EMENTA:1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a requisitos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, de natureza processual ordinária: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

EMENTA: ISS: competência para tributação: local da prestação do serviço. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional -artigo 12 do DL 406/68 - a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. Arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO STF. I - O acórdão recorrido, ao entender pela impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria pública, assentou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional. A ausência de interposição de recurso especial atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: debate sobre a existência ou não de direito líquido e certo do agravado, que demanda o reexame dos fatos e provas, inadmissível em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Agravo de instrumento; intempestividade: a oportunidade para a comprovação da ocorrência de feriado local é a da interposição do recurso contra a decisão que não admitiu o RE. 3. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil. 4. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: debate sobre a existência ou não de ilegalidade na promoção dos militares, que demanda o reexame dos fatos e provas, inadmissível em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da decisão não demonstrado. 3. Direito adquirido à regime jurídico. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Não-ocorrência. Precedentes. 4. Reenquadramento de servidores ativos em nova carreira. Princípio da isonomia. Súmula 339 do STF. Extensão à pensionista. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados no RE, decidida a controvérsia com base nos fatos e provas e na legislação infraconstitucional pertinente: incidência das Súmulas 282 e 356, 279 e 636.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: SESSÃO DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA: TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A regra, em matéria de publicação de sentença e início de prazo recursal, é a ciência inequívoca do conteúdo da decisão pelas partes. 2. A simples proclamação do resultado do julgamento não caracteriza, por si só, a publicação da sentença, sobretudo quando o magistrado não faz a leitura de seu conteúdo e determina a realização de uma audiência para essa finalidade. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional (CF, art. 114), exigível, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, ainda que se trate de incompetência absoluta (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. 3. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos artigos 145, § 1º, e 150, IV, da Constituição Federal tidos por violados (Súmulas 282 e 356); controvérsia decidida com base em fatos e provas e à luz da legislação infraconstitucional pertinente (DL. 406/68 e LC 56/87), a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. "Rinhas" ou "Brigas de galo". Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas "rinhas" ou "brigas de galo".

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296/96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571, inciso II, e 572 do mesmo Diploma.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: fundamento constitucional - art. 39, § 1º, da Constituição - suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não impugnado no RE: incidência da Súmula 283.

EMENTA: I. Homicídio triplamente qualificado: pronúncia: motivação suficiente quanto a duas qualificativas (emprego de fogo e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) e inidônea quanto à qualificadora do motivo fútil. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal, relativamente à fixação da pena, que pode o fundamento do deslinde de determinada questão do processo - malgrado ausente na passagem a ela especificamente alusiva - estar contida no contexto total da motivação da sentença. 2. No caso, mutatis mutandis, as qualificativas atinentes ao emprego de fogo e de recurso que dificultou a defesa da vítima ressaem da própria versão do fato motivadamente acolhida na sentença. 3. O mesmo não ocorre no tocante à futilidade do motivo: ainda que não baste a excluir a criminalidade do fato ou a culpabilidade do agente, a vingança da mulher enciumada, grávida e abandonada não se pode tachar de insignificante. 4. Habeas corpus deferido, em parte, para excluir da pronúncia a qualificadora do motivo fútil. II. Habeas corpus: não conhecimento 1. Alegação do excesso de prazo ocorrido até o julgamento do recurso em sentido estrito não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sob alegação de que não submetida ao Tribunal de Justiça e, de qualquer modo, prejudicada pelo julgamento do recurso. 2. Quanto à questão relativa ao excesso de prazo posterior ao julgamento do recurso em sentido estrito, dela não pode conhecer originariamente o Supremo Tribunal, pois não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, eventual coação existente na demora da remessa do Resp, não pode ser atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, mas ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. O Supremo assentou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário fundado em violação do art. 105, III, da Constituição de 1988, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. As ações mandamentais propostas com vistas à atualização de vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio jurídico dos impetrantes importam em adição de vencimentos, só podendo, pois, serem executadas depois do trânsito em julgado das respectivas sentenças. 2. Lei 4.348/64, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão de segurança deferido. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia, em princípio, o mérito da ação mandamental, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Agravos regimentais improvidos.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (COFINS) - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES - CONCESSÃO - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.