EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EX-OFFÍCIO: ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MAIS EXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVISTO PARA A DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU (CPP, ARTS. 411 E 574, II), POR TER SIDO REVOGADO PELO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O impropriamente denominado "recurso ex-offício" não foi revogado pelo art. 129, I, da Constituição, que atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal, e, por extensão, a de recorrer nas mesmas ações. 2. A pesquisa da natureza jurídica do que se contém sob a expressão "recurso ex-offício" revela que se trata, na verdade, de decisão que o legislador submete a duplo grau de jurisdição, e não de recurso no sentido próprio e técnico. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Tendo o defensor constituído acusado ciência da intimação, e não se achando configurado o alegado obstáculo judicial, não procede a alegação de cerceamento de defesa, em referência à omissão do requerimento das diligências facultadas pelo art. 499 do Código de Processo Penal.

EMENTA: - SERVIDORES PÚBLICOS. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO - LC. 645/89. EXTENSIBILIDADE AOS INATIVOS. Vantagem funcional que tem por pressuposto o exercício de função de magistério, considerado a partir de sua vigência, não se estende a quem, nessa época, já se encontrava na inatividade (RE 134.578, DJ 06.12.91). Recurso Extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A PROVENTOS COM A INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES CUJO QUANTITATIVO HAVIA SIDO ABSORVIDO POR OUTRA, SEM A REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. A norma do art. 17 do ADCT/88 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedando, ao mesmo tempo, a percepção de excesso sob invocação de direito adquirido ou a qualquer título. Não ocorrência, no caso, de diminuição dos proventos, porquanto a extinção das gratificações se deu mediante a incorporação das vantagens, sem que se possa falar em afronta à garantia da irredutibilidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. A prática de alíquotas diferenciadas visa a melhor distribuição tributária entre os Estados. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. A regra do § 5º do artigo 23 da Constituição Federal de 1969, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 23/83, no que impõe a uniformização de alíquota, alcança venda de mercadoria para adquirente prestador de serviços. A expressão "consumidor final" tem pertinência na espécie.

