EMENTA: Imposto de Renda. Vedação de aplicação retroativa, por parte da Receita, do Decreto-Lei 2.354/87. Alegação de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal. - O que o artigo 97 da Constituição Federal exige é que o Plenário dos Tribunais se manifeste sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo - inconstitucionalidade que teria sido praticada pelo legislador - e não a que decorre não da lei ou do ato normativo em si mesmos, mas sim da aplicação retroativa de uma ou de outro, não decorrente de qualquer norma sua, por parte da Administração Pública ou de decisão judicial. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA APLICADA: PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRIDO. 1 - Tratando-se de crime de apropriação indébita praticado por advogado que, constituído nos autos de inventário, recebeu em datas diversas, mediante alvarás judiciais, quantias pertencentes aos seus clientes, sem repassar-lhes os devidos valores, consuma-se o delito com a inequívoca demonstração da recusa de repasse. 2 - A contagem do prazo prescricional pela pena aplicada não se inicia com o recebimento das importâncias e sim quando o delito se consuma. 3 - "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental. - O acórdão recorrido entendeu que o empréstimo original, que estava dentro do período de 28.02.86 a 28.02.87 oriundo que era de contrato celebrado em dezembro de 1986, foi objeto de renegociação por meio de novação, considerando que o artigo 47, caput, do ADCT da atual Constituição, ao se referir a liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações posteriores, alcança as novações. Ora, esta Corte tem entendido (assim, a título exemplificativo, no RE 158.660, há pouco julgado pela Primeira Turma) que nas modalidades de renegociação a que alude o mencionado dispositivo constitucional se enquadra a novação. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: I. Competência: Justiça Federal: desvio por Prefeito de verbas oriundas da quota federal do produto da arrecadação do salário-educação. A quota federal do produto da arrecadação do salário- educação é receita da União, destinada, embora, em parte, à assistência financeira aos sistemas locais de ensino fundamental, na razão da carência de recursos próprios, do menor desenvolvimento e dos maiores déficits de escolaridade infantil (Dl. 1422/75, art. 2º, § 1º, b): não se cuida, assim, de subsídios discricionariamente concedidos pela União aos Municípios, mas de realizar a União uma função que é sua, a que o texto constitucional vigente chama "função redistributiva e supletiva" em matéria de educação, "de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino": no desvio de recursos dela advindos, ainda que imputável a agentes políticos ou servidores locais, o que se tem é, pelo menos, crime em detrimento de um serviço da União, a ditar a competência repressiva da Justiça Federal. II. Conexão: concurso de crimes, um deles da competência da Justiça Federal: força atrativa desta que cessa quando já exista condenação. É firme na jurisprudência do STF que, na hipótese de concurso de infrações penais, a competência da Justiça Federal para uma delas arrasta por conexão a competência para o processo das demais (v.g., HC 68.399, Pertence, 19.2.91, RTJ, 135/672); não obstante, é de aplicar-se o princípio do art. 82 C. Pr. Pen., quando, embora o único crime da alçada federal e os diversos crimes de competência da Justiça Estadual tenham sido objeto de processo único na Justiça do Estado, neste já se tenha proferido sentença condenatória definitiva: nessa hipótese, a nulidade se restringe à persecução do crime federal: precedência (HC 57.949, 23.8.90, Xavier, DJ 17.10.80).

