ofício autorizando o procedimento e a transferência, cabendo ao MUNICÍPIO DE ALTAMIRA o agendamento da sobredita transferência. Alegou ainda a responsabilidade solidária de todos os Entes Federados para figurarem no polo passivo da demanda. A Apelação foi recebida no duplo efeito. (fls. 55). Em contrarrazões ao Apelo às fls. 62-70, o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, arguiu PRELIMINAR de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em vista da realização do procedimento cirúrgico com ¿alta¿ do paciente. No mérito, diz da inaplicabilidade da solidariedade passiva irrestrita entre os entes públicos ao SUS, e a responsabilidade do Estado para a realização da Tratamento Fora do Domicílio, eis que demanda tratamento de alta complexidade. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Em manifestação, o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau, emitiu parecer se pronunciando pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, para, obter a reforma da decisão proferida pelo juízo singular. (fls.90-92). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência e enunciado deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Passo a apreciar e julgar a única preliminar arguida: 1)DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, em vista da realização do procedimento cirúrgico com ¿alta ¿ do paciente Pugna o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA por Preliminar de AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, em vista da realização do procedimento cirúrgico com ¿alta ¿ do paciente. Tal argumento NÃO MERECE PROSPERAR, uma vez que a demanda versa sobre saúde em cuja a tutela é satisfativa, à vista de que a realização do procedimento deve esgotar em definitivo a pretensão postulada. Em assim, para ter a segurança denegada e/ou concedida, o feito necessita de apreciação do mérito. Desse modo, prematuro admitir a PERDA DO OBJETO AO CASO EM QUESTÃO. Sobre o tema, nossos tribunais já se manifestaram, como se lê: EMENTA1) DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FRATURA DO COLO DO FÊMUR. CIRURGIA JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO, SENDO NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DA CIRURGIA COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA.a) O direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico, mediante atestado subscrito por profissional médico especialista na área.b) A prescrição específica do tratamento postulado foi feita por profissional habilitado, responsável pelo tratamento do paciente, e, portanto, por quem tem as melhores condições de averiguar as reais necessidades dele.c) O direito à vida, à saúde e a dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, ainda que para isso resulte em impor obrigação de fazer, com inafastável repercussão na esfera orçamentaria, o que, por si só, não ofende o princípio da separação dos poderes.d) O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre a plena eficácia do mínimo existencial previsto na Constituição Federal.2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO.a) Considerando que o Ministério Público foi compelido a ajuizar a demanda a fim de garantir o recebimento do medicamento pelo paciente interessado, impõe-se reconhecer que o Estado do Paraná deu causa à propositura da demanda, devendo por isso, suportar os ônus daí decorrentes.b) É devido o pagamento das custas judiciais pelo Estado do Paraná porque, além da inexistência de lei que o isentando, a arrecadação daquelas integra a receita para pagamento dos servidores das Secretarias estatizadas (FUNJUS). c) Se tais valores não ingressam nos cofres públicos do Estado do Paraná (Poder Executivo), não se pode falar em confusão entre credor e devedor apesar de sua natureza jurídica de "taxa".3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1449264-1 - Guaraniaçu - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 24.11.2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE GLAUCOMA. APELADA PORTADORA DE GLAUCOMA AGUDA.ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA.DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DO APELANTE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA ASTREINTE QUE COMEÇA A CORRER FINDO O PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS.VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que falar em perda do objeto em decorrência da realização da cirurgia pleiteada na inicial, uma vez que se vislumbra necessário o pronunciamento judicial definitivo para a confirmação ou não da tutela anteriormente deferida, completando-se a prestação jurisdicional. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial mesmo depois de intimado para que o fizesse, devendo, portanto, ante a extemporaneidade do cumprimento da ordem judicial, ser condenado ao pagamento da multa imposta. É possível a redução do valor de multa diária (astreinte), quando se mostrar exorbitante, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso em apreço, o valor dos honorários advocatícios foi arbitrado em R$1.5000,00 (um mil e quinhentos reais), mostrando-se adequado, razoável e proporcional em relação ao tempo despendido para a prestação jurisdicional, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1301054-9 - Toledo - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 24.02.2015) Rejeito a Preliminar de AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inexistindo preliminares outras a serem examinadas, passo a apreciação do meritum causae: A quaestio juris arguida versa sobre o art. 196, da Constituição Federal, utilizado a exceder os limites da obrigação Estatal e Municipal, em vista da responsabilidade solidária, entre os três entes da federação.   