EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental não provido.

1. O protocolo que efetivamente conta para a verificação do prazo é o da Secretaria desta Corte. É intempestivo o recurso interposto equivocadamente perante Tribunal diverso e recebido neste Supremo Tribunal somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. VANTAGEM FUNCIONAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. O acórdão proferido no julgamento da apelação, por maioria de votos, confirmou a sentença de mérito. Logo, incabíveis os embargos infringentes [artigo 530 do CPC]. 2. A extensão de vantagem funcional concedida a servidores apontados como paradigmas por decisão judicial definitiva encontra óbice nos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada [artigo 472 do CPC]. 3. É vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos, a título de isonomia, sem previsão legal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Aeronave. Permanência ininterrupta no país, sem guia de importação. Auto de infração administrativa. Pena de perdimento de bem. Art. 514, inc. X, do Decreto nº 91.030/85, cc. art. 23, caput, IV e § único, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Art. 153, § 11, da Constituição Federal de 1967/69. Aplicação de normas jurídicas incidentes à época do fato. Inexistência de ofensa à Constituição Federal de 1988. Agravo regimental não provido. Precedentes. Súmula 279. Não pode conhecido recurso extraordinário que, para reapreciar questão sobre perdimento de bem importado irregularmente, dependeria do reexame de normas subalternas

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Demonstrações financeiras. Correção monetária. IPC. 70,28%. Janeiro de 1989. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. VERBETES NS. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. ÓBICES. OFENSA INDIRETA. 1. O prequestionamento dos dispositivos constitucionais deve ser explícito. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega seguimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Súmula 281. Aplicação. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido o agravo de instrumento quando preenchido o requisito de admissibilidade. 2. RECURSO. Extraordinário. Inviável. Policial militar. Curso de formação de soldado da Polícia Militar. Exigência editalícia de altura mínima. Necessidade de lei em sentido formal. Agravo regimental improvido. Esta Corte tem jurisprudência assentada de que é sempre necessária lei em sentido formal a fim de respaldar exigência para acesso a cargos públicos de carreira mediante concurso público.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que falte peça obrigatória. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA STF Nº 280. 1. A leitura do recurso extraordinário e do agravo regimental revela que é necessário o reexame da legislação local (Lei 2.778/89 do Estado de Sergipe) para se divergir da conclusão a que chegou o aresto a quo sobre o tema em debate. Incidência da Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CÁLCULO DESVINCULADO. Não configura ofensa ao direito adquirido a possibilidade de os cálculos do adicional da estabilidade financeira serem desvinculados dos vencimentos do cargo em comissão ocupado anteriormente pelo servidor. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA E DECISÃO DE PRONÚNCIA COM EXCESSO DE LINGUAGEM E SEM JUSTIFICATIVA DA QUALIFICADORA. 1. Alegações improcedentes. Paciente preso em flagrante. Como foragido, a qualquer tempo poderia ser recapturado, sem necessidade de decretação da prisão preventiva. Réu pronunciado e que não satisfaz os requisitos legais para aguardar, em liberdade, o julgamento (CPP, art. 408, § 2º). Fundamentação da pronúncia que se traduziu em linguagem moderada e apropriada. 2. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO APELO EXTREMO E O MÉRITO DA CAUSA. Agravo em que se repete o equívoco. Regimental completamente dissociado da controvérsia objeto da demanda. Recurso desprovido. Condenação da agravante a pagar à parte agravada multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do valor respectivo, na forma do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PIS. MAJORAÇÃO. MP 1.212/95 E REEDIÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. 1. Majoração do PIS. MP nº 1.212/95 e reedições. Acórdão da apelação que entendeu pela possibilidade do aumento desse tributo por medida provisória, mas que o prazo nonagesimal se conta a partir da conversa dessa medida em lei. 2. Decisões simultâneas: 1. Provimento ao recurso extraordinário da União, em que se buscava ver aceita a tese de que o prazo nonagesimal para o aumento da contribuição social começa a transcorrer da data da edição da primeira medida provisória da série; 2. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento do contribuinte, em que se discutia a possibilidade de medida provisória regular a cobrança do PIS. Observância ao princípio da economia processual. Inexistência de contradição e prejuízo às partes. 3. Não compete a este Supremo Tribunal, em sede de recurso extraordinário, examinar se os depósitos judiciais realizados pelos associados da agravante são insuficientes ou se manifestar sobre eventual excedente. Matéria afeita ao reexame de fatos, provas e legislação ordinária. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Procuradores da Fazenda Nacional. Vencimentos e proventos. Vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. Restabelecimento. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Inaplicabilidade da decisão da ADC nº 4. Nova orientação assentada pelo Plenário. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, decisão que, a título de antecipação de tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa mero óbice judicial à redução de verba salarial

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. Não se configura excesso de prazo da prisão cautelar quando a demora na conclusão da instrução processual se deve à complexidade do processo. É falsa a afirmação de que a defesa do paciente não contribuiu para o excesso de prazo. De qualquer forma, a delonga é perfeitamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto: todas as três testemunhas arroladas pela defesa residem fora da comarca. Procede o fundamento da garantia da ordem pública, em face da periculosidade da quadrilha que o paciente é acusado de integrar, aspecto que fica evidente com a informação de que um dos co-denunciados foi resgatado do interior da delegacia de polícia na qual se encontrava custodiado. Ordem denegada. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Compensação de contribuição previdenciária. Controvérsia decidida pelo Tribunal de origem com base em normas infraconstitucionais. Leis nos 9.032 e 9.129, ambas de 1995. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação no Diário da Justiça. Extemporâneo. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça

EMENTA: IPTU. Entidade de educação. Imunidade tributária. Incidência da Súmula 724 ("Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades")

EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NOVA PAUTA. Adiado o julgamento dos embargos infringentes, a pedido advogado, não há constrangimento ilegal por inobservância do prazo de quarenta e oito horas entre a publicação da nova pauta e a data do julgamento, que poderia ser realizado em quaisquer das sessões seguintes, independentemente de intimação. Precedentes. Ordem denegada.