EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 9.099/95. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SUPRESSÃO. QUESTÃO NOVA. ACÓRDÃO: FUNDAMENTAÇÃO. I. - No que toca à alegação de nulidade por inobservância do disposto no art. 72 da Lei 9.099/95, o writ não pode ser conhecido, dado que tal questão não foi apreciada pela Turma Recursal, que se restringiu ao não-cabimento do habeas corpus. II. - Acórdão suficientemente fundamentado. Inocorrência de nulidade. V. - HC conhecido em parte e indeferido na parte conhecida.

1. Esta Corte assentou ser a contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral, inexigível dos empregados não filiados ao sindicato (Súmula STF nº 666). 2. A controvérsia relativa à cobrança da contribuição assistencial não tem porte constitucional por demandar a prévia análise de legislação infraconstitucional e, por isso, é insuscetível de apreciação em sede extraordinária. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. Intempestividade. Inexistência. Por força da Resolução 286/STF, os prazos para interposição de recursos por parte da Fazenda Pública ficaram suspensos de 15.03.2004 a 19.05.2004. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. FGTS. Contas vinculadas. Correção. Acordo. Desconsideração. 3. Ato jurídico perfeito. Ofensa. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime não respalda, por si própria, a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO PENAL - TESTEMUNHA - DESISTÊNCIA. A ameaça a testemunha mostra-se desinfluente, para efeito de preventiva, quando a acusação desiste da audição. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo na tramitação do processo, cumpre relaxar a prisão preventiva.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à apreciação do art. 5º, XXXVI, da Carta Federal não impugnada no recurso extraordinário. 3. Ademais, permaneceu inatacado, na petição do presente recurso, o fundamento suficiente da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula STF nº 280. 4. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. As duas Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes de vínculo celetista cessou com a implantação do Regime Jurídico Único por meio da Lei 8.112/90. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Porte de remessa e retorno. Tribunal de origem situado em Brasília. Não-incidência. Precedentes. 3. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução. Precatório. Legitimidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Municípios --- incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público --- serviço público não-privativo. 3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA. EXAME INVIÁVEL. I. - Writ de que não se conhece, dada a ausência nos autos de cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença de pronúncia, peças, aliás, que sequer foram reproduzidos na petição inicial ou no acórdão do STJ. II. - HC não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, notadamente quando o exame de tais pressupostos apóia-se em súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). IV. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANULADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o habeas corpus impetrado àquela Corte, anulou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, não determinou a soltura do paciente, omitindo-se sobre a manutenção da prisão. Com razão o impetrante, pois não mais subsiste a ordem de prisão resultante do acórdão anulado, tendo sido devolvido o julgamento da apelação ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. A expedição do alvará de soltura seria decorrência necessária da concessão da ordem. Ao se omitir sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça mantém prisão sem nenhum fundamento. Ordem concedida.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO AO CO-RÉU. ALEGADA OMISSÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. Os embargos declaratórios merecem conhecimento, dado que o acórdão embargado foi silente quanto ao pedido de extensão, formulado na inicial do presente recurso. Inexistência de bis in idem na fixação da pena, a justificar a extensão da ordem ao co-réu, excercente de cargo em comissão. Embargos recebidos, porém indeferido o pedido de extensão.

EMENTA: 1. Prescrição trabalhista: reduzindo-se o art. 7º, XXIX, da Constituição, à fixação do prazo prescricional, é questão infraconstitucional - que não viabiliza o RE - saber se atinge o "fundo do direito" ou apenas as prestações anteriores ao biênio: a alegada ofensa ao dispositivo constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Alegada violação dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição não ventilada nas decisões anteriores: inviabilidade de, em agravo regimental, inovar a causa com questões não objeto da decisão impugnada: precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CAPUT DO ART. 129 DO CP, C/C O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95). PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR MOTIVO DE RETRATAÇÃO DO ATO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 25 DO CPP. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE TURMA RECURSAL. NORMA REGIMENTAL QUE PERMITE AO MAGISTRADO PROLATOR DO ATO IMPUGNADO INTEGRAR O QUÓRUM DE JULGAMENTO NA TURMA RECURSAL (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAPÍTULO II). INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. É irretratável a representação da vítima depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público (CPP, art. 25). Não gera a extinção do processo penal a retratação que, somente formalizada após o oferecimento da denúncia, tem como objetivo obstar a continuidade de feito já instaurado. Muito embora o inciso III do art. 252 do Código de Processo Penal não se aplique às Turmas Recursais integrantes dos Juizados Especiais (ante a inexistência de dualidade de instâncias), é de se ter como inconstitucional, por ofensiva ao inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal, norma regimental que habilita o magistrado prolator do ato impugnado a participar, já no âmbito das Turmas Recursais, da revisão do mesmo decisum que proferiu. Revela-se obstativa da automática aplicação da garantia fundamental do juiz natural a autorização de que, entre os três integrantes de Turma Recursal, figure o próprio autor do provimento questionado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 3º do art. 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais (redação dada pela Instrução nº 1, de 14 de agosto de 2002). Ordem concedida para que novo julgamento seja proferido, desta feita sem a participação da autoridade tida como coatora.

PREVENÇÃO - HABEAS CORPUS. A prevenção relativa ao habeas corpus é definida em face da primeira medida intentada, não a modificando a circunstância de habeas intermediário haver sido distribuído a outro relator. PENA - DOSIMETRIA. Descabe cogitar de sobreposição quando, na sentença condenatória relacionada com o crime do artigo 168, § 1º, inciso I, do Código Penal - apropriação indébita de valor depositado -, considera-se, sob o ângulo das circunstâncias judiciais, a qualificação de advogado.

EMENTA: Ação Rescisória. 2. Ação de Reparação de Danos. Assalto cometido por fugitivo de prisão estadual. Responsabilidade objetiva do Estado. 3. Recurso extraordinário do Estado provido. Inexistência de nexo de causalidade entre o assalto e a omissão da autoridade pública que teria possibilitado a fuga de presidiário, o qual, mais tarde, veio a integrar a quadrilha que praticou o delito, cerca de vinte e um meses após a evasão. 4. Inocorrência de erro de fato. Interpretação diversa quanto aos fatos e provas da causa. 5. Ação rescisória improcedente

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º. I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim, integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido.

PENA-BASE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Mostra-se razoável a fixação da pena-base em cinco anos, considerado o mínimo de três e o máximo de quinze, presente a grande quantidade de tóxico apreendida. PENA - AUMENTO - TRÁFICO DE DROGAS. O artigo 18 da Lei nº 6.368/76 baliza o aumento da pena de um a dois terços, sendo impróprio cogitar-se da percentagem de um sexto.