No caso em testilha tanto o Município de Altamira, por intermédio de sua secretaria de saúde, como o Estado do Pará, compete a responsabilidade para o acionamento ao caso, de forma isolada e/ou conjuntamente. De outra banda, o papel do Órgão do Ministério Público do Estado é permissivo, em substituição processual ao paciente JOÃO DA SILVA portador de tumor ósseo no joelho direito (neoplasia no joelho, cadastrado sob o CID D16.2) é tradutor de legitimidade ativa para ingressar em Juízo em favor do sobredito paciente. Nesta toada, verifico que o RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Órgão do Ministério Público do Estado, MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador, consoante entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, como se extrai: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RE 855178 RG / PE - PERNAMBUCO  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. LUIZ FUX. Julgamento: 05/03/2015. Ademais, considere-se que a saúde e a vida são direitos garantidos constitucionalmente e que, aos entes federativos é dado o cumprimento do dever capaz de garantir a dignidade e o desenvolvimento saudável e digno, máxime, ao caso em exame. Dessa interpretação, não pode o Poder Público se eximir de cumprir com o determinado em lei. Em assim, não resta qualquer dúvida acerca da responsabilidade do Município de Altamira sobre a obrigação a que foi compelido.   Ante o exposto, com base no NCPC-15, art. 1013 § 3°, e em harmonia com o parecer do representante do Órgão do Ministério Público de 2° grau, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU o PROVIMENTO REFORMADOR ao decisum singular, para, reconhecer a legitimidade ativa do ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, em substituição processual ao paciente JOÃO DA SILVA portador de tumor ósseo no joelho direito (neoplasia no joelho, cadastrado sob o CID D16.2) E, EM GARANTIA A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO FUTURO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO, SE FAZ NECESSÁRIO COMPROVAR POR DECLARAÇÃO MÉDICA QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA. MANTENDO ATÉ ENTÃO O POLO PASSIVO DA DEMANDA O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, POR SUA SECRETARIA DE SAÚDE, EM VISTA DA NOTÍCIA DA TRANSFERÊNCIA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM ¿ALTA ¿ DO PACIENTE, PELO ÓRGÃO ESTATAL. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  Remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Em tudo Certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02557140-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036614-56.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO OAB/PA 14.782 APELADO: LUIZ CARLOS AMARAL DE MOURA ADVOGADO: VALÉRIA DE NAZARÉ SANTANA FIDELLIS OAB/PA 6.848 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS E VEROSSÍMEIS EM SEU QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a ação proposta por LUIZ CARLOS AMARAL DE MOURA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar c/c Danos Morais. Em breve histórico se extrai do Àlbum Processual, na exordial de fls. 03-14, que o autor aderiu ao plano de saúde UNIMED no ano de 2010 com cobertura nacional sem carência inclusive a doenças preexistentes. Sustentou que é portador de Fibrilação Atrial Paroxística, resistente ao tratamento medicamentoso, juntando laudo, podendo sofrer de mal súbito e vir a óbito a qualquer momento. Diante dessa enfermidade, realizou duas cirurgias, uma na cidade de Belém e outra em São Paulo/SP, insuficientes a sua cura. Diante de complicações em seu estado de saúde, em consulta realizada com seu médico na Cidade de São Paulo, foi encaminhado a uma nova cirurgia cardíaca que deveria ser realizada apenas em hospital especializado que possuísse suporte imprescindível para o procedimento, sendo indicado somente o Hospital Bandeirantes e o Hospital Beneficência Portuguesa, situados na capital paulista. Prossegue afirmando que diante da urgência do procedimento a que teria de se submeter, buscou incessantemente autorização junto a requerida, recebendo após longos contatos que o procedimento não seria autorizado pelo plano de saúde do apelante, em detrimento de sua condição de saúde. Diante de sua cobertura ampla, geral e permanente, pugnou pela concessão de liminar para que o apelante patrocinasse e assumisse a cirurgia denominada ¿Estudo eletrofisiológico concomitante com Ablação Percutânea por Corrente de Radiofrequência com apoio de Mapeamento Eletroanatômico 3D e Ecocardiografia Intracardíaca¿ nos hospitais citados. Requereu a inversão do ônus da prova, a concessão de danos morais e manutenção da liminar em decisão de mérito. Juntou documentos de fls. 15-123 Em decisão de fls. 124-125 foi deferido o pedido de tutela antecipada para que a requerida custeie o tratamento médico do autor, porém em hospitais conveniados dando o suporte necessário ao procedimento. Contestação apresentada pela requerida às fls. 184-209 aduzindo a inexistência de previsão contratual acerca do procedimento pretendido pelo autor em Hospital que possui tabela própria, ausência de comprovação de que os únicos hospitais aptos a realizar o procedimento são os citados, bem como a inexistência do dever de indenizar e o não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados. Após realização de audiência às fls.284-285, sobreveio memoriais escritos, apresentados respectivamente pelo réu às fls.287-295, que repisou os argumentos da defesa e, do autor às fls.303-305, que aduziu sobre ato ilícito por descumprimento de cláusula pelo réu. Sobreveio sentença prolatada às fls. 307-310 julgando a ação procedente condenando o ora apelante a autorizar a realização do procedimento no Hospital Bandeirantes ou no Hospital Beneficência Portuguesa no prazo de 72 horas, com condenação por danos morais no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), como se extrai da parte dispositiva: ¿Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com vistas a: - obrigar a ré a autorizar a realização, no Hospital Bandeirantes ou no Hospital Beneficência Portuguesa, do procedimento indicado pelos médicos do paciente no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$70.000,00 (setenta mil reais) e - condenar ré a pagar ao autor uma indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da fixação e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, bem como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 20 e seguintes do Código de Processo Civil. ¿ Irresignado, o requerido interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO às fls.324-343, aduzindo no mérito recursal, afetação do equilíbrio econômico do contrato, eis que exigiu o procedimento em hospital de tabela própria, a inexistência de ato ilícito e ausência do dever de indenizar por danos morais, o exagero no quantum indenizatório e a revogação da tutela antecipada concedida. A apelação foi recebida no duplo efeito, e quanto ao pedido de revogação da tutela antecipada, apenas no efeito devolutivo (fls.348). Contrarrazões apresentadas às fls.357-365 pugnando a manutenção da sentença, a inexistência de desequilíbrio econômico e financeiro com o atendimento em Hospital de Tabela Própria e a existência de dano moral indenizável, bem como a verossimilhança no valor arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantido. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito por distribuição(fls.410). Em parecer de fls.414-416 o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Inexistindo Preliminares arguidas, passo a apreciar o mérito causae: Dentre as teses apresentadas, aduz o apelante, sobre a afetação do equilíbrio econômico do contrato, ao ser exigido o procedimento em hospital de tabela própria, razão porque postula a revogação da tutela antecipada concedida. Em acurada análise verifico que o feito está catalogado em categoria especial de Saúde, à vista de que os relatórios médicos e laudos acostados aos autos revelam que o paciente LUIZ CARLOS AMARAL DE MOURA, é portador de Fibrilação Atrial Paroxística, resistente ao tratamento medicamentoso, podendo sofrer de mal súbito e vir a óbito a qualquer momento, tornando-se cristalino que o perigo da demora em sua condição enferma, poderá importar na perda de seu bem jurídico mais precioso, que é a sua vida. Em assim, razoável que o plano de saúde custeie os gastos a serem despendidos pelo segurado, posto que a saúde constitui garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna. Depois, no caso em testilha, não há de se falar em desequilíbrio contratual entre as partes, sendo obrigação do plano cobrir o tratamento de saúde, demonstrado pela sua urgência necessário pelo contratante.   Assim é o entendimento de nossos tribunais: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO URGENTE DE CÂNCER - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR MÉDICO E HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - CONSTATAÇÃO DE DOENÇA DE ALTO GRAU COM RÁPIDA PROGRESSÃO - EMERGÊNCIA ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994060285085 SP, Relator: Dimas Carneiro, Data de Julgamento: 24/03/2010,7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AÇÃO POSTULANDO COBERTURA FINANCEIRA A TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais: situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros. Acórdão estadual que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou não configurada qualquer uma das referidas hipóteses. Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde para suplantar a cognição da instância ordinária. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 108198 SP 2011/0244259-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015) Analiso, pois, a questão da existência de ato ilícito indenizável, bem como o quantum arbitrado na sentença. O autor comprovou a urgência e emergência da situação em que se encontra, bem como a possibilidade de óbito repentino. De outra banda, demonstrou sobre a recusa indevida ou injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira ao tratamento médico, causando-lhe aflição psicológica e angústia profunda, pelo que necessitou recorrer ao Judiciário, para o cumprimento da liminar, enquanto sua saúde se agravava. Em assim, é cristalino o dever de indenizar do Apelante. Semelhante o julgado do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário 2. Incide, na espécie, a Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. 3. Rever as condições da recusa da cobertura financeira de tratamento em hospital e por médico não conveniados/credenciados encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. A rede conveniada constitui informação primordial na relação entre o associado e a operadora do plano de saúde, mostrando-se determinante na decisão quanto à contratação e à futura manutenção do vínculo contratual. 5. Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para a continuidade do contrato, a operadora somente cumprirá o dever de informação se comunicar individualmente cada associado sobre o descredenciamento de médicos e hospitais (REsp nº 1.144.840/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/4/2012). 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 431999 MA 2013/0377845-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) Ademais, a fixação da quantia de R$-10.000,00 (dez mil reais) encontra-se dentro dos paramentos dos julgados pelo STJ, bem como atende aos requisitos de necessidade, moderação e função desestimulante, como se demonstra em decisão do REsp 986947 - RN 2007/0216173-9 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI, paradigma para casos semelhantes, de recusa de procedimento sem afetação da saúde, que estipulou a quantia de R$-20.000,00 (vinte mil reais). De outra banda, não há de se falar em revogação da tutela concedida, porque escorreita em seus fundamentos, quanto, pois já cumprida e designado em sede de liminar o tratamento em rede conveniada própria, que não causaria lesão ao apelante. Em assim, não resta qualquer dúvida acerca da responsabilidade da parte recorrente, compelido ao cumprimento da obrigação principal, através de determinação judicial. ISTO POSTO, em harmonia com o parecer do representante do Ministério Público de 2° grau, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de primeiro grau incólume a seu teor. