EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711/98 - LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO, PELO TOMADOR DE SERVIÇO, PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRECEDENTE (PLENÁRIO) - RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Intempestividade. Trânsito em julgado. Declaração. Determinação de baixa dos autos. Precedentes

EMENTA: 1. Prescrição: não consumação: gestão temerária de instituição financeira: cuidando-se de crime habitual, conta-se o prazo da prescrição da data da prática do último ato delituoso (C. Penal, art. 111, III). 2. Embora a reiteração se tenha iniciado e, assim, configurado o delito habitual em junho de 1994, os atos posteriores não constituem mero exaurimento, mas também atos executórios que, juntamente com os demais, formam delito único.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição social instituída pela LC 110/2001 enquadra-se na subespécie "contribuições sociais gerais" e, por isso, está submetida ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 149 e não ao do artigo 195 da Constituição do Brasil [ADI n. 2.556, Pleno, DJ de 8.8.2003] 2. O indeferimento do pedido de medida liminar não impede que se proceda, desde logo, ao julgamento de causas que versem sobre idêntica controvérsia. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. A previsão, em lei municipal, de requisitos para a concessão de aposentadoria de servidor ocupante de cargo em comissão não caracteriza violação da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). LEI N. 10.404/2002. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo regimental interposto pelas autoras após o prazo recursal de 5 dias previsto nos artigos 545 do CPC e 317 do RISTF, é intempestivo. 2. Agravo regimental apresentado pela União. Aresto impugnado que decidiu a controvérsia à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "b" do art. 102, III, da Constituição. Não conheço do agravo regimental apresentado pelas autoras e nego provimento ao agravo regimental interposto pela União.

EMENTA: Embargos Declaratórios. 2. Alegação de contradição, obscuridade e omissão. 3. Dúvida quanto à exata conformação da parte dispositiva do julgado embargado. 4. Segurança deferida para assegurar observância do princípio do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV) 5. Explicitação, na parte dispositiva do julgado embargado, do restabelecimento imediato da percepção do benefício previdenciário cancelado pelo Tribunal de Contas da União. 6. Embargos declaratórios acolhidos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nega-se provimento ao recurso que não impugna a fundamentação da decisão recorrida Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE. CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O habeas corpus é instrumento idôneo para o questionamento do cálculo da pena. Precedentes. 2. Não havendo necessidade de dilação probatória para o exame da tese segundo a qual a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, sem a devida fundamentação, o Tribunal a quo deve examinar a matéria. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Usucapião. Requisitos. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO Nº 04/2006, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E NÃO ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS EXTRAJUDICIAIS". FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO TRATADA NO INCISO I DO ART. 29 DA LEI PIAUIENSE Nº 8.935/94. Questão de ordem resolvida para suspender, com eficácia ex tunc e até o julgamento de mérito da ação, o prazo fixado no art. 12 do ato normativo adversado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME DA OPORTUNIDADE - TRASLADO DE PEÇAS. O instrumento há de estar formado e, assim, devidamente aparelhado, no prazo recursal, dele constando as peças indispensáveis à verificação da oportunidade do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1o, do RISTF. Precedente. 3. Art. 557 do CPC. Julgamento monocrático do Relator. Legitimidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Servidores do CNPq: Gratificação Especial: inexistência de direito adquirido. Ao julgar o MS 22.094, Pleno, 02.02.2005, Ellen Gracie, DJ 25.02.2005, o Supremo Tribunal decidiu que os servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, quando convertidos de celetistas para estatutários, não fazem jus à incorporação da Gratificação Especial, dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. A importância correspondente à indenização devida ao embargado foi paga, o que ocasionou a extinção do processo com julgamento do mérito, de acordo com decisão juntada aos autos. Questão de ordem resolvida para julgar prejudicados os embargos de declaração, por perda do seu objeto.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. A presença de fortes indícios da autoria e da materialidade do delito, associada à sólida fundamentação contida no decreto de prisão preventiva, são requisitos suficientes para a manutenção da custódia do paciente, a fim de que seja assegurada a garantia da ordem pública. Condições favoráveis ao réu, como residência fixa, família, emprego definido e conduta exemplar dentro da Corporação Militar da qual era integrante, não são suficientes, por si sós, para impedir a decretação da prisão cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores. Precedentes. Ordem denegada.

EMENTA: Sociedade controlada pelo Poder Público. Acumulação de cargos públicos: vedação: CF, art. 37, XVII. O art. 37, XVII, da Constituição Federal assimila às sociedades de economia mista - para o efeito da vedação de acumulações - as "controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público", independentemente de terem sido "criadas por lei". Precedente: RMS 24.249, 1ª T., 14.9.2004, Eros Grau, DJ 3.6.2005.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA ANALISADO O PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. O ato impugnado é decisão que indeferiu liminar, não havendo ilegalidade flagrante. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. A mudança do título da prisão torna incabível o conhecimento do habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal. A paciente foi condenada ao cumprimento de pena no regime integralmente fechado, por força do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990. Embora o direito à progressão de regime não tenha sido pleiteado, reconhece-se a ilegalidade da vedação baseada tão-somente em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, em controle incidental (HC 82.959). Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício, para determinar que o juízo das execuções analise se a paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à obtenção do benefício e ordene, se entender necessária, a realização de exame criminológico.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO, CONTRA ESSE ATO DECISÓRIO, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CONHECIMENTO DESSE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal "a quo", fazer constar, do traslado, peça comprobatória da suspensão do expediente forense na comarca de origem, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua impugnação recursal, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades jurisdicionais. - A jurisprudência da Suprema Corte tem advertido revelar-se impossível suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.