PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO FEITO. ATO JUDICIAL EMBASADO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NAS AFIRMAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRIMA FACIE. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO PARA COMPROVAR A NULIDADE ALEGADA. PRESTÍGIO À FÉ PÚBLICA. DESPACHO PROFERIDO COM BASE EM HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EVENTUALMENTE OCASIONADO AO RÉU PELA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DESPACHO MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL PARA OS DELITOS, SEPARADOS, DE ROUBO MAJORADO E LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI APLICADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A MERA POSSE DO BEM. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DOS OUTROS ACUSADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NAS ANÁLISES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORANTES. ACRÉSCIMO NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 443 DO STJ. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU GRAU MÍNIMO. REAJUSTE DA PENA DE MULTA APLICADA NOS CRIMES DE ROUBO, EM OBSERVÂNCIA À COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. 01 - Quando o conjunto probatório produzido for suficiente para caracterizar a autoria do réu e a materialidade delitiva da conduta, não há de se falar em possível absolvição por insuficiência de provas. 02 - Havendo provas produzidas em audiência na esfera judicial, nada impede que esses elementos se associem a outros da fase inquisitorial e, juntos, sirvam para subsidiar o Magistrado no momento do julgamento, dentro do seu livre convencimento motivado, notadamente porque guarda estrita congruência e coerência com os demais elementos. 03 – Verificando-se que o réu contribuiu substancialmente para a ocorrência das empreitadas criminosas, mostra-se incabível o reconhecimento da sua menor participação. 04 – Inocorre a desclassificação do crime de roubo qualificado pela lesão corporal, para os delitos, separados, de roubo majorado e lesão corporal, tendo em vista que o Magistrando sentenciante, acertadamente, corrigiu a capitulação imputada na peça acusatória, utilizando-se do instituto da emendatio libelli (art. 383 do Código de Processo Penal), condenando o réu pela prática do delito tipificado no art. 157, §3º do Código Penal, que se coaduna com a situação fática narrada na denúncia. 05 - Em se tratando de crime contra o patrimônio, vigora o entendimento segundo o qual o roubo se consuma no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor do bem subtraído, não se mostrando necessária a posse tranquilha, fora da vigilância da vítima (AgRg no REsp 1410795/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013). 06 - Para a configuração da majorante do uso de arma, basta a comprovação nos autos do efetivo emprego do artefato, sendo desnecessária a apreensão ou realização de perícia. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 07 - De acordo com a Súmula nº 443 do STJ, a simples referência ao quantitativo de causas de aumento do roubo majorado, não autoriza exasperação acima do mínimo legal. 08 – A pena de multa deve se pautar na combinação legal entre os arts. 49 e 59, ambos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MENOR DE QUATORZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE CONTAVA À ÉPOCA DOS FATOS COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE DE CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01- O art. 217-A do Código Penal deve ser analisado em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando a natureza relativa da vulnerabilidade em relação aos adolescentes – com idade igual a 12 (doze) e inferior a 14 (quatorze) anos – e absoluta, para as crianças com idade inferior a 12 (doze) anos, de modo a compatibilizar a norma penal com a lei especial de regência. 02- Em que pese a existência de relacionamento amoroso e embora tenha sido consentida a relação sexual, a vítima, à época do fato, contava com apenas 11 (onze) anos de idade, vislumbrando-se, dessa forma, a vulnerabilidade tutelada pela norma penal, bem como a consequente violação ao bem jurídico por ela protegido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ALAGOANA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foram revogadas as prisões preventivas dos pacientes pelo Juízo a quo. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA EM RELAÇÃO A SEGUNDA. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. 01 – A dosagem da pena não decorre de critérios estáticos ou mecânicos, mas de uma margem de discricionariedade conferida ao julgador, sendo irrazoável imaginar que cada circunstância judicial seja tarifada com valores preestabelecidos ou com fórmulas prontas, motivo pelo qual cada um é livre para atribuir o peso e a importância que cada vetor deve ostentar no caso concreto, desde que indique as razões pelas quais entendeu por valorar negativamente cada um dos itens previstos no artigo 59 do Código Penal. 02 – O emprego de fundamentos e fatos que integram o próprio tipo penal não autoriza a exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem, devendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais se pautar em elementos concretos. 03 – De acordo com os ditames do artigo 67 do Código Penal, a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea, que não se refere à personalidade do agente. Precedentes do STF (RHC nº 118107/MG; HC nº 96061 e RHC Nº 111454/MS). 04 – Para a aplicação da causa de diminuição relativa à semi-imputabilidade, faz-se necessário que, em decorrência da perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, no momento da prática da ação delituosa, não tenha capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não restou evidenciado na espécie. 05 – Dos elementos coligidos nos autos, observa-se que a participação da menor de idade restou incontroversa, seja em decorrência dos depoimentos prestados pela vítima (tanto na fase inquisitorial como na etapa judicial) ou em razão dos esclarecimentos prestados pela menor de idade, quando inquirida pela autoridade policial, revelando-se indiferente para a caracterização da majorante o fato de a corré ser inimputável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DIVERSAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 01 – Não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos quando, havendo duas correntes probatórias (uma pela condenação e outra pela absolvição), a conclusão dos senhores jurados se associa a uma delas, a qual encontra amparo em elementos probatórios constantes nos autos. 02 – "Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória" (HC 116.924/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 31/08/2011). 03 – O emprego de fundamentos e fatos que integram o próprio tipo penal não autoriza a exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem, devendo a valoração negativa das circunstâncias judiciais se pautar em elementos concretos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO, DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CP. INSUBSISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO PELO FATO DE O RÉU SER REINCIDENTE NA PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 01- Diante da valoração negativa da circunstância judicial atinente ao comportamento da vítima que, de acordo com o estabelecido no decisum, em nada contribui para a prática do crime, não praticando qualquer conduta (ação ou omissão) que conduza à ocorrência do delito, revela-se justificada a aplicação da pena-base do réu/apelante acima do mínimo legalmente estabelecido. 02 - A despeito de inexistir certidão cartorária ou folha de antecedentes atestando tal situação nos autos, a verdade é que através de acesso ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ pude observar que o réu foi condenado na Ação Penal nº 0001004-05.2004.8.02.0001 (processo de execução nº 0015427-67.2004.8.02.0001), a uma pena de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, cujo trânsito em julgado se deu em 10/09/2004, conforme consta nas informações da Guia de Recolhimento do Apenado, ou seja, em momento anterior ao fato aqui examinado (28/01/2010), não tendo decorrido o quinquídio entre o cumprimento da pena e o cometimento de novo delito, nos termos do art. 64, inciso I do Código Penal. 03- A fixação do regime de cumprimento da pena deve ser orientada pelas regras previstas no art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal, onde, no caso dos autos, apesar da reprimenda imposta ao réu/apelante ter sido inferior a 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se a aplicação do regime fechado, em razão de o mesmo ser reincidente na prática delituosa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RÉU PRONUNCIADO POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, II e III DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. PRONÚNCIA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INCLUSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01- Inexistindo comprovação nos autos acerca da menoridade do réu por meio de documentação idônea, tem-se por rejeitada a prejudicial da prescrição da pretensão punitiva. 02- Restando evidente que se encontram evidenciadas a materialidade do delito, por meio do Auto de Exame Cadavérico e os indícios suficientes da autoria delitiva, com lastro nos depoimentos reportados, ainda que exclusivamente prestados na esfera inquisitorial, outro caminho não há senão manter a pronúncia nos termos esposados pelo Juízo de origem. 