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria Nº 3022/2014-GP, Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Em tudo Certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02557640-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, através de sua representação judicial, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Abaetetuba que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida pelo apelado DAVI SANTOS DOS SANTOS, julgou procedente o pedido constante na inicial e, por conseguinte, determinou que o recorrente concedesse o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente, quando estivesse lotado no interior do estado, bem como condenou-o ao pagamento do referido adicional retroativo aos períodos em que o autor esteve lotado no interior do estado, devendo incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação válida, conforme art. 1º - F da Lei 9.4.94/97 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Também, foram fixados honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls.44/54). Em suas razões (fls.45/53), o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença é nula, na medida em impôs condenação extra petita, pois que, quando do ajuizamento da presente ação, o apelado requereu como provimento final apenas o pagamento retroativo do adicional de interiorização. Contudo, em sentença, o magistrado de piso, além do pagamento retroativo, condenou o requerente ao pagamento atual e futuro, o que não foi objeto do pedido autoral. Arguiu, também, que o decisum merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Ponderou, também, que como o autor foi sucumbente em parte de seus pedidos, deveria ser aplicada a sucumbência recíproca e, consequentemente, fossem os honorários compensados, ou subsidiariamente, que seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o acompanhamento do presente feito que, consiste em demanda de massa, com peças e procedimentos absolutamente idênticos e sem grandes complexidades. Ao final, requereu conhecimento do apelo e seu provimento. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.58). O apelado não apresentou contrarrazões (fl.60). Coube-me o feito por distribuição (fl.62). O Parquet, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento, contudo pelo desprovimento do apelo (fls.66/68). É o relatório. DECIDO. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.  Nesta esteira, conheço do REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ. Adianto que o feito comporta julgamento imediato, na forma do disposto no art. 932, IV, 'b' e VIII, do CPC/15, c/c o art. 133, XI, 'd' do Regimento Interno deste E.TJE. DA QUESTÃO PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA Em suas razões, sustenta o recorrente a nulidade da sentença, sob o fundamento segundo o qual, o magistrado de piso, por ocasião da sentença, impôs condenação extra petita, pois que, quando do ajuizamento da presente ação, o apelado requereu como provimento final apenas o pagamento retroativo do adicional de interiorização. Contudo, em sentença, o magistrado de piso, além do pagamento retroativo, condenou o requerente ao pagamento atual e futuro, o que não foi objeto do pedido autoral. Tal argumento não merece prosperar, haja vista que, em análise da inicial presente nos autos às fls.02/10, o autor/apelado formulou o pleito de pagamento imediato do adicional de interiorização, bem como das parcelas vincendas, senão vejamos : Ex positis, presentes os melhores fundamentos de fato e de direito, requer, após sábia apreciação, que se digne Vossa Excelência a julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional requerida na forma dos seguintes pleitos: a)     A concessão de Tutela Antecipada, nos termos antes expostos, para compelir ao imediato cumprimento da Lei 5.652/91 no que tange ao pagamento do adicional de interiorização no valor de R$ 287,11 (duzentos e oitenta e sete reais e onze centavos), tudo em conformidade com a legislação aplicável ao caso. Em sedo concedida a tutela antecipada, que o réu a cumpra em sua totalidade sob pena de arbitramento de multa e demais cominações legais por descumprimento, que desde já se requer, sendo considerados os valores referentes às parcelas vincendas do citado adicional neste período. Nesta senda, reputo que a jurisprudência entende que o pedido deve ser extraído não só do item 'pedidos', mas da análise de todo o conteúdo da inicial através de uma interpretação lógico-sistemática, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE. 1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. (...) (STJ REsp 1049560/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 04/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO INICIAL. (...) I - O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". (...) (STJ REsp 284480/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. em 12/12/2000). Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O ESTADO DO PARÁ, em suas razões sustenta a ocorrência da prescrição bienal, na forma do disposto no art. 206, § 2º , do CC. Contudo, sobre o assunto, a Primeira Turma do STJ, na sessão de 12/12/2012, ao julgar o Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, afetado à Primeira Seção como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC ), consolidou o entendimento no sentido de que não se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil às ações movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910 /32. DO MÉRITO A Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ex positis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Nesta esteira, reputo que a norma transcrita é clara ao determinar que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como consta nos artigos 2º e 5º da referida lei autorização para a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva).   