PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006384-56.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM ADVOGADO: DOUGLAS MOTA DOURADO E OUTROS AGRAVADO: TILZA MARIA BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO CUNHA HOLANDA ADVOGADO: MILSON ABRONHERO DE BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA          DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por TILZA MARIA BARBOSA TEIXEIRA.         A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, determinando o congelamento do saldo devedor referente a quantia devida em outubro de 2012, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor total do imóvel em questão. Bem como determinou a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INSS for menor, a partir de maio de 2013.         Inconformado com tal decisão, o Agravante interpôs o presente recurso alegando que a decisão afronta o entendimento pacificado do STF, bem como o art. 927 do NCPC. Afirma, ainda, que a obra está concluída desde maço de 2015 e o congelamento do saldo devedor implicaria em enriquecimento ilícito.         Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo para a referida decisão e que esta seja afastada.         Juntou documentos às fls.15/93         Às fls.96/97 foi indeferido o efeito suspensivo no presente recurso.         Consta Certidão às fls.107 que decorreu o prazo sem terem sido apresentadas as contrarrazões.         É o relatório.         DECIDO.         Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, nos moldes do art. 932, inciso V, do NCPC.         É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pelas compromitentes vendedoras, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissário comprador/agravado, por culpa exclusiva das compromitentes vendedoras/agravantes.         A propósito vejamos o entendimento do STJ:  CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1633274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).         Portanto, não há o que se discutir acerca dos lucros cessantes arbitrados pelo Magistrado.         Em relação a correção monetária do saldo devedor, o STJ pacificou o entendimento de que deve ocorrer a substituição do INCC para o IPCA (salvo se o INCC for menor) a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes, o que se observa no RECURSO ESPECIAL No 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 3-6-2014, abaixo transcrito: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1o DA LEI No 4.864/65; E 46 DA LEI No 10.931/04. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. (...). 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).         Sendo assim, o índice a ser aplicado após o prazo final de entrega do imóvel, para fins de correção monetária, é o IPCA (índice Nacional de Preço ao Consumidor-Amplo).         Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas a) e b) NCPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.       Belém, de de 2018.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2018.03398747-70, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-28, Publicado em 2018-08-28)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0042759-90.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SUELY SILVA DOS REIS ADVOGADO: DOEGO AUGUSTO SILVA DOS REIS - OAB 20.645 AGRAVADO: TEMPO INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB 13.179 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 72/74-V RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SUELY SILVA DOS REIS, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 72/74-V, que negou seguimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do CPC/73, vez que não comprovou o correto recolhimento do preparo. Em recapitulação do histórico processual, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral (proc. nº 0018903-67.2015.8.14.0301) proposta em face de TEMPO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. Em suas razões de agravo de instrumento, a Recorrente aduz ter comprovado o adimplemento das suas obrigações pactuadas no contrato de promessa de compra e venda, restando pendente apenas a entrega do imóvel para que fosse realizado o pagamento do saldo devedor remanescente através de instituição financeira (intitulada no contrato como parcela de financiamento), com data prevista para o dia 01/11/2012, o que não ocorreu face o atraso na entrega do empreendimento, que encontra-se impedida de usufruir do bem seja pala posse direta ou pelo recebimento dos frutos de aluguéis. Em seus pedidos, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a suspensão da correção das parcelas, com efeito retroativo a novembro de 2012, até a entrega do imóvel, o pagamento de aluguel mensal no valor de quatro mil reais à título de lucros cessantes e a abstenção de oposição de obstáculos ao recebimento da unidade habitacional, e, ao fim, pelo provimento do agravo de instrumento. Recebido o recurso, em decisão proferida na forma monocrática (fls. 72/74-V), foi negado seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do CPC/73, tendo em vista a constatação de juntada de mero de comprovante de lançamento, documento inidôneo a configurar o efetivo recolhimento de preparo. Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso (fls. 78/95), arguindo em suas razões que emitiu o boleto de custas e realizou seu pagamento via internet banking em 27/07/2015, comprovando o regular recolhimento do preparo através do comprovante de pagamento intitulado ¿aviso de lançamento do internet banking - pagamentos de títulos¿, que gerou relatório de conta do processo atualizado e neste a referida custa consta com status de ¿quitado¿ em 27/07/2015 (doc. às fls. 99), mesmo dia constante do comprovante utilizado e um dia antes do protocolo do agravo de instrumento, razões que demonstram o recolhimento de preparo e sua regular comprovação. Ao fim, requer a reconsideração da decisão e o prosseguimento ao julgamento do agravo de instrumento, caso contrário, que, apresentado em mesa, seja dado provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática agravada. Regularmente intimado (fls. 101) os Agravados apresentaram tempestivamente sua manifestação ao agravo interno (fls. 107/116-V). A Agravante peticionou aos autos requerendo prioridade no trâmite processual com base no art. 1.048 do CPC/2015 e art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 130). Intimada a comprovar sua idade (fls. 131), juntou cópia da cédula de identidade às fls. 132/133. Considerando o teor da Emenda Regimental nº 05/2016 e a Portaria nº 0142/2017-GP, foram redistribuídos os autos a esta relatoria em 2017. Remetidos ao Ministério Público, o douto Procurador de Justiça, verificando a ausência das hipóteses do art. 178 do CPC, deixou de apresentar sua manifestação (fls. 139/140). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Conheço do recursoeis que tempestivo e aplicável à espécie. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de comprovação do recolhimento de preparo mediante a juntada de ¿aviso de lançamento do internet banking - pagamento de títulos¿ do banco HSBC. Importante identificar que, embora seja inadmissível a juntada de comprovante de agendamento para fins de comprovação de recolhimento de preparo, em atenção a evolução tecnológica, o STJ sedimentou em sua jurisprudência a possibilidade de comprovação de pagamento do preparo através do meio eletrônico (AgRg no AREsp nº 274.631/SC e AgRg no REsp nº 1.232.385/MG). No que atine especificamente ao aviso de lançamento bancário emitido por meio eletrônico, colaciono trecho de excerto jurisprudencial da relatoria da E. Desª Nadja Nara Cobra Meda, in verbis: Na hipótese, o comprovante de custas processuais emitido pelo HSBC e feito via internet banking (aviso de lançamento bancário), fora lançado e quitado no mesmo dia, logo não há que se falar em falta de preparo do recurso interposto e nem falta de comprovante de pagamento. (2016.01881024-60, 159.436, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-16) Deste modo, tendo em vista os citados posicionamentos e verificando que o documento acostado à fl. 68 trata-se de ¿aviso de lançamento do internet banking - pagamento de títulos¿, emitido e pago na mesma data (27/07/2015), entendo assistir razão à Agravante, vez que o comprovante juntado não se confunde com o comprovante de agendamento bancário. Dessa forma, em atenção a faculdade prevista no art. 557, §1º do CPC/73, faço uso do juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls.72/74-V, e reconhecer a regularidade da comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do agravo de instrumento. Ultrapassadas tais questões, passo à apreciação inicial do agravo de instrumento. Aqui, cumpre destacar que a interposição do recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum, a análise do pleito de antecipação de tutela recursal, contido no recurso, deve ser realizado com base naquele Códex. Destarte, o pleito antecipatório de tutela da Agravante é cabível, conforme previsto no art. 527, inciso III do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 273, do mesmo Códex Processualista, in verbis: ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.¿ Deste modo, para a concessão da tutela antecipada recursal na forma pretendida pela Agravante, se faz necessário a existência de verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), bem como, do receito de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, observo que o Agravante requer a antecipação da tutela pretendida em seu recurso para que seja determinado o congelamento do saldo devedor até a efetiva entrega do imóvel, o pagamento mensal de aluguel a título de lucros cessantes antecipados e a abstenção de que a parte Agravada oponha obstáculos ao recebimento do imóvel. Compulsando os autos, observo que a Agravante cumpriu regularmente com suas obrigações, pagando as parcelas que lhe competiam até a entrega do imóvel em um montante de R$191.144,34 (cento e noventa e um mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha de levantamento do cliente gerada pela Agravada Leal Moreira (fls. 65/66), pendendo apenas o adimplemento da parcela prevista no item 3.2, alínea b.5 do contrato (fls. 40), a qual será paga através de financiamento obtido pelo comprador junto a instituições financeiras (parcela de financiamento) no momento da conclusão da obra com expedição do ¿habite-se¿. Logo, entendo que, em juízo preliminar, a Agravante trouxe prova inequívoca quanto a quitação das parcelas devidas até a conclusão da obra e financiamento do saldo devedor, estando adimplente com suas obrigações, de modo que observado o requisito da verossimilhança das alegações. No que atine a fixação de lucros cessantes antecipados na forma de pagamento mensal de aluguéis, a jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser presumido o dano oriundo do atraso na entrega do imóvel, fazendo jus o adquirente preterido ao seu recebimento em percentual arbitrado em 0,5% a 1% do valor do imóvel, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VERIFICADA. ASTREINTE EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. CPC/73. I. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva dos Agravantes, entendo que merece ser rejeitada, uma vez que observa-se da documentação de fls. 53/121 que as Recorrentes uniram seus esforços e validaram o empreendimento incluindo suas marcas, pelo que estas permanecem responsáveis pela entrega do produto ofertado aos consumidores expostos a propaganda, na forma dos arts. 20 e 30, do CDC. II. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.  III. Desta forma, há necessidade da reparação material que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e qualquer fixação dentro da margem de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel se mostra razoável para ressarcir o Autor de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo que fixou os lucros cessantes em 0,6%. IV - No que tange às astreintes, entendo que merece acolhimento a insurgência dos Agravantes, digo isso pois, por se tratar de cumprimento de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73, vigente à época da decisão. V - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2018.00345634-87, 185.200, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em Não Informado(a)) Em contrapartida, é remansoso o entendimento nesta Corte, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de ser vedado o congelamento do saldo devedor em razão do atraso na entrega do empreendimento. Nesta senda: ¿O atraso na entrega do imóvel, ainda que não justifique a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, deve servir de parâmetro para a substituição da aplicação do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.¿ (2018.00501655-49, 185.547, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em Não Informado(a)) Deste modo, demonstrado o adimplemento contratual da Agravante, bem como o efetivo atraso na conclusão das obras para entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes litigantes, em análise perfunctória própria desta fase recursal, vislumbro atendidos os requisitos, de observância cumulativa, essenciais ao deferimento da antecipação da tutela recursal, quais sejam, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave e de difícil reparação, a ser suportado pelo Agravante até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. ISTO POSTO, Estando ausentes os requisitos legais para sua concessão, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar o pagamento lucros cessantes na forma de aluguel no importe de 0,5% sobre o valor do imóvel, a ser pago todo dia 05 de cada mês até a efetiva entrega do imóvel à Agravante, bem como, determinar que o saldo devedor seja corrigido pelo IPCA após o decurso do prazo de tolerância estipulado contratualmente para conclusão das obras. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC/2015, pois comprovada a idade superior a 60 anos da Agravante (fls.132/133). À Secretaria para providências de praxe. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03241078-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