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - INDEFERIMENTO DE ORDEM EM GRAU REVISIONAL. Não se há de confundir habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário cabível contra decisão prolatada originariamente por tribunal em medida idêntica com provimento judicial formalizado, relativamente a habeas, em grau revisional. Sendo este último o procedimento atacado, a competência, na dicção da ilustrada maioria, é do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça, embora o órgão julgador não tenha o status de superior. FALSIDADE IDEOLÓGICA - INQUÉRITO - PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - ESCLARECIMENTOS. O profissional da advocacia não está imune ao comparecimento à delegacia policial objetivando prestar, em inquérito em tramitação, esclarecimentos quanto a documento utilizado em defesa e que se teve como falso. Convite em tal sentido diferencia-se de indiciamento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288/STF. 1. Decisão denegatória de mandado de segurança, proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça locais comportam recurso ordinário constitucional, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal. Não esgotada esta via, revela-se inadmissível a interposição do apelo extremo. Súmula 281/STF. 2. Firme a jurisprudência desta Corte, no sentido da imprescindibilidade da certidão de publicação do acórdão recorrido para se aferir a tempestividade do extraordinário inadmitido. Súmula 288/STF. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: "Habeas corpus" - O exercício da advocacia com base em inscrição na OAB obtida com o uso de diploma falso de bacharel em direito caracteriza a contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Por outro lado, a habitualidade exigida para a caracterização do exercício ilegal da profissão não se configura quando há a prática de um único ato privativo da profissão, configurando-se, porém, se, ainda que num processo apenas, seja em causa própria seja em favor de terceiro, o acusado praticar vários atos processuais, como ocorreu na hipótese sob julgamento. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Provimentos nºs 1/97 e 6/97, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Provimento nº 1/1997 transformou as sucursais dos 4º, 5º, 8º, 10º, 14º, 15º, 16º, 18º, 22º, 23º e 24º Ofícios de Notas do Rio de Janeiro, em novos serviços notariais, criando, assim, mais dezenove Ofícios. O Provimento nº 06/1997 estendeu às Sucursais dos 10º e 17º Ofícios de Notas de Niterói as mesmas disposições adotadas pelo Provimento nº 1/1997. 3. Fundamentaram-se os Provimentos referidos no art. 43 da Lei nº 8935/1994. 4. Alega a autora que esse dispositivo legal não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, invocando ofensa, pelos Provimentos nºs 1 e 6, ambos de 1997, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 5. Caráter normativo dos Provimentos impugnados. 6. Lei nº 8935, de 18.11.1994, que dispôs sobre os serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição. 7. Os Provimentos, objeto da ação, e o art. 43 da Lei nº 8935/1994. 8. No juízo cautelar, não cabe, desde logo, opor direito adquirido à disciplina prevista nos Provimentos, que estão precedidos de fundamentação. O art. 43 da Lei nº 8935/1994 estipula que cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal. 9. A fiscalização dos serviços notariais e de registro, ut art. 236 da Constituição, pelo Poder Judiciário, tem expresso assento no § 1º do art. 231 da Lei Maior, estando definida na lei. 10. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADES QUE CONSISTIRAM NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À PROPRIETÁRIA; EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA; EM DIVERGÊNCIAS APONTADAS EM LAUDO PARTICULAR, ACERCA DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL; E NA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. Alegações que, no caso, não infirmam o ato governamental: no que concerne às duas primeiras questões, em face da prova que, em sentido contrário, se contém nos autos; e, quanto às restantes, por versarem matéria insuscetível de ser dirimida por via de mandado de segurança, que não conta com fase probatória. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: Mandado de injunção. Substituição tributária. ICMS. - Após a impetração do presente mandado de injunção, foi editada a Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, que, nos artigos 5º a 10, disciplina, com normas gerais, a substituição tributária com relação ao ICMS. - Está, pois, prejudicada a presente impetração, por perda de objeto. Mandado de injunção julgado prejudicado.

EMENTA: Agravo regimental. - Aplicação, no caso, da súmula 268 desta Corte, a qual preceitua que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE POLICIAL-MILITAR AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR PELO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA: ART. 57, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 08.07.93. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. 1. A regulamentação das promoções dos policiais-militares é tratada em leis que dispõem sobre normas gerais de organização das polícias-militares, as quais, por sua vez, estão sob reserva de lei federal (CF, art. 22, XXI). O Estado-membro pode legislar sobre a matéria desde que de forma similar ao que dispuser a lei federal; no caso, esta proíbe a concessão do especial privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei nº 667/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80). 2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal, e não à Constituição, e, em conseqüência, sendo o caso de ilegalidade, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar.

CUSTAS - EMOLUMENTOS - ISENÇÃO. Ao primeiro exame, não se apresenta com relevância jurídica maior articulação sobre a impertinência de Estado-membro dispor sobre isenção do pagamento de emolumentos, fazendo-o relativamente ao registro de atos constitutivos de entidades beneficentes de assistência social declaradas de utilidade pública. Competência concorrente prevista no artigo 24, inciso II, da Constituição Federal, exsurgindo, em face da norma geral prevista no artigo 236, § 2º, a possibilidade de os Estados exercerem a competência legislativa plena.

- Ação Originária. 2. Competência. Constituição, art. 102, I, letra "n". 3. A jurisprudência do STF tem se orientado no sentido de a competência originária da Corte, prevista no art. 102, I, letra "n", da Constituição, somente se afirmar quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores. 4. Na hipótese, nenhum dos autores da demanda detém a condição de magistrado, segundo a inicial. 5. Ação Originária de que não se conhece, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.

FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. As prestadoras de serviços, tais como as demais empresas, apenas estão compelidas a recolher o FINSOCIAL à base de meio por cento, sendo insubsistentes os dispositivos legais que resultaram na majoração desse percentual - artigo 9º da Lei nº 7.689/88, artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e artigo 1º da Lei nº 8.147/90. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 150.755-1/PE e 150.764-1/PE, cujos acórdãos, redigidos pelo Ministro Sepúlveda Pertence e por mim, foram publicados nos Diários da Justiça de 20 de agosto de 1993 e 2 de abril de 1993, respectivamente.

EMENTA: - Ação Originária. 2. Ação popular contra Estado- membro, autarquia estadual e autoridades estaduais. 3. Pretensão do autor no sentido da competência do STF, com base no art. 102, I, letra n, da Constituição. 4. Alegação de interesse indireto da magistratura estadual. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a firmar competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não quando também interessa a outros servidores. 6. No caso, a ação popular não é dirigida contra magistrados, mas, sim, dentre outros, contra membros do Ministério Público. A hipótese não é, destarte, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. 6. Ação não conhecida, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de São Paulo, comarca da Capital.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n 2.050, de 30 de dezembro de 1992, do Estado do Rio de Janeiro. Vedação de cobrança ao usuário de estacionamento em área privada. Pedido de liminar. - Tendo em vista o precedente invocado na inicial - o da concessão de liminar na ADIN 1.472 que versa hipótese análoga à presente - não há dúvida de que é relevante a fundamentação jurídica do pedido, quer sob o aspecto da inconstitucionalidade material (ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, por ocorrência de grave afronta ao exercício normal do direito de propriedade), quer sob o ângulo da inconstitucionalidade formal (ofensa ao artigo 22, I, da Carta Magna, por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil). - Por outro lado, manifesta-se a conveniência da concessão da liminar, inclusive pela possibilidade de aumento dos distúrbios sociais que vem causando a aplicação dessa lei. Medida cautelar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da lei estadual em causa.

EMENTA: - 1. Não colhe, sob color de aplicação do art. 37, XI, da Constituição, estabelecer vinculação entre a remuneração de diferentes carreiras ou classes de determinado grupo ou categoria funcional, com infração do disposto no inciso XIII do mesmo artigo. 2. Não estão sujeitas à observância do teto estabelecido no citado item XI do art. 37 as vantagens de caráter individual (Constituição, art. 39, § 1º). Precedentes: RE 141.788, RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1.443, RE 185.842 e ADI 1.550).

E M E N T A : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ATO NORMATIVO. DECRETO FEDERAL Nº 1990, DE 29.08.1996: ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO. 1. A Lei nº 8.031, de 12.04.1990, criou o Programa Nacional de Desestatização e deu outras providências. 2. E o Decreto nº 1.990, de 29.08.1996, baixado pela Presidência da República, "no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto" naquela Lei, visou a executá-la. 3. Trata-se, pois, de ato administrativo de mera execução da Lei. Não propriamente normativo. Insuscetível, assim, de controle concentrado de constitucionalidade, "in abstrato", mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois esta só é admitida pela C.F., quando impugna "ato normativo" (art. 102, I, "a"). 4. Se o Decreto, eventualmente, tiver excedido os limites da Lei nº 8.031, de 12.04.1990, ou mesmo do Decreto nº 1.204, de 29.07.1994, que a regulamentou, conforme se alegou na inicial, então poderá ser acoimado de ilegal, nas instâncias próprias, que realizam o controle difuso, "in concreto", de legalidade dos atos administrativos. 5. Aliás, o próprio controle jurisdicional de constitucionalidade de ato meramente administrativo, de execução de lei, pode, igualmente, ser feito nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Não, assim, diretamente perante esta Corte. 6. Tudo conforme precedentes referidos nas informações. 7. A.D.I. não conhecida, prejudicado o requerimento de medida cautelar.

EMENTA: Agravo regimental. - As súmulas 282, 356 e 279 se aplicam tanto às questões cíveis quanto às questões penais. Com efeito, elas decorrem da índole do recurso extraordinário, independentemente da natureza das causas em que é ele utilizado. Agravo a que se nega provimento.