No presente caso, observa-se que o argumento do Estado do Pará para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização é que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. O adicional encontra-se regulamentado, consoante já referido, na Lei nº 5.652/91, que em seu art. 1º, prescreve: ¿Art. 1º- Fica criado o adicional de Interiorizaç¿o devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.¿   Ao passo que a gratificação de localidade especial encontra-se disciplinada pela Lei n. 4.491/73 e assim prevê:   ¿Art. 26- A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.'   Logo, evidente que as duas vantagens possuem fatos geradores diversos e não se confundem o que permite afirmar que a percepção cumulativa de ambas, pode ocorrer sem a ofensa à lei ou a Constituição. Isto em razão da percepção do adicional de interiorização estar condicionada ao militar prestar serviço no interior do Estado do Pará, enquanto que a gratificação de localidade especial está destinada aos que trabalhem em regiões inóspitas, seja pelas condições precária de vida ou pela insalubridade, o que pode ser tanto na capital como no interior do Estado. Esta Corte já sumulou a matéria, não deixando margens para dúvidas: Súmula 21: 'O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo , são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta'. Conclui-se, portanto que, no vertente caso, como o militar, à época da propositura da ação (29/06/2011 - fl.03) estava lotado em Barcarena (fl.18), possui direito ao percebimento do adicional de interiorização pleiteado, salvaguardando o quinquênio legal anterior a propositura da ação. No que tange à condenação em honorários advocatícios, fixou o magistrado de piso, em sentença, o montante de 10% (dez por cento) sobre a condenação, na forma do art. 20, § 4º do CPC/1973 (fl.41), o qual previa que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários seriam fixados, consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sobre o tema, assim leciona a jurisprudência pátria. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2013. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no que tange à fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável é o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (RE 777746 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. No presente caso, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos, sopesou a simplicidade da causa e encontrou razão para sua redução, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1442955/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). No CPC/2015, a disposição correspondente aplicável ao caso é o artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Nesta senda, no que tange ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, julgo que o montante de 10% (dez por cento) fixado mostra-se razoável, condigno a remunerar dignamente o trabalho do advogado, não devendo ser reduzido, eis que em conformidade com o art. 20, §4º do CPC/1973, bem como ao previsto no art. 85, §§ 2º , 3º, I do CPC/2015, posto que, em face ao informado às fls.11/15, é possível deduzir que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 200 salários mínimos. Por fim, em sede de reexame necessário, observo que por ocasião da sentença, o magistrado de piso impôs a condenação ao Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao apelado DAVI SANTOS DOS SANTOS devendo incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação válida, conforme art. 1º - F da Lei 9.494/97 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor (fl.41). Todavia, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação imposta ao Estado do Pará. Senão vejamos. Com efeito, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, impõe-se que os juros tenham incidência nos exatos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em suas sucessivas redações, de forma que no período posterior a junho de 2009, devem seguir a redação dada pela Lei nº 11.960/09, que dispõe: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Quanto à correção monetária, deve ser aplicado o índice do IPCA-E, conforme decisão do Colendo STF ao modular os efeitos do julgamento da ADI 4.357, que declarou a inconstitucionalidade, por arrestamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º - F, da Lei 9.497/97, posto que a taxa básica de remuneração da poupança não reflete a inflação acumulado do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Em reforço deste entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE A MATÉRIA. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. A partir de 30/6/2009 os juros de mora corresponderão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960/09. 3. No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. 4, 5 e 6-Omissis. (AgRg no REsp 1448893/PR; Relator: Ministro Og Fernandes; J. 16/10/2014; P. DJe 20/11/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2, 3 e 4 - Omissis. (EDcl no REsp 1066058/PR; Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze; J. 20/08/2013; P. DJe 27/08/2013)¿ Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2002. JULGAMENTO DE MÉRITO, DECISÃO CAUTELAR E MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357 / DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DA TR E DO IPCA-E. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (Embargos de declaração em apelação cível - n.