EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questões constitucionais posta no recurso extraordinário não prequestionadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. EMPREGADO COM PODERES OUTORGADOS POR PROCURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESBULHO POSSESSÓRIO POSTERIOR À VISTORIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 6º, DA LEI N. 8.629/93. COMPOSIÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCARACTERIZAÇÃO DA INVASÃO. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reputa-se válida a notificação prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.629/93 quando o aviso de recebimento é assinado por empregado com poderes outorgados por instrumento de mandato. 2. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação, ante a documentação juntada pela impetrante, a questão relativa à assinatura do aviso de recebimento da notificação ao proprietário do imóvel. Precedente [MS n. 22.645, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 24.08.2001]. 3. O esbulho possessório que impede a desapropriação [art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/01], deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei. Precedente [MS n. 23.759, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 22.08.2003]. 4. A composição das partes em ação de reintegração de posse, com a ocupação área ínfima do imóvel pelos trabalhadores rurais em regime de comodato, não justifica a improdutividade da gleba. Precedente [MS n. 23.857, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 13.06.2003]. 5. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004 e MS n. 25.351, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ 16.09.2005]. 6. Segurança denegada.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 109/05 DO ESTADO DO PARANÁ. PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ATO NORMATIVO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 1. A Lei Complementar n. 109/05 do Estado do Paraná versa sobre regime jurídico aplicável a servidores públicos, tendo contudo decorrido de iniciativa parlamentar. 2. O texto do ato normativo atacado impõe determinadas condutas funcionais aos servidores da Procuradoria Geral daquela unidade federativa, matéria que demanda a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Previsão de multa correspondente a 1/30 do montante da remuneração mensal dos Procuradores, na hipótese de descumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º da lei para a propositura da ação regressiva contra os agentes públicos que, nesta qualidade, por dolo ou culpa, deram causa à condenação da Administração Pública, Direta ou Indireta em ações de responsabilidade civil. 4. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. 5. Medida cautelar deferida.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal - fundamento do RE - não examinada pelo acórdão recorrido e nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional, do exame de fatos e provas e do contrato celebrado pelas partes: incidência das Súmulas 279 e 454.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contrato de mútuo e hipoteca de bem imóvel. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 474. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, reexame de cláusulas contratuais.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSTERGAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. 2. A circunstância de haver o Ministério Público protelado a apresentação do rol de testemunhas não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas pelo juiz, como se fossem suas. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. Descabimento, na espécie, de reclamação. Inviabilidade do exame, em reclamação, de irregularidades processuais supostamente ocorridas em outro tribunal, sem que se demonstre a ocorrência de alguma das hipóteses a que se refere o art. 102, I, l, da Constituição federal. Descabimento de reclamação como sucedâneo de recursos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO JUÍZO NATURAL. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo de dez dias relativo ao agravo de instrumento, visando a submeter ao Supremo Tribunal Federal ato negativo do juízo primeiro de admissibilidade, coincide com a data em que publicada a decisão contrária aos interesses do recorrente

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Decisão colegiada de Turma. Não conhecimento. Não se admite agravo regimental contra acórdão prolatado por Turma

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por este Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que observada a regra da anterioridade mitigada do § 6º do art. 195 da Constituição federal. Constitucionalidade da cobrança da contribuição social do servidor público pelo sistema de alíquotas progressivas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Extradição: tráfico internacional de substância entorpecente: concorrência dos pressupostos positivos e negativos da extradição: deferimento, condicionada a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 c/c art. 67 da Lei 6.815/80. II. Extradição: tráfico internacional de entorpecentes: competência internacional concorrente. À vista da Convenção Única de Nova Yorque, de 1961 (Art. 36, II, a, I), e para efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadas, no tipo misto alternativo de tráfico de entorpecentes, deve considerar-se um delito distinto: donde, a competência da Dinamarca para julgar o crime de importação para o seu território de droga remetida do Brasil, sem prejuízo da jurisdição brasileira sobre a exportação ou tentativa de exportação da mesma mercadoria. Precedentes.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 356); fundamentos constitucionais do acórdão recorrido suficientes à sua manutenção não atacados pelo recorrente (Súmula 283). 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º): precedentes.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SETORIAL. EXTENSÃO A OUTRAS CATEGORIAS. ART. 37, X, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fixado na instância de origem, com fundamento em interpretação de lei local, que o reajuste pretendido pelo agravante ficou restrito a algumas categorias, é impossível rever essa conclusão em sede extraordinária, ante o enunciado da Súmula STF nº 280. Inviável, portanto, conceder aos filiados do agravante o aumento pretendido com fundamento na norma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes: RE 307.302-ED e AI 276.786-AgR. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. INOVAÇÃO. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo. Inovação à lide. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93: RE 201.465/MG, Plenário, "DJ" de 10.5.2002. III. - Questão referente à suposta inconstitucionalidade do Decreto 332/91, se existente, seria indireta ou reflexa, não ensejando, portanto, o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV. - Agravo não provido.

AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal, na via do habeas e considerada a inexistência de justa causa, pressupõe parâmetros sólidos em tal sentido, ou seja, que dos fatos narrados na inicial não decorra conclusão sobre o cometimento de crime, uma vez confirmados mediante prova robusta. RESPONSABILIDADE PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. A independência das esferas administrativa e penal é conducente a não repercutir, nesta última, óptica de setor administrativo quanto a fatos, como é a conclusão do Banco Central sobre o que contido no artigo 6º da Lei nº 7.492/86. APROPRIAÇÃO - ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.492/86. Tem-se como fato de início configurador da apropriação prevista no artigo 5º da Lei nº 7.492/86 desvio de recursos que deveriam ser aplicados, pouco importando que o fenômeno haja se restringido à unidade de tempo "dia". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA HIPOTÉTICA - IMPROPRIEDADE - HABEAS CORPUS. Descabe partir, no julgamento de habeas corpus, para entendimento sobre futura incidência da prescrição da pretensão punitiva, presentes parâmetros ainda não levados em conta pelo juiz natural na prolação de sentença.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Para chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. Tal providência, no entanto, encontra óbice na Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA STF Nº 283. 1. Ainda que o Tribunal a quo tenha admitido o recurso, o Tribunal ad quem verificou que os requisitos de admissibilidade não estão preenchidos. 2. É de todo irrelevante que a questão tenha sido levantada no recurso extraordinário, já que não foi resolvida no acórdão recorrido, e a negativa de seguimento teve por suporte a Súmula STF nº 283. 3. Embargos rejeitados.

RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO - ACÓRDÃO A REVELAR A INOBSERVÂNCIA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Versando o acórdão impugnado mediante o extraordinário sobre a ausência de enquadramento da hipótese em um dos permissivos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, considerada a premissa única de que lei ordinária não revoga lei complementar, descabe concluir pela adoção de entendimento à luz da Carta Política