EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS II, XXXIV, XXXVI E LIV DO ARTIGO 5º DA CARTA DE OUTUBRO. A ofensa à Carta Magna, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária. De outra parte, a solução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação do agravante a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. Isto com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE VANTAGEM. ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 339-STF. 1. A isonomia somente pode ser pleiteada quando os servidores públicos apontados como paradigmas encontrarem-se em situação igual à daqueles que pretendem a equiparação. 2. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" [Súmula 339-STF]. Nego provimento ao agravo regimental.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Interposição antes de publicação do acórdão. Possibilidade teórica de acompanhamento eletrônico. Irrelevância. Sistema que apenas informaria o estado do processo, não as razões de decidir. Recurso prepóstero. Não conhecimento. Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação desarrazoada. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. Arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º, 4º, 5º e 6º DA LEI 11.222/1999 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Os dispositivos impugnados são inconstitucionais, seja porque violaram a reserva de iniciativa do governador do estado em matérias afeitas à estrutura do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da Constituição federal), seja porque dispõem sobre matéria que caberia ao governador do estado regular por decreto (art. 84, VI, da Constituição). Precedentes. Violação, em última análise, do princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição). Pedido julgado procedente.

RECURSO - INTERESSE EM RECORRER. A negativa de seguimento a extraordinário interposto pelo contribuinte conduz à conclusão sobre a ausência de interesse da Fazenda em recorrer

EMENTA: Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97)

1. Decisão agravada fundada em precedente desta Suprema Corte segundo o qual o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03) dependia de regulamentação por lei. 2. Razões do regimental que não refutam tal fundamento, limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso extraordinário. 3. Alegada ofensa à Constituição Federal que demandaria a análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Ação rescisória. Transposição de cargo. Processo seletivo anterior à CF/88. Homologação posterior. Ato administrativo controvertido à época. 3. Princípio da segurança jurídica. Aplicabilidade. Precedentes. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento

EMENTA: 1. Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição, acórdão que mantém o indeferimento de diligencia probatória tida por desnecessária: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada ofensa a dispositivos constitucionais, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, de exame inviável no RE; incidência do princípio da Súmula 636. Ademais, ausente negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário. 3. Agravo Regimental manifestamente infundado: aplicação de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil.

CONSUMIDOR - CONTAS DE TELEFONE. Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o consumidor ser devidamente informado dos pulsos excedentes. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Advogado: imunidade judiciária (CF, art. 133): não compreensão de atos relacionados a questões pessoais. A imunidade do advogado - além de condicionada aos "limites da lei", o que, obviamente, não dispensa o respeito ao núcleo essencial da garantia da libertas conviciandi - não alcança as relações do profissional com o seu próprio cliente.

EMENTA: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Ordem cronológica. Quebra ou preterição. Não ocorrência. Precatórios judiciais cujo pagamento incumbe a presidentes de tribunais diversos. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência do art. 1000, § 2º, da CF. Precedentes. Não se caracteriza quebra de precedência na ordem cronológica, quando se trate de precatórios judiciais cujo pagamento incumbe a presidentes de tribunais diversos

EMENTA: Embargos de declaração em ação cautelar. 2. Efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário como este se encontrava, abrangendo as questões constitucionais relacionadas com os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.718/98. 3. Matéria específica apreciada pelo Plenário no RE nº 346.084. 4. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para o fim de que seja aclarado que a decisão referendada limita-se à suspensão da aplicação do art. 3º da Lei nº 9.718/98

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (Lei nº 10.826/2003, art. 14). ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO OCORRIDO NO PERÍODO DE 180 DIAS A QUE SE REFERE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE ARMAS. Tratando-se de denúncia que narra os fatos com minudência, indicando data, local e especificidades do ocorrido, atende ela aos requisitos do art. 41 do CPP. O Estatuto do Desarmamento não aboliu o crime de porte ilegal de arma de fogo. Apenas determinou que os possuidores ou proprietários de armas de fogo sem registro deveriam regularizá-las ou devolvê-las à Polícia Federal. Portá-las, sem registro, em via pública, como instrumento de ameaça à própria esposa, continuava e continua configurando prática delituosa (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Pensar de modo diverso transformaria o Estatuto do Desarmamento num código de despenalização de delitos vinculados à posse e ao porte ilegal de armas de fogo. O que se oporia a própria finalidade da lei, aprovada com o claro objetivo de restringir a utilização desse tipo de armamento (Precedente: RHC 86.681). Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, ao fundamento de configurar supressão de instância, não conheceu da alegação de excesso de prazo, em virtude de não ter sido submetida a exame do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, está em sintonia com o entendimento deste Tribunal. Ordem denegada.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 - INCIDÊNCIA - LIMITAÇÃO. Pacificou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de o texto do artigo 58 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 apenas ser adequado a benefícios outorgados em data anterior à promulgação do diploma. Precedente: Recurso Extraordinário nº 199.994-2/SP, com acórdão redigido pelo ministro Maurício Corrêa e publicado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1999

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, ART. 5º, XXXVI. I. - Vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Mandado de segurança deferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.098. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A SEQÜESTRAÇÃO FOI DECRETADA COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTIUIÇÃO, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE A FAZENDA ESTADUAL HAVIA QUEBRADO A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. POR OUTRO LADO, AINDA QUE POSSÍVEL ANTEVER ALGUMA SEMELHANÇA ENTRE O OBJETO DA CAUSA E A QUESTÃO DEBATIDA NA ADI 1.098, RESTA INCONTROVERSO QUE A DECISÃO RECLAMADA PRESERVOU OS ÍNDICES UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APENAS SUBSTITUINDO-OS NO CASO DE EXTINÇÃO DOS ANTERIORES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Precatório. Art. 33 do ADCT. Pagamento de juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento