EMENTA: QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL. QUERELADO QUE NÃO ESTÁ MAIS INVESTIDO NAS FUNÇÕES DE SENADOR. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Queixa-Crime que tramitava no Supremo Tribunal Federal porque o querelado exercia o mandato de Senador, na qualidade de suplente. Informação da Mesa do Senado Federal de que o querelado não está mais investido na função de parlamentar. 2. Cessação da competência deste Tribunal para processar e julgar o feito. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO-ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. Não há como julgar prejudicado o recurso extraordinário porquanto a matéria tratada no presente caso é eminentemente constitucional. Ademais, o Plenário desta Corte decidiu que a contribuição social do salário-educação não era incompatível com a Emenda Constitucional 1/1969 nem o é com a atual Constituição, permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei 1.422/1975, com as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 76.923/1975 e reiteradas pelo Decreto 87.043/1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/1996. Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: 1.Defesa: ausência de oportunidade para a Defesa se manifestar sobre o interrogatório de co-réu, no qual fora delatado o paciente: nulidade que, se ocorresse, seria relativa, sanada à falta de argüição oportuna. 2.Trata-se de vício da instrução que, por força do art. 571, II, do C.Pr.Penal, deve ser suscitado no prazo das alegações finais, o que não ocorreu. 3.Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO AUTORIZADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É de se conhecer do recurso, mesmo havendo erro ou omissão do preceito da Constituição em que se fundou o recurso extraordinário --- entre os casos previstos no artigo 102, inciso III, alíneas a, b, c e d, da Constituição do Brasil. Isso se dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais for possível identificá-lo. 2. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 4º, caput, 5º, caput, 6º, 7º, IV, 9º e 10 da Lei nº 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional); c/c arts. 61, II, "a", 2ª figura, "b", e "g", 2ª figura (agravantes por ter o agente cometido o crime: por motivo torpe; para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; e com violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), 69 (concurso material), 71 (crime continuado) e 288 (quadrilha ou bando), do Código Penal. O Juízo de origem, ao prolatar a sentença condenatória, facultou ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade. 2. Inicialmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial e/ou recurso extraordinário não impede, em princípio, a prisão do condenado. Precedentes citados: HC nº 77.128/SP, Segunda Turma, por maioria, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 17.11.2000; HC nº 81.685/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17.5.2002; e HC nº 80.939/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.9.2002. 3. Desde o início do julgamento da RCL nº 2.391/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário deste Tribunal tem discutido amplamente a possibilidade de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Embora a referida reclamação tenha sido declarada prejudicada, por perda de objeto (DJ 12.2.2007), o entendimento que estava a se firmar, inclusive com o meu voto, pressupunha que eventual custódia cautelar, após a sentença condenatória e sem trânsito em julgado, somente poderia ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Na espécie, um fator decisivo é o de que apenas a defesa apelou da sentença de 1º grau. O TRF da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do acusado para 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial semi-aberto. 5. Com o julgamento da apelação, foi expedido mandado de prisão contra o paciente. Entretanto, a Segunda Turma do TRF da 3ª Região não especificou quaisquer elementos suficientes para autorizar a constrição provisória da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, assim como até o julgamento da apelação. 6. Considerado o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) e dada a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, não é possível interpretar o simples fato da condenação em sede de apelação como fundamento idôneo para, por si só, demandar a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes citados: HC nº 85.856/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 10.3.2006; RHC nº 86.822/MS, de minha relatoria, julgado em 6.2.2007, acórdão pendente de publicação e RHC nº 89.550/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 27.4.2007. 7. Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.

EMENTA: 1. Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. Precedente: RE 291.188, 1ª T, 8.10.2002, Pertence, DJ 14.11.02. 2. Recurso extraordinário: descabimento: discussão relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 11,98% excluída pelo acórdão recorrido, dado que o referido percentual não se aplica ao recorrido, servidor público militar estadual. Não se aplica ao caso o decidido na ADIn 1797, Galvão, RTJ 175/1. A questão, ademais, da forma como colocada pelo recorrente, não prescinde do reexame da legislação local pertinente, ao qual não se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEIS nºs 6.617/1973, 7.672/1982 E 11.443/2000, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. O Tribunal de origem entendeu inadmissível a permanência de filha solteira maior de vinte e um anos de idade na condição de dependente previdenciária. O que fez à luz da legislação estadual pertinente. Pelo que incide a Súmula 280 desta colenda Corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incide, ademais, o óbice da Súmula 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (Leis 8.112/90 e 8.852/94): a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9.099/95, artigo 51, II): a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: Servidor Público. Reenquadramento de servidor do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF. Lei est. (CE) 12.582/96. Recurso extraordinário: descabimento: questão que demanda interpretação de norma local, além do reexame de provas, incabíveis no RE (Súmulas 280 e 279). Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. I - O indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária pelo juízo a quo não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Nos termos da Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o critério de reajustamento de que trata o art. 58 do ADCT a benefício previdenciário concedido após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do tema dos artigos 2º, 61, § 1º, II, "a", e 71, X, da Constituição Federal, dados por violados (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia atinente à incorporação da Gratificação por Produção à pensão decidida com base na interpretação de legislação local, de reexame inviável em recurso extraordinário (Súmula 280).