º 2014.3.026122-6, 5ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, DJ 24/06/2016) Sendo assim, a sentença deve ser reformada, no sentido de: I -fixar a regra de juros a ser aplicada, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1°-F da Lei 11.960/09, a partir da citação válida (09/01/2012 - fl.29); II - fixar, para a correção monetária, o cálculo com base no IPCA-E, tomando por base a data de cada parcela devida e não paga ao recorrente, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, conheço da apelação cível e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. E, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, reformo parcialmente a sentença vergastada apenas para fixar os parâmetros dos consectários legais - juros e correção monetária -, que incidirão sobre a condenação, mantendo os demais termos do decisum. Custas ex lege. Belém, 05 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02650058-06, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PROCESSO Nº 2014.3.005581-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: PAULO HENIQUE NASCIMENTO Advogado (a): Dra. Ana Paula Reis Cardoso- OAB/PA nº 17.291 APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OUTEIRO, ANANINDEUA E BENEVIDES. DISTRITO E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PERÍODO LABORADO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Outeiro, Benevides e Ananindeua constituem distrito e região metropolitana de Belém, respectivamente. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- Os períodos postulados, na inicial, à título de adicional de interiorização foram alcançados pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando que a ação foi proposta em 06-11-2012. Logo, o apelante não faz jus ao adicional de interiorização, de acordo com entendimento pacífico deste TJPA; 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 138-146) interposta por PAULO HENRIQUE NASCIMENTO contra sentença (fls. 135-137) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará - Processo nº 0051294-80.2012.814.0301, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Por último, condenou ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reis).        O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fl.149).        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 150 e 152-153, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta.        O representante do Ministério Público nesta instância, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (fls. 159-164).        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado nos municípios de: Outeiro/CFAP de 5-10-1987 a 24-3-1988; Ananindeua/6º BPM de 24-03-1988 a 17-7-1989 e Benevides/1º BPM de 17-7-1989 a 28-09-2006.        Ocorre que os períodos os quais aduz ter direito foram alcançados pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando que a ação foi proposta em 06-11-2012 (fl. 2).        Nesse sentido vem decidindo este TJPA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Lado outro, ainda que os períodos laborados no interior do Estado não estivessem prescritos, por força da Lei Municipal nº 7.682, de 5 de janeiro de 1994 (dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém), não se pode considerar como interior a localidade de Outeiro, uma vez que passou a ser considerado distrito administrativo de Belém.        Acrescente-se ainda que, a Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a criação da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Portanto, Outeiro e os Municípios de Ananindeua e Benevides onde laborou o apelado, constituem distrito e região metropolitana de Belém, respectivamente.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.03289759-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PROCESSO Nº 2013.3.013059-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios APELADO: RICARDO JORGE ELVIS DE SOUSA SANTOS Advogado (a): Dra. Adriane Farias Simões - OAB/PA nº 8.514 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - MILITAR LOTADO NA CAPITAL. INCORPORAÇÃO. DEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL - SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, considerando que laborou em municípios do interior do Estado, o requerente faz jus ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda. Precedentes do TJPA. 5- O deferimento da incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do autor/apelado está em consonância com a previsão constante nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, já que o policial militar já exerce suas funções na Cidade de Belém; 6- O arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de considerado razoável ao caso em tela, é o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara; 7- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; 8- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 9- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC; em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, sentença parcialmente reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 69-75) contra sentença (fls. 64-67) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança e incorporação proposta por RICARDO JORGE ELVIS DE SOUSA SANTOS - Processo nº 0032809-66.2011.814.0301, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado a incorporar nos proventos do autor o adicional de interiorização na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo, bem ainda a pagar as prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação; deixou de condenar a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, face a gratuidade deferida ao autor e a isenção legal que gozam os entes fazendários; ainda condenou o réu em honorários advocatícios, a serem rateados entre as partes, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais).        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 69-75), arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal, sob o argumento de que as verbas pleiteadas pelo autor possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplicando-se o prazo previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Alega que o Estado já concedida aos militares uma gratificação denominada de Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário, o mesmo podendo se afirmar com relação ao pedido de incorporação do adicional, que é acessório ao pedido de condenação.        Em caso de manutenção da sentença, pugna pela sua reforma para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, reduzindo o valor arbitrado.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        O autor apresenta contrarrazões às fls. 78-81, nas quais refuta as alegações de seu opositor, requerendo ao final que seja negado seguimento ao recurso.        