CONSTITUCIONAL. PROCESSSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA. ART. 109, INC. VI, CF/88. NORMA ESPECIAL. 1. A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no art. 109, VI, da Constituição Federal. 2. O inciso VI do art. 109 da Constituição é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, C.F. 3. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, VIA FAC-SÍMILE, INTEMPESTIVAMENTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FERIADO RELIGIOSO NA CIDADE EM QUE SE LOCALIZA O ESCRITÓRIO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. Tratando-se de recurso a ser protocolizado no Supremo Tribunal Federal, apenas o fechamento da Secretaria desta colenda Corte ou encerramento do respectivo expediente antes da hora normal teriam o condão de prorrogar o prazo recursal até o primeiro dia útil imediato (§ 5º do art. 104 do RI/STF). Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FISCAL. ICMS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. Para chegar à conclusão pretendida pela agravante seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. Tal providência, no entanto, encontra óbice na Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia da certidão de intimação da decisão agravada, de traslado imprescindível (Súmula 288). 2. Prescrição: alegação improcedente: na contagem dos prazos penais, "contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum" (C. Penal, art. 10).

PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. QUADRILHA OU BANDO (CP, ART. 288; LEI 8.072/90, ART. 8º). 1. Ação penal que já se encontra na fase do art. 500 do CPP. Alegação de demora que ficou, em conseqüência, superada. Demora, aliás, justificada pela quantidade de denunciados. 2. HC indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a esse RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Não-atacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 29/2000. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 370.734-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo (§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. O recurso adequado para a impugnação é o de agravo de instrumento - art. 544, CPC. 3. Hipótese em que foram opostos embargos declaratórios. Recurso impróprio, que não suspende o prazo para a apresentação do recurso extraordinário. 4. Agravo de instrumento interposto somente após o julgamento dos embargos, ora considerados inadequados. Intempestividade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 78, § 1º, INCISOS I E II, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. COMPOSIÇÃO. CONSELHEIRO. ESCOLHA. ENUNCIADO N. 653 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Nos termos do Enunciado n. 653 da Súmula desta Corte, nos Tribunais de Contas estaduais, compostos por sete Conselheiros, três deles serão escolhidos pelo Governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público Especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são escolhidos pela Assembléia Legislativa. 2. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os possíveis Conselheiros. 3. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I e II, e do § 3º, do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NEM PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Para saber se a decisão do Júri, que rechaçou a tese da legítima defesa putativa, contraria ou não as provas dos autos é preciso penetrar em todo o acervo documental do processo, valorando-o, o que é incompatível com o rito sumário que é próprio do habeas corpus. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3. Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o conjunto probatório que ensejou a condenação dos recorrentes não vem embasado apenas nas declarações prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática concessiva da liminar. Referendum da Turma. 3. Improdutividade de imóvel rural. Imissão na posse. 4. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência da Súmula 282-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação da questão constitucional não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. ART. 284 DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO DO TCU DIVERSO DO QUE ORIGINOU OS ATOS COATORES. IMPROVIMENTO. 1. O art. 284 do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial quando esta não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283, sob pena de indeferimento liminar caso não seja atendida a diligência no prazo assinalado. 2. Não há falar-se em viabilidade do mandado de segurança que pleiteia a suspensão de Acórdão do TCU diverso do que originou o ato coator. 3. Embora devidamente intimados a sanar a irregularidade do pedido inicial, os agravantes insistiram na impugnação, cuja carência já havia sido decretada no julgamento do MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 29.04.2005. 4. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei nº 9.367/96. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. A compensação do reajuste de 28,86% com eventuais aumentos concedidos posteriormente, é questão infraconstitucional, o que implicaria ofensa apenas indireta à Constituição, não admitida em recurso extraordinário

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 19/1998. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito dos servidores do Estado de São Paulo à vantagem da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais, fundamentou-se exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual. Assim, eventual violação da Constituição federal seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice não afastado pelo advento da Emenda Constitucional 19/1998. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. A tempestividade do agravo de instrumento em razão de suspensão de expediente no tribunal de origem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Taxa de Limpeza Pública: ilegitimidade: assentou o plenário do STF (RE 199.969, Galvão, DJ 6.2.98), que ela tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte. 2. Taxa de iluminação pública: incidência da Súmula 670 ("O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa").