EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORIGINÁRIA (REEXAME NECESSÁRIO). MAGISTRADOS. FÉRIAS: REMUNERAÇÃO DE DUAS ANUAIS, COM ACRÉSCIMO DE 1/3. LEI Nº 8.870, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O REEXAME NECESSÁRIO (ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE DO VOC ÁBULO "MENSAL", CONSTANTE DO ART. 1º, E DE TODO O ART. 2º, DA LEI REFERIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS . 1. Examinando a Ação Originária nº 527 (Apelação Cível), em que figuravam outros Magistrados do Estado do Rio Grande do Sul, decidiu o Plenário do S.T .F., a 16.12.1999, por unanimidade de votos, no sentido do provimento parcial do recurso, declarando a inconstitucionalidade do vocáculo "mensal", constante do artigo 1º, e de todo o artigo 2º, ambos da Lei nº 8.870, de 18.07.1989, daquela unidade da Federação. 2. Concluiu-se na mesma data e no mesmo sentido, o julgamento da Ação Originária nº 517 (Apelação Cível). 3. "Mutatis mutandis", podem ser referidas, ainda, as Ações Originárias nºs 531, 602 e 627, com relação, porém, a membros do Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas do mesmo Estado. 4. Observados os fundamentos deduzidos nos precedentes relativos aos Magistrados (AO nº 527 e AO nº 517), o Plenário do S.T.F. declara, também aqui, a inconstitucionalidade do vocábulo "mensal", constante do art. 1º, e de todo o texto do art. 2º, ambos da Lei nº 8.870, de 18.07.1989, do Estado do Rio de Grande do Sul. 5. Os juros moratórios são cabíveis, a título de perdas e danos, pelo atraso verificado no pagamento das parcelas devidas aos autores, havendo de ser computados, à base de 6% (seis por cento), ao ano, desde a citação. 6. Devida, igualmente, a atualização monetária das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição, mediante a aplicação, contudo, dos índices oficiais. 7. Os honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do montante da condenação, observados, nessa fixação, os critérios das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, em face do disposto no § 4º. 8. Têm direito às referidas diferenças e acréscimos os Magistrados, ora autores, que se aposentaram após o advento da Constituição Federal de 1988 e que chegaram a fazer jus às férias referidas, sempre observada a prescrição qüinqüenal. 9. Custas em proporção. 10. Reforma parcial da sentença, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o não seguimento do recurso de revista resolveu mera questão processual, o que inviabiliza o recurso extraordinário, pois o tema constitucional nele suscitado (art. 5º, LV, da CF/88) não foi focalizado no aresto, sem embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). Ademais, pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as que regem o processo trabalhista. 2. E a ora agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que indeferiu o Recurso Extraordinário, nem como os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 3. Agravo improvido. 8

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o acórdão recorrido - suficientemente fundamentado - matéria infraconstitucional concernente ao regime de produção da prova.