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 89-96), manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença atacada.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que foi proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        Tendo sido a sentença vergastada prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)        Conheço da remessa oficial e do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões. Prejudicial de Mérito - Prescrição bienal        Aduz o apelante que as verbas pleiteadas pelo autor/apelado possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Sobre o tema este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.        Senão vejamos: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Nestes termos, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de fls. 64-67 prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a incorporar nos proventos do autor o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% do soldo do soldo (si) na forma da Lei 5.652/91, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda, ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (19/09/2011). Deixo de condenar a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como diante da isenção legal que gozam os entes fazendários (art. 15, ¿g¿, Lei Estadual nº 5.738/93). Outrossim, condeno a parte ré em honorários advocatícios, que deverão ser rateados entre si, estes que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. (...)        O cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ter laborado no interior como policial militar, afirma possuir o direito em ter incorporado o adicional de interiorização em seus vencimentos, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos por todo o período trabalhado no interior.         A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização o Estado do Pará argumenta que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, em sendo reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado trabalhou nos Municípios de Castanhal de 5-11-1993 a 23-10-97; em Barcarena/14º BPM de 5-11-1993 a 23-10-1997; e em Abaetetuba/13º CIPM de 23-10-1997 a 23-3-2004, conforme certidão de fl. 17, fazendo jus ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda, entendo que não merece prosperar o apelo do Estado. Da incorporação do adicional        A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva).        Da análise do comprovante de pagamento à fl. 19, depreende-se que o autor/apelado está lotado no 1º BPM no Município de Belém, portanto, preenchendo o requisito disposto no artigo 5º da Lei nº 5.652/91.        Assim, tenho que o deferimento da incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do autor/apelado está em consonância com a previsão constante nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, já que o policial militar já exerce suas funções na Cidade de Belém, portanto, não merecendo reparos a sentença recorrida. Honorários advocatícios        No que tange à condenação do réu em honorários advocatícios, não assiste razão ao Estado do Pará. Explico.        Na forma do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considerando tais parâmetros, entendo ser justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC.        Ademais, em inúmeros feitos dessa natureza, julgados perante esta Câmara, tem-se seguido o referido entendimento.        Desta feita, tendo em vista que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; que o autor/apelado faz jus à incorporação do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 1º BPM, do Município de Belém; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Reexame Necessário        Observo que a sentença deixou de se manifestar quanto à aplicação dos juros de mora e da correção monetária na condenação do Estado.        Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada neste ponto. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados.        Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        Pois bem. No caso concreto, o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E, em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, ocorrida em 17-10-2011 (fl. 22 verso), com a juntada do Mandado de citação, conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil (citação válida), pois a partir dessa data o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e da correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, conforme ao norte declinado, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, §1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        A propósito, é cabível a aplicação do aludido dispositivo em sede de remessa oficial, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo parcialmente a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com base no entendimento do STJ, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo-se a sentença nos demais termos.        Considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289229-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PROCESSO Nº 0017509-30.2012.814.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dra. Renata Souza dos Santos APELADO: ELIAS DOS SANTOS BEZERRA Advogado (a): Dr. Gustavo Peres Ribeiro - OAB/PA nº 16.606-B e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 5- O arbitramento de honorários advocatícios com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de considerado razoável, é o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara; 5- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, e em reexame necessário, sentença mantida; DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 87-96) contra sentença de fls. 62-65 e decisões integrativas de fls. 73-74 e 84-86, prolatadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de pagamento de valores retroativos de adicional de interiorização proposta por ELIAS DOS SANTOS BEZERRRA, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Estado do Pará a pagar ao autor o adicional de interiorização na forma da Lei nº 5.652/1991 e ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; condenou o Estado do pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais); deixou de condenar o Estado em custas, por ser isenta a Fazenda Pública, bem como o autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.        