EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo, pela prática de roubo triplamente qualificado, restou devidamente fundamentada nas afirmações, devidamente comprovadas, de que o paciente é useiro e vezeiro na prática de crimes. Está correta a exacerbação da pena-base à consideração das circunstâncias do crime, consubstanciadas na premeditação e em que a vítima, mulher, estava acompanhada de duas filhas, de dois e dez anos, que ficaram traumatizadas. 2. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que "as circunstâncias e conseqüências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta" não se exigindo "fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas" (RHC n. 90.531/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 26/4/07). 2. Inexiste bis in idem quando o juiz majora a pena-base com fundamento em uma condenação e a agrava com esteio em diversa condenação. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia narrou os fatos em todas as suas circunstâncias, possibilitando o exato conhecimento das razões pelas quais o paciente foi acusado e viabilizando o pleno exercício do direito de defesa. 2. Os argumentos relativos à inocência do paciente devem ser deduzidos nos autos da ação penal de origem. 3. Os documentos juntados com a impetração não podem ser cotejados com outras provas constantes dos autos da ação penal de origem, sendo proibido o revolvimento probatório na estreita via do writ. 4. No momento do oferecimento da denúncia, a dúvida milita em favor do completo esclarecimento dos fatos em juízo, e não do trancamento do inquérito. 5. Ordem denegada.

JUROS - LIMITAÇÃO - § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VERBETE VINCULANTE Nº 7 DA SÚMULA DO SUPREMO. O § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não era auto-aplicável.

EMENTAS: 1. RECURSO. Ordinário. Admissibilidade. Interposição contra acórdão que não conheceu de pedido de mandado de segurança. Recurso conhecido. Precedentes. É admissível recurso ordinário contra decisão que não conhece de pedido de mandado de segurança. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra acórdão do STM. Pedido não conhecido. Motivação de oponibilidade de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Impugnação que argúi ilegalidade da decisão. Inexistência de alegação de vício remediável por embargos. Recurso provido. Se mandado de segurança argúi ilegalidade de acórdão, e não vício remediável por embargos declaratórios, não pode aquele deixar de ser conhecido sob alegação de admissibilidade destes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO QUANTO A RECONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. Omissão quanto à recontagem do prazo para progressão de regime: o entendimento do Supremo Tribunal Federal está alinhado no sentido de que a prática de falta grave implica a recontagem integral do prazo para progressão de regime. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, mantido o não-provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE À QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Não é cabível recurso extraordinário para reexaminar cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MANUTENÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS/STF 454 E 636. A controvérsia em exame foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESULTANTE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS PELO BANCO AGRAVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou indevida a indenização pleiteada pela autora. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUEM COMPETE VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 - INCONSTITUCIONALIDADE - VERBETE VINCULANTE Nº 8 DA SÚMULA DO SUPREMO. São inconstitucionais, ante a inobservância do instrumental próprio - lei complementar -, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

E M E N T A: TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE - COMPLETUDE. Uma vez utilizado o fac-símile, indispensável é que a transmissão se faça considerada não apenas a minuta do agravo mas também as peças que hão de formar o instrumento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO - REFORMA - ALCANCE. Afasta-se a observância do verbete vinculante quando conclusão diversa acarreta o prejuízo do recorrente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - PREMISSAS. O julgamento de recurso extraordinário faz-se a partir das premissas constantes do acórdão impugnado, sendo impróprio o reexame da prova para assentar-se quadro fático diverso.

COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.