TJE/PA - 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0004293-51.2011.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA/PA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (02 VOLUMES E 01 APENSO) RECORRENTE: WESLEY GOMES DA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA: RENAN FRANÇA CHERMONT RODRIGUES RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - WESLEY GOMES DA CRUZ, vulgo ¿Gugu¿, qualificado nos autos, interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão do D. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira, que o pronunciou nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, conforme se extrai da decisão de fls. 281-284/vol. II.           Narra a denúncia de fls. 02/04-vol. I que:          ¿(...) no dia 16/11/2011, no Centro de Recuperação de Altamira, os acusados, ora detentos, munidos de 'estoque', objeto corto contuso de fabricação caseira, em unidade de desígnios, desferiram golpes no preso Reinaldo Nunes da Silva, vulgo ¿Sapinho¿, cujos ferimentos somente não lhe causaram a morte por circunstâncias alheias a vontade dos agentes. (...) que os acusados deferiram 16 (dezesseis) golpes na vítima (...). [...] Agindo da forma como agiu, o indiciado infringiu o disposto no art. 121, c/c art. 14, II, todos do CP, qual seja, crime tentativa de homicídio.¿ (sic).          Contrariado com os termos da r. sentença de pronúncia, o acusado recorreu alegando ausência de provas contundentes no sentido de demonstrar os indícios de autoria e materialidade de crime doloso contra a vida voltados para o mesmo e que tais acusações não foram confirmadas ao longo da instrução. Assim, pede a sua impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP. (fls. 295/298-vol. II).          Contrarrazões às fls. 300/303-vol. II pugnam pela manutenção integral da decisão de pronúncia.          À fl. 305/vol. II, verifica-se o despacho do art. 589 do CPP.          A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o relatório do necessário. Sem revisão - art. 610 do CPP.          Decido.          Adequado para a fase processual e tempestivo, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto por WESLEY GOMES DA CRUZ.          Nesta primeira fase processual, indaga-se da viabilidade acusatória a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade da acusação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.          Examinando os autos, constato que a sentença de pronúncia, restringiu-se aos indícios suficientes de autoria e demonstrada materialidade do delito, sem maiores apreciações sobre questões de prova.          In casu, restou comprovada a materialidade do crime, conforme laudo do exame de corpo de delito nº 63237/2011, da perícia científica regional Altamira (fl. 52 - volume I). Quanto aos indícios de autoria, em sede de audiência, constante em mídia audiovisual (CD de fl.177 - volume I), o recorrente sinalizou provável autoria; bem como, depreende-se das declarações das testemunhas às fls. 106 e 118/vol. I, que tal possibilidade venha ter ocorrido e havendo qualquer dúvida sobre isso, fica para ser dirimida pelo Conselho de Sentença.          Neste sentido, tenho como escorreita a decisão recorrida, não havendo como impronunciá-lo.          Vejamos a orientação jurisprudencial: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDENTE. 1. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade, que restou demonstrada nos autos; quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, havendo nos autos indícios suficientes a apontar o recorrente como autor do crime de homicídio, não se configurando a sentença de pronúncia um édito condenatório. 2. No caso não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar as teses hasteadas pela defesa e acusação, realizando a análise mais aprofundada sobre ser as provas suficientes para caracterizar, de forma cabal, a autoria delitiva e decidindo, de acordo com sua íntima convicção, acerca delas, uma vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Aplicação ao caso do princípio in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJE/PA - Proc. nº 2018.03290779-91, AC. 194.427, Rel. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-17).          Conforme o exposto, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, que é o competente para o julgamento de delitos dessa natureza (art. 5º, XXXVIII, ¿d¿ da CF/88), sendo imperativa a pronúncia, como preceitua o art. 413 do CPP.          Pelas razões acima expendidas, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia em sua integralidade.          Decisão na incidência dos arts. 932, III do CPC/2015 c/c o 3º do CPP e 133, item XI, alínea ¿d¿ do RITJE/PA.          Intime-se na forma da lei.          À secretaria para as formalidades legais.          Belém/PA, 10 de outubro de 2018.          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR                            Relator (2018.04154150-72, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-10-11, Publicado em 2018-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO Nº: 0003822.06.2018.8.14.0000 RECORRENTE:  Flavio Sanchez Leão RECORRIDO:  Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior RELATORA:   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA      Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pelos magistrados Gabriel Pinós Sturtz e Ana Louise Ramos dos Santos, contra a Decisão/Ofício n. 3674/2018-CJCI de lavra da Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, Excelentíssima Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, que indeferiu os pedidos de reconsideração por eles apresentados e concluiu pela inaptidão dos magistrados para participar do concurso de promoção para a Comarca de Santa Maria do Pará - Edital n. 47/2018-SJ.      Aduzem os Recorrentes que a decisão merece reforma posto que a declaração de inaptidão para participarem do referido concurso teve como fundamento a ausência de especificação de seus endereços, com a indicação de logradouro e número, o que não seria exigido pela Resolução n. 9/2018 deste Egrégio Tribunal, que dispõe sobre o processo de ascensão ao Tribunal de Justiça e de movimentação de juízes na carreira da magistratura, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.      