03- Não havendo como firmar uma negativa peremptória dos caracteres atinentes à qualificadora imputada, por denotar um juízo processual açodado e inoportuno ante o conjunto de provas atuais da ação penal, sua inclusão deve ser mantida, por devidamente fundamentada, para não malferir a imparcialidade do veredicto ou usurpar a competência do juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO TORPE. CRIME LEVADO A TERMO APÓS UMA BRIGA EM UMA PARTIDA DE SINUCA. DESPROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA E O ELEMENTO QUE LHE DEU CAUSA. DEVIDA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E FRIEZA NA EXECUÇÃO. EXACERBAÇÃO DO DOLO. INDENIZAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSSO DOS SUCESSORES DA VÍTIMA. 01- Demonstrada a desproporção da conduta perpetrada pelo recorrente em relação ao fato que lhe deu causa – briga por um taco de sinuca – tem-se por plenamente configurada o motivo torpe. Decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri com o devido amparo nas provas carreadas aos autos. 02- Restando evidente que a conduta perpetrada pelo réu extrapolou o limite ínsito à figura típica que lhe foi imputada já que, demonstrando frieza, entrou sorrateiramente na residência da vítima durante as primeiras horas da madrugada para concretizar o seu intento , tem-se por mantida a valoração negativa da circunstância judicial atinente à culpabilidade. 03- Não havendo pedido expresso dos sucessores da vítima e não tendo o Magistrado perquirido acerca da delimitação da extensão do dano, o eventual pedido de reparação do dano deve ficar relegado à esfera cível, por se tratar de território propício à discussão e análise da matéria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA IMINÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. ACOLHIMENTO. PACIENTE EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO EVIDENCIADOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO VERIFICADA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA PARA OBSTACULARIZAR EVENTUAL PRISÃO PREVENTIVA. UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA AUTORIDADE COATORA E RATIFICADA PELO ESTADO DE ALAGOAS: - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO AS AUSÊNCIAS DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO IMPETRANTE – ARTS. 13, INCISO I, E 37 DO CPC -; E, DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL – ART. 8º, INCISOS I E II, DA CF/88; ART. 558 DA CLT; SÚMULA Nº 677 DO STF; ART. 21 DA LEI Nº 12.016/2009 -. INÉRCIA DO IMPETRANTE, UMA VEZ QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO, NÃO PROVIDENCIOU, A TEMPO E MODO, REGULARIZAR = SUPRIR A FALTA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PRÓPRIA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 13, inciso I, e 37; 282, 283 E 284 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009; E, POR CONSEGUINTE, PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança sob n.º 0005950-42.2012.8.02.0000 (2012.005674-3), ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, por maioria de votos, DENEGAR A SEGURANÇA nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, com fundamento no art. 267, incisos IV e VI, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do voto do Relator. Maceió, 03 de junho de 2014. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, AO ARGUMENTO DE QUE A INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORREU DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR O PRETENSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA DE CONTROVÉRSIA, EM FACE DE PROVAS CONTRADITÓRIAS. SEGURANÇA DENEGADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DO IMPETRANTE BUSCAR O ALEGADO DIREITO NAS VIAS ORDINÁRIAS, DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 19, DA LEI 12.016/2009, E O ENUNCIADO DA SÚMULA 304 DO STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança n.º 0005449-88.2012.8.02.0000 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA, em razão da ausência de comprovação do direito líquido e certo, através de prova pré-constituída, aliada à presença de controvérsia, em decorrência da contradição existente entre os documentos apresentados com a petição inicial, ressalvada a possibilidade do impetrante buscar eventual direito nas vias ordinárias, na forma definida no art. 19, da Lei nº 12.016/2009, e no enunciado da Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Maceió, 03 de junho de 2014. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. FUNCIONAMENTO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ APLICADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. 01 - Diante do conjunto probatório constante nos autos, não pairam dúvidas de que o ilícito de roubo foi consumado, uma vez que os objetos do delito foram retirados da esfera de vigilância da vítima, tendo inclusive o apelante empreendido fuga, restando evidente que todos os elementos do tipo descrito no art. 157 do Código Penal foram preenchidos, inclusive em sua forma consumada. 02- Revela-se impossível o reconhecimento da atenuante da confissão, posto que a mesma já foi aplicada pelo Juízo a quo no édito condenatório. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.