EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de complementação de aposentadoria, que demanda o reexame de fatos e provas, ao que não se presta o RE: incidência da Súmula 279.

EMENTA: Competência. Justiça do Trabalho. Ação de indenização por danos resultantes de acidente do trabalho, proposta contra o empregador perante a Justiça estadual, que pendia de julgamento de mérito quando do advento da Emenda Constitucional 45/04. 1. Ao julgar o CC 7.204, 29.06.2005, Britto, Inf.STF 394, o Supremo Tribunal, revendo a entendimento anterior, assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por danos, morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho, ajuizadas após a EC 45/04. 2. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito (v.g. AI 506.325-AgR, 23.05.2006, 1a T, Peluso; e RE 461.925-AgR, 04.04.2006, 2a T, Celso), o que ocorre na espécie.

EMENTA: TRABALHISTA. EMPREGADO HORISTA. TURNO DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Declarada a nulidade parcial da sentença, no ponto da dosimetria da pena, a nova reprimenda então fixada se expõe a apelação perante o Tribunal Estadual. A pretensão junto ao STJ, veiculada pela reclamação ali ajuizada, se amolda ao disposto no artigo 13 da Lei 8.038/90: "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público". Ordem denegada.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa ao cálculo de adicional de periculosidade de eletricitários restrita ao âmbito da legislação ordinária pertinente: alegadas violações do texto constitucional que, se ocorressem, seriam reflexas ou indiretas: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCENTUAL. OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em normas locais Lei Estadual 10.426/90, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 13/95 , sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF. II - Agravo improvido.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF -, de que tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99 : constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031, 3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284), sob o argumento de que a alteração implementada pela Câmara dos Deputados, do art. 75, § 1º, do ADCT, não importou mudança substancial no texto aprovado no Senado Federal, sendo desnecessária nova apreciação da matéria pela Casa Legislativa de origem. Na ocasião, foram afastadas as alegações de ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade e da vedação ao confisco e à bitributação.

EMENTA: Embargos de declaração: descabimento: rejeição: discussão acerca do valor relativo aos honorários advocatícios tendo em vista a inversão dos ônus da sucumbência, que implicaria análise dos limites em que a lide foi decidida.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

EMENTA: I. STJ - HC - Competência originária. Não pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de questão suscitada pelo impetrante - progressão de regime prisional - que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ao qual, em conseqüência, não se pode atribuir a alegada coação. II. Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, o plenário do Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF., art. 5º, LXVI). III. Deferimento de habeas corpus de ofício, para afastar o óbice do regime fechado imposto, cabendo ao Juízo das Execuções, como entender de direito, analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI LEI N. 7.898/89. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "b" do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA. LICENCIAMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto, os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de: falsidades material e ideológica (CP, arts. 297 e 299); uso de documento falso (CP, art. 304); formação de quadrilha (CP, art. 288); lavagem de bens e valores (Lei nº 9.613/1998, art. 1º, inciso VII; § 1º, inciso I; e § 2º, inciso II); e sonegação fiscal (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e II). 2. Nesta impetração, impugna-se decisão monocrática de Relator do STJ que negou seguimento ao pedido. No STJ, a defesa se insurgia contra decisão indeferitória de medida liminar proferida pelo TRF da 3ª Região. 3. Alegações da defesa: a) nulidade do feito em razão da inequívoca e intercorrente suspeição do magistrado de primeiro grau; b) violação aos princípios do devido processo legal e do juiz natural (CF, art. 5º, LIV); e c) falta de justa causa para a ação penal associada à necessidade de declaração de ausência dos requisitos de decretação da custódia cautelar para fins de assegurar aos pacientes o aguardo de eventual interposição de apelação em liberdade. 4. Descrição das etapas do procedimento administrativo e dos desdobramentos do processo administrativo-fiscal para o fim de sistematizar o momento adequado e as condições requeridas para a instauração de persecução criminal. Precedentes citados: ADI nº 1.571/DF, de minha relatoria, Pleno, maioria, DJ 30.4.2004; HC nº 84.423/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, por maioria, DJ 24.9.2004; HC nº 85.207/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 29.4.2005; HC nº 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, maioria, DJ 13.5.2005; e HC nº 85.949/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, ordem parcialmente deferida, unânime, DJ 6.11.2006. Na espécie, a denúncia somente foi oferecida em momento posterior ao encerramento do procedimento administrativo-fiscal. 5. Um fator distintivo deste habeas em relação ao HC nº 88.162/MS, é o de que o alegado constrangimento a ser analisado decorre de indeferimento de medida liminar que, até este momento, ainda não foi definitivamente apreciada pelo TRF da 3ª Região, e nem sequer pelo STJ. 6. Quanto à alegação de nulidade do feito em razão da suspeição do magistrado de primeiro grau, observo que a impetração não comprovou, de plano, situação de manifesto constrangimento. Neste aspecto, o pedido de habeas corpus não deve ser conhecido. 7. Com relação à suposta violação aos princípios do devido processo legal e do juiz natural (CF, art. 5º, LIV), a nulidade argüida seria decorrente de inquirição realizada diretamente por juízo de uma subseção da Justiça Federal em outra subseção, sendo que, na situação concreta, ambas as subseções integram a Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei nº 5.010/1966, art. 42, §§ 1º e 2º). Neste ponto, igualmente, a alegação da defesa não deve ser conhecida, pois a impetração não indicou o prejuízo sofrido. 8. No que se refere ao pleito de apelação em liberdade, este pedido não seria passível de apreciação, pois, a rigor, não há condenação criminal formalizada em face dos pacientes. 9. Diferentemente do HC nº 88.162/MS, ao impetrar esta ordem de habeas corpus, a própria defesa instruiu a inicial com documentos que noticiam a existência de procedimento administrativo concluído em desfavor de dois dos três pacientes. 10. Considerando a ausência de flagrante situação de ilegalidade ou abuso de poder, não-conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula nº 691/STF. 11. Habeas corpus não-conhecido, cassando-se, por conseguinte, a liminar deferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME DA OPORTUNIDADE - TRASLADO DE PEÇAS. O instrumento há de estar formado e, assim, devidamente aparelhado, no prazo recursal, dele constando as peças indispensáveis à verificação da oportunidade do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. 1. Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que disciplina a fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública em execução de sentença. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com interpretação conforme de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. AÇÂO PENAL. Prisão preventiva. Réu citado por edital. Revelia. Decreto ilegal. Não ocorrência de nenhuma das causas do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Inteligência do art. 366 do CPP. A só revelia do acusado citado por edital não lhe autoriza decreto de prisão preventiva. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado em conveniência da instrução criminal. Encerramento desta. Desnecessidade daquela. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. Inteligência do art. 312 do CPP. Se a custódia cautelar foi decretada com fundamento na conveniência da instrução criminal, o encerramento desta torna desnecessária aquela. 3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Réu já condenado pela prática de igual delito. Reincidência ou periculosidade presumida do agente. Decreto ilegal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ofensa à garantia da presunção de inocência. Art. 5º, LVII, da Constituição Federal. O fato de o réu já ter sido condenado pela a prática do mesmo delito não lhe autoriza decreto de prisão preventiva.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Procuração da parte agravada. Peça obrigatória. Comprovação de inexistência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Apreciação da causa perante a prova e a legislação infraconstitucional. Aplicação da súmula 279. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.