Alegam terem observado rigorosamente o teor do art. 10, inc. II da Resolução n. 9/2018, que determina que o magistrado interessado em preencher vaga para promoção deverá instruir seu requerimento com a ¿comprovação de residência na comarca ou em local autorizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou declaração nesse sentido firmada pelo próprio magistrado¿.      Argumentam que a exigência de indicação de logradouro e número não está prevista na referida Resolução e que a Portaria n. 174 do Conselho Nacional de Justiça, que serviu de fundamento para a decisão recorrida, não se aplicaria à espécie, por cuidar de requerimento inicial formulado por qualquer cidadão àquele Órgão.      Sustentam que a declaração de sua inaptidão para concorrer em decorrência de mera divergência de interpretação seria desproporcional e representaria uma penalidade gravíssima e irrazoável aos magistrados.       Afirmam, ainda, que ¿a prova de residência na Comarca é inócua para a promoção de juiz substituto, haja vista que não existe tal exigência na Constituição Federal¿.      Requerem a concessão liminar de efeito suspensivo ao presente recurso, ao argumento de que estão presentes o periculum in mora e o receio de grave prejuízo às carreiras dos magistrados, para determinar que participem do concurso de promoção até a decisão final do Conselho de Magistratura.      Pedem, assim, a reforma da decisão que os declarou inaptos a participar do concurso de promoção.      Os autos vieram-me conclusos em 25 de setembro de 2018, período em que me encontrava em gozo de férias regularmente deferidas.      Por se tratar de concurso de promoção ainda em curso e por existir requerimento de atribuição de efeito suspensivo na espécie, passo a decidir.      Conforme relatado, a questão posta neste recurso é saber se a Resolução n. 9/2018, que disciplina a movimentação de juízes na carreira, ao dispor que os interessados em participar do concurso de promoção devem apresentar ¿comprovação de residência na comarca ou em local autorizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou declaração nesse sentido firmada pelo magistrado¿ exige que sejam expressamente indicados o logradouro e número onde residem.      Ao indeferir o pedido de reconsideração dos Recorrentes, a eminente Corregedora fez cuidadosa explanação sobre o processo administrativo que deu origem à Resolução n. 9/2018.      Assim, a decisão ora recorrida faz referência à minuta originária do art. 10, § 6º que trata da exigência comprovação de residência na Comarca e à emenda por ele sofrida para que o magistrado pudesse apresentar, alternativamente ao comprovante de residência, a declaração de que reside na Comarca ou em local autorizado pelo Pleno deste Tribunal, tendo como inspiração a Lei n. 7.115/83, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências e determina que ¿a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira¿.      A decisão também está fundamentada na Portaria n. 174/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: ¿A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 29, incisos VII, XI, XIII e XXV, e 109. parágrafo único do Regimento Interno;      R E S O L V E: Art. 1º A Seção de Protocolo, Autuação, Distribuição e Informações Processuais deverá, antes de promover a distribuição de requerimento inicial dirigido ao Conselho Nacional de Justiça, verificar se dele constam o endereço e a identificação inequívoca do requerente. Parágrafo Único. A identificação de pessoas naturais deverá ser feita com a juntada de cópia simples do documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do comprovante ou declaração de residência, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial. Art. 2º Ausente o endereço ou a identificação inequívoca do requerente, o expediente será encaminhado ao Secretário-Geral para que determine o seu arquivamento, motivadamente, resguardado o direito à renovação do requerimento. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Ellen Gracie Presidente¿.      Assim, concluiu a decisão recorrida que ¿o texto da Resolução 9/2018-GP e a decisão proferida por este Órgão Censor nos certames de movimentação de magistrados na carreira se coadunam com a Portaria 174 do Conselho Nacional de Justiça e, ainda, com o conceito semântico de ¿comprovante de residência¿, sendo que, a mera declaração de ¿resido na comarca¿, desacompanhada de declaração do endereço, não é declaração hábil a substituir a comprovação de residência na Comarca ou a declaração nesse sentido (comprovando que reside na Comarca ou a declaração nesse sentido (comprovando que reside na comarca), amparada pela Lei 7.115/83¿.      Da análise dos autos, em juízo de estrita delibação, tenho que o pleito de atribuição de efeito suspensivo a este recurso administrativo merece ser acolhido.      Ao indeferir o pedido de reconsideração dos Recorrentes, tornando-os inaptos a participarem do concurso de promoção, a decisão recorrida amparou-se no entendimento de que o art. 10, inc. II da Resolução n. 9/2018 exigiria a expressa indicação de endereço, com logradouro e número. Ocorre que esse dispositivo apenas dispõe que deve ser juntada: ¿comprovação de residência na Comarca ou em local autorizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça ou declaração nesse sentido firmada pelo próprio magistrado¿.       Assim, não tenho que dele se possa extrair interpretação no sentido de que seria exigível indicação de logradouro e número. Explico.       Ao exigir a comprovação de residência na Comarca ou em local autorizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, esse dispositivo fixou o parâmetro espacial de referência para comprovação exigida: Comarca ou local autorizado pelo Tribunal.       Sabe-se que a Comarca é a unidade territorial definida pelo Código de Organização Judiciária, ou seja, é circunscrição judiciária sobre a qual o juiz exerce jurisdição.       Ao determinar a comprovação de residência na Comarca, o dispositivo em questão se vale dessa unidade territorial. Logo, a comprovação ou a declaração alternativamente exigida devem ter como referência o espaço territorial da Comarca.      Por outro lado, o art. 10, inc. II da Resolução n. 9/2018 sequer menciona o termo ¿endereço¿, o qual corresponde ao conjunto de informações atinentes ao logradouro, número e CEP, que têm a finalidade de identificar a localização de um imóvel.       Na espécie, a Resolução em questão exige a comprovação ou declaração de residência ¿na Comarca¿ e não em um imóvel específico, uma vez que não se exige a identificação do ¿endereço¿.       