EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. COMPETÊNCIA. I. - Competência concorrente, relativa, e não exclusiva. CPC, arts. 88 e 89. II. - Questões de mérito devem ser postas perante a Justiça estrangeira. III. - Tendo o citando declarado, expressamente, a sua recusa em submeter-se à justiça estrangeira, isto deve constar da decisão concessiva do exequatur. IV. - Agravo provido, em parte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA 288-STF. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial para aferir a tempestividade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: caráter reflexo da alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição, que, tal como deduzida no RE, seria decorrente da má aplicação da legislação ordinária. 2. Preliminar de nulidade argüida com base no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, não acolhida, à falta de prejuízo para o agravante`: a rejeição de embargos de declaração não impede o exame pelo STF da matéria constitucional oportunamente suscitada (Súmula 356). Inocorrência, ademais, de negativa de jurisdição, que foi prestada, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese de que a ofensa à Carta Política da República suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora se torne necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 18) - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT - CONSTITUCIONALIDADE. - Com o decurso in albis do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 - cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506) -, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO. - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes. A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - QUE SÓ ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O WRIT - NÃO GERA A PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO ATO ABUSIVO DO PODER PÚBLICO. - O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida e nem adquire consistência jurídica, pelo simples decurso, in albis, do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51. Desse modo, a extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que sempre poderá - respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente: RTJ 145/186-194.

- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL: PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS FASES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º , 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 10/99 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Está prejudicada a Ação, enquanto impugna o § 1º do art. 11 da Resolução nº 10, de 16.12.1999. 2. É que tal norma foi revogada pela Resolução nº 008, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de 17 de agosto de 2000. 3. Quanto ao mais, porém, os dispositivos impugnados não sofreram alteração. 4. A Resolução nº 10/99 do TJ/MT estabelece normas para todos os concursos de ingresso na Magistratura estadual. Não se dirige a um determinado concurso. Trata-se, pois, de ato privativo do Tribunal e que não pode ser compartilhado com a Ordem dos Advogados do Brasil. 5. No caso, porém, seus artigos 7º e 10 parecem alijar o representante da O.A.B. de fases importantes de qualquer concurso, pois a Comissão Examinadora não tem qualquer poder decisório sobre "o cronograma da realização das provas e o respectivo local de funcionamento", nem sobre a organização do programa, com a lista de matérias sobre as quais os candidatos serão argüidos. 6. Ora, o inciso I do art. 93 da Constituição Federal é bastante claro, ao exigir a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de cada concurso público de provas e títulos, para ingresso na carreira da Magistratura. E o art. 7º da Resolução atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a fixação do "cronograma da realização das provas e do respectivo local de funcionamento". 7. Por outro lado, no § 2º do art. 7º, exige-se que o advogado, indicado pela O.A.B., tenha "mais de 10 (dez) anos de prática forense", restrição, porém, que não lhe pode ser imposta, pois não está prevista no mesmo inciso I do art. 93 da Constituição Federal. 8. Quanto a esses pontos, estão preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação e do "periculum in mora". 9. Aliás, em condições assemelhadas, o Plenário da Corte, a 28/09 do corrente ano, por votação unânime, com eficácia "ex tunc", suspendeu normas da Resolução do Tribunal de Justiça de Alagoas (ADI nº 2.210, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 10. No caso presente, porém, não estão sendo impugnadas outras normas da Resolução do TJ/MT, nem mesmo as relativas ao concurso de títulos (artigos 30 e seguintes), ao contrário do que ocorreu no referido precedente. 11. Enfim: a) a Ação não é conhecida, no ponto em que impugna o § 1º do art. 11 da Resolução nº 10/99, do TJ/MT, porque já revogado pela Resolução nº 008/2000 da mesma Corte. b) e conhecida, quanto ao mais, é deferida a Medida Cautelar, para se suspender, no texto do art. 7º da Resolução, a expressão "o cronograma da realização das provas e o respectivo local de funcionamento"; no texto do § 2º no mesmo artigo 7º, a expressão "com mais de 10 (dez) anos de prática forense"; e, ainda, todo o texto do art. 10.

