EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 02.09.61 a 15.08.79. 3. Indenização. Ordem de beneficiários estabelecida em lei especial - Art. 10 da Lei no 9.140, de 04.12.95. 4. Não correspondência à previsão do art. 1.603, do Código Civil, por não se tratar de bem hereditário. 5. Inexistência de inconstitucionalidade, eis que se cuida de lei especial da mesma hierarquia do Código Civil. 6. Controvérsia sobre as demais alegações. Impossibilidade de conhecimento na via eleita. 7. Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO COMO RECURSO DE AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ADOÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/2004. PROTEÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO NA FONTE DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUDIO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Não cabe a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória. Situação análoga à impetração contra lei em tese (Súmula 266/STF). Em matéria tributária, a cobrança das obrigações fiscais ganha concreção com o lançamento ou com os atos de constituição desempenhados pelo próprio contribuinte, quando a legislação de regência assim determinar (arts. 142, 147 e 150 do Código Tributário Nacional). Embargos de declaração conhecidos como agravo, ao qual se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

EMENTA: Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CONFLITO DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 5º DA LEI N. 7.492/86, PRATICADO POR CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9º E SEU § 2º DA LEI N. 10.684/2003. PREJUDICIALIDADE. 1. O crime de apropriação indébita do artigo 5º da Lei n. 7.492/86 é crime próprio; somente pode ser praticado pelo controlador e pelos administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes. Daí não se cogitar, no caso, de conflito de normas. Se existisse, a circunstância de tratar-se de crime próprio importaria em que fosse tomada como específica a norma incriminadora da Lei n. 7.492/86. E não guardaria relevância o fato de a pena ser mais elevada do que a cominada para os crimes dos artigos 168-A, do Código Penal, e 2º, II, da Lei n. 8.137/90, o que resulta de opção do legislador no sentido de reprimir com mais rigor o crime de apropriação indébita quando praticado pelas pessoas referidas no artigo 25 da Lei n. 7.492/86. 2. O não-acolhimento da tese do enquadramento da conduta do paciente nos artigos 168-A, do Código Penal, e 2º, II, da Lei n. 8.137/90, implica prejudicialidade da pretensão de suspensão ou extinção da punibilidade pelo parcelamento ou quitação do débito, visto que o crime tipificado no artigo 5º da Lei n. 7.492/86 não consta do rol taxativo do artigo 9º da Lei n. 10.684/2003. Ordem denegada.