Não me parece acertada a aplicação subsidiária ao caso em tela da Portaria n. 174/2007 do Conselho Nacional de Justiça, pelas razões a seguir expostas.       A uma porque essa espécie normativa (Portaria) tem o condão de regular as questões internas daquele Órgão, tais como horário de funcionamento, e não tem aplicação para além daquele Conselho, como ensina Hely Lopes Meirelles: ¿Portarias são atos administrativos ordinatórios internos. São atos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários¿ (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. 36°. Ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2010).      Desse modo, o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça, previsto no art. 103-B, inc. § 4º, inc. I, da Constituição da República, é exercido por meio de Resolução.      A duas porque a Resolução n. 9/2018 deste Egrégio Tribunal não faz qualquer menção à Portaria CNJ n. 174/2007, ao afirmar apenas, em seus considerando, estar de acordo com o art. 93, inc. I e II da Constituição da República e com a Resolução n. 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça.      Não bastasse, o objeto tratado naquela Portaria do Conselho Nacional de Justiça em nada diz respeito à movimentação de juízes na carreira, pois apenas determina à Seção de Protocolo, Autuação, Distribuição e Informações Processuais daquele Conselho (o que reforça seu caráter interno) que verifique se constam o endereço e a identificação do Requerente antes de realizar a distribuição dos feitos.      Ademais, a Portaria CNJ n. 174/2007 utiliza expressamente o termo ¿endereço¿, o qual, como já exposto, identifica um imóvel específico, o que não se confunde com a exigida ¿comprovação ou declaração de residência na Comarca¿ prevista na Resolução n. 174/2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça.      Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a matéria atinente à promoção de magistrados por meio da Resolução n. 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau no exercício de seu poder regulamentar e poderia ser utilizada analogicamente, não trazendo qualquer exigência no sentido de que o magistrado participante do concurso tenha que comprovar seu endereço.      Quanto à invocação da Lei n. 7.115/83, também não verifico que dela se possa extrair a necessidade de indicação de logradouro e número na comprovação de residência, uma vez que apenas determina que ¿a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira¿.      Por todo o exposto, parece-me, neste exame inicial, desarrazoada a exigência de indicação de logradouro e número na declaração de residência dos magistrados, por falta de amparo legal ou normativo, e que teria como consequência a restrição indevida dos Recorrentes de participação no concurso de promoção por antiguidade para a Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará.      Defiro o efeito suspensivo requerido no presente Recurso Administrativo, nos termos do art. 28, § 6º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para determinar a participação dos Requeridos no concurso de promoção para a vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará pelo critério de antiguidade.      À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.        Belém/PA, 08 de outubro de 2018. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora Recurso Administrativo nº 0003822.06.2018.8.14.0000  (fl. de 3) 5 (2018.04125243-75, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2018-10-09, Publicado em 2018-10-09)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO III C/C ART. 14, INCISO II, DO CPB). MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. Nota-se que a autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado tentado restou devidamente comprovado por meio do Laudo de Lesão Corporal (fl.18) e pelos depoimentos testemunhais, onde trouxeram elementos que apontam o apelante como autor da prática delitiva. Verifica-se que a versão apresentada pelo apelante não apresenta sustentação probatória, sendo perfeitamente possível o não acolhimento da tese desclassificatória para o crime de lesão corporal, uma vez que os jurados não ficaram convencidos acerca da tese defensiva, optando com efeito, pela tese, perfeitamente viável, da acusação, diante, repete-se, das provas colhidas nos autos e acima retratadas. Diante desse conjunto probatório, não houve julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Como já consignado inicialmente, a escolha de uma das versões, viáveis, apresentadas em plenário, não constitui decisão contrária à prova. Não há dúvida que o apelante tinha como intenção, ceifar a vida da vítima, uma vez que agiu de forma deliberada e violenta por meio de esganadura (laudo pericial fl. 18) e por meio de uso de arma branca tipo terçado e por meio do uso de combustível ? gasolina (fl. 36). Há nos autos provas suficientes que apontam que o apelante investiu contra a vida da vítima de três formas distintas, não logrando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade, conforme ficou amplamente demonstrado por laudos periciais, bem como por provas testemunhais acima transcritas. Com base nessas considerações, a tese defensiva não convenceu o Júri Popular, razão pela qual não há de se falar em decisão contrária a prova dos autos. Não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal Júri está completamente divorciada da prova dos autos. Assim, ainda que existam duas versões amparadas pelo material probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício de sua função constitucional. Por fim, no caso sub exame, o conjunto probante não deixa nenhuma margem de dúvida quanto à materialidade e autoria atribuída ao Apelante na prática do crime de homicídio qualificado na sua modalidade tentada. DOSIMETRIA DA PENA. Diante da análise das circunstâncias judiciais, constato que apenas 4 (quatro) circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoráveis ao réu (conduta social, circunstâncias, consequências e motivos) e com fulcro no princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade entendo que a pena-base deve ser mantida 15 (quinze) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2ª FASE Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas. 3ª FASE Não há incidência de causa de aumento. Foi reconhecida corretamente a causa de redução da pena prevista no inc. II do art. 14 do Código Penal (crime tentado), pelo mantenho a redução em 1/2 (metade), tendo em conta o percurso do caminho do crime, permanecendo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, com fulcro no art. 33, §2º, alínea ?b?, do Código Penal. DISPOSITIVO. Posto isto, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum os termos da sentença condenatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02262534-32, 191.556, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-05, Publicado em 2018-06-05)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2°, INCISO IV, C/C ART. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Verificada a existência de provas da materialidade e de indícios da autoria, visto que na pronúncia não há um juízo de certeza da realização do delito, mas tão somente sérios indícios de seu cometimento, havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia do acusado, porquanto ser o Conselho de Sentença o órgão jurisdicional competente para deliberar acerca do tema. 2. Ainda, havendo incerteza relativa à imputabilidade do acusado, deverá ser dirimida a questão posta em dúvida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do entendimento do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2018.0001.002997-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2018 )

