CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO AO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regime de diferimento, ao substituir o sujeito passivo da obrigação tributária, com o adiamento do recolhimento do imposto, em nada ofende o princípio da não-cumulatividade (RE 112.098, DJ 14.02.92, e RE 102.354, DJ 23.11.84). 2. O princípio da não-cumulatividade do ICMS consiste em impedir que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à sua alíquota prevista na legislação. O contribuinte deve compensar o tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, incidindo a tributação somente sobre valor adicional ao preço. 3. Na hipótese dos autos, a saída da produção dos agravantes não é tributada pelo ICMS, pois sua incidência é diferida para a próxima etapa do ciclo econômico. Se nada é recolhido na venda da mercadoria, não há que se falar em efeito cumulativo. 4. O atacadista ou industrial, ao comprar a produção dos agravantes, não recolhe o ICMS, portanto não escritura qualquer crédito desse imposto. Se a entrada da mercadoria não é tributada, não há créditos a compensar na saída. 5. Impertinente a invocação do princípio da não-cumulatividade para permitir a transferência dos créditos de ICMS, referente à compra de insumos e maquinário, para os compradores da produção agrícola, sob o regime de diferimento. 6. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Precatório de valor incontroverso. Interpretação de legislação infraconstitucional. Art. 739, § 2º, do CPC. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não se tolera, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Descaracterização. Multa não devida. Devolução ordenada. Acolhimento parcial dos embargos para esse fim. Descaracterizando-se a litigância de má-fé, deve a multa ser relevada.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de juros. Limitação. Art. 192, § 3º, da CF/88. Auto-aplicabilidade reconhecida. Artigo 1.062 do Código Civil e Decreto nº 22.626/33 também aplicado. Duplo fundamento. Aplicação da súmula 283. Agravo regimental não provido. É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu a todos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA PENAL MILITAR E JUSTIÇA COMUM. CONCURSO DE AGENTES. DESMEMBRAMENTO. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA CASTRENSE E ABSOLVIÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 580 DO CPP. Enquanto o juízo absolutório do co-réu se baseou na insuficiência de provas para a condenação, o Tribunal de Justiça lastreou-se principalmente na palavra da vítima, subsidiada por outros elementos de convicção. Princípio do livre convencimento das instâncias judicantes, desde que devidamente motivado. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. MERCADORIA IMPORTADA. EXTINÇÃO DE ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.434/88. 1. Não é possível ao Poder Judiciário, a título de isonomia, estender isenção a contribuinte não contemplado pela lei. 2. Agravo regimental improvido.

1. As questões relativas aos pressupostos de cabimento de ação rescisória e à aplicação da Súmula STF nº 343 possuem caráter eminentemente infraconstitucional, pois se fundam na legislação processual ordinária, hipótese em que eventual ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta e, portanto, de apreciação inviável na via do apelo extremo. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Ausência, no instrumento, da cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da peça de substabelecimento. Relação de acessoriedade. Peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a parte agravante não demonstra a presença nos autos da peça que o despacho agravado teve como ausente, qual seja, o inteiro teor do acórdão recorrido. Trata-se de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES NÃO VERSADAS ANTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Incabível a interposição de recurso pela parte recorrida para a discussão de questões não versadas, anteriormente. Falta de interesse recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. As questões relativas aos pressupostos de cabimento de ação rescisória e à aplicação da Súmula STF nº 343 possuem caráter eminentemente infraconstitucional, pois se fundam na legislação processual ordinária, hipótese em que eventual ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta e, portanto, de apreciação inviável na via do apelo extremo. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. Embargos declaratórios não se prestam a submeter a reapreciação os fundamentos da decisão embargada

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento de mandato, pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC). Agravo não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA NA PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO: LEGALIDADE. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão, no cálculo feito pelo impetrante, da data em que proferida a sentença condenatória, a qual, se considerada, lança a consumação da causa extintiva da punibilidade para o ano de 2008. 2. A execução da sentença na pendência de recurso sem efeito suspensivo é legal. Ademais, há informação do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. ÓBICE. 1. Para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessária a análise da legislação local que disciplina a espécie. Incide o óbice do Verbete n. 280 da Súmula do STF. 2. Os servidores estáveis por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça trabalham em fundação instituída como pessoa jurídica de direito público. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. Agravo desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Interposição pelo vencedor. Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido. Não se conhece de agravo regimental, quando falte interesse recursal à parte agravante

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Dano moral. Indenização. Apreciação da causa perante a prova e a legislação infraconstitucional. Aplicação da súmula 279. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas.

EMENTA: ICMS - Restituição dos valores ditos pagos a maior - antecipadamente - sob o regime de substituição tributária: acórdão recorrido que, além do artigo 150, § 7º, da Constituição, baseou-se em fundamento infraconstitucional suficiente (L. est. 6.374/89, alterada pela L. est. 9.176/95), que se tornou precluso: incidência da Súmula 283. Precedente: RE 336.680, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ 28.03.03

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. Se a própria União, em sede de apelação, sustentou a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda -- que foi reconhecida pelo Tribunal a quo --, é patente a inexistência do interesse em recorrer, ante a falta de sucumbência. Precedentes: AI 275.742, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, e REs 417.694-AgR e 428.043-AgR, Relator Ministro Carlos Britto. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da agravante a pagar aos agravados multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor (§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).