AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. PROVIMENTO Nº 747/2000, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROVIMENTO Nº 750/2001. REORGANIZAÇÃO DAS DELEGAÇÕES DE REGISTRO E DE NOTAS DO INTERIOR DO ESTADO. ATOS NORMATIVOS ABSTRATOS E GENÉRICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. RECONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, B DA CF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Evidenciada a presença de comandos que dispõem genericamente e para o futuro sobre todas as serventias de notas e registros do interior paulista, possui o Provimento impugnado a característica de ato normativo passível de exame no controle concentrado de constitucionalidade. 2. A legitimidade ativa da ANOREG - associação cujo enquadramento na hipótese prevista do art. 103, IX, 2ª parte da CF já foi confirmado por este Tribunal - não pode ser afastada por mera manifestação em sentido contrário promovida por seccional de outra entidade similar. 3. Não se tratando da criação de novos cargos públicos, possuem os Tribunais de Justiça estaduais competência para delegar, acumular e desmembrar serviços auxiliares dos juízos, ainda que prestado por particulares, como os desempenhados pelas serventias extrajudiciais. 4. Medida cautelar indeferida, por maioria, pela ausência de conveniência na suspensão dos Provimentos impugnados e de plausibilidade dos fundamentos da inicial.

EMENTA: Agravo regimental. - A competência para decidir sobre agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário é, conforme o disposto no § 2º do artigo 544 do C.P.C, do relator, cabendo dela agravo para o colegiado. - O agravante não demonstra que a questão relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição tenha sido ventilada no acórdão recorrido ou haja sido objeto de embargos de declaração para se poder tê-la como prequestionada. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. É infraconstitucional a questão relativa ao cabimento, ou não, de Ação Rescisória trabalhista. 2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MARIDO. DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inclusão do marido de servidora pública, segurada do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, como beneficiário de pensão. Ausência de lei específica para aplicação da norma constitucional. Precedentes do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. EFEITO SUSPENSIVO: INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 246/67 PELA LEI 6.750/79. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. O Relator tem competência para negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente incabível (Lei 8.038/90, artigo 38, e RISTF, artigo 21, § 1º), sem que se possa invocar cerceio ao direito de defesa, visto que da decisão cabe agravo regimental. 2. É vedado concessão de efeito suspensivo a agravo regimental (RISTF, artigo 317, § 4º). 3. O artigo 1º do Decreto-lei 246/67, versando sobre competência de serventias extrajudiciais, foi revogado pela Lei 6.750/79, que dispõe sobre a nova Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 4. Não ocorre desacato à decisão do Supremo Tribunal Federal fundamentada no artigo 1º do Decreto-lei 246/67, se o ato apontado como ofensivo teve como fundamento a Lei 6.750/79. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta, no caso, de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. I. - Questões constitucionais não ventiladas no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Tributário. IOF. Imunidade: CF, art. 150, VI, "c". Entidade de assistência social. Precedentes do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE FATO. I. - No caso, a verificação da procedência do alegado no recurso não prescinde do exame da matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Mandado de injunção. Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a ADIN nº 4, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não era auto-aplicável, razão por que necessita de regulamentação. - Passados mais de doze anos da promulgação da Constituição, sem que o Congresso Nacional haja regulamentado o referido dispositivo constitucional, e sendo certo que a simples tramitação de projetos nesse sentido não é capaz de elidir a mora legislativa, não há dúvida de que esta, no caso, ocorre. Mandado de injunção deferido em parte, para que se comunique ao Poder Legislativo a mora em que se encontra, a fim de que adote as providências necessárias para suprir a omissão, deixando-se de fixar prazo para o suprimento dessa omissão constitucional em face da orientação firmada por esta Corte (MI 361).

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão constitucional da perda de eficácia das Medidas Provisórias referidas na petição de agravo regimental. - Inaplicabilidade, no caso, do disposto no parágrafo único do artigo 21 do C.P.C. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Improcedência da alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, uma vez que o acórdão recorrido prestou jurisdição com ampla fundamentação. - A alegação de infringência ao artigo 5º, LV, da Carta Magna, por demandar o exame prévio da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: A agravante não rebate os fundamentos do despacho agravado quanto à incompetência desta Corte de apreciar, em sede de mandado de segurança, ato de procurador geral de justiça estadual, limitando-se a insistir nas razões aduzidas na inicial quanto à necessidade de exame da matéria de fundo. Agravo improvido.

EMENTA: QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL. PARLAMENTAR. DISCURSO PROFERIDO NA TRIBUNA DO SENADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que guardem nexo de causalidade com o exercício da atividade legislativa. No caso, o pronunciamento foi realizado na Tribuna do Senado Federal. O conteúdo foi de natureza eminentemente política. As manifestações estão compreendidas na esfera de proteção da imunidade material. 2. O relator poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente (L. 8.038/90, art. 38 e RISTF, art. 21, § 1º). Não é preciso seguir todo trâmite regimental, para só após negar seguimento. No caso, a queixa-crime é incabível. Por isso, foi negado seguimento. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR DO TRASLADO AS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. I. - Não é ofensivo ao direito à ampla defesa a decisão que nega seguimento a agravo com base no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Necessidade do traslado das peças processuais enumeradas nesse artigo. Aplicabilidade da Súmula 288-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS: PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DAS PARTES. CPC, art. 544, § 1º, redação da Lei 8.950, de 13.12.94. Súmula 288. I. - Confirmação da Súmula 288 pelo Plenário do STF: Ag. 137.645 (AgRg)-DF. II. - As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado são de traslado obrigatório. A ausência de qualquer delas inviabiliza o agravo. III. - Impossibilidade de apresentação da peça quando da apresentação do agravo regimental. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Prisão civil de devedor fiduciário que, sem justificativa, não cumpre ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro. Legitimidade. Recebido o Decreto-lei nº 911/69 pela ordem constitucional vigente, não há falar que a equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel ofende a Carta da República. Precedente do Pleno deste Tribunal. 2. Legalidade da prisão civil do depositário infiel. Matéria apreciada pelo Tribunal "a quo", que não afastou a possibilidade de prisão do devedor, se não cumpridas as condições por ele impostas para o adimplemento da obrigação. Não-observância dos fundamentos do acórdão recorrido pelo recorrente. Conseqüência: não-conhecimento do extraordinário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INEXISTÊNCIA. RÉU FORAGIDO. - O decreto de prisão preventiva está fundamentado e atende ao contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, o paciente está foragido, o que demonstra a necessidade de ser mantida a prisão preventiva. - H.C. indeferido.