Nos Embargos de Declaração de fls. 66-70, o Estado do Pará suscita a existência de omissão e contradição na sentença, requerendo que seja esclarecido qual dos réus suportará o ônus da condenação, bem ainda que sejam indicados os índices para a correção monetária e juros de mora.        Às fls. 73-74, decisão conhecendo e dando parcial provimento aos Embargos, para acrescentar um parágrafo sobre os juros de mora e a correção monetária.        Novos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará (fls. 75-81), requerendo que sejam supridas a contradição e a omissão apontadas, a fim de esclarecer qual dos réus suportará o ônus da condenação.        Em decisão de fls. 84-86, o MM. Juízo a quo esclareceu que o IGEPREV foi excluído do polo passivo da lide em razão da emenda da inicial, de modo que a sentença não poderia produzir nenhum efeito sobre ele, e ao final, julgou parcialmente procedente os Embargos de Declaração, para estabelecer juros de mora e correção monetária.        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 87-96), arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal, sob o argumento de que as verbas pleiteadas pelo autor possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplicando-se o prazo previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Assevera que o Estado já concedia aos militares uma gratificação denominada de Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário.        Afirma que a sentença recorrida não demonstrou a forma pela qual chegou ao patamar de R$1.000,00 (mil reais), portanto pugna pela sua reforma, e caso seja mantida a condenação, que seja reduzido o valor dos honorários.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        Certidão sobre ausência de contrarrazões à fl. 100.        A representante do Ministério Público nesta instância (fls. 105-109), opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que a sentença seja mantida.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que foi proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        Tendo sido a sentença vergastada prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)        Conheço da remessa oficial e do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões. Prejudicial de Mérito - Prescrição bienal        Aduz o apelante que as verbas pleiteadas pelo autor/apelado possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.        Senão vejamos: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Nestes termos, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de fls. 62-65 e decisões integrativas de fls. 73-74 e 84-86 prolatadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém nos autos da Ação Ordinária, cujas partes dispositivas transcrevo, in verbis: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91 art. 1º e 4º, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (24/04/2012) Portanto, condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4, CPC. (...) (fls. 64-65) (...) ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, CONCEDENDO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso manejado, acrescendo-se um parágrafo no dispositivo da sentença de fls. 62/65, nos seguintes termos: Sobre o valor a ser apurado em execução de sentença, devem ser aplicados os juros com base na caderneta de poupança e a correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial), incidindo uma única vez, nos termos do art. 1-F, da Lei Federal nº 9.494/1997. No mais, ratifico a sentença impugnada em todos os seus termos, tal como lançada. (...) (fls. 73 erso-74) (...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os embargos de declaração para estabelecer juros de mora e correção monetária do valor da condenação nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ratificando a sentença em seus demais termos. (...) (fl. 86)         O cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, e ainda ao pagamento dos valores retroativos devido pelo período trabalhado no interior, não atingidos pela prescrição.         A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização o Estado do Pará argumenta que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, tendo sido reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado é policial militar na ativa, lotado no 22º BPM, do Município de Conceição do Araguaia, conforme comprovantes de pagamento (fls. 20-21), fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização, entendo que não merece prosperar o apelo do Estado. Honorários advocatícios        No que tange à condenação do réu em honorários advocatícios, não assiste razão ao Estado do Pará. Explico.        Observo que o autor requereu em tutela antecipada o pagamento do adicional de interiorização, para ao final, ser tornada definitiva (fls. 15-16), bem ainda o pagamento dos valores retroativos pelo período trabalhado no interior, não atingidos pela prescrição. Logo, agiu corretamente o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido inicial, de maneira que deve o réu pagar os honorários advocatícios.        E na forma do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considerando tais parâmetros, entendo ser justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC.        Ademais, em inúmeros feitos dessa natureza, julgados perante esta Câmara, tem-se seguido o referido entendimento.        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 22º BPM, do Município de Conceição do Araguaia; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        Considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289129-95, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)