EMENTA: Embargos. Ausência de omissão. Sua rejeição.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE CALÚNIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENTÃO CANDIDATO À REELEIÇÃO E DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. CRIME ELEITORAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Os acórdãos do T.R.F. e do S.T.J., bem como o parecer do Ministério Público federal, estão corretos enquanto recusaram competência à Justiça estadual. Não, porém, no ponto em que assentaram a competência da Justiça federal. 2. É que os termos da denúncia evidenciam tratar- se, em tese, do crime eleitoral previsto no art. 324 e seu parágrafo 1º do Código Eleitoral, pois os fatos se passaram durante a campanha eleitoral, às vésperas da eleição de 03.10.1998, envolvendo nomes e condutas de candidatos, e tendo por objetivo manifesto o de influir no resultado do pleito. 3. Ora, em se tratando, em tese, de crime eleitoral, a denúncia deveria ter sido apresentada pelo Ministério Público Eleitoral a Juiz Eleitoral (de 1º grau) - e não pelo Ministério Público federal e a Juiz Federal, como ocorreu, no caso. 4. "Habeas corpus" deferido, em parte, para se anular o processo criminal instaurado contra o paciente e co-réus, perante o Juiz Federal da 12ª Vara na Seção Judiciária no Distrito Federal, desde a denúncia, inclusive e se determinar que os autos respectivos sejam remetidos ao Juízo Eleitoral de São Paulo, a que for o feito distribuído, para encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral, a fim de que adote as providências que lhe parecerem cabíveis.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas da causa, bem como de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 279 e 454. 6. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO QUE CONFRONTA COM TERRENO DE MARINHA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA O ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I) - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO LOCAL QUE NEGOU A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTÁ SUJEITA A REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República. SOMENTE À JUSTIÇA FEDERAL COMPETE DIZER SE, EM DETERMINADA CAUSA, HÁ, OU NÃO, INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. - A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359). INTERVENÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO EM CAUSA INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA DO ESTADO-MEMBRO: A QUESTÃO DA ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR RECURSO CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO ESTADUAL, QUE, SEM DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DECLARA, DESDE LOGO, INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA CAUSA. - A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado de nulidade, por incompetência absoluta de seu prolator. Precedentes (STF).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3º do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. Estando o pedido inicial alicerçado na insubsistência de ato praticado em período anterior aos cento e vinte dias que antecederam à impetração do mandado de segurança, forçoso é concluir pela decadência.

EMENTA: Lei do Distrito Federal, de iniciativa parlamentar, instituidora de vantagens a servidores militares daquela Unidade da Federação, a serviço da Casa Militar e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Inconstitucionalidade declarada, por invasão da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como da competência da União, para legislar sobre a remuneração dos servidores integrantes dos organismos de segurança do Distrito Federal.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO SINDICAL. UNICIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL E QUANTO À NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Acórdão que decidiu com base nos elementos dos autos, reconhecidos pelo Tribunal "a quo", e no art. 8º, II, da Constituição Federal, devidamente prequestionado; não havendo falar em aplicação das Súmulas 282 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE FIXADO PELO ESTADO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Estado-membro da Federação tem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico, sendo legítima a instituição de índice para atualização monetária de suas obrigações, desde que o seu valor não exceda o daquele fixado pelo governo federal, que representa a variação do poder aquisitivo da moeda nacional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Turnos ininterruptos de serviço. Revezamento. 3. Jornada reduzida de trabalho de seis horas. Art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 4. Eventuais intervalos não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos da empresa, aos fins de aplicação do citado artigo. 5. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão acerca do cabimento do recurso de revista está afeta à norma processual trabalhista, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário por alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A matéria não foi apreciada na instância de origem, dado que o recurso de revista não ultrapassou a fase de conhecimento. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional e inobservância do princípio do devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO CONTRA FUTURO JULGAMENTO, COM DESFECHO CONSIDERADO PREVISÍVEL, PELO IMPETRANTE, EM FACE DA ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, EM OUTROS PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se pode prever se a apelação do Ministério Público estadual será, ou não, provida pela Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que pode, eventualmente, vir a se inclinar à jurisprudência desta Corte, que coincide com a orientação adotada, no caso, pelo Juizado Especial, cuja Titular julgou extinta a punibilidade, quanto ao delito do art. 303 do C.T.B. e não admitiu o prosseguimento, quanto ao art. 309. 2. Aliás, a Magistrada, a 27 de julho de 2000, informou que a apelação ainda não havia sido julgada. 3. E, se depois disso tiver sido provida pela Turma Recursal, poderá o paciente renovar a impetração perante esta Corte. 4. Por ora, porém, mostra-se prematura. 5. "Habeas corpus" não conhecido.

Servidor Público. Procuradores do Município de São Paulo. Teto remuneratório. Inclusão da verba honorária. Precedentes. Regimental não provido.