EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que nega seguimento a agravo de instrumento por ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito às normas processuais de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS DIRIGIDAS A MAGISTRADO EM RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ausência da intenção de ofender. Crítica áspera e candente, dirigida contra a decisão judicial e não com o propósito de atingir o magistrado. Atipicidade de conduta. 2. HC deferido para trancar a ação penal.

1. Apreciação do apelo extremo que requer a análise da legislação local. Incidência da Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação à Constituição que, além de não prequestionada (Súmula 282), seria, se ocorresse, reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Agravo de instrumento: o exame da admissibilidade do agravo interposto ao Superior Tribunal de Justiça, no caso, não interfere na análise do agravo dirigido ao Supremo Tribunal.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Roubo qualificado. 3. Alegação de ausência de fundamentação do decreto da prisão preventiva. 4. Inexistência de constrangimento ilegal. 5. Periculosidade do agente e risco de reincidência (Precedentes: HC n° 86.002-RJ, DJ de 3.2.2006, e HC n° 84.434-SP, DJ de 11.11.2005, ambos de minha relatoria). 6.Garantia da ordem pública que se justifica como risco de repetição da ação delituosa objeto do processo 7. Prisão preventiva mantida. 8. Habeas Corpus indeferido

EMENTA: Juizado especial: infração do art. 16 da L. 6.368/76, cuja apuração é regida por lei especial (L. 10.409/02): ausência de decisão de recebimento da denúncia: nulidade radical do processo dada a infração relevante ao procedimento da L. 10.409/02 e conseqüente reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição do fato

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A matéria impugnada no extraordinário voltou-se à questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão recorrida apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso de embargos. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Decreto de custódia cautelar. 3. Alegação de excesso de prazo. 4. Demora superior a um ano, não provocada pela própria defesa e exclusivamente imputável ao aparelho judiciário e a seus órgãos auxiliares. 5. Precedentes. 6. Ordem concedida

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MP N. 560/94. PRAZO NONAGESIMAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA MP - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo nonagesimal para recolhimento da contribuição previdenciária instituída pela MP n. 560/94 é contado a partir da edição da medida provisória. 2. A alteração da base de cálculo ou da alíquota dos ônus da sucumbência em desfavor do recorrente é impossível por implicar reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

HABEAS CORPUS. SÚMULA STF Nº 691. 1. Simples indeferimento de liminar não justifica nova impetração para o STF, sob pena de supressão e sobreposição de instâncias. Medida cautelar suscetível de alteração a qualquer tempo. Indispensável o exame do mérito. 2. Agravo regimental improvido.

PECULATO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME - ABSOLVIÇÃO. Se dos elementos coligidos na fase da instrução penal surge a certeza da ausência de apropriação de dinheiro público, revelando o quadro probatório simples destinação à obra diversa, sem previsão em lei, impõe-se a absolvição do acusado. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. É firme a jurisprudência do Supremo no sentido de ser possível, ainda que cessada a competência da Corte, a concessão de habeas corpus de ofício - Agravo Regimental no Inquérito nº 1.169-0/DF, por mim relatado no Plenário e cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 28 de abril de 2000. CO-RÉU - IMPUTAÇÃO DE FATOS IDÊNTICOS - INEXISTÊNCIA DE LEI A DESTINAR APLICAÇÃO DE VERBA EM OBRA PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO. Extraindo-se das peças dos autos imputação única, sem notícia de haver lei a destinar verba pública a certa finalidade, apenas cogitando-se de peculato, impõe-se estender ao co-réu a óptica sobre a não-configuração do delito, absolvendo-o.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 9.718/98. PIS E COFINS. As questões trazidas à baila no presente agravo não fizeram parte das razões do recurso extraordinário nem foram debatidas na Corte de origem, constituindo inovações insuscetíveis de ser apreciadas nesta oportunidade. Agravo regimental desprovido.

1. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o fundamento da decisão agravada não foi atacado no agravo regimental, o que, somente agora em momento processual inviável, procura-se impugnar. Não há, portanto, qualquer omissão a suprir. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ATO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. As razões do agravo regimental hão de voltar-se contra todos fundamentos da decisão agravada. A subsistência de um deles, suficiente à manutenção do ato agravado, traz como conseqüência o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei no 4.156, de 1962. 3. Devolução. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: ICMS. LEI Nº 6.556/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%, VINCULANDO A DIFERENÇA A DETERMINADA FINALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. A pretensão de restituição do ICMS não merece acolhida. É que, diversamente do que preceitua a Súmula 546 desta colenda Corte, restou consignado no aresto impugnado que a ora agravante, contribuinte de direito, não logrou comprovar que o tributo pago indevidamente não foi repassado ao consumidor final. Logo, entendimento diverso do adotado pelo juízo a quo exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência, no caso, da Súmula 279 do STF. Agravo desprovido

EMENTAS: 1. RECURSO. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Imposto de renda de pessoa física. Correção da tabela progressiva anual. Lei nº 9.250/95. Ausência de previsão legal. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.