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Jurisprudência

TJPA 0026269-24.2009.8.14.0301
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO/REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. QUEBRA DE CONTRATO. MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. APELANTE QUE ASSUMIU O RISCO DE INDENIZAR POR TER SE DESCURADO DE REALIZAR EXAMES PRÉVIOS OU EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DOS MESMOS PELA SEGURADA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Apelante não comprovou nos autos a ciência inequívoca da beneficiária quanto negativa da indenização securitária,...
Data do Julgamento : 04/07/2017
Data da Publicação : 12/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0007615-84.2017.8.14.0000
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº0007615-84.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: XINGUARA (1º VARA). AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: LUÍS AUGUSTO GODINHO SARDINHA CORRÊA. AGRAVADO: JOSIANE PATRÍCIA NOGUEIRA. ADVOGADO: BRUNO FARIAS LIMA (DEFENSOR PÚBLICO) - OAB/PA 24791-B RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERID...
Data do Julgamento : 11/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0002244-54.2015.8.14.0051
Ementa
APELAÇÃO PENAL ? TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ? ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART.16, IV DA LEI 10.826/03 ? LEI DE DROGAS- DOSIMETRIA ? PENA-BASE EXARCEBADA ? VICIO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ? POSSIBILIDADE ? DECOTADA PARA O MÍNIMO ? 05 ANOS ? RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ART. 33,§ 4º DA LEI DE DROGAS ? IMPOSSIBILIDADE ?. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 ? INOCORRÊNCIA ? VENDA PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO ESCOLAR - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ? IMPOSS...
Data do Julgamento : 04/07/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0008753-86.2017.8.14.0000
Ementa
PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES PLANTÃO JUDICIÁRIO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO N. 0008753-86.2017.8.14.0000 REQURENTE: M. C. L, devidamente representado por sua genitora ROBERTA VIEIRA DE SOUSA CALIARI LEITE ADVOGADA: PATRÍCIA LIMA BAHIA, OAB/PA 13.284 REQUERIDOS: LUIS OTÁVIO PINTO LEITE e DÁRIA PINTO LEITE DESEMBARGADORA PLANTONISTA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: PLANTÃO JUDICIÁRIO      Vistos, etc.      Tratam os presentes autos de REQUER...
Data do Julgamento : 04/07/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0007069-29.2017.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0007069-29.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA AGRAVADO: ROBERTO DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO CABRAL JACINTO - DEFENSOR PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisã...
Data do Julgamento : 03/07/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0016348-34.2016.8.14.0401
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0016348-34.2016.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  HITALO PEREIRA DINIZ RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          HITALO PEREIRA DINIZ, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c os arts. 1.029 e ss. do CPC e 243 e ss. do RITJPA, inter...
Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0005711-29.2008.8.14.0051
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA. ? EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS ? IMPOSSIBILIDADE ? QUESTÕES AFETAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. I. A perfeita definição dos fatos ocorridos entre o recorrente e a vítima só pode ser dada pelo Tribunal do Júri, sendo defeso ao Juiz singular avançar e reconhecer a presença ou ausência do instituto da legítima defesa, usurpando funções que não são suas, mas sim do Juízo Natural e constitucional para os crimes dolosos contra a vida, qual seja, o Tribunal do Júri. II. Havendo indícios de auto...
Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0006128-75.2015.8.14.0121
Ementa
APELAÇÃO ? ART. 121, CAPUT DO CPB ? PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA ? ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP ? PROCEDÊNCIA ? REFORMA DA PENA BASE ? AUMENTO DA PENA DEFINITIVA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A culpabilidade no contexto do art. 59 do CP, avalia-se o grau da reprovabilidade da conduta do agente dentro do contexto do crime, ou seja, se o mesmo extrapolou o tipo penal. In casu, resta evidente que o réu agiu com reprovabilidade extrema, uma vez que que agiu de modo consciente e excessivamente agressivo, tendo agredido a vítima idosa de forma brutal, conforme demon...
Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 11/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MAIRTON MARQUES CARNEIRO
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TJPA 0008667-18.2017.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. PLEITO DE TRANSFERENCIA PARA UTI. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I C/C ART. 1012, §4º AMBOS DO NCPC/2015. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto...
Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0055374-24.2015.8.14.0094
Ementa
EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003, C/C ART. 244-B, DA LEI N.º 8.069/90. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TESE RECHAÇADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA DROGA E DO ARMAMENTO, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES ILÍCITAS COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Carece do mínimo de veracidade a ve...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0011125-60.2008.8.14.0401
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES RELATÓRIO          Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante e suscitado, respectivamente, os MM. Juízos de Direito da 4ª Vara Criminal de Belém e 2ª Vara do Tribunal do Júri, ambos  da Comarca da Capital/PA.          Inicialmente, os autos tramitavam na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, ocasião em que o Ministério Público ingressou com exceção de incompetência, alegando que as provas dos autos noticiariam a ocorrência do crime de latr...
Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0000189-09.2011.8.14.0072
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Medicilândia/PA, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 000018909-2011.814.0072), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. O Órgão Ministerial ingressou com ação originária, informando uma série de irregularidades no que tange ao transporte escolar que atende a Agrovila Monte Castelo, localizada no Travessão do Km 75-Sul da Rodovia Transamazônica. Dentre os problemas relatados pelos pais dos alunos, aponta: falha do veículo, ausência de segurança no tran...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0009714-27.2017.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0009714-27.2017.8.14.0000) interposto pela SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de liminar (proc. nº 0020489-51.2016.8.14.0028) proposta pelo agravado. A decisão recorrida (fls. 58/61) foi proferida com o seguinte dispositivo: (...)Dito isto, DEFIRO, em parte, a tutela de ur...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0001135-73.2010.8.14.0037
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº0001135-73.2010.8.14.0037. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: LUCIVALDO SANTOS PICANÇO. ADVOGADO: RONALDO VINENTE SERRÃO. APELADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. ADVOGADA: FILOMENA MARIA MILEO GUERREIRO (PROCURADORA MUNICIPAL).  EMENTA HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME ESPECIAL DE ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 12X36. JORNADA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS MENSAIS. LEGISLAÇÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, MAS NÃO ESTENDE A CARGA HORÁRIA ESTABEL...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0003771-35.2014.8.14.1875
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PROCESSO Nº 00037713520148141875 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MARCELO SANTA BRIGIDA E SILVA (DEFENSOR PÚBLICO: ADONAI OLIVEIRA FARIAS) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM NOVO PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR                   DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto por MARCELO SANTA BRIGIDA E SILVA em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de São João de Pirabas-Santarém Novo, que pronunciou o réu pe...
Data do Julgamento : 18/01/2018
Data da Publicação : 18/01/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
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TJPA 0054734-21.2011.8.14.0301
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0054734-21.2011.814.0301 APELANTE: ALBERTO DE LIMA FREITAS e LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA APELADO: SERASA S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COMPOR À LIDE TODOS OS DEMANDADOS DE UMA EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1-     A pretensão dos autores/apelantes é a de obter informações acerca das pessoas físicas e...
Data do Julgamento : 17/01/2018
Data da Publicação : 17/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0011824-08.2013.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00118240820138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM) SENTENCIADOS: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ANDRIANA MOREIRA BESSA SIZO - OAB/PA Nº 11.082)   FRANCISCO BRANDÃO DOS PASSOS (DEFENSORA PÚBLICA: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA - OAB/PA Nº 13610-B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿ REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA. D...
Data do Julgamento : 16/01/2018
Data da Publicação : 16/01/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0006188-61.2013.8.14.0010
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00061886120138140010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BREVES (1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, COMÉRCIO, FAZENDA PÚBLICA E INFÂNCIA E JUVENTUDE) SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - OAB/PA Nº 17.182) SENTENCIADO: R.B.V. (DEFENSORA PÚBLICA: ANA CLÁUDIA DA SILVA CABRAL) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿ REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDI...
Data do Julgamento : 16/01/2018
Data da Publicação : 16/01/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0013342-79.2012.8.14.0006
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APELAÇÃO PENAL ? DO LATROCÍNIO CONSUMADO - ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CPB C/C ART. 1º, II DA LEI 8072/90 ? RECURSO DA DEFESA ? ABSOLVIÇÃO ? NEGATIVA DE AUTORIA ? INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? IN DUBIO PRO REO - IMPROCEDÊNCIA ? EVIDÊNCIAS NOTORIAS DO ENVOLVIMENTO EFETIVO DO RÉU NO ILÍCITO PATRIMONIAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE FOI RELEVANTE PARA O DESFECHO DA AÇÃO REPROVÁVEL ? DOSIMETRIA ? PENA-BASE READEQUADA AO MÍNIMO LEGAL FACE AS FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ÉDITO PAUTADO SEGUNDO AS NORMAS DO...
Data do Julgamento : 19/12/2017
Data da Publicação : 08/01/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0003021-09.2017.8.14.0006
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EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TESE RECHAÇADA. RÉ PRESA EM FLAGRANTE DELITO DE POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. PENA PRIMÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FUNDAMENTADAS DE FORMA NEGATIVA, COM BASE EM AÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA 444 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES ILÍCITAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO UT...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 23/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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