EMENTA: Ensino. Enquadramento de professoras do ensino primário ou do primeiro grau no cargo de professor I, que é o cargo final de carreira do ensino oficial de nível médio do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de concurso, em virtude do diploma de licenciatura plena de que são portadoras. - Inconstitucionalidade desse enquadramento, uma vez que o artigo 176, § 3º, VI, da Emenda Constitucional nº 1/69 só o admite mediante concurso público de títulos e de provas. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Alegação de união estável que nem sequer cumpriu a duração de cinco anos exigida pela Lei nº 6.815-80, art. 75, II, a, como razão impeditiva da expulsão. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO E ESTELIONATO. PACIENTES DENUNCIADOS POR CONVERSÃO INDEVIDA DE CRUZEIROS EM CRUZADOS NOVOS, VALENDO-SE, O PRIMEIRO, DA CONDIÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE COBRANÇA DE VANTAGEM INDEVIDA. LEI Nº 8.024/90 (PLANO COLLOR). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Os precedentes trazidos aos autos são inaplicáveis porque dizem respeito a atos praticados pelos próprios interessados, e não por terceiros mediante cobrança de propinas. 2. Somente em circunstâncias excepcionais este Tribunal autoriza o trancamento de inquérito policial pela via do habeas- corpus, como ocorre quando manifestamente o fato narrado não constitui crime. 3. Os réus devem se defender dos fatos narrados na denúncia, e não do tipo penal nela invocado, porque, até o final da instrução, poderá ocorrer a emendatio ou a mutatio libelli (CPP, artigos 383 e 384). Precedentes. 4. Nos crimes mulditudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo-crime. Precedentes. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. Ao defensor constituído, é imprescindível a intimação para o oferecimento de alegações finais. A apresentação ou não é critério de conveniência da defesa. A omissão não caracteriza nulidade. Não havendo renúncia do defensor, não há que se cogitar de nulidade por falta de intimação do réu para constituir novo defensor. Ao paciente assistido por defensor constituído não é necessário nomear defensor dativo ou público. Habeas indeferido.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, maio, junho e julho de 1990 e fevereiro e março de 1991.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril, maio e junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (UFESP). Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 154273 e 172394, não acolheu as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação da delegação de poderes. E no julgamento do RE 172394 também não acolheu a alegação de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. - A questão relativa ao princípio que veda o confisco (art. 150, IV, da Carta Magna) não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). - No que diz respeito, porém, à competência para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais, o Plenário deste Tribunal, ao terminar o julgamento do RE 183.907, firmou o entendimento de que as unidades federadas, embora sejam incompetentes para essa fixação em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem proceder à atualização apenas parcial de seus créditos fiscais por não estarem impedidas de conceder incentivos fiscais, que a tanto vale a renúncia à correção monetária plena. Portanto, há ilegitimidade apenas no que exceder ao índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição e provido em parte.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989 e março e abril de 1990.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFRONTO DA L. 8.072/90 COM A L. 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. No confronto da L. 8.072/90 com a L. 9.714/98, tem aplicação a primeira, por ser lei especial. Não se concede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos crimes considerados hediondos. Precedentes. Ordem denegada.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril e maio de 1990.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO. A adoção do salário mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada pelo fator temporal - artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se ao aspecto formal a realidade, evitando-se o retorno a fase que se impõe ter como sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.

EMENTA: Recurso ordinário a que se nega provimento, eis que o recorrente não atacou o fundamento pelo qual o processo foi extinto, relativo à decadência do direito à impetração.

EMENTA: DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À MÍNGUA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS NELE SUSCITADOS. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ACHAR-SE O REFERIDO PRESSUPOSTO CONFIGURADO NO FATO DE AS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO RESULTAREM DO PRÓPRIO ACÓRDÃO. Hipótese em que somente por via de embargos declaratórios, independentemente de sua acolhida ou apreciação, o pressuposto poderia ser tido como atendido. Agravo improvido.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Impossível é vislumbrar constrangimento ilegal em decisão no sentido de concluir- se o julgamento de habeas corpus. Há de observar-se a organicidade do Direito e, acima de tudo, o dever de o Estado-juiz, sem queima de etapas, proceder à entrega da prestação jurisdicional de forma completa e, tanto quanto possível, convincente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS PARA RECURSOS NA JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. IMPETRAÇÃO PERANTE O T.R.E. RECURSO ESPECIAL PARA O T.S.E. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (L.C. nº 35, de 14.03.1979), no art. 21, inciso VI, atribui, aos Tribunais, competência privativa para o julgamento, originário, de Mandados de Segurança contra seus próprios atos ou dos respectivos Presidentes. 2. Por isso, o Mandado de Segurança, no caso, foi impetrado perante o Tribunal Regional Eleitoral, já que nele se impugnava ato de seu Presidente, havendo o aresto, que o deferiu, considerado, ainda, a respeito de sua competência, a exceção prevista no inciso VIII do art. 109 da Constituição Federal. 3. Contra essa decisão, era, em tese, cabível Recurso Especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos artigos 121, "caput", e seu § 4o, incisos I e II, da Constituição Federal combinados com o art. 276, I, "a" e "b", do Código Eleitoral. 4. No exercício dessa competência o T.S.E. conheceu do Recurso Especial e lhe deu provimento, cassando o Mandado de Segurança, que havia sido concedido pelo T.R.E., mas com a ressalva nele expressa. 5. Apresentados Embargos Declaratórios pelo então recorrido, ora agravante, rejeitou-os o T.S.E., com trânsito em julgado. 6. Apesar disso, interpôs Recurso Extraordinário, cujo processamento foi indeferido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por intempestivo. 7. Intimado dessa decisão, deveria o recorrente ter oposto Agravo de Instrumento, para esta Corte, no prazo de três dias, nos termos do artigo 282 do Código Eleitoral, que é aplicável ao caso, em face do disposto nos já referidos artigos 121, "caput", e § 4º da Constituição Federal. 8. Ao invés de se utilizar desse recurso e em tal prazo, o recorrente preferiu apresentar Embargos Declaratórios, que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou. 9. Intimado dessa rejeição, só então resolveu se insurgir contra o indeferimento do Recurso Extraordinário, interpondo Agravo de Instrumento e, ainda assim, novamente fora do prazo legal de três dias (art. 282 do Código Eleitoral), mesmo que este tivesse de ser contado a partir da intimação da rejeição dos Embargos Declaratórios e não da decisão que indeferiu o Recurso Extraordinário. 10. De qualquer maneira, sendo intempestivo o Agravo de Instrumento não poderia viabilizar a subida do Recurso Extraordinário. 11. Agravo improvido.