EMENTA: Tributário. Compensação. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de ofensa à Constituição que implica o exame prévio da legislação processual infraconstitucional é alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Inexistência de ofensa pelo acórdão recorrido às demais disposições constitucionais invocadas no recurso extraordinário, uma vez que o acórdão recorrido delas não tratou por haver ficado na preliminar processual da intempestividade do recurso então interposto. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO DE REMUNERAÇÃO. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PARÂMETRO: SECRETÁRIO DE ESTADO. O limite constitucional dos vencimentos ou proventos do servidor do Poder Executivo Estadual é a importância percebida, em espécie, pelo Secretário de Estado, a título de remuneração. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS OU EXCEPCIONAIS A PESSOAS CARENTES. LEI Nº 9.908/93, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB. REEXAME DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Programa de distribuição de medicamentos especiais ou excepcionais a pessoas carentes. Lei nº 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul. Ofensa ao artigo 196 da Carta Federal. Alegação improcedente. Precedentes. 2. Acordo firmado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB. Reexame das cláusulas firmadas entre as partes no que concerne à reserva de atribuições para operacionalização dos recursos financeiros. Impossibilidade. Ofensa ao princípio federativo da separação dos poderes. Inexistência. Hipótese que trata de divisão de funções com vistas à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: MATÉRIA ELEITORAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE INVOCAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO DADO COMO DIVERGENTE E A DECISÃO EMBARGADA - INSUFICIÊNCIA DA MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA - PRECEDENTES - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PRESENTE DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IMPEDIR-SE O RETARDAMENTO ABUSIVO DO DESFECHO DO PROCESSO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA DE SUCESSIVOS RECURSOS - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo após a vigência da Lei nº 8.950/94, firmou-se no sentido de considerar incabível, para efeito de interposição dos embargos de divergência, a invocação, como padrão de confronto, de decisão proferida por esta Corte no julgamento de agravo "regimental" deduzido em sede de agravo de instrumento. Para esse específico efeito, somente o acórdão proferido em sede de recurso extraordinário poderá revestir-se de caráter paradigmático, viabilizando-se, processualmente, como padrão de confronto apto a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não-conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. Precedentes: RTJ 157/975-976 - RTJ 157/980-981 - RT 712/313. - O Supremo Tribunal Federal - reputando essencial impedir que a interposição sucessiva de recursos, destituídos de fundamento juridicamente idôneo, culmine por gerar inaceitável procrastinação do encerramento da causa - tem admitido, em caráter excepcional, notadamente quando se tratar de processos eleitorais, que se proceda ao imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação de acórdão e de eventual oposição ulterior de embargos de declaração. Precedentes. Hipótese em que a decisão do TSE, embora proferida em 22/9/98, ainda não havia sido executada.

EMENTA: Reprovado o candidato em conformidade com disposição do edital, não há como reavivar-lhe a frustrada expectativa, em face do aceno da Administração à programação de novos concursos nem sequer ainda abertos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF. A apuração da legitimidade da cobrança de renovação anual da Taxa de Licença e Funcionamento, em face da efetiva contraprestação de serviços públicos, implica em reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O debate em torno da aferição dos pressupostos de Admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Recurso: princípio da fungibilidade: aplicação ao Processo Penal: HC deferido para que se processe como embargos infringentes impugnação interposta no prazo desses contra acórdão condenatório tomado em apelação por maioria de votos e visando à prevalência do voto vencido, sendo irrelevante o equívoco de denominá-la de "razões de apelação".

EMENTA: - Agravo regimental. - Equivocam-se os ora agravantes. Com efeito, sem entrar no exame da concessão da liminar no mandado de segurança referido neste agravo regimental, que não se baseou no princípio da isonomia, o que é certo é que a concessão de liminar foi ato monocrático do relator e não decisão do Plenário da Corte, e dos onze Ministros dela dez não a estão recebendo por manifestação expressa deles nesse sentido. Correto, pois, o despacho agravado ao acentuar que a súmula 339 deste Tribunal continua em vigor. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Reforma agrária: desapropriação por interesse social: validade. 1. Alegação desmentida de ausência de notificação prévia para a vistoria. 2. Irrelevância da superveniência à desapropriação de sentença homologatória de produção antecipada de prova da produtividade de imóvel. 3. Propriedade produtiva: apuração segundo os critérios do art. 6º da L. 8.629/93 - de constitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal - não cabendo opor à verificação de improdutividade a antiga classificação de "empresa rural", superada pela Constituição.

EMENTA: ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.374/89 E DECRETOS NºS 30.356/89 E 30524/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO. Legitimidade da correção monetária do ICMS a partir do décimo dia seguinte à apuração do débito fiscal, prevista em legislação paulista, conforme foi reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 172.394. Recurso conhecido, mas desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. 2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. 3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 4. Mandado de Segurança preventivo para assegurar efeitos patrimoniais relativamente a período pretérito. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Agravo regimental em recurso extraordinário não provido.

EMENTA: PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. LEGITIMIDADE. ART. 5º, INC. LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 72.131 (Plenário, 23.11.95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandado judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-Lei nº 911/69 pela Carta Política atual. Entendimento reafirmado no julgamento do RE 206.482 e do HC 76.561 (Plenário, 27.05.98). Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Competência da Justiça Federal, fixada em razão da presença da União, como assistente, na causa.

EMENTA: UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO POR LEI LOCAL. ARTS. 22, VI, e 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, no RE 183.907, no sentido da incompetência das unidades federadas para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Recurso conhecido em parte e nela provido.