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E EXACERBAÇÃO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os entes federados respondem solidariamente pelo atendimento do direito fundamental ao acesso à saúde, afigurando-se possível ao necessitado exigir a satisfação da pretensão de qualquer um deles, em conjunto ou separadamente. Súmula n. 02 do TJ/PI “O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente.” Preliminares de incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva ad causam rejeitadas. 2. Baseado nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta no que pertine aos serviços públicos em favor de crianças e adolescentes e, ainda, considerando a especialidade da matéria tratada, bem como com fundamento no art. 148, IV, do ECA, verifico a competência para processar e julgar o feito é da Vara da Infância e da Juventude. Preliminar de incompetência da vara da infância e juventude rejeitada. 3. Tratando-se de medicamento devidamente justificado por profissional da área, a não observância da lista encontra-se dispensada por ser medida de extrema urgência, sob risco de vida do paciente. 4. A Administração Estatal, tal qual os demais entes da Federação, tem o dever, em caráter solidário, de assegurar ao cidadão o direito fundamental à saúde. 5. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. 6. A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 7. Apelação conhecida e improvida. Preliminares rejeitadas. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.005727-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 10/05/2018 )

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – NULIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Para acatar a desclassificação pretendida seria necessário estar bem delineada nos autos a ausência de animus necandi na conduta do réu, vez que, na lesão, atenta-se contra a incolumidade física, e não contra a vida. 2 – Na hipótese versada, a lume das provas coligidas no bojo dos autos, sobressai dúvida quanto ao intuito do acusado ao desferir a facada na vítima, especialmente pelo que se depreende do auto de exame cadavérico de fl. 13, o qual atesta que a lesão foi realizada em “face anterior de hemitórax esquerdo em linha mamilar”. 3 – Os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento também não excluem, de forma a ser indubitável, a possibilidade de o recorrente ter agido no intuito de ceifar a vida da vítima. Assim, apesar de não ser possível concluir com certeza pela presença ou não de animus necandi, faz-se necessário pronunciar o acusado, até porque, é o Conselho de Sentença o juízo competente para dirimir essa dúvida, sendo a decisão de pronúncia pautada em juízo de admissibilidade meramente superficial. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.012205-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/08/2018 )

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, III, c, CP. INADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS E RISCO DE VIDA. TENTATIVA PERFEITA. RESULTADO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AGENTE. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. INVERSÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ILEGALIDADE SANADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Confirmadas autoria e materialidade delitivas, o auto de exame de corpo de delito, aliado às declarações testemunhais, depoimentos da vítima e da própria apenada, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos, são elucidativos ao demonstrar o animus necandi da agente quando da conduta delituosa. 2 - Lesões que acarretam incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e das quais resulta risco à vida da vítima impossibilitam a desclassificação para o tipo penal de lesão corporal simples. 3 - O reconhecimento de desistência voluntária exige a cessação da execução do crime pela vontade deliberada do agente. Sendo os autos conclusivos no sentido de ausência do resultado morte apenas por circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa perfeita, pelo que incorre na prática de homicídio na modalidade tentada. 4 – Inadmissível o reconhecimento da atenuante genérica do art. 65, III, c, CP quando inexistem provas nos autos que apontem ato injustificado da vítima que teria levado ao cometimento do crime sob influência de forte emoção, quando, pelo contrário, figuram indícios de motivo torpe e premeditação. 5 - Justifica-se a confirmação da sentença de primeiro grau que imputou à recorrente a prática do crime do art. 121, caput c/c art. 14, II, CP, quando evidenciada a intenção deliberada de matar e a não consumação por fatores alheios à vontade da agente. 6- Inversão da segunda e terceira etapas do critério trifásico da dosimetria da pena deve ser corrigida. 7 - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.007288-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por Hercilia Maria Nunes e Eletrobrás Distribuição Piauí, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Arraial, nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição do Indébito”. 2. A Apelante Hercilia Maria Nunes alega que recebeu um aviso de cobrança decorrente de débitos em aberto das faturas das contas de energia elétrica de alguns meses do ano de 2008. Contudo, tal cobrança seria indevida posto que a Apelante Eletrobrás fora condenada em Ação Civil Pública, a qual tramitou neste juízo, a não efetuar a cobrança dos meses de janeiro a novembro de 2008. 3. A apelante Hercilia Maria Nunes junta aos autos documentos comprobatórios de que efetuou o pagamento das faturas do período entre janeiro a outubro de 2008 (fls. 11/13) na qual vigorou a aludida liminar e que por este motivo tal cobrança seria indevida, autorizando a concessão da repetição do indébito e danos morais. 