EMENTA: IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS USADOS. PROIBIÇÃO DITADA PELA PORTARIA Nº 08, DE 13.05.91, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, EM PRETENSO PREJUÍZO DAS PESSOAS DE MENOR CAPACIDADE ECONÔMICA. Entendimento inaceitável, porque não demonstrado que a abertura do comércio de importação aos automóveis tenha o fito de propiciar o acesso da população, como um todo, ao produto de origem estrangeira, única hipótese em que a vedação da importação aos automóveis usados poderia soar como discriminatória, não fosse certo que, ainda assim, considerável parcela dos indivíduos continuaria sem acesso aos referidos bens. Discriminação que, ao revés, guarda perfeita correlação lógica com a disparidade de tratamento jurídico estabelecida pela norma impugnada, a qual, ademais, se revela consentânea com os interesses fazendários nacionais que o art. 237 da CF teve em mira proteger, ao investir as autoridades do Ministério da Fazenda no poder de fiscalizar e controlar o comércio exterior. Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 203.954-3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", E SEU INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", e seu inciso I, da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA (ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O tema relativo à coisa julgada foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, estritamente sob o aspecto processual civil, concluindo aquela Corte pelo não conhecimento do Recurso Especial. 2. Ora, é pacífico o entendimento do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, como são as de Direito Processual Civil sobre coisa julgada. 3. Por outro lado, o R.E. deveria ter sido interposto, desde logo, contra o acórdão estadual, que enfrentou a questão referente à coisa julgada, negando sua existência. E não, posteriormente, contra o acórdão do S.T.J., que se limitou a não admitir o recurso Especial, porque não violadas as normas processuais a ela concernentes. 4. Em outras palavras, o acórdão do S.T.J. não devolveu à recorrente a oportunidade para a interposição do R.E., que deveria ter ocorrido já em face do acórdão local (art. 102, III, "a", da C.F.). 5. Agravo improvido. Decisão unânime.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Condenação de advogado por calúnia e difamação a magistrado. Código Penal, arts. 138 e 140, combinados com o art. 69. 3. A pena de seis meses de detenção imposta na sentença, foi substituída pela pena de multa (CP, art. 60, § 2º), restando o paciente condenado a vinte dias-multa, "já somada a multa imposta pela injúria", sendo-lhe concedido o benefício do sursis por dois anos. 4. O acórdão examinou amplamente os fatos, inclusive quanto ao dolo, para confirmar o juízo condenatório, sendo inviável reexame de provas e fatos em habeas corpus. 5. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória que não é de reconhecer-se, na espécie. 6. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 213 C/C OS ARTS. 214, 224, A; 226, III, E 69, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA, COM BASE NO ART. 226, III, QUANDO JÁ ESTAVA JUDICIALMENTE SEPARADO E CONTINUIDADE PUNIDA NO LIMITE MÁXIMO DO ART. 71, SEM FUNDAMENTAÇÃO. Procedência da alegação, no que tange à continuidade, cuja punição se revelou exacerbada, tendo em vista não passarem de dois os delitos cometidos pelo paciente; o mesmo não ocorrendo com o aumento de pena do art. 226, III, que, no caso, é justificado não pela irreparabilidade do dano pela impossibilidade do casamento, posto que se trata de vítima de pouca idade, mas em face do maior grau de reprovabilidade que inspira, em situações da espécie, a conduta de quem já teve família constituída. Habeas corpus parcialmente deferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA: PEDIDO PARA SER DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR SE TRATAR DE TRÁFICO INTERNACIONAL; PEDIDO SUCESSIVO PARA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência estabelecido entre as Justiças Federal e Estadual, tendo por pressuposto tratar-se de tráfico internacional ou interno de entorpecentes, respectivamente, entendeu, por acórdão que não contém nulidade, que se trata de tráfico interno e, em conseqüência, fixou a competência da Justiça Estadual. Nulidade inexistente. 2. Tanto a sentença condenatória como o acórdão que a confirmou estão suficientemente fundamentados para a condenação pelo crime de quadrilha. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, antes definido no art. 14 da Lei nº 6.368/76, revogado pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90, não desapareceu do ordenamento jurídico- criminal, voltando a ser definido pelo art. 288 do Código Penal, com sanção agravada. Precedente: HC nº 73.273-SC. O réu se defende dos fatos imputados na denúncia e não do número do artigo indicado. Ademais, não há nulidade a ser declarada quando não ocorre prejuízo para a defesa (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal). 3. Não cabe em sede de habeas-corpus rever a dosagem da pena aplicada, quando dentro dos limites legais e devidamente fundamentada. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - 1. Interceptação telefônica e gravação de negociações entabuladas entre seqüestradores, de um lado, e policiais e parentes da vítima, de outro, com o conhecimento dos últimos, recipiendários das ligações. Licitude desse meio de prova. Precedente do STF: (HC 74.678, 1ª Turma, 10-6-97). 2. Alegação improcedente de perda de objeto do recurso do Ministério Público estadual. 3. Reavaliação do grau de culpabilidade para fins de revisão de dosagem da pena. Pretensão incompatível com o âmbito do habeas corpus. 4. Pedido, em parte, deferido, para suprimento da omissão do exame da postulação, expressa nas alegações finais, do benefício da delação premiada (art. 159, § 4º, do Código Penal), mantidas a condenação e a prisão.