LIMINAR INDEFERIDA EM IDÊNTICA MEDIDA. O indeferimento de liminar em habeas corpus da competência de Corte diversa somente dá margem à concessão de ordem no Supremo quando verificado, de forma clara, o ato de constrangimento. Isso não ocorre em situação concreta a revelar denúncia múltipla quanto aos crimes de estelionato, falsidade e quadrilha, com alusão à necessidade de preservar-se a ordem pública e a instrução criminal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PARTICIPAÇÃO EM CHACINA. Não é desfundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva com base na análise dos fatos narrados na denúncia, mormente quando o magistrado encontra, em tais fatos, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não há que se falar em excesso de prazo se o feito ainda não alcançou o seu desfecho (com a efetiva submissão do paciente a Júri Popular) pelo número de réus, número de testemunhas arroladas pelas defesas e ao particularizado modo de atuação dos advogados de defesa. Precedentes. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora não seja da competência desta Corte o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a autoridade apontada como coatora, a gravidade e a urgência da situação, trazida ao Supremo Tribunal Federal às vésperas do recesso judiciário, autorizam o conhecimento, de ofício, do constrangimento alegado. 2. O acórdão impugnado não atentou para a realidade do paciente, que, passados quase quatro anos desde o ato infracional julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, já respondeu, internado, por outros fatos mais graves, e obteve direito à progressão das medidas. 3. O paciente atualmente trabalha com carteira assinada e comparece assiduamente ao Serviço de Orientação Judiciária, revelando que seria gravemente prejudicial à sua evolução educacional e profissional o cumprimento de nova medida de internação, por ato infracional há tanto tempo praticado. 4. Aplicabilidade, no caso, do art. 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Writ não conhecido. 6. Ordem concedida, de ofício, para declarar ilegal a aplicação da medida de internação, determinando sua substituição pela liberdade assistida, que vem se revelando adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Excesso de prazo. Não caracterização. Pendência de diligências e recursos da defesa. Retardamento não imputável a deficiência da máquina judiciária. HC denegado. Precedentes. Não caracteriza constrangimento ilegal o excesso de prazo que decorra só de culpa da defesa e da complexidade do processo. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Caracterização. Risco concreto de influência sobre a prova. Inexistência de constrangimento ilegal. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. É legal o decreto de prisão preventiva que, a título de conveniência da instrução criminal, se baseia na existência de risco concreto que a liberdade do réu representa sobre a prova.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Não interposto recurso especial, fica precluso o reexame do fundamento infraconstitucional, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. PIS. Lei 9.718/98. Contradição. Não ocorrência. Compensação. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso Extraordinário. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, por maioria, decretou a extinção da punibilidade de deputado distrital em decorrência da prescrição. 2. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo entendeu que a Emenda Constitucional nº 35, de 21 de dezembro de 2001, ao abolir a licença do Congresso como condição de procedibilidade para a abertura de processo contra parlamentar, teria criado regra mais benéfica em relação à suspensão do prazo prescricional, norma que, por ser de caráter material, deveria retroagir em benefício do réu. 3. Alegação de violação aos artigos 5º, XL, 53, § 1º (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 35, de 2001) e 53, § 3º (na redação conferida pela EC nº 35/2001), da CF. 4. A denúncia narra que os fatos teriam ocorrido no período compreendido entre dezembro de 1991 e março de 1993. O Parquet ofereceu a peça acusatória em 21 de março de 1995. A solicitação da licença para prosseguimento da ação à Câmara Legislativa do Distrito Federal ocorreu em 12 de maio de 1995 - momento em que se suspendeu o curso prescricional. Por aplicação dos seguintes precedentes: [INQ nº 1.344/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 1º.8.2003 e INQ (QO) nº 1.566/AC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 22.3.2002], tal prazo somente voltaria a correr em 20 de dezembro de 2001, quando da publicação da Emenda nº 35/2001. 5. Não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição em relação ao ora recorrido porque, com a retomada do curso processual a partir de 20 de dezembro de 2001, a prescrição da pretensão punitiva do Estado em abstrato apenas ocorrerá no ano de 2009. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido para, na linha dos precedentes mencionados, reformar o acórdão recorrido, no sentido de que se reconheça que, até o presente momento, não é possível declarar a prescrição da pretensão punitiva in abstracto em relação ao réu Benício Tavares da Cunha Mello.

EMENTA: JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Precedente do Plenário. Embargos acolhidos. Recurso extraordinário parcialmente provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

EMENTA: Ação Cível Originária: impugnação ao valor da causa: rejeição. As conseqüências de ordem econômico-financeira da questionada inscrição do Estado de São Paulo no CADIN, sobrelevam, à evidência, o valor simbólico de R$1.000,00, que a impugnante pretende se atribua à causa: razoável o valor de um milhão de reais sustentado pelo autor.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão relativa ao cabimento ou não, in concreto, de recurso especial; precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão que demanda reexame de legislação infraconstitucional pertinente ao caso, ao que não se presta o RE (Súmula 636). 3. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA: Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282); controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional: alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegação de contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa julgada à qual não se presta o RE: precedente (AI 143712-AgR, Pertence, RTJ 159/682). Inexistência, ademais, de negativa de prestação jurisdicional ou de falta de motivação do acórdão recorrido.

E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A NATUREZA DE VERBAS FIXADAS EM ACORDO TRABALHISTA - MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AC 1.109/SP) - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO CONTESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERESSADA - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, QUE, INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE, JÁ FORAM ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, INC. II; 7º, INC. XXXVI; 37, INC. II, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.