4. Assim, verificado a cobrança e o pagamento das faturas inexigíveis por decisão judicial, devida é a repetição do indébito. Anota-se, por oportuno, que a citada norma não exige a ocorrência de má-fé na cobrança, de forma que a configuração do engano injustificável já é suficiente para aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Quanto os danos morais, deve-se ressaltar que o mero dissabor experimentado nas contingências da vida carece de proteção de ordem moral porque se situa na esfera de aborrecimentos cotidianos e previsíveis, e que decorrem da própria complexidade da vida moderna. Ademais, não consta nos autos nenhuma prova de que o nome da Apelante Hercilia Maria Nunes foi incluído em quaisquer cadastros de restrição ao crédito, tampouco que tais cobranças violaram seus direitos de personaliadade. 6. Assim, não tendo sido demonstrado pela parte Autora dano concreto ao seu íntimo não há que prosperar condenação nesse sentido. 7. Por todo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006447-9 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2018 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE IDOSA E CENTENÁRIA. FILHA IDOSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Observa-se que a agravada possui 74 anos, portanto, idosa, e recebe como remuneração apenas um benefício previdenciário de 01 (um) salário mínimo, que não é suficiente para custeio de sua saúde e manutenção digna, fazendo necessário o pagamento de alimentos por sua genitora. 2. Entretanto, tal prestação de alimentos não pode ser de tal montante que cause prejuízo à qualidade de vida e manutenção da saúde da genitora, já que fora devidamente comprovado nos autos que a idosa centenária (101 anos) é portadora de diversas enfermidades, dentre elas: síndrome demencial, síndrome sarcopenia, Alzheimer, sem mobilidade, fala e audição e que necessita de acompanhamento de diversos profissionais da área da saúde, como médico, fisioterapeuta, nutricionista e dois cuidadores. 3. Aplica-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, para que possa, de maneira mais moderada, prestar alimentos a quem necessita sem comprometer a qualidade de vida e a manutenção da saúde de quem cumpre tal obrigação, faz-se necessário a redução do percentual de desconto da remuneração líquida da agravante de 25% (vinte e cinco por cento) para 10% (dez por cento). 4. Agravo Instrumento conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.011904-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/08/2018 )

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal instituiu o Tribunal do Júri, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea \"d\", atribuindo-lhe a competência para julgar os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, tratando-se de colegiado composto de juízes leigos, escolhidos dentre integrantes da sociedade civil para julgar seu semelhante, tendo em vista a importância do bem jurídico protegido, qual seja, a vida. 2. A única providência passível de ser adotada em sede recursal, caso reste demonstrado ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação do primeiro julgamento, determinando que a outro seja o acusado submetido, formando-se, para tanto, um novo Conselho de Sentença. 3. As provas constantes dos autos não dão embasamento ao veredicto exarado pelos jurados, apontando para a inexistência do animus necandi, restando a decisão dissociada dos elementos probatórios, devendo ser anulado o júri, submetendo o Apelante a novo julgamento. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.003986-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – C CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - RESCISÃO UNILATERAL – VIABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – INDEVIDOS - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO - RECURSOS PROVIDOS. 1 – Não é abusiva a cláusula que permite a seguradora rescindir de forma unilateral o contrato coletivo de seguro de vida, cabendo apenas a prévia comunicação ao estipulante, a qual restou evidenciada no caso concreto. Precedentes do STJ. 2 - Na vigência do contrato, a seguradora prestou regularmente a cobertura contratada, sendo indevida a restituição das contribuições mensais, pois o segurado teve garantido o seu direito ao recebimento da importância segurada em caso de morte e invalidez permanente. 3 - A rescisão contratual do seguro não configura a prática de ato ilícito passível de gerar reparação civil. Os dissabores suportados não consubstanciam dano moral. 4 – Recursos conhecidos e providos, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006214-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/08/2018 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NÃO RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO ÂNUO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Ação de indenização contra negativa de renovação de seguro de vida coletivo. 2. Precedentes do STJ afirmando ser anual o prazo prescricional nesta hipótese, incidindo ainda o teor do enunciado n. 101 desta Corte Superior. 3. Prescrição configurada. Apelação Cível prejudicada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.000450-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/08/2018 )

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – NULIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não está comprovada, de plano, a alegada excludente de ilicitude, pois não há, nos autos, prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa. Assim, caberá ao Conselho de Sentença, mediante a apreciação de todo o acervo fático probatório, decidir acerca da sua ocorrência ou não, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes contra a vida. 2. Conforme se extrai da decisão de pronúncia, a justificativa para a incidência da qualificadora está nos depoimentos de testemunhas, os quais indicam a desproporcionalidade entre os acontecimentos e a conduta do réu. Neste contexto, impõe-se que a efetiva incidência da circunstância qualificadora descrita seja apreciada pelo conselho de sentença, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, também é de ser rejeitado o pedido de exclusão das qualificadoras e de desclassificação do delito para sua forma simples. 3. Não há como sustentar que a decisão de pronúncia não guarda correlação com a denúncia, posto que os fatos responsáveis por amparar a presença da qualificadora são os mesmos, tendo o magistrado de primeira instância apenas aprofundado a fundamentação, mediante o colhido em prova oral. 4. Analisando os termos da decisão acima transcrita, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista o comportamento do acusado e o fato do mesmo ter tentado empreender fuga, razão pela qual não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012885-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/08/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INÍCIO DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO OBRIGA A INSTAURAR O INCIDENTE. 1. Verificada a existência de provas da materialidade e de indícios da autoria, visto que na pronúncia não há um juízo de certeza da realização do delito, mas tão somente sérios indícios de seu cometimento, havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia do acusado, porquanto ser o Conselho de Sentença o órgão jurisdicional competente para deliberar acerca do tema. 2. Ainda, havendo incerteza relativa à ocorrência ou não das circunstâncias qualificadoras, deverão ser dirimidas as questões pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Nos termos do entendimento do STJ, a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Bem como a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes não implica obrigatoriedade de realização do exame, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2018.0001.002530-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018 )

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – direito do consumidor – seguro de vida – ilegitimidade ad causam – afastada – ingerÊncia da instituição financeira – solidariedade - atraso no pagamento de prêmios mensais pelo segurado – impossibilidade de cancelamento ou suspensão do contrato – necessidade de constituição em mora – notificação prévia do segurado – não comprovada - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam de instituição bancária em demanda envolvendo contratação de seguro de vida quando nítida, diante das provas dos autos, se mostra a sua ingerência na intermediação e na operacionalização das contratações com a seguradora. 2. O mero atraso, pelo segurado, no pagamento dos prêmios mensais não autoriza o cancelamento ou suspensão automática do pacto avençado, sendo necessária a constituição em mora. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007292-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO NAS LISTAS DO SUS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelo ente público é pacífica nos tribunais, tendo em vista que é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 2. A Constituição prevê o dever de prestar os serviços de saúde de forma solidária aos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento. Portanto, os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. 3. A jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores tem compreensão de que todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são responsáveis pela efetivação deste direito, respondendo solidariamente pelo fornecimento de medicamentos e insumos necessários para a manutenção da saúde de paciente que não tiver condições financeiras para adquiri-los, sendo portanto uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa. 4. Revela-se irrelevante, para fins de disponibilização de medicamentos, sua inclusão em Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ou qualquer outra lista oficial (RENAME), uma vez que todos os entes da Federação devem envidar esforços para garantir a eficácia dos direitos fundamentais, dentre os quais o direito a saúde possui relevância peculiar. 5. A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.013316-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/08/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Exceção de Incompetência. competência das Varas da Infância e da Juventude limitada às causas em que haja Menor em situação irregular ou de risco. ameaça ou violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação de risco não configurada. Competência das varas de família. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 98 do ECA traz em seu dispositivo que “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (…) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável”. 2. Como se vê, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive, quanto ao conhecimento de pedidos de guarda e tutela de menores, só sendo de competência da Vara da Infância e Juventude os casos em que há ameaça ou violação a direitos dos menores, por configurarem situação de risco aos seus direitos. 3. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que a criança, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 4. Para tal aferição, deve-se considerar situação irregular ou de risco, nos termos do art. 98, caput, do ECA, a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 5. Como é cediço, em seus dispositivos iniciais (arts. 7º a 24), o ECA consagra expressamente os seguintes direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. 6. O reconhecimento de cada situação concreta, ofertada pela vida, como ameaça ou violência a tais direitos evidentemente deve ser conduzida por um espírito de repúdio, preventivo e repressivo, às mazelas a que nenhuma criança pode ser submetida, nos termos do art. 5º do ECA, segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. 7. Assim, a competência para o julgamento da causa originária do presente recurso é de uma das Varas de Família de Teresina, e não da Vara da Infância e da Juventude, porque não consta dos autos qualquer circunstância indicativa de que haja menor em situação de risco. 8. Não fixados honorários recursais, porque “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento (…), na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 9. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003338-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/08/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGADA – COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA (ART. 198 DA CF) - RESERVA DO POSSÍVEL-– INAPLICABILIDADE - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFENITIVO. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. Incompetência absoluta não acolhida. Inteligência das Súmulas 02 e 06/TJPI. 2. A existência do direito líquido e certo foi devidamente analisada por ocasião da concessão da medida liminar, sendo constatado que o pedido foi instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual não há de se falar em inadequação da via eleita. 3.O princípio da reserva do possível não serve de supedâneo à omissão do Estado quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI). 4. A garantia dos direitos sociais não pode ficar condicionada ao bel prazer da Administração Pública, em detrimento da necessidade absoluta de priorizar o direito à saúde ora postulado pelo paciente. 5. Liminar confirmada. Segurança concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.002943-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/07/2018 )