EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Original enviado por SEDEX. Protocolado no STF fora do prazo. Intempestividade. Precedente. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 105, III, DA COSNTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III. Precedentes. II - Ausência de novos argumentos. III - Agravo regimental improvido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO-FAMÍLIA - SUPRESSÃO - TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94. NÃO-OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise do fundamento de que não houve perda na conversão em URV dos vencimentos dos servidores demandaria o reexame de fatos e provas apreciados no acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Controle difuso ou incidental de inconstitucionalidade. Leis municipais do Rio de Janeiro. Instituição de IPTU com alíquotas progressivas e de taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza. Inconstitucionalidade declarada. Pretensão de atribuição de efeitos ex nunc. Contrariedade a jurisprudência assentada pelo Supremo. Seguimento negado a agravo de instrumento. Improvimento ao agravo regimental. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei nº 9.868/99. Não se conhece de recurso extraordinário tendente a atribuir efeitos ex nunc a declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95. P RECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração contra decisão que decretou prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Precedentes da Corte. 1. O julgamento do habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva não fica prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia na hipótese em que esta simplesmente repetir os fundamentos declinados na ordem de segregação cautelar anterior. 2. A sentença de pronúncia que traz fundamentos novos ou complementares constitui, ao contrário, título de prisão cautelar autônomo que, por isso, deve ser atacado em via própria, cumprindo assim reconhecer prejudicado o writ anteriormente impetrado. 3. Quando não trazida aos autos cópia integral da sentença de pronúncia ou não reproduzido o seu conteúdo, não é possível cotejar os fundamentos indicados no decreto de prisão preventiva e na sentença de pronúncia. Também neste caso se impõe o reconhecimento da prejudicialidade. 4. Não é possível, de igual maneira, apreciar, originariamente, a legalidade da sentença de pronúncia por constituir, no caso concreto, questão não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, presente que assim é diante da ausência do título, tudo para evitar indesejada supressão de instância não autorizada. 5. A decisão impugnada não padece, portanto, de ilegalidade ou abuso de poder. 6. Habeas corpus denegado.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 3. Agravo regimental improvido.

1. Ausente do traslado o teor do acórdão recorrido e o da certidão de publicação do aresto proferido em grau de embargos de declaração, peças obrigatórias para a formação do instrumento e indispensáveis à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RECLAMATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA A JUNTADA DE CÓPIA DE ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE VIOLADO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Indicação precisa, pela parte, da decisão supostamente afrontada. II - Desnecessidade de juntada, aos autos, de cópia do respectivo acórdão. III - Não é dado ao Supremo Tribunal Federal desconhecer o conteúdo de seus próprios pronunciamentos. IV - Agravo regimental provido para dar curso à ação reclamatória.

RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DO SUPREMO - DUPLO FUNDAMENTO DO ATO ATACADO. Constando do ato atacado fundamento não versado no acórdão do Supremo, descabe assentar a adequação do pedido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência, no traslado, do teor do acórdão proferido em grau de embargos de declaração. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória que agrega fundamentação jurídica à constrição cautelar do paciente prejudica o exame dos fundamentos do decreto originário de prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho. 3. Para dissentir-se das conclusões do acórdão impugnado, no sentido de que a relação decorre de contrato de trabalho, seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providências vedadas nesta instância em face das Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTA: ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI. 9.504/97. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I- A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os preceitos constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SALÁRIO MÍNIMO - COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO - CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS E DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO ACRESCIDA PELO ABONO INSTITUÍDO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 23 DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.