EMENTA: Óbice que haveria com relação a empresa para a participação de concorrências públicas por ser concordatária. - Se o acórdão recorrido se fundou, também, na circunstância de que, com a negativa de provimento à apelação do Ministério Público contra a sentença que homologou a desistência da concordata preventiva da ora recorrida, sem a comprovação de interposição de recurso especial, se presume o trânsito em julgado dessa decisão e conseqüentemente o desaparecimento do óbice que a impedia de participar das concorrências noticiadas nos autos, essa fundamentação é suficiente "per se" para a sustentação dele, e não é ela atacável com a invocação pelo recurso extraordinário de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia entre os concorrentes em decorrência de concordata não mais existente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. O agravo regimental apresenta questão nova, não-veiculada no recurso extraordinário. Aplica-se o disposto no artigo 317, § 1º do RISTF, por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Vantagens funcionais em "cascata": vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as vantagens concedidas "sob o mesmo título ou idêntico fundamento": não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto: diversidade do título de concessão, no Estado do Ceará, da "parcela incorporada pelo exercício do cargo em comissão" e da "parcela horizontal por tempo de serviço", o que permitia a inclusão da primeira na base de cálculo da última.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. O acórdão embargado, sem incorrer no vício apontado, afastou a alegação de necessidade de exibição do instrumento de mandato por parte dos procuradores autárquicos. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO PRAZO DE NOVENTA DIAS. PRECEDENTE DA CORTE. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a requisição a título de complementação dos depósitos insuficientes, a ser feita no prazo de noventa dias, somente deve referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos precatórios e na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Agravo regimental não provido.

- Agravo regimental. - Ainda que se entenda que também o artigo 19 do ADCT foi tido como violado pela alusão que a ele se faz na petição de recurso extraordinário sem demonstração de sua infringência, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido seria mister o exame prévio da natureza do vínculo com o Município da condição de "médico eventual" em face da legislação municipal, para verificar se era ele de natureza empregatícia ou não, o que implica dizer que a alegada ofensa à Carta Magna é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.329, DE 28.12.99, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE ENCERRA SISTEMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PARTE DE SEUS ARTIGOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Ante a exclusiva impugnação dos arts. 1º; 2º, I, VII, a, e VIII; 3º; 4º; 5º, I, II, IV, V, VI, VII, X e XII; 7º, § 2º; 9º, § 3º; 16, II e III, da Lei nº 3.329/99, impossível a apreciação da ação direta, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade restrita a artigos que compõem sistema normativo acarretaria a permanência, no texto legal, de dicção indefinida e assistemática. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA: Ação rescisória. Exame de fatos (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

Candidatos declarados reprovados em decorrência do resultado de concurso realizado para provimento do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Federais, em conformidade com clara estipulação do respectivo edital. Não há como pretender reanimar, após tal desenlace, a expectativa de nomeação, em face da superveniência do edital de novo concurso, publicado até mesmo depois de consumado o anterior, a que haviam comparecido os impetrantes, ora recorrentes.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RISTF. NORMAS PROCESSUAIS RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A questão foi solucionada à luz da legislação processual infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só se daria de forma indireta. 2. O requisito do prequestionamento não foi satisfeito. Incidência da Súmula 282-STF. 3. O Pleno deste Tribunal decidiu que as normas processuais contidas no RISTF foram recepcionadas pela atual Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL. Na dicção da ilustrada maioria, tem contornos normativo-abstratos, desafiando o controle concentrado de constitucionalidade, resolução de tribunal no sentido de a representação mensal devida aos magistrados incidir sobre a totalidade dos vencimentos. CONTROLE CONCENTRADO - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL - REPRESENTAÇÃO MENSAL - CÁLCULO DA VERBA. Assentado pela maioria o caráter normativo-abstrato de certa resolução, impõe-se a concessão de liminar, por não terem os tribunais competência legislativa no tocante aos vencimentos dos magistrados.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da questão constitucional (CF, art. 173, § 1º), restritas as decisões ordinárias à interpretação da legislação infraconstitucional relativa à prescrição das ações de cobrança das dívidas passivas dos entes paraestatais. 2. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da petição dos embargos de declaração, necessária à verificação do prequestionamento da questão constitucional: Súmula 288.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria L. 8.627/93, de acordo com o que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão.

Distrito Federal: serviços locais de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros): competência privativa da União para organizar e manter os organismos de segurança pública do Distrito Federal, que envolve a de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal: jurisprudência do STF consolidada no RE 241494: cautelar deferida para suspender a vigência da LD 1481/97.

EMENTA: - Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº 7.347/85. O dispositivo contido na parte final do § 3º do art. 109 da Constituição é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência (rectius jurisdição) ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Varas da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109. No caso em tela, a permissão não foi utilizada pelo legislador que, ao revés, se limitou, no art. 2º da Lei nº 7.347/85, a estabelecer que as ações nele previstas "serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". Considerando que o Juiz Federal também tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano, impõe-se a conclusão de que o afastamento da jurisdição federal, no caso, somente poderia dar-se por meio de referência expressa à Justiça Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado § 3º em relação às causas de natureza previdenciária, o que no caso não ocorreu. Recurso conhecido e provido.

PARTIDOS POLÍTICOS - CASAS LEGISLATIVAS - FUNCIONAMENTO. Mostra-se harmônico com a Carta da República preceito de lei federal - artigo 12 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - revelador do funcionamento do partido político nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada que deve constituir lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas estabelecidas na referida lei. Autonomia partidária e das Casas Legislativas incólumes, não se podendo falar em transgressão a preceitos que lhes asseguram competência privativa para dispor sobre o regimento interno e os serviços administrativos

EMENTA: Pedido de que apenas se conhece quanto ao fundamento em que não constitui reiteração do HC 79.890, mas para, nesta parte, indeferi-lo, por não se conciliar com o rito do habeas corpus o exame aprofundado da prova da conduta de cada paciente, como, em última análise, demanda a impetração.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Art. 19, do ADCT. Estabilidade excepcional. 3. Decisão que guarda consonância com o entendimento desta Corte. 4. Inviabilidade de rediscutir o tema. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.