EMENTA: Ante o silêncio da Corte a quo em relação à matéria que se pretendia manejar no apelo extremo, a ora agravante deveria ter oposto os competentes embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão (Súmulas 282 e 356). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Habeas corpus. Recurso ordinário. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando o autor da ação, ante a existência de 2 (dois) meios processuais aptos à veiculação da sua pretensão, escolhe 1 (um) deles e o apresenta intempestivamente. Não está em jogo, neste caso, a possibilidade de conversão de um recurso por outro, que seria possível em nome do princípio da fungibilidade recursal, eis que tanto um como outro teriam a mesma natureza, mas da conversão ex officio de um recurso, escolhido a priori pelo recorrente, pela ação constitucional de tutela da liberdade de locomoção que é o habeas corpus. Precedente: RHC nº 67.788/PE (Min. Moreira Alves). Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade.

EMENTA: Ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido de repelir a alegação de inconstitucionalidade da correção monetária do imposto sobre a renda, prevista na Lei nº 7.738/89, que limitou-se a substituir o índice de atualização já estabelecido na legislação anterior (Decretos-leis nº 2.323-87 e nº 2.354-87. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista foi improvido por fundamentos legais, infraconstitucionais. 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas constitucionais suscitados no R.E. não foram objeto de consideração no acórdão recorrido (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. Ademais, é infraconstitucional a questão relativa ao cabimento, ou não, de Ação Rescisória trabalhista. 4. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Interpostos dois agravos de instrumento sucessivos, a autoridade reclamada negou seguimento a ambos. Evidente usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para analisar e julgar o apelo. 2. Situação consolidada pela preclusão máxima. Inadmissibilidade da reclamação quando a decisão, embora viciada, tenha transitado em julgado. Precedentes. Não pode a reclamação substituir ação rescisória, eventualmente cabível, ou outros recursos não utilizados tempestivamente pelas partes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Acórdão, ademais, que se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Para que haja o prequestionamento, sem a indicação expressa do dispositivo constitucional examinado, é preciso que o acórdão recorrido tenha enfrentado expressamente a questão constitucional objeto do recurso extraordinário, o que, no caso, não ocorreu, pois sobre a questão da ofensa do princípio da não- cumulatividade do ICMS nada disse o acórdão recorrido, que se limitou, como se vê do voto do relator, a invocar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Câmara do Tribunal local, sem fazer qualquer alusão à referida questão constitucional. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Ofensa indireta à Constituição não dá margem a recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Mostram-se divorciados os dispositivos constitucionais em que se apoiou o acórdão recorrido (princípio da isonomia) dos apontados como violados na petição de recurso extraordinário (princípio da separação de poderes e da não-cumulatividade). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o Recurso de Revista, com base nos Enunciados de sua jurisprudência. 3. E, como salientado na decisão agravada, é pacífica a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Assistência judiciária gratuita. - Esta Primeira Turma, em casos análogos ao presente, já firmou orientação no sentido de que o artigo 12 da Lei nº 1060/50 foi recebido pela atual Constituição. Assim, a título de exemplo, no RE 184841 e nos AGRRE's 245175 e 245308. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA:- Mandado de injunção. Regulamentação do art. 144, inciso III, e art. 144, § 3º, da Constituição Federal, no que tange à necessidade de estruturação da carreira de Policial Ferroviário Federal. 2. Interessados não detêm condições de titulares de cargo p úblico no exercício de funções policiais ferroviários. 3. Falta de legitimidade ativa ad causam dos associados do suplicante. 4. Mandado de injunção não conhecido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções n.ºs 26, de 22/12/94; 15, de 23/10/97, e 16, de 30/10/97, todas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, havendo a primeira criado a gratificação de representação, correspondente a 40% do valor global atribuído a diversos cargos, estendendo-a, inclusive, aos inativos que se aposentaram em cargos de igual denominação ou equivalente. 2. Alegação de ofensa a funções privativas dos Poderes Legislativo e Executivo. 3. Medida cautelar deferida e suspensa, com eficácia ex nunc, a eficácia das Resoluções impugnadas. 4. Procedência da alegação de ofensa a funções privativas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que há necessidade de lei em sentido formal para a criação de vantagens pecuniárias a servidores do Poder Judiciário. 5. A Lei Magna não assegura aos Tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a seus membros ou servidores. 6. Jurisprudência do STF no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia"(Súmula 339 e ADINs n.º 1776, 1777 e 1782). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovimento.

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. É de ser mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de impetração que busca o reexame de matéria não debatida no acórdão que julgou a apelação do paciente. Ainda que pudesse ser conhecida, a pretensão do recorrente não encontraria respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ((RHC nº 9.929/PR, rel. Min. Gilson Dipp e HC nº 18.757/PE, rel. Min. Hamilton Carvalhido) e na deste Supremo Tribunal Federal (HC 79.446, rel. Min. Maurício Corrêa e HC 80.149, rel. Min. Moreira Alves), ambas no sentido de que não há nulidade na ausência de intimação da defesa sobre os atos processuais a serem realizados na comarca deprecada, bastando, para tanto, a sua notificação da expedição da precatória, nos termos do art. 222, caput do Código de Processo Penal. Recurso desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Reenquadramento. Lei Complementar nº 645/89 do Estado de São Paulo. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Provimento n.º 8/95, de 24 de março de 1995, do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Alegação de que o ato impugnado contraria a Lei n.º 8.935, ao declarar que este diploma atribuía 'a fiscalização dos serviços notariais' ao Poder Judiciário, quando a competência a ele reservada restringe-se exclusivamente aos atos não ao serviço, enquanto estrutura administrativa e organizacional. 3. Sustentação da necessidade da distinção entre fiscalização dos atos notariais, que constitui atribuição natural do poder concedente, exercida por intermédio do Poder Judiciário, e a fiscalização administrativa, interna. 4. Transformação constitucional do sistema, no que concerne à execução dos serviços públicos notariais e de registro, não alcançou a extensão inicialmente pretendida, mantendo-se, em conseqüência, o Poder Judiciário no controle do sistema. A execução, modo privato, de serviço público não lhe retira essa conotação específica. 5. Não há de se ter como ofendido o art. 236 da Lei Maior, que se compõe também de parágrafos a integrarem o conjunto das normas notariais e de registro, estando consignada no § 1º, in fine, do art. 236, a fiscalização pelo Poder Judiciário dos atos dos notários e titulares de registro. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Processual. Formação do agravo de instrumento. Ausência de contra-razões (§ 1º do art. 544 do CPC). Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Sendo certo que não se pode admitir responsabilidade objetiva genérica do Estado, por omissão, quanto a todos os crimes ocorridos na sociedade, no caso, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister reexaminar os fatos da causa para se verificar se existiu, ou não, na hipótese sob julgamento , o nexo de causalidade negado pelo acórdão recorrido, por não ter havido falha específica da Administração, mas, sim, dolo de terceiros, não sendo cabível para isso o recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.