EMENTA: Loteamento irregular (L. 6.766/79, art. 50, I, e § 1º, I e II): inexistência do crime quando o loteamento e as promessas de venda incriminadas foram promovidos pelo município, quando já imitido liminarmente na posse da área, exatamente para esse fim, em processo de desapropriação: inexigibilidade em tal caso da prévia aquisição do domínio do imóvel e do registro do loteamento, como reclamado por lei na hipótese de loteamentos empresariais privados.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA: CERTIDÃO QUE NÃO NOTICIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME ANTERIOR. 1. Embora a certidão não revele a data do trânsito em julgado da condenação anterior, ela noticia que o novo crime foi praticado cerca de 1 ano e 3 meses após o cumprimento da pena ou 11 meses após ser declarada a sua extinção, não havendo nulidade a ser declarada quanto ao art. 64 do Código de Processo Penal. 2. Quanto à precisa data em que transitou em julgado a condenação por crime anterior, para os fins previstos no art. 63 do mesmo Código, trata-se de mera irregularidade formal, em face da qual o impetrante nada comprovou em contrário nem demonstrou a existência de prejuízo para o paciente. 2.1 Não existindo prejuízo não há nulidade a ser declarada, a teor do que dispõem os arts. 563 e 566 do citado Código. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Exercício arbitrário das próprias razões: inexistência: manutenção pelo agente de sua posse contra quem - conforme sentença civil transitada em julgado - jamais a detivera. 1. Constitui elemento normativo do tipo do exercício arbitrário das próprias razões (CPen., art. 345) o não enquadrar-se o fato numa das hipóteses excepcionais em que os ordenamentos modernos, por imperativos da eficácia, transigem com a autotutela de direitos privados, que, de regra, incriminam: o exemplo mais freqüente de tais casos excepcionais de licitude da autotutela privada está na defesa da posse, nos termos admitidos no art. 502 C.Civil. 2. Desse modo, saber quem detinha a posse no momento do fato constitui questão prejudicial heterogênea da existência daquele crime atribuído ao agente que pretende ter agido em defesa da sua posse contra quem jamais a tivera. 3. A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, não depende de que, para aguardá-la, tenha havido suspensão do procedimento criminal.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O réu se defende dos fatos a ele imputados, e não do tipo penal indicado incorretamente na denúncia. Eventuais nulidades anteriores à sentença, inclusive na denúncia, são por ela absorvidas. 2. A intimação do acórdão condenatório feita ao Defensor Público, primeiro pelo Diário Oficial, mas depois pessoalmente, não implica em nulidade (§ 5º do art. 5º da Lei nº 1.060/50, acrescentado pela Lei nº 7.871/89), porque nesta segunda ocasião poderia ter recorrido. 3. Presume-se a violência no crime de estupro quando a vítima é menor de quatorze anos. Não há nos autos qualquer prova de que o consentimento da vítima foi relevante para atenuar o rigor da norma. 4. Ocorre continuidade delitiva no crime de estupro praticado mais de uma vez contra a mesma vítima (CP, caput do art. 71). 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A OUTRO RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA JULGADO DENEGATÓRIO DE "HABEAS CORPUS". CONHECIMENTO COMO "HABEAS CORPUS" DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "I", DA CONSTITUIÇÃO). INQUÉRITO POLICIAL: DESMEMBRAMENTO INDEVIDO DE LOTES. TRANCAMENTO. 1. Não cabe Recurso Ordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça, que nega provimento a outro Recurso Ordinário interposto contra sentença denegatória de "Habeas Corpus". 2. Pode o Recurso Ordinário, nesse caso, ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, como pedido originário de "Habeas Corpus" contra o mesmo acórdão estadual (art. 102, I, "i", da C.F.). 3. O inquérito policial destina-se à apuração de fatos, que, no caso, foram atribuídos ao paciente, os quais, conforme vier a ser o resultado da investigação, podem caracterizar o delito previsto no art. 50 da Lei 6.766/79, ou seja, o de "desmembramento indevido de lotes de terreno, em loteamento clandestino". 4. Essa investigação não caracteriza constrangimento ilegal, sanável por "Habeas Corpus". 5. R.O. conhecido como "H.C.", mas indeferido. Decisão unânime.

EMENTA: - Reclamação. Governo da República do Peru. 2. Visa garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Plenário do STF nos julgamentos das Extradições nº 622-2 e 673-8. 3. Medida liminar no Habeas Corpus nº 74959-3 deferida para suspender a entrega ao requerente de súditos estrangeiros, contrariando decisões da Corte e o Decreto Presidencial de 27.01.97. 4. Informações prestadas pelo Ministro relator do HC nº 74959-3 no sentido da impossibilidade de entrega dos extraditandos antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da extradição. 5. Decisão do Plenário do STF deferindo, por maioria, a ordem, tornando definitiva a liminar. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo deferimento da reclamação e cassação da decisão concessiva do Habeas Corpus. 7. A reclamação não pode constituir via adequada a cassar decisão do próprio Tribunal. De outra parte, não é a reclamação instrumento que possa corresponder a pedido de reconsideração de decisum da Corte. Natureza corregedora e não recursal da reclamação a coloca como incabível aos fins pretendidos na inicial. 8. Reclamação não conhecida.

JULGAMENTO - ERRO MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM. Havendo o Plenário assentado vício ligado à ausência de transcrição ou juntada do acórdão relativo ao incidente, há de aguardar-se, formalizada a decisão, a interposição de embargos declaratórios. A possível constatação do equívoco não autoriza o afastamento do defeito via questão de ordem.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Contribuição social. Folha de Salário. Embargos de declaração recebidos para explicitar que a União Federal não é litisconsorte passivo no feito.