EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO § 1º DO ARTIGO 317 DO RISTF. É dever do recorrente impugnar os fundamentos da decisão agravada (RISTF, artigo 317, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário parcialmente provido. 2. Compensação dos ônus da sucumbência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU: COEFICIENTE DE ACRÉSCIMO FISCAL (SÚMULA 280). TAXA DE COLETA DE LIXO. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTE. FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO NÃO AFASTADOS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque a garantia de prestação jurisdicional está subordinada à satisfação aos pressupostos de admissibilidade dos recursos.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Benefício previdenciário posterior à Constituição. Preservação do valor real. Direito assegurado pela Constituição de 1988, mas cuja regulamentação foi outorgada à legislação ordinária - Leis 8.212 e 8.213/91. Inocorrência de violação à garantia constitucional.

EMENTA: Administrativo. Aposentadoria. Proventos. Lei Estadual (6.402/96). Direito local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: Inquérito policial: decisão que defere o arquivamento: quando faz coisa julgada. A eficácia preclusiva da decisão que defere o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, é similar à daquela que rejeita a denúncia e, como a última, se determina em função dos seus motivos determinantes, impedindo " se fundada na atipicidade do fato " a propositura ulterior da ação penal, ainda quando a denúncia se pretenda alicerçada em novos elementos de prova. Recebido o inquérito " ou, na espécie, o Termo Circunstanciado de Ocorrência " tem sempre o Promotor a alternativa de requisitar o prosseguimento das investigações, se entende que delas possa resultar a apuração de elementos que dêem configuração típica ao fato (C.Pr.Penal, art. 16; L. 9.099/95, art. 77, § 2º). Mas, ainda que os entenda insuficientes para a denúncia e opte pelo pedido de arquivamento, acolhido pelo Juiz, o desarquivamento será possível nos termos do art. 18 da lei processual. O contrário sucede se o Promotor e o Juiz acordam em que o fato está suficientemente apurado, mas não constitui crime. Aí " a exemplo do que sucede com a rejeição da denúncia, na hipótese do art. 43, I, C.Pr.Penal " a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal, não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

PISO SALARIAL E SALÁRIO MÍNIMO. Consubstanciam institutos diversos o piso salarial e o salário mínimo - incisos IV e V do artigo 7º da Carta Federal. Ao primeiro exame, conflita com os textos constitucionais lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, acaba instituindo, por não levar em conta as peculiaridades do trabalho - extensão e complexidade -, verdadeiro salário mínimo estadual - Lei nº 3.496/2000 do Estado do Rio de Janeiro. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - EFICÁCIA. A regra direciona à coincidência de data relativamente ao deferimento da liminar e à fixação do termo inicial dos efeitos. A exceção ocorre quando o interesse social impõe a retroação, como na hipótese de lei estadual a criar salário mínimo.

VENCIMENTOS - IRREDUTIBILIDADE - ACRÉSCIMO BIENAL - IAPI. A integração, aos vencimentos, dos valores decorrentes do denominado "acréscimo bienal" esteou-se no princípio da irredutibilidade, descabendo suprimir a vantagem.

EMENTA: Tributário. Demonstrações financeiras. Imposto de renda. Correção monetária. RE e RESP interpostos simultaneamente. Provimento do agravo. Seguimento do RE após decisão definitiva a ser proferida no RESP. Embargos recebidos.

EMENTA: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no tocante a prisão civil do devedor, na alienação fiduciária, já se firmou, por maioria de votos, a partir do julgamento do HC 72.131, proferido na Sessão Plenária de 22.11.95, no sentido de ser "legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandato judicial para entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro". Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Constitucional. Usucapião especial urbano (art. 183 CF). Precedentes. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: - Previdência social. Liqüidação de sentença. - Tratando-se de acórdão que manteve a decisão que homologou os cálculos elaborados em execução de sentença, o ataque a ele teria de fazer-se com base na alegação de que os cálculos cuja homologação foi mantida foram contra a coisa julgada, e não com a invocação de dispositivo constitucional que poderia ser pertinente contra a sentença em liqüidação. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a procuração outorgada ao advogado do Agravado (art. 544, § 1º do Código de Processo Civil - redação dada pela Lei 8.950/94 - e Súmula 288), ou a certidão de sua inexistência, nos autos em que interposto o recurso extraordinário.

EMENTA: Caderneta de poupança. Plano Verão. Lei 7730/89. Ofensa indireta à CF e ausência de prequestionamento. Fundamentos da decisão agravada não afastados pelo agravante. Regimental não provido.

EMENTA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -- HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS -- CNS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE SUA CRIAÇÃO, POR DESMEMBRAMENTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. PRETENSA OCORRÊNCIA DE DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. Inocorrência das alegadas eivas. Patente caráter infringente dos embargos. Embargos rejeitados.

EMENTA: I. Habeas-corpus: audiência do Ministério Público por força de lei (Dl 502/69), que, no entanto, não inibe a requisição dos autos, quando ultrapassado, além do razoável, o tempo para emissão do parecer, sobretudo, se se funda em imputação em excesso de prazo no processo principal contra réu preso. II. Pedido de habeas-corpus prejudicado pela superveniente apresentação do parecer do Ministério Público e subseqüente decisão do habeas-corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: Correção monetária. Cédula rural. Matéria Infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados pelo agravante. Questão suscitada não examinada no acórdão recorrido e nos embargos de declaração. O § 3º do art. 192 não é auto-aplicável. Precedente. Regimental não provido.